A Juíza Desembargadora, Dra. Rosa Lima, Ponto de Contacto da RJE Civil, marcou presença, como oradora convidada nas Jornadas de Estudo da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução – OSAE, que decorreram no Centro de Artes e Espetáculos da Figueira da Foz, tendo integrado o painel do dia 20 de setembro de 2024, onde abordou as funções do Ponto de Contacto, o papel dos agentes de execução no âmbito do Regulamento n.º 2020/1784, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, o Regulamento n.º 655/2014, relativo ao arresto de contas bancárias, o Regulamento n.º 861/2007, sobre ações de pequeno montante e o Regulamento n.º 1896/2006, sobre o procedimento europeu de injunção de pagamento, destacando como o serviço do Ponto de Contacto poderá ajudar um profissional da OSAE a ultrapassar constrangimentos que possam existir na tramitação de um pedido de cooperação, tanto enviado, como recebido.
O referido painel ficou completo com as intervenções do Dr. Miguel Graça, Solicitador, e do Dr. Pedroso Leal, Agente de Execução, que apresentaram alguns exemplos práticos dos instrumentos de cooperação europeus abordados, tendo a sessão finalizado com um momento para debate.
