Processo C‑438/12
Irmengard Weber
contra
Mechthilde Weber
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha)]
t.
«Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 22.°, ponto 1 – Competência exclusiva – Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis – Inclusão do direito de preferência sobre um imóvel – Artigo 27.°, n.° 1 – Litispendência – Conceito de ações ‘entre as mesmas partes’– Conceito de ações ‘com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir’– Punição do abuso do direito de agir – Conjugação dos artigos 22.°, ponto 1, e 27.°, n.° 1 – Artigo 28.°, n.° 1 – Conexão – Critérios de apreciação da suspensão da instância – Conjugação dos artigos 27.° e 28.° – Direito a proteção jurisdicional efetiva»
Sumário do acórdão
1) O artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela categoria de litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» prevista nesta disposição uma ação como a intentada no caso vertente perante o órgão jurisdicional de um outro Estado‑Membro, destinada a obter a declaração de invalidade do exercício de um direito de preferência que onera esse imóvel e que produz efeitos em relação a todos.
2) O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, antes de suspender a instância em aplicação desta disposição, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar deve apreciar se, em razão da inobservância da competência exclusiva prevista no artigo 22.°, ponto 1, deste regulamento, uma eventual decisão de mérito do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar não será reconhecida nos outros Estados‑Membros, em conformidade com o disposto no artigo 35.°, n.° 1, do referido regulamento.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
3 de abril de 2014 (*)
«Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 22.°, ponto 1 – Competência exclusiva – Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis – Natureza do direito de preferência – Artigo 27.°, n.° 1 – Litispendência – Conceito de pedidos apresentados entre as mesmas partes com o mesmo objeto – Conjugação dos artigos 22.°, ponto 1, e 27.°, n.° 1 – Artigo 28.°, n.° 1 – Conexão – Critérios de apreciação da suspensão da instância»
No processo C‑438/12,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Oberlandesgericht München (Alemanha), por decisão de 16 de fevereiro de 2012, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de outubro de 2012, no processo
Irmengard Weber
contra
Mechthilde Weber,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto por: M. Ilešič, presidente de secção, C. G. Fernlund, A. Ó Caoimh, C. Toader (relatora) e E. Jarašiūnas, juízes,
advogado‑geral: N. Jääskinen,
secretário: V. Tourrès, administrador,
vistos os autos e após a audiência de 9 de outubro de 2013,
vistas as observações apresentadas:
– em representação de Irmengard Weber, por A. Seitz, Rechtsanwalt,
– em representação de Mechthilde Weber, por A. Kloyer, Rechtsanwalt, F. Calmetta, avvocato, e H. Prütting,
– em representação do Governo alemão, por T. Henze e J. Kemper, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo do Reino Unido, por J. Beeko, na qualidade de agente, assistida por M. Gray, barrister,
– em representação do Governo suíço, por D. Klingele, na qualidade de agente,
– em representação da Comissão Europeia, por W. Bogensberger e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 30 de janeiro de 2014,
profere o presente
Acórdão
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 22.°, ponto 1, 27.° e 28.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Irmengard Weber (a seguir «I. Weber») à sua irmã, Mechthilde Weber (a seguir «M. Weber»), destinado a obter a condenação desta última a consentir na inscrição de I. Weber no registo predial na qualidade de proprietária.
Quadro jurídico
Direito da União
3 O considerando 2 do Regulamento n.° 44/2001 enuncia:
«Certas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judiciária e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados‑Membros abrangidos pelo presente regulamento.»
4 O considerando 15 deste regulamento tem a seguinte redação:
«O funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitário obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros competentes. Importa prever um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e de conexão e para obviar aos problemas resultantes das divergências nacionais quanto à determinação do momento a partir do qual os processos são considerados pendentes. Para efeitos do presente regulamento, é conveniente fixar esta data de forma autónoma.»
5 O considerando 16 do referido regulamento enuncia:
«A confiança recíproca na administração da justiça no seio da [União] justifica que as decisões judiciais proferidas num Estado‑Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem necessidade de recorrer a qualquer procedimento, exceto em caso de impugnação.»
