Processo C‑456/11
Gothaer Allgemeine Versicherung AG e o.
contra
Samskip GmbH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bremen)
«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 32.° e 33.° — Reconhecimento das decisões judiciais — Conceito de ‘decisão’ — Efeitos de uma decisão judicial na competência internacional — Pacto atributivo de jurisdição»
Sumário do acórdão
1. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Reconhecimento e execução de decisões — Conceito de decisão — Decisão de declinação da competência com base numa cláusula atributiva de jurisdição — Inclusão
(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, considerandos 2, 6, 16 e 17 e artigo 32.°)
2. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Reconhecimento e execução de decisões — Decisão de declinação da competência com base numa cláusula atributiva de jurisdição — Reconhecimento tanto da parte decisória como dos fundamentos da decisão
(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigos 32.° e 33.°)
1. O artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente uma decisão em que o tribunal de um Estado‑Membro se declara incompetente com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição, independentemente da qualificação dada a essa decisão pelo direito de outro Estado‑Membro.
A necessidade de uma interpretação do conceito de decisão, que deve ser feita de maneira autónoma, é corroborada, por um lado, pelos objetivos do Regulamento n.° 44/2001, como resulta dos considerandos 2 e 6 deste regulamento, destinados respetivamente a simplificar as formalidades de reconhecimento e execução das decisões e a livre circulação das mesmas e, por outro, pelo princípio da confiança recíproca entre os tribunais que, segundo os considerandos 16 e 17, inspira o sistema instituído pelo Regulamento n.° 44/2001.
Com efeito, esta confiança recíproca seria prejudicada se um tribunal de um Estado‑Membro pudesse recusar o reconhecimento de uma decisão em que um tribunal de outro Estado‑Membro se declarou incompetente com fundamento num pacto atributivo de jurisdição. Admitir que um tribunal de um Estado‑Membro possa recusar o reconhecimento de tal decisão iria contra o sistema instituído pelo Regulamento n.° 44/2001, pois essa recusa seria suscetível de comprometer o funcionamento eficaz das regras enunciadas no capítulo II deste regulamento, relativas à repartição da competência entre os tribunais nacionais dos Estados‑Membros.
(cf. n.os 25‑29, 32, disp. 1)
2. Os artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que o tribunal em que é invocado o reconhecimento de uma decisão em que o tribunal de outro Estado‑Membro declarou a sua incompetência com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição está vinculado pela conclusão relativa à validade desse pacto, que figura nos fundamentos de um acórdão que transitou em julgado e declara a ação inadmissível.
Com efeito, admitir que o tribunal do Estado‑Membro requerido possa considerar nulo o pacto atributivo de competência que o tribunal do Estado‑Membro de origem reconheceu como válido iria contra a proibição de revisão do mérito da decisão, prevista pelo artigo 36.° do Regulamento n.° 44/2001, nomeadamente em circunstâncias em que esse tribunal poderia ter concluído que seria competente caso não existisse o referido pacto. Nesta hipótese, essa constatação por parte do tribunal do Estado‑Membro requerido poria em causa não apenas a conclusão intermédia do tribunal do Estado‑Membro de origem relativa à validade do pacto atributivo de jurisdição mas também a decisão desse tribunal que declara a sua própria incompetência, enquanto tal.
Por outro lado, o conceito de autoridade de caso julgado no direito da União, que é pertinente para determinar os efeitos que produz essa decisão, não existe apenas no que respeita à parte decisória da decisão judicial em causa, mas abrange também os fundamentos desse acórdão que representam o alicerce necessário da sua parte decisória, dela sendo, por isso, indissociáveis.
(cf. n.os 38, 40, 43, disp. 2)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
15 de novembro de 2012 (*)
«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 32.° e 33.° — Reconhecimento das decisões judiciais — Conceito de ‘decisão’ — Efeitos de uma decisão judicial na competência internacional — Pacto atributivo de jurisdição»
No processo C‑456/11,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Landgericht Bremen (Alemanha), por decisão de 25 de agosto de 2011, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de setembro de 2011, no processo
Gothaer Allgemeine Versicherung AG,
ERGO Versicherung AG,
Versicherungskammer Bayern‑Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts,
Nürnberger Allgemeine Versicherungs‑AG,
Krones AG
contra
Samskip GmbH,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto por: K. Lenaerts (relator), exercendo funções de presidente da Terceira Secção, E. Juhász, G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz, juízes,
advogado‑geral: Y. Bot,
secretário: V. Tourrès, administrador,
vistos os autos e após a audiência de 4 de julho de 2012,
vistas as observações apresentadas:
¾ em representação da Gothaer Allgemeine Versicherung AG, da ERGO Versicherung AG, da Versicherungskammer Bayern‑Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts e da Nürnberger Allgemeine Versicherungs‑AG, por K. Ramming, Rechtsanwalt,
¾ em representação da Krones AG, por A. Nerz e M. Theisen, Rechtsanwälte, assistidos por R. Geimer, professor, e C. Wagner, Justiziar,
¾ em representação da Samskip GmbH, por O. Hartenstein, Rechtsanwalt,
¾ em representação do Governo alemão, por T. Henze e F. Wannek, na qualidade de agentes,
¾ em representação do Governo belga, por J.‑C. Halleux e T. Materne, na qualidade de agentes,
¾ em representação do Governo austríaco, por A. Posch, na qualidade de agente,
¾ em representação do Governo suíço, por D. Klingele, na qualidade de agente,
¾ em representação da Comissão Europeia, por W. Bogensberger e A.‑M. Rouchaud‑Joët, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 6 de setembro de 2012,
profere o presente
Acórdão
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 32.° e 33.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe quatro seguradoras alemãs, a saber, a Gothaer Allgemeine Versicherung AG, a ERGO Versicherung AG, a Versicherungskammer Bayern‑Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts e a Nürnberger Allgemeine Versicherungs‑AG (a seguir «seguradoras»), bem como a Krones AG (a seguir «Krones»), uma sociedade alemã segurada daquelas, à Samskip GmbH (a seguir «Samskip»), filial alemã da sociedade Samskip Holding BV, uma empresa de transporte e de logística com sede nos Países Baixos, mas constituída na Islândia, relativamente à entrega, pela Samskip, de equipamento de produção de cerveja vendido a um comprador, Cerveceria Cuauthemoc Monezum SA (a seguir «destinatário»), que é uma empresa mexicana.
3 O referido litígio tem por objeto pedidos de indemnização apresentados nos órgãos jurisdicionais alemães, pelas seguradoras e pela Krones, relativos a alegados danos causados ao dito equipamento durante o transporte, quando os órgãos jurisdicionais belgas, em particular o hof van beroep te Antwerpen (Tribunal de Recurso de Antuérpia, Bélgica), já tinham julgado inadmissíveis pedidos semelhantes que lhes tinham sido apresentados, com o fundamento de que o conhecimento de embarque («Bill of Lading») emitido em 13 de agosto de 2006, data da receção do equipamento pela Samskip em Antuérpia (Bélgica), continha uma cláusula contratual que designa os órgãos jurisdicionais islandeses como competentes em caso de litígio e o direito islandês como aplicável ao contrato de transporte.
Quadro jurídico
Direito internacional
4 A Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, que foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008 (JO 2009, L 147, p. 1, a seguir «Convenção de Lugano»), enuncia no seu artigo 23.°, n.° 1, cuja redação é bastante semelhante à do artigo 17.° da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano, em 16 de setembro de 1988 (JO L 319, p. 9), sua predecessora:
«Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado vinculado pela presente convenção, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado vinculado pela presente convenção têm competência para decidir qualquer litígio, presente ou futuro, decorrente de determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais são competentes. Essa competência será exclusiva, a menos que as partes convencionem o contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.»
Direito da União
5 Os considerandos 2, 6 e 15 a 17 do Regulamento n.° 44/2001 têm a seguinte redação:
«(2) Certas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judicial e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados‑Membros abrangidos pelo presente regulamento.
[…]
(6) Para alcançar o objetivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e diretamente aplicável.
[…]
(15) O funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitário obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros competentes. Importa prever um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e de conexão e para obviar aos problemas resultantes das divergências nacionais quanto à data a partir da qual um processo é considerado pendente. Para efeitos do presente regulamento, é conveniente fixar esta data de forma autónoma.
(16) A confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade justifica que as decisões judiciais proferidas num Estado‑Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem necessidade de recorrer a qualquer procedimento, exceto em caso de impugnação.
(17) A mesma confiança recíproca implica a eficácia e a rapidez do procedimento para tornar executória num Estado‑Membro uma decisão proferida noutro Estado‑Membro. Para este fim, a declaração de executoriedade de uma decisão deve ser dada de forma quase automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal invocar por sua própria iniciativa qualquer dos fundamentos previstos pelo presente regulamento para uma decisão não ser executada.»
6 Nos termos do artigo 23.°, n.° 1, do referido regulamento, cuja redação é, no essencial, idêntica à do artigo 23.°, n.° 1, da Convenção de Lugano, referido no n.° 4 do presente acórdão:
«Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado‑Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado‑Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.»
7 O artigo 32.° do mesmo regulamento dispõe:
«Para efeitos do presente regulamento, considera‑se ‘decisão’ qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado‑Membro independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo.»
8 O artigo 33.° do Regulamento n.° 44/2001 tem a seguinte redação:
«1. As decisões proferidas num Estado‑Membro são reconhecidas nos outros Estados‑Membros, sem necessidade de recurso a qualquer processo.
2. Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas secções 2 e 3 do presente capítulo, o reconhecimento da decisão.
3. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado‑Membro, este será competente para dele conhecer.»
9 Nos termos do artigo 34.° do referido regulamento:
«Uma decisão não será reconhecida:
1. Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado‑Membro requerido;
2. Se o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer;
3. Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado‑Membro requerido;
4. Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado‑Membro requerido.»
10 O artigo 35.° do Regulamento n.° 44/2001 prevê:
«1. As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II ou no caso previsto no artigo 72.°
2. Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado‑Membro de origem tiver fundamentado a sua competência.
3. Sem prejuízo do disposto nos primeiros e segundo parágrafos, não pode proceder‑se ao controlo da competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem. As regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34.°»
11 Nos termos do artigo 36.° do Regulamento n.° 44/2001:
«As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objeto de revisão de mérito.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
12 Em 2006, a Krones vendeu um equipamento de produção de cerveja ao destinatário. Encarregou a Samskip de organizar e executar o transporte desse equipamento de Antuérpia até Guadalajara (México), através de Altamira, cidade igualmente situada no México.
