Entrou ontem em vigor o Regulamento europeu sobre a Inteligência Artificial (Reg. 2024/1689, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024).
Embora a maioria das regras previstas neste regulamento só têm aplicação a partir de 2 de agosto de 2026, este diploma foi criado para “garantir que a IA desenvolvida e utilizada na UE é fiável, com salvaguardas para proteger os direitos fundamentais das pessoas”, incentivando “um ambiente favorável à inovação e ao investimento.”
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