6 O artigo 22, ponto 1, do mesmo regulamento, que faz parte da respetiva secção 6 do capítulo II, relativa às competências exclusivas, prevê:
«Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:
1) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado‑Membro onde o imóvel se encontre situado.
[…]»
7 Nos termos do artigo 25.° do Regulamento n.° 44/2001, constante da respetiva secção 8 do capítulo II, intitulada «Verificação da competência e da admissibilidade»:
«O juiz de um Estado‑Membro, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma ação relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado‑Membro por força do artigo 22.°, declarar‑se‑á oficiosamente incompetente.»
8 O artigo 27.° deste regulamento, que figura na secção 9 do capítulo II do mesmo, intitulada «Litispendência e conexão», dispõe:
«1. Quando ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados‑Membros, o tribunal a que a ação foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar.
2. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara‑se incompetente em favor daquele.»
9 O artigo 28.° do referido regulamento, que rege a conexão, enuncia:
«1. Quando ações conexas estiverem pendentes em tribunais de diferentes Estados‑Membros, o tribunal a que a ação foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.
[…]
3. Para efeitos do presente artigo, consideram‑se conexas as ações ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.»
10 O artigo 34.° do mesmo regulamento prevê:
«Uma decisão não será reconhecida:
1) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado‑Membro requerido;
2) Se o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer;
3) Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado‑Membro requerido;
4) Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado‑Membro requerido.»
11 O artigo 35.° do Regulamento n.° 44/2001 dispõe:
«1. As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II ou no caso previsto no artigo 72.°
2. Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado‑Membro de origem tiver fundamentado a sua competência.
3. Sem prejuízo do disposto nos primeiros e segundo parágrafos, não pode proceder‑se ao controlo da competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem. As regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34.°»
Direito alemão
12 O § 1094, n.° 1, do Código Civil (Bürgerliches Gesetzbuch, a seguir «BGB») define o conteúdo do direito real de preferência da seguinte forma:
«Um imóvel pode ser onerado de tal modo que aquele a favor do qual o ónus é constituído goze, na aquisição, de preferência perante o proprietário.»
13 Os §§ 463 e 464 do BGB preveem as regras relativas ao exercício do direito de preferência sobre um imóvel.
«Quem gozar de um direito de preferência na aquisição de um bem pode exercê‑lo logo que o obrigado celebre com um terceiro um contrato de compra e venda relativo ao bem onerado.»
15 Nos termos do § 464 do BGB:
«(1) O direito de preferência exerce‑se mediante declaração ao obrigado. A declaração não está sujeita às formalidades exigidas para o contrato de compra e venda.
(2) Com o exercício do direito de preferência, a venda é concluída entre o preferente e o obrigado nas condições acordadas entre o obrigado e o terceiro.»
16 O § 873, n.° 1, do BGB, relativo às condições a que obedece a transmissão da propriedade de um imóvel, prevê:
«Para transmitir a propriedade de um imóvel […], é necessário que o preferente e a outra parte estejam de acordo sobre a alteração jurídica a realizar e que essa alteração seja inscrita no registo predial, salvo disposição em contrário.»
17 O § 19 da Lei relativa ao registo predial (Grundbuchordnung) dispõe:
«Há lugar a registo sempre que o titular do direito afetado der o seu consentimento para o efeito.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
18 I. Weber e M. Weber, duas irmãs com idade, respetivamente, de 82 anos e de 78 anos, são comproprietárias na proporção, respetivamente, de seis décimos e de quatro décimos de um imóvel situado em Munique (Alemanha).
19 Com base num ato notarial de 20 de dezembro de 1971, foi inscrito no registo predial a favor de I. Weber um direito de preferência sobre a quota‑parte de quatro décimos pertencente a M. Weber.
20 Por escritura notarial de 28 de outubro de 2009, M. Weber vendeu a sua quota‑parte de quatro décimos à sociedade de direito alemão Z. GbR, da qual o seu filho, F. Calmetta, advogado com escritório em Milão (Itália), é um dos dirigentes. Ao abrigo de uma cláusula desse contrato de compra e venda, M. Weber, na qualidade de vendedora, reservou‑se um direito de rescisão, válido até 28 de março de 2010 e sujeito a determinadas condições.