13 A remessa, constituída por contentores e armações de transporte, foi entregue à Samskip em 13 de agosto de 2006. Esta emitiu, no mesmo dia, o conhecimento de transporte que designa a Krones como expedidor («shipper»), a destinatária como consignatária («consignee»), Antuérpia como porto de carga e Altamira como porto de destino. No n.° 2 das condições inscritas no verso deste documento («Endorsements») é estipulado:
«Competência judiciária. Qualquer litígio decorrente do presente conhecimento de transporte será decidido na Islândia, com base no direito islandês.»
14 Segundo as demandantes no processo principal, a carga foi danificada durante o transporte marítimo e uma parte dessa carga foi igualmente danificada durante o transporte terrestre de Altamira para Guadalajara. A Krones cedeu os seus direitos — no montante da responsabilidade máxima no direito marítimo de dois direitos de saque especiais, com o valor, no momento da cessão, de 235 666,46 euros — às seguradoras, proporcionalmente à sua participação no risco. O destinatário cedeu também às seguradoras os seus direitos decorrentes do conhecimento de embarque, proporcionalmente à sua participação no risco.
15 O destinatário e as seguradoras propuseram, em 30 de agosto de 2007, uma ação nos tribunais belgas e requereram que a Samskip comparecesse no rechtbank van koophandel te Antwerpen (Tribunal de Comércio de Antuérpia) em 16 de outubro de 2007. Esse órgão jurisdicional proferiu uma sentença favorável às seguradoras e ao destinatário, mas o hof van beroep te Antwerpen reformou essa decisão por acórdão de 5 de outubro de 2009, no qual se declarou «sem competência judiciária».
16 Na fundamentação do seu acórdão, o hof van beroep te Antwerpen declarou que o destinatário não tinha nenhum direito de ação em virtude do contrato de transporte. Na verdade, as seguradoras tinham interesse em agir enquanto sucessores de direito da Krones, mas estavam vinculadas pelo pacto atributivo de jurisdição constante do conhecimento de embarque. Nos termos do n.° 2 das cláusulas do mesmo, estava estabelecida a competência exclusiva dos tribunais islandeses para conhecer dos litígios decorrentes do contrato de transporte, razão pela qual os órgãos jurisdicionais belgas não tinham competência. Esse acórdão transitou em julgado.
17 Durante o mês de setembro de 2010, as seguradoras propuseram, no Landgericht Bremen, ações de indemnização contra a Samskip, enquanto a Krones propôs uma ação de indemnização contra a Samskip no Landgericht Landshut. Por despacho de 3 de junho de 2011, este remeteu este último processo ao órgão jurisdicional de reenvio.
18 O Landgericht Bremen salienta que, segundo a Samskip, as ações são inadmissíveis, dado que o acórdão do hof van beroep te Antwerpen de 5 de outubro de 2009 produz efeitos jurídicos não apenas no que respeita à competência dos tribunais belgas mas também no que respeita à declaração da competência dos tribunais islandeses, que figura nos fundamentos do mesmo acórdão. Com efeito, a Samskip considera que, por força dos artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001, o referido acórdão produz efeitos vinculativos em relação ao órgão jurisdicional de reenvio.
19 As seguradoras e a Krones consideram que, no máximo, pode retirar‑se do acórdão do hof van beroep te Antwerpen de 5 de outubro de 2009 um efeito vinculativo no que respeita à conclusão de que os órgãos jurisdicionais belgas são incompetentes. Esse acórdão não tem, porém, outro efeito, nomeadamente no que respeita à incompetência dos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros diferentes do Reino da Bélgica devido à alegada competência dos órgãos jurisdicionais islandeses.
20 O órgão jurisdicional de reenvio, tendo em consideração a doutrina alemã, salienta que o acórdão do hof van beroep te Antwerpen de 5 de outubro de 2009 é uma «decisão sobre requisitos processuais» («Prozessurteil»), em que a ação é julgada inadmissível, por não se verificarem os pressupostos necessários para proferir decisão sobre o mérito da causa. Decisões deste tipo emitidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros não são suscetíveis, na sua maioria, de ser reconhecidas na Alemanha. O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se deve reconhecer esse acórdão e, eventualmente, se o alcance desse reconhecimento se estende à fundamentação do mesmo.
21 Nestas condições, o Landgericht Bremen decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Devem os artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001 ser interpretados no sentido de que, em princípio, também são abrangidas pelo conceito de ‘decisão’ as decisões que se limitam a declarar a falta de requisitos de admissibilidade processual (as chamadas decisões sobre requisitos processuais)?
2) Devem os artigos 32.° e 33.° do Regulamento [n.° 44/2001] ser interpretados no sentido de que o conceito de ‘decisão’ também abrange um acórdão que põe termo à instância, através do qual é negada a competência internacional por existir um pacto atributivo de jurisdição?
3) Atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao princípio da extensão dos efeitos (acórdão de 4 de fevereiro de 1988, Hoffmann, […]145/86, Colet., p. 645), devem os artigos 32.° e 33.° do Regulamento [n.° 44/2001] ser interpretados no sentido de que cada Estado‑Membro deve reconhecer as decisões de um tribunal de outro Estado‑Membro relativas à eficácia de um pacto atributivo de jurisdição entre as partes quando, nos termos do direito nacional do tribunal onde foi intentada a primeira ação, a constatação da eficácia do pacto atributivo de jurisdição tem força de caso julgado, mesmo quando a decisão a este respeito é parte de uma decisão que julga inadmissível uma petição inicial?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira e segunda questões
22 Com a primeira e segunda questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente uma decisão em que o tribunal de um Estado‑Membro se declara incompetente com fundamento num pacto atributivo de jurisdição, ainda que essa decisão seja classificada como «decisão sobre requisitos processuais» pelo direito de outro Estado‑Membro.
23 Refira‑se desde já que, segundo a letra do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001, o conceito de «decisão» abrange «qualquer» decisão proferida por um tribunal de um Estado‑Membro, sem fazer distinção em função do conteúdo da decisão em causa, o que implica, em princípio, que esse conceito inclui igualmente uma decisão em que o tribunal de um Estado‑Membro se declara incompetente com fundamento num pacto atributivo de jurisdição.
24 De resto, o Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 25.° da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), cuja interpretação feita pelo Tribunal de Justiça é válida também, em princípio, para a disposição correspondente do Regulamento n.° 44/2001 (v., neste sentido, acórdão de 18 de outubro de 2011, Realchemie Nederland, C‑406/09, Colet., p. I‑9773, n.° 38), a saber, o artigo 32.° deste regulamento, não se limita às decisões que põem total ou parcialmente termo ao litígio, mas visa também as decisões interlocutórias ou que determinam medidas provisórias ou cautelares (acórdão de 14 de outubro de 2004, Mærsk Olie & Gas, C‑39/02, Colet., p. I‑9657, n.° 46).
25 Além disso, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as disposições do Regulamento n.° 44/2001 devem ser interpretadas de maneira autónoma, com referência ao seu sistema e aos seus objetivos (v., neste sentido, acórdãos de 13 de julho de 2006, Reisch Montage, C‑103/05, Colet., p. I‑6827, n.° 29; de 23 de abril de 2009, Draka NK Cables e o., C‑167/08, Colet., p. I‑3477, n.° 19; e de 16 de julho de 2009, Zuid‑Chemie, C‑189/08, Colet., p. I‑6917, n.° 17).
26 Ora, um dos objetivos do Regulamento n.° 44/2001, como resulta do seu considerando 2, é «simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados‑Membros» vinculados por esse regulamento, o que constitui igualmente um argumento a favor de uma interpretação do conceito de «decisão» que não tenha em conta a qualificação pelo direito de um Estado‑Membro de um ato adotado por um tribunal nacional, seja o do Estado‑Membro de origem ou o do Estado‑Membro requerido. Com efeito, uma interpretação deste conceito baseada nas particularidades de cada direito nacional constituiria um importante entrave à realização desse objetivo.
27 Além disso, o considerando 6 do Regulamento n.° 44/2001 refere «o objetivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial». Este objetivo é suscetível de corroborar a necessidade de uma interpretação do conceito de «decisão» na aceção do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001 que inclui as decisões em que um tribunal de um Estado‑Membro declara a sua incompetência com fundamento num pacto atributivo de jurisdição. Com efeito, o não reconhecimento dessas decisões poderia atentar gravemente contra a livre circulação das decisões judiciais.
28 Quanto ao sistema instituído pelo Regulamento n.° 44/2001, os seus considerandos 16 e 17 sublinham a importância do princípio da confiança recíproca entre os tribunais dos Estados‑Membros no que respeita ao reconhecimento e execução das decisões judiciais, o que pressupõe também que o referido conceito não seja interpretado de forma restrita, para evitar, nomeadamente, diferendos quanto à existência de uma «decisão».
29 Com efeito, esta confiança recíproca seria prejudicada se um tribunal de um Estado‑Membro pudesse recusar o reconhecimento de uma decisão em que um tribunal de outro Estado‑Membro se declarou incompetente com fundamento num pacto atributivo de jurisdição. Admitir que um tribunal de um Estado‑Membro possa recusar o reconhecimento de tal decisão iria contra o sistema instituído pelo Regulamento n.° 44/2001, pois essa recusa seria suscetível de comprometer o funcionamento eficaz das regras enunciadas no capítulo II deste regulamento, relativas à repartição da competência entre os tribunais nacionais dos Estados‑Membros.
30 Como salientou o advogado‑geral nos n.os 49 e 50 das suas conclusões, as disposições dos artigos 33.° a 35.° do Regulamento n.° 44/2001 também se opõem a uma interpretação restritiva do conceito de «decisão» na aceção do seu artigo 32.° Com efeito, o artigo 33.º enuncia o princípio segundo o qual as decisões devem ser reconhecidas, enquanto os artigos 34.° e 35.° preveem as exceções a este princípio, que devem ser interpretadas de maneira estrita. De resto, o artigo 35.°, n.° 3, dispõe que não se pode proceder ao controlo da competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem e que o critério da ordem pública não pode ser aplicado às regras de competência.
31 Há que salientar que uma interpretação restritiva do conceito de decisão teria como consequência a criação de uma categoria de atos adotados pelos tribunais, não incluídos no número de exceções exaustivamente enumeradas nos artigos 34.° e 35.° do Regulamento n.° 44/2001, que não poderiam ser qualificados de «decisões» na aceção do referido artigo 32.° e que os tribunais dos outros Estados‑Membros não seriam, pois, obrigados a reconhecer. Não se pode deixar de observar que a existência de uma tal categoria de atos, que incluiria nomeadamente aqueles em que um tribunal de outro Estado‑Membro se declararia incompetente com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição, seria incompatível com o sistema estabelecido nos artigos 33.° a 35.° do Regulamento n.° 44/2001, que favorece o reconhecimento sem entraves das decisões judiciais e exclui o controlo da competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem pelos do Estado‑Membro requerido.
