Mostra-se disponível um novo folheto da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, com informação prática sobre como agir perante um caso transfronteiriço.
O folheto, desenvolvido pelo Serviço das Publicações da União Europeia, contou com os contributos do Ponto de Contacto de Portugal, sintetizando as questões mais frequentes.
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