21 Informada pelo notário que celebrou a referida escritura notarial em Munique, por carta de 18 de dezembro de 2009, I. Weber exerceu o seu direito de preferência sobre aquela quota‑parte do imóvel.
22 Em 25 de fevereiro de 2010, por contrato celebrado no mesmo notário, I. Weber e M. Weber reconheceram expressamente o exercício efetivo de um direito de preferência por parte de I. Weber e acordaram a transmissão da propriedade para esta última, pelo mesmo preço que o convencionado na escritura de compra e venda outorgada entre M. Weber e a Z. GbR. No entanto, ambas as partes pediram ao referido notário que só efetuasse as diligências necessárias à inscrição da transferência de propriedade no registo predial, em conformidade com o § 873, n.° 1, do BGB, quando M. Weber tivesse declarado por escrito ao mesmo notário que não exercera o seu direito de rescisão ou que renunciara a este direito decorrente do contrato celebrado com a Z. GbR, e o fizera no prazo estabelecido, o qual expirava em 28 de março de 2010. Em 2 de março de 2010, I. Weber pagou o preço de compra convencionado, a saber, 4 milhões de euros.
23 Por carta de 15 de março de 2010, M. Weber declarou exercer, relativamente a I. Weber, o seu direito de rescisão, em conformidade com o contrato celebrado em 28 de outubro de 2009.
24 Por petição de 29 de março de 2010, a Z. GbR intentou no Tribunale ordinario di Milano (Tribunal Civil de Milão) (Itália) uma ação contra I. Weber e M. Weber, destinada a obter, por um lado, a declaração de invalidade do exercício, por I. Weber, do direito de preferência e, por outro, a validade do contrato celebrado entre M. Weber e essa sociedade.
25 Em 15 de julho de 2010, I. Weber intentou uma ação no Landgericht München I (Tribunal Regional de Munique I) (Alemanha), pedindo que M. Weber fosse obrigada a autorizar a inscrição no registo predial da transferência da propriedade da quota‑parte de quatro décimos em causa. Em apoio do seu pedido, I. Weber invocou nomeadamente que, em consequência do exercício do direito de preferência, o direito de rescisão acordado entre a Z. GbR e M. Weber não fazia parte das cláusulas contratuais que lhe eram aplicáveis.
26 Com base no artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 e, a título subsidiário, no artigo 28.°, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento, o Landgericht München I, tendo em conta o processo já intentado no Tribunale ordinario di Milano, decidiu suspender a instância. I. Weber interpôs recurso desta decisão para o Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique) (Alemanha).
27 Considerando que, em princípio, as condições estabelecidas no artigo 27.°, n.° 1, desse regulamento ou, pelo menos, aquelas previstas no artigo 28.°, n.os 1 e 3, do referido regulamento estavam reunidas, o Oberlandesgericht München decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) O âmbito de aplicação do artigo 27.° do Regulamento [n.° 44/2001] também abrange os casos em que duas partes têm num dos litígios a posição de rés, por terem sido demandadas por um terceiro, e no outro litígio têm a posição de autora e ré? Trata‑se de um litígio ‘entre as mesmas partes’, ou devem os pedidos da autora deduzidos num dos processos contra as duas rés ser apreciados separadamente, de forma que não se pode considerar que os litígios são ‘entre as mesmas partes’?
2) Está‑se perante uma ação ‘com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir’, na aceção do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, caso os pedidos e as causas de pedir sejam diferentes em ambos os pedidos, mas
a) seja necessário para decisão de ambos os processos responder à mesma questão prejudicial, ou
b) num dos processos a apreciação de um pedido subsidiário obrigue a apreciar uma relação jurídica que é uma questão prévia do outro?
3) Está‑se perante uma ação em matéria de direitos reais sobre imóveis, na aceção do artigo 22.°, [ponto] 1, do Regulamento n.° 44/2001, quando se requer a apreciação de que a ré não exerceu validamente o seu direito real de preferência em relação a um imóvel situado na Alemanha, direito esse que segundo o direito alemão inquestionavelmente lhe assiste?