32 Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira e segunda questões que o artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente uma decisão em que o tribunal de um Estado‑Membro se declara incompetente com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição, independentemente da qualificação dada a essa decisão pelo direito de outro Estado‑Membro.
Quanto à terceira questão
33 Com a terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001 devem ser interpretados no sentido de que o tribunal em que é invocado o reconhecimento de uma decisão pela qual o tribunal de outro Estado‑Membro se declarou incompetente com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição está vinculado pela conclusão relativa à validade desse pacto, que figura na fundamentação de um acórdão, transitado em julgado, que declarou a ação inadmissível.
34 Como recordou o Tribunal de Justiça, citando o relatório sobre a Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial, elaborado por P. Jenard (JO 1979, C 59, p. 1), o reconhecimento deve, pois, «ter por efeito atribuir às decisões a autoridade e eficácia de que gozam no Estado em que foram proferidas» (acórdão Hoffmann, já referido, n.° 10). Por conseguinte, uma decisão estrangeira reconhecida nos termos do artigo 33.° do Regulamento n.° 44/2001 deve produzir, em princípio, no Estado requerido, os mesmos efeitos que tem no Estado de origem (v., neste sentido, acórdão Hoffmann, já referido, n.° 11).
35 Por outro lado, como foi recordado no n.° 28 do presente acórdão, o princípio da confiança recíproca entre os tribunais está subjacente ao sistema instituído pelo Regulamento n.° 44/2001. Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.° 73 das suas conclusões, um grau elevado de confiança mútua tanto mais se impõe quanto é certo que os tribunais dos Estados‑Membros são chamados a aplicar regras comuns de competência. Nesta medida, estas regras e as relativas ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, constantes do mesmo regulamento, não constituem conjuntos distintos e autónomos, estando antes estreitamente relacionadas (acórdão de 21 de junho de 2012, Wolf Naturprodukte, C‑514/10, n.° 25). É esse vínculo que, por um lado, justifica o mecanismo simplificado de reconhecimento e execução enunciado no artigo 33.°, n.° 1, do referido regulamento, segundo o qual as decisões proferidas num Estado‑Membro são, em princípio, reconhecidas nos outros Estados‑Membros, e, por outro, conduz, nos termos do artigo 35.°, n.° 3, do mesmo regulamento, à inexistência de controlo da competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem (v., neste sentido, parecer 1/03, de 7 de fevereiro de 2006, Colet., p. I‑1145, n.° 163).
36 Na verdade, no processo principal, o artigo 23.° do Regulamento n.° 44/2001, relativo a extensões convencionais de competência, não pode aplicar‑se, dado que o pacto atributivo de jurisdição em causa atribui a competência aos tribunais da República da Islândia, que não é um Estado‑Membro. Contudo, como salientou o advogado‑geral no n.° 76 das suas conclusões, a Convenção de Lugano, na qual a República da Islândia é parte, contém, no seu artigo 23.°, uma disposição equivalente à do artigo 23.° desse regulamento. Uma vez que um tribunal do Estado‑Membro de origem declarou a validade do pacto atributivo de jurisdição, no âmbito de uma análise da sua própria competência, será, pois, contrário ao princípio da confiança recíproca na justiça da União Europeia que um tribunal do Estado‑Membro requerido examine de novo essa mesma questão de validade.
37 Além disso, resulta do artigo 36.° do Regulamento n.° 44/2001 que a decisão do tribunal do Estado‑Membro de origem não pode, «em caso algum, ser objeto de revisão de mérito», em conformidade com o referido princípio da confiança recíproca. Com efeito, segundo o relatório elaborado por P. Jenard (p. 46), «[a] não revisão do mérito da decisão implica plena confiança no tribunal do Estado de origem; essa confiança quanto à justeza da decisão deve normalmente tornar‑se extensiva à aplicação, feita pelo juiz, das normas de competência [harmonizadas]».
38 Admitir que o tribunal do Estado‑Membro requerido possa considerar nulo o pacto atributivo de competência que o tribunal do Estado‑Membro de origem reconheceu como válido iria contra esta proibição de revisão do mérito da decisão, nomeadamente em circunstâncias em que esse tribunal poderia ter concluído que seria competente caso não existisse o referido pacto. Com efeito, nesta hipótese, essa constatação por parte do tribunal do Estado‑Membro requerido poria em causa não apenas a conclusão intermédia do tribunal do Estado‑Membro de origem relativa à validade do pacto atributivo de jurisdição mas também a decisão desse tribunal que declara a sua própria incompetência, enquanto tal.
39 Como salientou o advogado‑geral no n.° 82 das suas conclusões, a exclusão da fiscalização da competência do tribunal do Estado‑Membro de origem implica, correlativamente, uma restrição ao poder do tribunal do Estado‑Membro requerido de verificar a sua própria competência, na medida em que este último está vinculado à decisão do tribunal do Estado‑Membro de origem. A exigência fundamental de uniformidade de aplicação do direito da União implica que o alcance dessa restrição seja definido ao nível da União, em vez de depender das diferentes regras nacionais relativas à autoridade de caso julgado.
40 Ora, o conceito de autoridade de caso julgado no direito da União não existe apenas no que respeita à parte decisória da decisão judicial em causa, mas abrange também os fundamentos desse acórdão que representam o alicerce necessário da sua parte decisória, dela sendo, por isso, indissociáveis [v., designadamente, acórdãos de 1 de junho de 2006, P & O European Ferries (Vizcaya) e Diputación Foral de Vizcaya/Comissão, C‑442/03 P e C‑471/03 P, Colet., p. I‑4845, n.° 44, e de 19 de abril de 2012, Artegodan/Comissão, C‑221/10 P, n.° 87]. Tendo em conta o facto, salientado no n.° 35 do presente acórdão, de que as regras comuns de competência aplicadas pelos tribunais dos Estados‑Membros têm como fonte o direito da União, e mais em particular o Regulamento n.° 44/2001, e a exigência de uniformidade recordada no n.° 39 desse mesmo acórdão, o conceito de autoridade de caso julgado do direito da União é relevante para determinar os efeitos que produz uma decisão em que o tribunal de um Estado‑Membro declarou a sua incompetência com fundamento num pacto atributivo de jurisdição.
41 Assim, uma decisão em que o tribunal de um Estado‑Membro se declara incompetente com fundamento num pacto atributivo de jurisdição, sustentando que esse pacto é válido, vincula os tribunais dos outros Estados‑Membros tanto no que respeita à decisão de incompetência desse tribunal, contida no dispositivo da sua decisão, como no que respeita à conclusão relativa à validade desse pacto, contida nos fundamentos dessa decisão, que constituem o alicerce necessário desse dispositivo.
42 Além disso, esta solução não é posta em causa pelo argumento invocado pela República Federal da Alemanha, nomeadamente com base no fundamento do n.° 66 do acórdão de 28 de abril de 2009, Apostolides (C‑420/07, Colet., p. I‑3571), nos termos do qual não há razão para atribuir a uma sentença, na execução, direitos que não lhe são atribuídos nos Estados‑Membros em causa. Com efeito, o reconhecimento das decisões dos tribunais dos Estados‑Membros que declaram a sua incompetência por força do Regulamento n.° 44/2001, tomadas, como foi salientado no n.° 35 do presente acórdão, em aplicação de regras comuns de competência previstas no direito da União, obedece a um regime próprio, como descrito nos n.os 39 a 41 do presente acórdão.
43 Resulta do exposto que há que responder à terceira questão que os artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001 devem ser interpretados no sentido de que o tribunal em que é invocado o reconhecimento de uma decisão em que o tribunal de outro Estado‑Membro declarou a sua incompetência com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição está vinculado pela conclusão relativa à validade desse pacto, que figura nos fundamentos de um acórdão que transitou em julgado e declara a ação inadmissível.
Quanto às despesas
44 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
1) O artigo 32.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente uma decisão em que o tribunal de um Estado‑Membro se declara incompetente com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição, independentemente da qualificação dada a essa decisão pelo direito de outro Estado‑Membro.
2) Os artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001 devem ser interpretados no sentido de que o tribunal em que é invocado o reconhecimento de uma decisão em que o tribunal de outro Estado‑Membro declarou a sua incompetência com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição está vinculado pela conclusão relativa à validade desse pacto, que figura nos fundamentos de um acórdão que transitou em julgado e declara a ação inadmissível.
Assinaturas
** Língua do processo: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
YVES BOT
apresentadas em 6 de setembro de 2012 (1)
Processo C‑456/11
Gothaer Allgemeine Versicherung AG,
ERGO Versicherung AG,
Versicherungskammer Bayern‑Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts,
Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG,
Krones AG
contra
Samskip GmbH
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bremen (Alemanha)]
«Cooperação judiciária em matéria civil — Reconhecimento e execução de decisões — Regulamento n.° 44/2001 — Conceito de ‘decisão’ — Decisão através da qual o tribunal de um Estado‑Membro se declara incompetente — Decisão baseada na verificação da validade e do alcance de um pacto atributivo de jurisdição aos tribunais islandeses — Efeito — Alcance»
1. Uma decisão através da qual um juiz de um Estado‑Membro se declara, na parte decisória, «sem competência jurisdicional» após ter, nos fundamentos, reconhecido a validade de um pacto atributivo de jurisdição aos tribunais de um Estado terceiro, obriga o juiz de um outro Estado‑Membro, a quem foi submetido o mesmo pedido, a declarar‑se igualmente incompetente?
2. Esta é, no essencial, a questão colocada pelo Landgericht Bremen (Alemanha) no quadro de uma ação intentada pela Krones AG e as suas seguradoras contra a Samskip GmbH, para obter a reparação do dano alegadamente causado durante o transporte de mercadorias.
3. Através desta questão, o Tribunal de Justiça é convidado a interpretar os artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2), respetivamente consagrados à definição do conceito de «decisão», na aceção do Regulamento n.° 44/2001, e ao princípio do reconhecimento automático qualquer «decisão» proferida num Estado‑Membro.
I — Quadro jurídico
4. Os considerandos 2, 6, 15 e 16 do Regulamento n.° 44/2001 têm a seguinte redação:
«(2) Certas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judicial e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados‑Membros abrangidos pelo presente regulamento.
[…]
(6) Para alcançar o objetivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e diretamente aplicável.
[…]
(15) O funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitário obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros competentes. Importa prever um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e de conexão e para obviar aos problemas resultantes das divergências nacionais quanto à data a partir da qual um processo é considerado pendente. Para efeitos do presente regulamento, é conveniente fixar esta data de forma autónoma.
(16) A confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade justifica que as decisões judiciais proferidas num Estado‑Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem necessidade de recorrer a qualquer procedimento, exceto em caso de impugnação.»
