Decorreu, nos dias 19 e 20 de outubro, em Bruxelas, a 107.ª Reunião dos Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE Civil), que reuniu 158 participantes, incluindo representantes dos 27 Estados-Membros da União Europeia e observadores da Ucrânia, Suíça, Dinamarca, Reino Unido e da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
A reunião foi integralmente dedicada à discussão da aplicação do Regulamento (CE) n.º 4/2009, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.
Durante os trabalhos, foram analisados e debatidos três processos recentes submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia, cuja relevância para a interpretação e aplicação daquele Regulamento se revela significativa: o Processo C-516/24, Winderwill; o Processo C-325/26, Mehir; e o Processo C-823/26, Stanhauger.
A digitalização dos procedimentos constituiu, igualmente, um dos temas centrais da reunião. Neste âmbito, os representantes da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado apresentaram uma atualização sobre a implementação e funcionamento do sistema iSupport, ferramenta destinada a facilitar a cooperação internacional em matéria de alimentos. De entre os países que manifestaram interesse em implementar este sistema, Portugal, assim como outros países ocidentais, encontra-se a desenvolver os preparativos finais tendo em vista a operacionalização do mesmo.
A delegação portuguesa foi constituída pelos Assessores Jurídicos do Ponto de Contacto da RJE Civil, Alona Golovko e Sérgio Barbosa, pela representante da Autoridade Central do Regulamento discutido, Anabela Pereira, e por dois Magistrados Judiciais da Rede de Juízes Nacionais de apoio à atividade da RJE, Ana Sofia Vilela e Bruno Bom Ferreira.
No dia 21 de outubro, os Pontos de Contacto participaram, ainda, num Workshop dedicado ao tema de Comunicação, cujo objetivo consistiu na reflexão sobre estratégias destinadas a reforçar a visibilidade da atividade da Rede a nível nacional, bem como a promover uma comunicação mais eficaz e de maior qualidade junto dos profissionais da justiça e dos cidadãos.
A participação portuguesa nestas reuniões tem assumido particular relevância para o reforço da cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial, permitindo o intercâmbio de experiências, a discussão de desafios comuns e a identificação de soluções que contribuam para uma aplicação mais uniforme e eficaz dos instrumentos europeus nesta área.