4) Deve o tribunal demandado em segundo lugar, ao tomar a decisão prevista no artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 e, consequentemente, ainda antes de o tribunal demandado em primeiro lugar decidir se é competente, analisar se o tribunal demandado em primeiro lugar é incompetente nos termos do artigo 22.°, [ponto] 1, do Regulamento n.° 44/2001, uma vez que a incompetência do tribunal demandado em primeiro lugar levaria, por força do artigo 35.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, a que uma eventual decisão do tribunal demandado em primeiro lugar não fosse reconhecida? O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 é inaplicável ao tribunal demandado em segundo lugar caso este chegue à conclusão de que o tribunal demandado em primeiro lugar é incompetente nos termos do artigo 22.°, [ponto] 1, do Regulamento n.° 44/2001?
5) Deve o tribunal demandado em segundo lugar, ao tomar a decisão prevista no artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 e, consequentemente, ainda antes de o tribunal demandado em primeiro lugar decidir se é competente, analisar a alegação de uma das partes segundo a qual a outra parte cometeu um abuso de direito ao recorrer ao tribunal demandado em primeiro lugar? O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 é inaplicável ao tribunal demandado em segundo lugar, caso este chegue à conclusão de que o recurso ao tribunal demandado em primeiro lugar constituiu um abuso de direito?
6) A aplicação do artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 pressupõe que o tribunal demandado em segundo lugar tenha previamente decidido que, no caso concreto, o artigo 27.°[, n.° 1,] do Regulamento n.° 44/2001 não é aplicável?
7) No âmbito do exercício do poder discricionário conferido pelo artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, [pode tomar‑se] em consideração:
a) o facto de o tribunal demandado em primeiro lugar se encontrar num Estado‑Membro no qual a duração dos processos é estatisticamente muito mais elevada do que no Estado‑Membro em que o tribunal demandado em segundo lugar se situa,
b) o facto de, segundo entendimento do tribunal demandado em segundo lugar, dever ser aplicado o direito do Estado‑Membro em que este tribunal se situa,
c) a idade da parte,
d) as expectativas de sucesso da ação no tribunal demandado em primeiro lugar?
8) Na interpretação e aplicação dos artigos 27.° e 28.° do Regulamento n.° 44/2001, para além do objetivo de evitar decisões incompatíveis e/ou contraditórias, deve também ser tido em consideração o direito de acesso à justiça da autora da segunda ação?»
Quanto ao pedido de reabertura da fase oral do processo
28 Por requerimento de 11 de fevereiro de 2014, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de fevereiro de 2014, M. Weber pediu, na sequência das conclusões do advogado‑geral apresentadas em 30 de janeiro de 2014, a reabertura da fase oral do processo invocando que aquelas continham erros de facto e de direito.
29 O Tribunal de Justiça pode, a pedido das partes, ordenar a reabertura da fase oral do processo, em conformidade com o disposto no artigo 83.° do seu Regulamento de Processo, se considerar que não está suficientemente esclarecido ou que a causa deve ser decidida com base num argumento que não foi debatido entre as partes (v., neste sentido, acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Pohotovost’, C‑470/12, ainda não publicado na Coletânea, n.° 21 e jurisprudência referida).
30 Ora, não é o que sucede no presente caso. O Tribunal de Justiça considera, com efeito, que dispõe de todos os elementos necessários para decidir. Quanto às conclusões do advogado‑geral, uma vez que o Tribunal de Justiça não se encontra vinculado pelas mesmas, não se afigura indispensável reabrir a fase oral do processo sempre que o advogado‑geral suscite uma questão sobre a qual as partes no processo principal estejam em desacordo com este.
31 Nestas condições, ouvido o advogado‑geral, não há que deferir o pedido de reabertura da fase oral.
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à terceira questão
32 Através desta questão, que deve examinar‑se em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela categoria de litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» prevista nesta disposição uma ação como aquela intentada no caso vertente perante o órgão jurisdicional de um outro Estado‑Membro, destinada a obter a declaração de invalidade do exercício de um direito de preferência que onera esse imóvel e que produz efeitos em relação a todos.