5. O artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001 dispõe:
«Para efeitos do presente regulamento, considera‑se ‘decisão’ qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado‑Membro independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo.»
6. O artigo 33.° deste regulamento tem a seguinte redação:
«1. As decisões proferidas num Estado‑Membro são reconhecidas nos outros Estados‑Membros, sem necessidade de recurso a qualquer processo.
2. Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas secções 2 e 3 do presente capítulo, o reconhecimento da decisão.
3. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado‑Membro, este será competente para dele conhecer.»
7. Nos termos do artigo 34.° do referido regulamento:
«Uma decisão não será reconhecida:
1) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado‑Membro requerido;
2) Se o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer;
3) Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado‑Membro requerido;
4) Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado‑Membro requerido.»
8. O artigo 35.° do Regulamento n.° 44/2001 dispõe:
«1. As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II ou no caso previsto no artigo 72.°
2. Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência.
3. Sem prejuízo do disposto nos primeiros e segundo parágrafos, não pode proceder‑se ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem. As regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34.°»
II — Litígio no processo principal
9. A Krones AG, uma sociedade alemã que tinha como seguradoras de transporte a Gothaer Allgemeine Versicherung AG, a ERGO Versicherung AG, a Versicherungskammer Bayern‑Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts e a Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG (3), e que tinha vendido equipamento de produção de cerveja a uma empresa mexicana, encarregou a Samskip GmbH, filial alemã da Samskip Holding BV, empresa de transporte e de logística constituída na Islândia e com sede em Roterdão (Países Baixos), de organizar e realizar o transporte desse equipamento da Bélgica para o México sob a cobertura de um conhecimento de embarque que continha um pacto atributivo de jurisdição aos tribunais islandeses.
10. Sustentando que a carga tinha sido danificada durante o transporte, o destinatário e a Gothaer e o. demandaram, em 30 de agosto de 2007, a Samskip GmbH nos tribunais belgas.
11. Por acórdão revogatório de 5 de outubro de 2009, a cour d’appel d’Anvers [Tribunal de recurso de Antuérpia] (Bélgica) declarou‑se, no dispositivo da sua decisão, «sem competência jurisdicional» após ter considerado, na fundamentação da mesma, que o pacto, constante da declaração de embarque, que atribuía competência aos tribunais islandeses era válido e que se as Gothaer e o. pudessem agir por sub‑rogação nos direitos da Krones AG, essas sociedades estavam vinculadas por essa cláusula.
12. Tendo a Krones AG e a Gothaer e o., no mês de setembro de 2010, intentado uma nova ação de indemnização nos tribunais alemães, o Landgericht Bremen, interrogando‑se sobre os efeitos jurídicos produzidos pela decisão proferida na Bélgica, suspendeu a instância, por decisão de 25 de agosto de 2011.
III — Questões prejudiciais
13. O Landgericht Bremen submeteu ao Tribunal de Justiça as três seguintes questões prejudiciais:
«1) Devem os artigos 32.° e 33.° do Regulamento [n.° 44/2001] ser interpretados no sentido de que, em princípio, também são abrangidas pelo conceito de ‘decisão’ as decisões que se limitam a declarar a falta de requisitos de admissibilidade processual (as chamadas decisões sobre requisitos processuais)?
2) Devem os artigos 32.° e 33.° do Regulamento [n.° 44/2001] ser interpretados no sentido de que o conceito de ‘decisão’ também abrange um acórdão que põe termo à instância, através do qual é negada a competência internacional por existir um pacto atributivo de jurisdição?
3) Atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao princípio da extensão dos efeitos (acórdão de 4 de fevereiro de 1988, Hoffmann, C‑145/86), devem os artigos 32.° e 33.° do Regulamento [n.° 44/2001] ser interpretados no sentido de que cada Estado‑Membro deve reconhecer as decisões de um tribunal de outro Estado‑Membro relativas à eficácia de um pacto atributivo de jurisdição entre as partes quando, nos termos do direito nacional do tribunal onde foi intentada a primeira ação, a constatação da eficácia do pacto atributivo de jurisdição tem força de caso julgado, mesmo quando a decisão a este respeito é parte de uma decisão que julga inadmissível uma petição inicial?»
IV — A nossa análise
A — Observações preliminares
1. Quanto à admissibilidade e ao alcance das questões prejudiciais
14. A fim de precisar o alcance das questões, deve salientar‑se que o litígio no processo principal se insere no quadro de um incidente processual de reconhecimento de uma decisão através da qual a cour d’appel d’Anvers se declarou «sem competência jurisdicional». Embora essa decisão seja, segundo o Landgericht Bremen, qualificada de «Prozessurteil» (decisão sobre requisitos processuais) pelo direito alemão, não deixa de ser verdade que a primeira questão, que diz respeito a todas as decisões «que se limitam a declarar a falta de requisitos de admissibilidade processual», tem um alcance demasiado amplo.
15. À semelhança da Krones AG e da Gothaer e o., consideramos que há que limitar o alcance da resposta do Tribunal de Justiça ao estritamente necessário para a solução do litígio no processo principal.
16. Nesse sentido, propomos examinar conjuntamente as duas primeiras questões, procedendo a uma reformulação. Com efeito, através dessas duas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se o conceito de «decisão», na aceção do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001, engloba uma decisão através da qual o tribunal de um Estado‑Membro declina a sua competência, com base num pacto atributivo de jurisdição, mesmo que essa decisão seja qualificada de «decisão sobre requisitos processuais» pelo direito do Estado‑Membro requerido.
17. No que se refere à terceira questão, há que assinalar a ambiguidade da expressão de «a constatação […] [de que] tem força de caso julgado». Embora essa expressão pareça remeter para o esgotamento das vias de recurso, resulta da decisão de reenvio que as dúvidas do Landgericht Bremen provêm na realidade do facto de a declaração em litígio, relativa à competência dos tribunais islandeses devido ao pacto atributivo de jurisdição, figurar nos fundamentos da decisão e não na parte decisória.
18. Consequentemente, consideramos que há que entender a terceira questão nos seguintes termos. Trata‑se de determinar, em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões, se os artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001 devem ser interpretados no sentido de que o tribunal perante o qual é invocado o reconhecimento de uma decisão através da qual o tribunal de outro Estado‑Membro declinou a sua competência, com base num pacto atributivo de jurisdição, está vinculado pela declaração relativa à validade e ao alcance desse pacto, que figura nos fundamentos da decisão.
2. Quanto à admissibilidade das observações da Confederação Suíça
19. A Confederação Suíça é parte da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 30 de outubro de 2007 (4). A Convenção de Lugano, denominada «paralela», estende ao Reino da Dinamarca, à República da Islândia, ao Reino da Noruega e à Confederação Suíça a quase totalidade das regras estabelecidas no Regulamento n.° 44/2001, designadamente as relativas à definição do conceito de decisão que pode ser reconhecida, bem como às modalidades do reconhecimento. Assim, a interpretação que o Tribunal de Justiça fizer dos artigos 32.° e 33.° desse regulamento será tida em consideração para a interpretação dos artigos correspondentes que figuram na Convenção de Lugano.
20. Nos termos das disposições conjugadas do artigo 64.°, n.° 1, da Convenção de Lugano e do artigo 2.° do protocolo n.° 2, relativo à interpretação uniforme da convenção e ao Comité Permanente, é admissível a apresentação, pela Confederação Suíça, ao Tribunal de Justiça, segundo o processo regulado pelo artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de observações por ocasião do presente recurso prejudicial que incide sobre a interpretação do Regulamento n.° 44/2001.
B — Quanto à primeira e à segunda questões
21. Através das suas duas primeiras questões, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se o conceito de «decisão», na aceção do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001, engloba uma decisão através da qual o tribunal de um Estado‑Membro declina a sua competência com base num pacto atributivo de jurisdição, mesmo que essa decisão seja qualificada de «decisão sobre requisitos processuais» pelo direito do Estado‑Membro requerido.
1. Observações das partes
22. A Samskip GmbH, os Governos alemão, belga, austríaco e suíço, bem como a Comissão Europeia, de um lado, e a Krones AG e as Gothaer e o., do outro, fazem uma interpretação diametralmente oposta do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001.
23. Para os primeiros, o conceito de decisão engloba as decisões que decidem sobre a competência internacional com base num pacto atributivo de jurisdição.
24. Baseando‑se no texto e na génese do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001, bem como na sistemática geral e nos objetivos desse regulamento, a Samskip GmbH observa que seria contrário ao objetivo de criação de um espaço judiciário europeu uniforme excluir de forma geral do âmbito de aplicação dos artigos 32.° e 33.° do referido regulamento as decisões que sejam qualificadas de «decisões sobre requisitos processuais» ao abrigo quer do direito do Estado‑Membro de origem quer do direito do Estado‑Membro requerido. Segundo a Samskip GmbH, embora seja permitido interrogar‑se sobre a questão de saber se decisões processuais intermédias, como uma ordem dirigida a uma parte para se apresentar pessoalmente no tribunal ou uma decisão que ordene uma medida de instrução, podem ser qualificadas de «decisões», na aceção dos artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001, essa questão é desprovida de alcance prático, visto que essas decisões não podem produzir efeitos vinculativos transfronteiriços. Pelo contrário, uma decisão que declara um pedido inadmissível devido à incompetência do tribunal a que foi submetido e que põe termo à instância pode produzir efeitos para lá das fronteiras e deve, por isso, ser reconhecida. Na falta de reconhecimento, o demandante poderia ignorar essa decisão e intentar de novo uma ação num tribunal de outro Estado‑Membro, o que seria contrário ao objetivo do Regulamento n.° 44/2001, que consiste em evitar processos duplos ou paralelos, bem como decisões potencialmente contraditórias.
25. O Governo alemão considera, no mesmo sentido, que resulta da sistemática, do objeto e da finalidade do Regulamento n.° 44/2001 que as decisões sobre os requisitos processuais relativos à declaração da competência ou da falta de competência internacional devem ser consideradas decisões que podem ser reconhecidas, precisando contudo que o efeito desse reconhecimento não pode ir além dessa declaração. Segundo esse governo, que remete para o relatório sobre a convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, elaborado por P. Jénard (5), o princípio da extensão dos efeitos, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça para as decisões quanto ao mérito da causa (6), deve ser transposto para uma decisão sobre requisitos processuais através da qual o tribunal de origem se declara competente ou incompetente internacionalmente. Referindo‑se aos considerandos 2 e 15, bem como ao artigo 27.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001, considera, além disso, que um sistema que assenta em regras que podem ser interpretadas por qualquer tribunal da União Europeia com a mesma competência (7) se aplica à competência internacional dos tribunais dos Estados‑Membros e que as declarações quanto à competência efetuadas pelos tribunais de um Estado‑Membro devem ser aceites pelos tribunais dos outros Estados‑Membros.
26. O Governo belga considera que a falta de definição precisa do conceito de decisão no Regulamento n.° 44/2001 permite uma interpretação ampla do mesmo, o que está em linha com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (8).
27. Sustentando que a reflexão deverá ter por ponto de partida a necessidade de uma interpretação favorável à integração, o Governo austríaco, que se refere ao relatório Jénard e ao relatório sobre a Convenção de 9 de outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, elaborado por P. Schlosser (9), expõe que o acórdão proferido pela cour d’appel d’Anvers, que estabeleceu definitivamente as relações jurídicas das partes no litígio, deve, ainda que seja apenas no interesse de uma coerência o mais ampla possível das decisões dentro da União Europeia, ser coberto pelo conceito de «decisão», na aceção do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001, e beneficiar do regime de reconhecimento previsto no artigo 33.° desse regulamento.
28. O Governo suíço observa que nem o referido regulamento nem a Convenção de Lugano distinguem entre as decisões sobre os requisitos processuais e as decisões quanto ao mérito da causa. Acrescenta que a questão de saber se um acórdão pode ser reconhecido ou executado não pode depender da qualificação da decisão no Estado de origem. Observando que as decisões «que se limitam a declarar a falta de requisitos de admissibilidade processual» não constituem uma categoria homogénea, o Governo suíço considera que há que apurar se a decisão cujo reconhecimento é pedido diz respeito a uma condição de admissibilidade uniformizada pelo Regulamento n.° 44/2001 e pela Convenção de Lugano e se, de acordo com o direito do Estado de origem, essa decisão produz um efeito vinculativo que vai além do processo de origem, o que pressupõe que o tribunal de origem tenha examinado essa condição de admissibilidade com pleno conhecimento de causa e não apenas de forma sumária.
29. Baseando‑se, à semelhança da Samskip GmbH, tanto no texto do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001 como na sistemática geral desse regulamento e no seu objetivo, conforme este resulta designadamente dos seus considerandos 2 e 6, a Comissão considera que há que admitir que uma decisão que se limita à declaração de inadmissibilidade de uma ação por falta de competência internacional entra, como uma decisão quanto ao mérito da causa, no âmbito conceptual do conceito de «decisão», na aceção do artigo 32.° desse regulamento. Segundo a Comissão, excluir do reconhecimento as decisões sobre requisitos processuais prejudicaria a livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, bem como a segurança jurídica. A Comissão sublinha, além disso, que o artigo 35.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 exclui a fiscalização da competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem e prevê que as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública, e que o artigo 36.° desse regulamento dispõe que a decisão do Estado‑Membro de origem não pode, em caso algum, ser objeto de revisão de mérito. Alega igualmente que, se, segundo o relatório Jénard, as decisões que ainda não adquiriram força de caso julgado podem ser reconhecidas, o mesmo deve valer a fortiori para as decisões que decidem definitivamente sobre a competência internacional.
30. A Krones AG sustenta a posição inversa, remetendo para o conteúdo de um documento elaborado a seu pedido pelo Sr. Geimer (10), anexado às suas observações, do qual resulta que, «segundo uma doutrina cada vez mais avançada», o artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001 só diz respeito às decisões quanto ao mérito da causa, e não às que rejeitaram a petição inicial por incompetência internacional do tribunal a que a petição foi submetida.
31. A Gothaer e o., ao mesmo tempo que expõem que as decisões sobre requisitos processuais não são decisões que possam ser reconhecidas e que a segunda questão está desprovida de objeto e que remetem para os desenvolvimentos contidos no documento anexado às observações da Krones AG, propõem, contudo, ao Tribunal de Justiça que responda às duas primeiras questões que os artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001 devem ser interpretados no sentido de que as decisões sobre os requisitos processuais e as que rejeitam a competência internacional devido à existência de um pacto atributivo de jurisdição estão abrangidas pelo conceito de decisão.
2. A nossa análise
32. O artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001 define o conceito de «decisão», na aceção do referido regulamento, como «qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado‑Membro independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo».
33. Constitui jurisprudência assente que, a fim de assegurar a sua plena eficácia e uma aplicação uniforme no território de todos os Estados‑Membros, os conceitos contidos no Regulamento n.° 44/2001 devem ser interpretados de modo uniforme e autónomo, com referência principalmente ao sistema e aos objetivos desse regulamento (11). Daqui resulta que a qualificação de «decisão» não se pode dever à denominação do ato segundo o direito do Estado‑Membro de origem ou do Estado‑Membro requerido. Assim, podemos, desde logo, considerar indiferente a qualificação de «decisão sobre requisitos processuais» feita pelo direito alemão.
34. Por outro lado, o Tribunal de Justiça, baseando‑se no considerando 19 do Regulamento n.° 44/2001, segundo o qual deve ser assegurada a continuidade na interpretação entre a Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (12) e esse regulamento, decidiu repetidamente que, na medida em que o referido regulamento substitui a Convenção de Bruxelas nas relações entre os Estados‑Membros, com exceção do Reino da Dinamarca, a interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito a essa convenção é igualmente válida para o Regulamento n.° 44/2001, quando as disposições deste e as da referida convenção possam ser qualificadas de equivalentes (13).
35. Ora, é esse o caso do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001, que reproduz a definição que figurava no artigo 25.° da Convenção de Bruxelas, a partir da qual a jurisprudência extraiu três critérios.
36. O primeiro desses critérios é orgânico. O ato em causa deve emanar de um tribunal, ou seja de um órgão que agiu de forma independente relativamente aos outros órgãos do Estado e de forma imparcial. Esse critério resulta do próprio texto do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001 e foi recordado várias vezes pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (14).
37. O segundo critério, indissociável do precedente, é de ordem processual. Exige que o processo que antecedeu a adoção da decisão se tenha desenrolado com respeito pelos direitos da defesa. A aplicação desse critério levou o Tribunal de Justiça a excluir da qualificação de «decisão» medidas provisórias e conservatórias, proferidas sem que a parte contra a qual são dirigidas tenha sido chamada a comparecer e destinadas a ser executadas sem terem sido previamente notificadas (15). Contudo, considerou que basta, para que uma decisão possa ser reconhecida, que possa ser objeto de uma instrução contraditória antes do momento em que o seu reconhecimento e a sua execução sejam pedidos num Estado diferente do Estado de origem, de forma que considerou como abrangida pelo conceito de decisão uma decisão provisória tomada não de forma contraditória, mas suscetível de ser impugnada (16), um despacho de ordem de pagamento (17) ou uma decisão preferida à revelia, sem exame prévio da justeza do pedido (18).
38. O terceiro critério é material. A decisão caracteriza‑se pelo exercício de um poder de apreciação da parte do órgão jurisdicional do qual emana. Esse critério implica distinguir consoante a autoridade assume um papel decisório ou se limita a assegurar uma função mais passiva, consistindo, por exemplo, a receber a vontade das partes na instância. Como o Tribunal de Justiça decidiu, «para poder ser qualificado como ‘decisão’ […], o ato deve emanar de um órgão jurisdicional […] que decide por sua própria autoridade sobre as questões controvertidas entre as partes [(19)]» (20). Daqui deduz que uma transação judicial, que reveste um caráter essencialmente contratual, no sentido de que o seu conteúdo depende antes de tudo da vontade das partes, não constitui uma decisão (21).
39. A jurisprudência não estabeleceu outros critérios, de forma que o conceito de decisão pode englobar tanto as decisões proferidas em sede de jurisdição voluntária como as decisões proferidas em sede de jurisdição contenciosa, as decisões provisórias (22) ou conservatórias, como as que são definitivas, ou ainda as decisões que se tornaram irrevogáveis, como ainda aquelas contra as quais ainda pode ser interposto recurso.
40. A partir do momento em que esses três critérios estejam satisfeitos por uma decisão, como a proferida pela cour d’appel d’Anvers, que decide sobre a competência internacional, consideramos que esse tipo de decisão entra na definição do conceito de «decisão», na aceção do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001.
41. Esta solução é confirmada pelo texto, pelos objetivos e pela sistemática geral desse regulamento.
42. Em primeiro lugar, os termos da definição do conceito de decisão prestam‑se a uma interpretação extensiva, ou melhor, não estrita, visto que visa «qualquer» decisão, independentemente da sua denominação ou das condições da sua elaboração e «reveste‑se de um alcance geral» (23).
43. Esta abordagem é confirmada pelos relatórios Jénard e Schlosser, aos quais o Tribunal de Justiça fez referência várias vezes.
44. Assim, no relatório Jénard, é indicado que a definição engloba «qualquer decisão, seja qual for a denominação que lhe seja atribuída» (24) proferida em matéria civil e comercial, e que são suscetíveis de ser reconhecidas as decisões provisórias e as decisões proferidas em matéria de jurisdição voluntária, pouco importando que estejam ou não revestidas da força de caso julgado.
45. De igual modo, segundo o relatório Schlosser, esse texto engloba todas as decisões, mesmo antes de julgar a causa, «que incidam sobre a determinação ou regulação das relações jurídicas entre as partes» (25). Esse relatório, que constata que uma decisão proferida num Estado enquanto decisão sobre requisitos processuais pode ser uma decisão quanto ao mérito da causa noutro Estado, indica que uma conclusão se revelou evidente ao grupo de peritos, mais concretamente que «[a]s decisões que declaram uma ação inadmissível devem ser reconhecidas» (26) e precisa que, «[a] partir do momento em que um juiz alemão se declarou incompetente, um tribunal inglês não pode declinar a sua própria competência, porquanto o magistrado alemão é, na realidade, competente» (27).
46. Em segundo lugar, há que tomar em consideração os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.° 44/2001. Resulta dos considerandos 2, 6, 16 e 17 desse regulamento que o mesmo pretende alcançar o objetivo da livre circulação das decisões dos Estados‑Membros em matéria civil e comercial, simplificando as formalidades para que o respetivo reconhecimento e execução sejam rápidos e simples (28). Além disso, resulta dos considerandos 11, 12 e 15 do referido regulamento que o mesmo visa igualmente assegurar a certeza jurídica dos tribunais competentes e, logo, a segurança jurídica para os cidadãos, garantir a boa administração da justiça e reduzir os riscos de processos concorrentes (29).
47. Esses objetivos, que assentam no princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros, cada um dos quais é obrigado a reconhecer a equivalência da justiça proferida pelos outros, ficariam seriamente comprometidos se as decisões sobre a competência escapassem ao mecanismo de reconhecimento e de execução de decisões judiciais instaurado pelo Regulamento n.° 44/2001.
48. A este respeito, há que observar que seria diretamente contrário aos princípios da certeza jurídica e da boa administração da justiça admitir que, quando um tribunal de um Estado‑Membro verificou a sua competência, a parte que pretende impugnar a decisão assim proferida possa submeter o caso aos tribunais de outros Estados‑Membros, quando lhe compete utilizar os recursos previstos pelo direito do primeiro Estado‑Membro.
49. Em terceiro lugar, essa interpretação é corroborada pela sistemática geral do Regulamento n.° 44/2001, designadamente pelas suas disposições relativas aos fundamentos de recusa de reconhecimento das decisões estrangeiras e pelas destinadas a resolver as situações de litispendência, a fim de evitar decisões contraditórias.
50. A enumeração taxativa dos fundamentos de recusa de reconhecimento de decisões estrangeiras traduz a vontade de favorecer o seu reconhecimento, mesmo que o tribunal do Estado‑Membro de origem só tenha decidido sobre a competência.
51. Em razão do princípio de confiança mútua que preside às relações entre os Estados‑Membros e da instauração de regras de competência comuns, que todos os tribunais dos Estados‑Membros são obrigados a respeitar, o Regulamento n.° 44/2001 exclui, em princípio, o controlo da competência do juiz do Estado de origem, seja diretamente, pelo controlo das decisões sobre a matéria de facto ou dos critérios de competência em que esse juiz se baseou (30), seja indiretamente, através dos fundamentos de ordem pública (31), proibindo, na mesma linha, qualquer revisão do mérito da decisão estrangeira. Segundo o relatório Jénard, «[a] não revisão do mérito da decisão implica plena confiança no tribunal do Estado de origem; essa confiança quanto à justeza da decisão deve normalmente tornar‑se extensiva à aplicação, feita pelo juiz, das normas de competência» (32).
52. No mesmo espírito, as disposições relativas à resolução das situações de litispendência caracterizam‑se pela obrigação de o tribunal em que a ação foi submetida em segundo lugar se declarar incompetente em proveito do primeiro tribunal, quando a competência deste estiver estabelecida (33). No seu acórdão de 9 de dezembro de 2003, Gasser (34), o Tribunal de Justiça decidiu mesmo que o tribunal no qual a ação foi intentada em segundo lugar e cuja competência foi reivindicada por força de um pacto atributivo de jurisdição deve, não obstante, suspender a instância até que o tribunal no qual a ação foi intentada em primeiro lugar se declare incompetente.
53. Em nosso entender, resulta destas disposições que o Regulamento n.° 44/2001 inclui, nas decisões suscetíveis de serem reconhecidas, aquelas através das quais o tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar decidiu sobre a competência, quer se tenha declarado competente quer tenha, pelo contrário, declinado a sua competência.
54. A solução impõe‑se quando o juiz se declara competente.
55. Se o tribunal do Estado‑Membro de origem, numa mesma decisão, se declarou competente e decidiu sobre o mérito do pedido, o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar só poderia reexaminar a questão da competência e declarar‑se competente à custa de uma dupla violação do princípio da falta de controlo da competência do tribunal do Estado‑Membro de origem e da proibição de qualquer revisão do mérito da decisão estrangeira. Na hipótese de o tribunal do Estado de origem se ter declarado competente, mas ter decidido suspender a decisão quanto ao mérito da causa a fim de que as partes, que só se pronunciaram sobre a competência, possam apresentar as suas observações, admitir que o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar pode reexaminar a competência iria diretamente contra a regra da declaração de incompetência prevista no artigo 27.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001.
56. Na nossa opinião, a mesma solução deve ser adotada quando o juiz declina a sua competência. Duas razões essenciais militam nesse sentido.
57. A primeira é jurídica. A decisão de incompetência, que põe termo à instância, apresenta, à luz da definição do conceito de «decisão», na aceção do Regulamento n.° 44/2001, as mesmas características que uma decisão através da qual o tribunal se reconhece competente. Como esta, emana de um órgão jurisdicional que, embora já não tenha poder para resolver o litígio para o qual se declara incompetente, contudo exerce a montante um poder jurisdicional mínimo ao decidir sobre a sua própria competência.
58. A segunda razão é de ordem prática. Tem que ver com o facto de o reconhecimento das decisões de incompetência permitir prevenir o risco de um conflito negativo de competência, o que o Regulamento n.° 44/2001 também pretendeu evitar. Ora, um conflito desse tipo poderia criar‑se se o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar recusasse reconhecer a decisão proferida anteriormente e se declarasse incompetente, pelo facto de o primeiro tribunal ser competente.
59. São estas as razões pelas quais propomos ao Tribunal de Justiça que responda às duas primeiras questões que os artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001 devem ser interpretados no sentido de que faz parte do conceito de «decisão», na aceção desse regulamento, a decisão pela qual o tribunal de um Estado‑Membro julga a sua competência internacional, quer se declare competente ou incompetente, pouco importando que essa decisão seja qualificada de «decisão sobre requisitos processuais» pelo direito do Estado‑Membro requerido.
C — Quanto à terceira questão
60. Através da sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001 devem ser interpretados no sentido de que o tribunal em que é invocado o reconhecimento de uma decisão através da qual o tribunal de outro Estado‑Membro declinou a sua competência com base num pacto atributivo de jurisdição está vinculado pela declaração relativa à validade desse pacto, que figura nos fundamentos da decisão.
61. Assim, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber qual é o alcance dos efeitos produzidos pela decisão de incompetência e interroga‑se, em especial, se está vinculado pela fundamentação relativa à existência e à validade do pacto que atribui competência aos tribunais islandeses, o que seria então um obstáculo a que se declare competente.
62. As posições defendidas no decorrer do presente processo podem agrupar‑se em três teses.
63. Para a primeira de entre elas, defendida pela Krones AG, pela Gothaer e o., bem como pelo Governo alemão, o efeito do reconhecimento da decisão é exclusivamente negativo, no sentido de que se estende unicamente à verificação da falta de competência internacional do tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar. A Krones AG sustenta que o respeito do efeito negativo da decisão de incompetência deve ser entendido no sentido de um efeito vinculativo autónomo, que se esgota na verificação de que o tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar é incompetente. Qualquer outra consideração não vincula os tribunais dos outros Estados‑Membros, visto que nem o Regulamento n.° 44/2001 nem a Convenção de Lugano autorizam o tribunal em que a ação foi intentada a decidir sobre a competência dos tribunais dos outros Estados‑Membros ou dos Estados contratantes. Segundo a Krones AG, não pode ser admitida nenhuma limitação à livre verificação, pelo tribunal alemão, da sua competência, por força do artigo 26.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001. Além do mais, os fundamentos de recusa de reconhecimento enunciados nos artigos 34.° e 35.° desse regulamento são inaplicáveis às decisões sobre a competência. A Gothaer e o. concluem no mesmo sentido, pelo facto de o referido regulamento não conter um mecanismo de reenvio vinculativo de um tribunal para outro e de resultar da sistemática do seu Capítulo III que cada Estado‑Membro decide sempre, ele próprio, se os seus tribunais são competentes. Quanto ao Governo alemão, este alega que compete a cada tribunal em que a ação é intentada apreciar, de acordo com o direito aplicável no seu território, a validade do pacto que atribui competência a um tribunal de um Estado terceiro. Além disso, no seu entender, o direito do Estado‑Membro de origem fixa o limite do alcance do efeito do reconhecimento, e uma decisão proveniente de outro Estado‑Membro não pode produzir, no Estado‑Membro requerido, efeitos mais vastos do que os conferidos a uma decisão equiparável proferida nesse Estado.
64. Em oposição a essa interpretação, o Governo belga e a Comissão sustentam que os Estados‑Membros são obrigados a reconhecer não apenas o dispositivo da decisão, mas também a fundamentação da decisão relativa à validade do pacto atributivo de jurisdição. Segundo o Governo belga, a força de caso julgado de uma decisão estende‑se ao que, devido à impugnação apresentada ao juiz e sujeita à contradição das partes, constitui, ainda que de forma implícita, o fundamento necessário da decisão. A Comissão considera que a teoria da extensão dos efeitos deve ser aplicada sem que se deva distinguir consoante a decisão sobre a validade do pacto atributivo de jurisdição acabe por confirmar a competência do tribunal em que a ação foi intentada ou por a negar. Segundo a mesma, a solução não pode depender da questão de saber se, segundo o direito nacional do tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar, a declaração relativa ao pacto atributivo de jurisdição se tornou ou não «definitiva».
65. Por último, segundo uma tese intermédia, defendida pela Samskip GmbH, bem como pelos Governos austríaco e suíço, cada Estado‑Membro deve reconhecer as decisões de um tribunal de outro Estado‑Membro quanto à validade de um pacto atributivo de jurisdição, mas apenas quando, nos termos do direito nacional do tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar, a declaração relativa à validade do pacto «adquira força de caso julgado» ou «produza um efeito vinculativo». Referindo‑se tanto ao relatório Jénard como à jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o princípio da extensão dos efeitos (35), os Governos austríaco e suíço consideram que o princípio do reconhecimento deve ter por consequência «atribuir às decisões a autoridade e eficácia de que gozam no Estado em que foram proferidas» (36).
66. Subscrevemos a segunda das duas teses em apreço. Em nosso entender, a decisão através da qual o tribunal de um Estado‑Membro decidiu sobre a competência após ter examinado a validade e o alcance de um pacto atributivo de jurisdição não é, no sistema de reconhecimento e de execução previsto pelo Regulamento n.° 44/2001, uma decisão como as outras e deve, atendendo à sua particularidade, produzir um efeito extraterritorial específico, uniforme e autónomo.
67. Consideramos que a decisão de incompetência se impõe ao tribunal do Estado‑Membro requerido na medida em que este não pode, sem proferir uma decisão inconciliável com a precedente, declarar‑se incompetente pelo facto de o tribunal do Estado‑Membro de origem ser competente. Sem esse efeito mínimo, o reconhecimento da decisão de incompetência seria privado de todo o alcance. De resto, a Krones AG admite esse efeito, considerando, não sem uma certa contradição, que o acórdão que julga inadmissível uma ação devido à falta de competência internacional do tribunal em que aquela foi intentada não é uma «decisão», na aceção do artigo 32.° do Regulamento n.° 44/2001.
68. Além disso, consideramos que o efeito vinculativo associado à decisão de incompetência deve necessariamente estender‑se à declaração relativa à validade e ao alcance do pacto atributivo de jurisdição, independentemente da força de caso julgado conferida ou não a essa declaração pelo direito nacional do Estado‑Membro de origem ou pelo direito nacional do Estado‑Membro requerido.
69. Baseamos a nossa posição, antes de mais, nos objetivos do Regulamento n.° 44/2001, depois, na sistemática geral das disposições processuais desse regulamento relativas à competência e, por último, no princípio da tutela jurisdicional efetiva.
1. Os objetivos do Regulamento n.° 44/2001
70. Como já indicámos no n.° 46 das presentes conclusões, o Regulamento n.° 44/2001 visa favorecer a confiança mútua na justiça dentro da União, facilitar o reconhecimento e a execução rápidos das decisões de justiça, assegurar a certeza jurídica dos tribunais competentes e, logo, a segurança jurídica para os cidadãos, garantir a boa administração da justiça e reduzir os riscos de processos concorrentes.
71. A nosso ver, esses objetivos opõem‑se a que seja reconhecido ao tribunal perante o qual é invocado o reconhecimento de uma decisão estrangeira o poder de reexaminar o alcance e a validade de um pacto atributivo de jurisdição com base no qual o tribunal do Estado‑Membro de origem se declarou incompetente.
72. O princípio de confiança mútua entre os tribunais dos Estados‑Membros que justifica, designadamente, o caráter automático do reconhecimento das decisões estrangeiras, a limitação dos fundamentos de não reconhecimento das decisões, a exclusão do controlo da competência do juiz de origem ou a não revisão do mérito das decisões implica, com efeito, que qualquer tribunal de um Estado‑Membro considere as decisões proferidas pelos tribunais dos outros Estados‑Membros equivalentes às suas. Daqui resulta que, se, entre esses tribunais de igual valor, um tiver tido, para examinar a sua própria competência, que decidir previamente sobre a validade e o alcance de um pacto atributivo de jurisdição, o tribunal de outro Estado‑Membro no qual é invocado o reconhecimento dessa decisão não deverá proceder a uma nova apreciação.
73. Um grau elevado de confiança mútua tanto mais se impõe quanto é certo que os tribunais dos Estados‑Membros são chamados a aplicar regras comuns de competência direta.
74. A esse respeito, há que observar que as regras de competência previstas no Capítulo II do Regulamento n.° 44/2001 e as relativas ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais, que figuram no Capítulo III desse regulamento, não constituem conjuntos distintos e autónomos, estando antes estreitamente relacionadas (37).
75. Foi o que o Tribunal de Justiça realçou, ao decidir repetidamente, em situações de litispendência, que, quando a competência é determinada diretamente pelas regras da Convenção de Bruxelas, que são comuns aos dois tribunais, essas regras podem ser interpretadas e aplicadas com a mesma autoridade por cada um de entre eles, o tribunal do Estado requerido não estando nunca mais bem colocado que o tribunal do Estado de origem para se pronunciar (38). A nosso ver, a igualdade dos tribunais da União perante as regras da competência postula a uniformidade dos efeitos associados às decisões que proferem ao aplicarem essas regras.
76. Embora, em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 23.° do Regulamento n.° 44/2001, relativo às extensões convencionais da competência, não seja aplicável, visto que o pacto controvertido atribui competência a um tribunal de um Estado que não é membro da União, há que sublinhar que a Convenção de Lugano, da qual a República da Islândia faz parte, comporta, no seu artigo 23.°, uma disposição equivalente.
77. Nestas condições, remeter para o direito do tribunal do Estado‑Membro de origem ou para o direito do tribunal do Estado‑Membro requerido o cuidado de determinar o alcance dos efeitos conferidos pela decisão de incompetência levaria, no caso de esse direito não conferir força de caso julgado à declaração relativa à validade e ao alcance do pacto atributivo de jurisdição, a permitir um novo exame da questão pelo tribunal requerido, suscetível de afetar a certeza jurídica das regras de competência estabelecidas tanto pelo Regulamento n.° 44/2001 como pela Convenção de Lugano e a prejudicar, consequentemente, o princípio da segurança jurídica.
78. Admitir que o juiz do Estado‑Membro requerido poderia considerar nulo o pacto atributivo de jurisdição que o juiz do Estado‑Membro de origem reconheceu como válido iria diretamente contra o princípio da proibição da revisão de mérito da decisão estrangeira, que proíbe o primeiro de recusar o reconhecimento ou a execução da decisão proferida pelo segundo pelo facto de ter decidido noutro sentido.
79. Além disso, há que observar que a determinação da força de caso julgado que cada direito nacional atribui aos fundamentos de uma decisão é um exercício que se pode revelar difícil (39). No caso habitual, frequente, em que, como no processo principal, a questão da competência é comandada por uma questão de mérito, deixar ao direito nacional o cuidado de determinar quais são os efeitos associados aos fundamentos que resolvem a questão de fundo gera assim uma incerteza, para as partes, quanto à repartição das competências entre os tribunais nacionais em que a ação pode ser intentada e complica a tarefa do juiz nacional perante o qual se invoca o reconhecimento.
80. Em definitivo, consideramos que os objetivos do Regulamento n.° 44/2001 implicam a tomada em conta dos fundamentos com que foi resolvida a questão de mérito de que dependia a competência. Um argumento suplementar a favor desta solução pode ser encontrado na sistemática das regras processuais contidas no regulamento, que deve ser presentemente examinada.
2. A sistemática geral das disposições processuais do Regulamento n.° 44/2001 relativas à competência
81. Um dos sinais mais marcantes do favorecimento, pelo Regulamento n.° 44/2001, da livre circulação das decisões dentro da União é o princípio de que a incompetência do tribunal do Estado‑Membro de origem não é um fundamento de recusa de reconhecimento da decisão que aquele proferiu, salvo nos casos taxativamente enumerados nos artigos 34.° e 35.° desse regulamento (40). Resulta deste princípio que uma decisão quanto ao mérito da causa pode ser reconhecida mesmo que tenha sido proferida em violação das regras comuns de competência direta enunciadas no Capítulo II do referido regulamento e mesmo que nenhum debate sobre a competência tenha oposto as partes.
82. A exclusão do controlo da competência do tribunal do Estado‑Membro de origem implica, correlativamente, uma restrição ao poder do tribunal do Estado‑Membro requerido de verificar a sua própria competência. Com efeito, embora o juiz nacional só seja o juiz da sua própria competência, visto que o Regulamento n.° 44/2001 não autoriza o controlo da competência de um juiz por um juiz de outro Estado‑Membro (41), o certo é que a decisão proferida pelo juiz que decide sobre a sua própria competência tem necessariamente a consequência indireta de afetar a competência dos outros tribunais da União. Noutros termos, o exercício por um tribunal da União do seu dever de verificação da sua própria competência internacional acarreta uma restrição ao poder dos outros tribunais de verificar a sua própria competência. Ora, a exigência fundamental de uniformidade de aplicação do direito da União implica que o alcance dessa restrição seja definida de modo uniforme, sem que possa variar à medida das regras nacionais de localização do caso julgado.
83. Um argumento neste sentido, pode, em nosso entender, ser encontrado no artigo 35.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001, que, nas hipóteses em que, excecionalmente, o juiz perante o qual o reconhecimento é invocado pode controlar a competência do juiz do Estado‑Membro de origem, prevê, contudo, que o juiz requerido está vinculado pelas decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado‑Membro de origem fundamentou a sua competência. Esta regra fixa, assim, à partida, a confiança que merecem as decisões do juiz estrangeiro sobre a matéria de facto, independentemente da força de caso julgado atribuída ou não a essas decisões pelo direito processual do Estado‑Membro de origem ou pelo do Estado‑Membro requerido.
84. Além disso, a análise que propomos parece‑nos impor‑se à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
3. O princípio da tutela jurisdicional efetiva
85. O princípio da tutela jurisdicional efetiva constitui um princípio geral do direito da União, que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros e que foi consagrado pelos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (42).
86. Esse princípio foi reafirmado pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual, depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tem, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, TUE, «o mesmo valor jurídico que os Tratados».
87. Implica, designadamente, que toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei.
88. Negar o efeito vinculativo associado à decisão do juiz de origem, que, previamente ao exame da sua competência, resolveu a questão da validade e do alcance de um pacto atributivo de jurisdição, iria contra o referido princípio ao criar um risco sério de conflito negativo de competência, que conduziria a uma falta total de tutela jurisdicional. A título de exemplo, no caso de um juiz se declarar incompetente devido à existência de um pacto que atribui competência a outro juiz, este, se considerasse o pacto nulo, também se poderia declarar incompetente. A tese defendida pela Krones AG e pela Gothaer e o., segundo a qual a primeira decisão só teria por efeito proibir o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar de negar a sua competência internacional «pelo facto de o juiz do Estado em que a ação foi intentada em primeiro lugar ser competente», parece‑nos, de resto, conter uma contradição interna, na medida em que obriga a ter em conta os fundamentos pelos quais o juiz se declarou incompetente, denegando paralelamente qualquer efeito vinculativo a esses fundamentos.
89. Resumindo, consideramos que os objetivos do Regulamento n.° 44/2001 e a sistemática geral das disposições processuais desse regulamento, bem como o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, implicam que se concentre a apreciação relativa à validade e ao alcance do pacto atributivo de jurisdição num único juiz da União, conservando o juiz do Estado‑Membro requerido um direito de exame apenas nos casos, taxativamente enumerados, em que lhe é permitido controlar a competência do juiz do Estado‑Membro de origem. Daqui resulta que o juiz do Estado‑Membro requerido deve estar vinculado pela conclusão do juiz do Estado‑Membro de origem, mesmo que esta figure na fundamentação da decisão, independentemente da força de caso julgado associada a essa fundamentação pelos direitos nacionais.
90. A solução que propomos adotar não nos parece em oposição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que ainda não se pronunciou a propósito de decisões sobre a competência.
91. Respondendo a uma questão prejudicial relativa aos efeitos, na ordem jurídica neerlandesa, de uma decisão de condenação no pagamento de uma pensão alimentar emanada de um tribunal alemão e a que tinha sido aposta a fórmula executória nos Países Baixos, o Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão Hoffmann, já referido, que «uma decisão estrangeira reconhecida […] deve produzir, em princípio, no Estado requerido, os mesmos efeitos que tem no Estado de origem» (43), ao mesmo tempo que atenuava essa regra de princípio pela afirmação segundo a qual «uma decisão estrangeira, à qual foi aposta a fórmula executória num Estado contratante […] e que permanece suscetível de execução no Estado de origem, não deve continuar a ser executada no Estado requerido quando, segundo a legislação deste último, a execução já não pode ter lugar por razões que saem do âmbito de aplicação da convenção [de Bruxelas]» (44).
92. Mais recentemente, no acórdão Apostolides, já referido, o Tribunal de Justiça considerou que, «devendo o reconhecimento, em princípio, ter o efeito de atribuir às decisões a autoridade e a eficácia de que elas gozam no Estado‑Membro onde foram proferidas […], não há razão para atribuir a uma sentença, na execução, direitos que não lhe são atribuídos no Estado‑Membro de origem […] ou efeitos que uma sentença do mesmo tipo, diretamente proferida no Estado‑Membro requerido, não teria» (45).
93. No entanto, consideramos que essa jurisprudência, que diz respeito à execução das decisões quanto ao mérito da causa, que devem ser objeto de transposição para cada uma das ordens jurídicas nacionais em que o seu reconhecimento é solicitado, não pode ser aplicada às decisões sobre a competência internacional. Embora a heterogeneidade das ordens jurídicas nacionais justifique que seja considerado o efeito produzido pela decisão no Estado‑Membro de origem, salvo para corrigir a solução atendendo, nos casos em que a decisão produz efeitos desconhecidos no Estado‑Membro requerido, aos efeitos que uma decisão equiparável proferida nesse Estado produziria, as decisões dos tribunais que decidem sobre a sua competência internacional nos termos do Regulamento n.° 44/2001 e da Convenção de Lugano caracterizam‑se pela sua homogeneidade e devem, consequentemente, obedecer a um regime próprio. Pelas razões acima expostas, esses instrumentos, que estabelecem regras de competência válidas para os tribunais de todos os Estados‑Membros, cujo objetivo consiste em que seja proferida para o mesmo litígio uma única decisão com um alcance internacional, implicam consagrar um efeito vinculativo idêntico e uniforme às decisões sobre a competência, independentemente da força de caso julgado atribuída a essas decisões nos Estados‑Membros.
94. As objeções apresentadas pela Krones AG e pela Gothaer e o. contra esse efeito vinculativo não nos convencem.
95. A primeira objeção é relativa ao facto de os artigos 26.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 e 20.°, n.° 1, da Convenção de Lugano imporem a cada tribunal em que a ação foi intentada o dever de verificar oficiosamente a sua própria competência internacional. Ora, reconhecer um efeito vinculativo à decisão do juiz do Estado‑Membro de origem relativa à validade e ao alcance do pacto atributivo de jurisdição teria por efeito impedir o juiz do Estado‑Membro requerido de proceder a essa verificação.
96. Embora a afirmação nos pareça correta, não retiramos daí as mesmas consequências que a Krones AG e a Gothaer e o. O artigo 26.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 é considerada uma disposição de proteção do réu domiciliado na União, que tem direito à regras da competência resultantes do direito da União. Contudo, a intervenção de um primeiro juiz encarregue de aplicar as regras em questão garante o respeito do seu direito e torna supérflua a intervenção de outro juiz da União. Além disso, há que observar que, se a conclusão do juiz de origem relativa à validade e ao alcance do pacto atributivo de jurisdição tivesse sido reproduzida no dispositivo da sua decisão, impor‑se‑ia ao tribunal perante o qual o reconhecimento da decisão é invocado.
97. A segunda objeção, de que a recusa de reconhecimento ao abrigo dos artigos 34.° e 35.° do Regulamento n.° 44/2001 não faz sentido para uma decisão de incompetência, também não nos parece convincente. Com efeito, parece‑nos que, a partir do momento em que o efeito reconhecido às decisões de incompetência não é exclusivamente negativo, a recusa de reconhecimento não é desprovida de consequências jurídicas. Assim, por exemplo, se um tribunal belga, em que foi intentada uma ação de condenação no pagamento de uma renda pelo locador de um imóvel sito na Alemanha, se declarou incompetente após ter julgado válida uma cláusula do contrato de arrendamento que atribuía competência aos tribunais islandeses, o tribunal alemão, chamado a pronunciar‑se a título incidental sobre o reconhecimento da decisão belga, deveria recusar reconhecer essa decisão em aplicação das disposições conjugadas dos artigos 35.°, n.° 3, e 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001.
98. São estas as razões pelas quais propomos que seja respondida à terceira questão que os artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 44/2001 devem ser interpretados no sentido de que, quando o tribunal do Estado‑Membro de origem se declarou incompetente após ter previamente julgado, na fundamentação da sua decisão, a validade e o alcance de um pacto atributivo de jurisdição, o tribunal do Estado‑Membro requerido está vinculado por esse juízo, independentemente da força de caso julgado que lhe seja conferida pelo direito do Estado‑Membro de origem ou do do Estado‑Membro requerido, salvo nos casos em que o artigo 35.°, n.° 3, desse regulamento autoriza esse tribunal a proceder ao controlo da competência do tribunal do Estado‑Membro de origem.
V — Conclusão
99. À luz dos elementos precedentes, propomos que se responda da seguinte forma às questões prejudiciais colocadas pelo Landgericht Bremen:
«Os artigos 32.° e 33.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que:
¾ faz parte do conceito de ‘decisão’, na aceção do Regulamento n.° 44/2001, a decisão pela qual o tribunal de um Estado‑Membro julga a sua competência internacional, quer se declare competente ou incompetente, pouco importando que essa decisão seja qualificada de ‘decisão sobre requisitos processuais’ pelo direito do Estado‑Membro requerido; e
¾ quando o tribunal do Estado‑Membro de origem se declarou incompetente após ter previamente julgado, na fundamentação da sua decisão, a validade e o alcance de um pacto atributivo de jurisdição, o tribunal do Estado‑Membro requerido está vinculado por esse juízo, independentemente da força de caso julgado que lhe seja conferida pelo direito do Estado‑Membro de origem ou do do Estado‑Membro requerido, salvo nos casos em que o artigo 35.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 autoriza esse tribunal a proceder ao controlo da competência do tribunal do Estado‑Membro de origem.»
1 — Língua original: francês.
2 — JO 2001, L 12, p. 1.
3 — A seguir «Gothaer e o.».
4 — JO 2009, L 147, p. 5, a seguir «Convenção de Lugano».
5 — JO 1979, C 59, p. 1, a seguir «relatório Jénard».
6 — O Governo alemão refere‑se aos acórdãos Hoffmann, já referido (n.° 11), e de 28 de abril de 2009, Apostolides (C‑420/07, Colet., p. I‑3571, n.° 66).
7 — Acórdão de 27 de abril de 2004, Turner (C‑159/02, Colet., p. I‑3565, n.° 25).
8 — Acórdão de 14 de outubro de 2004, Mærsk Olie & Gas (C‑39/02, Colet., p. I‑9657).
9 — JO 1979, C 59, p. 71, a seguir «relatório Schlosser».
10 — Documento intitulado «Estudo sobre a pertinência à escala europeia das decisões de rejeição da petição inicial, por incompetência internacional, no âmbito da aplicação do Regulamento n.° 44/2001 e das Convenções de Lugano».
11 — Acórdãos de 23 de abril de 2009, Draka NK Cables e o. (C‑167/08, Colet., p. I‑3477, n.° 19, e jurisprudência referida), bem como de 17 de setembro de 2009, Vorarlberger Gebietskrankenkasse (C‑347/08, Colet., p. I‑8661, n.° 35 e jurisprudência referida).
12 — JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186, a seguir «Convenção de Bruxelas».
13 — V., designadamente, acórdão de 18 de outubro de 2011, Realchemie Nederland (C‑406/09, Colet., p. I‑9773, n.° 38 e jurisprudência referida).
14 — Acórdãos de 2 de junho de 1994, Solo Kleinmotoren (C‑414/92, Colet., p. I‑2237, n.° 17), e Mærsk Olie & Gas, já referido (n.° 45).
15 — Acórdão de 21 de maio de 1980, Denilauler (125/79, Recueil, p. 1553, n.° 17).
16 — Acórdão Mærsk Olie & Gas, já referido (n.os 50 a 52).
17 — Acórdão de 13 de julho de 1995, Hengst Import (C‑474/93, Colet., p. I‑2113, n.° 14).
18 — Acórdão de 2 de abril de 2009, Gambazzi (C‑394/07, Colet., I‑2563, n.° 23).
19 — Sublinhado por nós.
20 — Acórdãos, já referidos, Solo Kleinmotoren (n.° 17), e Mærsk Olie & Gas (n.° 45).
21 — Acórdão Solo Kleinmotoren, já referido (n.° 18).
22 — Por exemplo, uma decisão proferida no âmbito de um procedimento cautelar. V., a este respeito, acórdão de 6 de junho de 2002, Italian Leather (C‑80/00, Colet., p. I‑4995, n.° 41).
23 — Idem.
24 — P. 42.
25 — N.° 184.
26 — N.° 191.
27 — Idem.
28 — Acórdão de 14 de dezembro de 2006, ASML (C‑283/05, Colet., p. I‑12041, n.° 23).
29 — Acórdão de 4 de maio de 2010, TNT Express Nederland (C‑533/08, Colet., p. I‑4107, n.° 49).
30 — Artigo 35.°, n.os 2 e 3, primeira frase, desse regulamento.
31 — Artigo 35.°, n.° 3, segunda frase, do referido regulamento.
32 — P. 46.
33 — Artigo 27.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001.
34 — C‑116/02, Colet., p. I‑14693.
35 — Acórdão Hoffmann, já referido.
36 — N.os 10 e 11.
37 — Acórdão de 21 de junho de 2012, Wolf Naturprodukte (C‑514/10, n.° 25 e jurisprudência referida).
38 — Acórdãos, já referidos, Turner (n.° 25 e jurisprudência referida), e TNT Express Nederland (n.° 55).
39 — Indicamos, a título de exemplo, que a afirmação que figura nas observações da Comissão, segundo a qual, em França, o efeito vinculativo «não se limita à parte decisória da sentença, estendendo‑se a todos os elementos indissociavelmente associados a esta que estão contidos na fundamentação», é inexacta à luz da jurisprudência recente da Cour de cassation que, num acórdão proferido em plenário em 13 de março de 2009, abandonou a teoria dos fundamentos decisórios e declarou que só tem força de caso julgado o que for resolvido na parte decisória.
40 — Só em determinadas matérias especialmente sensíveis é que o juiz do Estado‑Membro requerido pode controlar a competência do tribunal de onde a decisão emana. Com efeito, só pode recusar qualquer efeito à decisão estrangeira em caso de violação das regras de competência que protegem os segurados ou os consumidores ou das regras de competência «exclusiva» previstas na Secção 6 do Capítulo II do Regulamento n.° 44/2001 em algumas matérias como os direitos reais sobre imóveis ou os arrendamentos de imóveis.
41 — V., neste sentido, a propósito da Convenção de Bruxelas, acórdão Turner, já referido (n.° 26).
42 — V., designadamente, acórdão de 22 de dezembro de 2010, DEB (C‑279/09, Colet., p. I‑13849, n.° 29 e jurisprudência referida).
43 — N.° 11.
44— N.° 18.
45— N.° 66. V., igualmente, acórdãos de 13 de outubro de 2011, Prism Ivestments (C‑139/10, Colet., p. I‑9511, n.° 38), e de 26 de abril de 2012, Health Service Executive (C‑92/12 PPU, n.° 142).