Quanto à admissibilidade
33 M. Weber suscitou a inadmissibilidade desta questão prejudicial sustentando que esta respeita a um ponto que não tem nenhuma relevância para o processo pendente no órgão jurisdicional alemão chamado a pronunciar‑se em segundo lugar, muito embora este possa, contudo, ter relevância para o processo pendente no órgão jurisdicional italiano chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar. M. Weber alega nomeadamente, a este respeito, que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar não está autorizado a apreciar a competência do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar. A referida questão carece de pertinência para efeitos da decisão de suspensão da instância que o órgão jurisdicional de reenvio pode proferir ao abrigo dos artigos 27.° e 28.° do Regulamento n.° 44/2001.
34 A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, no âmbito de um processo nos termos do artigo 267.° TFUE, baseado numa nítida separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, o juiz nacional é o único competente para declarar e apreciar os factos do litígio no processo principal assim como para interpretar e aplicar o direito nacional. De igual modo, compete exclusivamente ao juiz nacional, que foi chamado a apreciar o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, sempre que as questões submetidas tenham por objeto a interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se (v., designadamente, acórdão de 21 de fevereiro de 2013, ProRail, C‑332/11, ainda não publicado na Coletânea, n.° 30 e jurisprudência referida).
35 Assim, o Tribunal de Justiça só pode recusar‑se a responder a uma questão submetida à sua apreciação por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação solicitada do direito da União não está de modo nenhum relacionada com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for de natureza hipotética ou ainda quando o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas (v., neste sentido, designadamente, acórdão de 5 de dezembro de 2013, Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León, C‑413/12, ainda não publicado na Coletânea, n.° 36 e jurisprudência referida).
36 Ora, não é esse o caso no presente processo.
37 Com efeito, resulta claramente dos elementos apresentados pelo órgão jurisdicional de reenvio que este pode ser chamado a apreciar a questão da validade do exercício, por parte de I. Weber, de um direito de preferência sobre um imóvel, questão esta que constitui objeto de um outro litígio pendente num órgão jurisdicional italiano. Assim, a interpretação, pelo Tribunal de Justiça, do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 permitirá ao órgão jurisdicional de reenvio saber se o litígio que foi chamado a apreciar integra a categoria de litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» e pronunciar‑se sobre o mesmo.
38 Nestas condições, a terceira questão deve ser considerada admissível.
Quanto ao mérito
39 Como resulta do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, os tribunais do Estado‑Membro onde o imóvel se situe (forum rei sitae) têm competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis.
40 O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de referir, na sua jurisprudência relativa ao artigo 16.°, ponto 1, alínea a), da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186; a seguir «Convenção de Bruxelas»), a qual se aplica também à interpretação do artigo 22.°, ponto 1, que, de forma a garantir, na medida do possível, a igualdade e uniformidade dos direitos e obrigações que decorrem desta Convenção para os Estados‑Membros e para as pessoas interessadas, o sentido da expressão «em matéria de direitos reais sobre imóveis» deve, em direito da União, ser determinado de forma autónoma (v., neste sentido, acórdão de 10 de janeiro de 1990, Reichert e Kockler, C‑115/88, Colet., p. I‑27, n.° 8 e jurisprudência referida).
41 Desta perspetiva, torna‑se necessário tomar em consideração o facto de que o fundamento essencial da competência exclusiva dos tribunais do Estado‑Membro onde o imóvel se situa reside na circunstância de o tribunal da situação do imóvel ser o que está em melhores condições, tendo em conta a sua proximidade, de possuir um bom conhecimento das situações de facto e de aplicar as regras e usos que são, em geral, os do Estado da situação do imóvel (acórdão Reichert e Kockler, já referido, n.° 10).
42 O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de declarar que o artigo 16.° da Convenção de Bruxelas, e, portanto, o artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, deve ser interpretado no sentido de que a competência exclusiva dos tribunais do Estado contratante onde o imóvel se situa não abrange a totalidade das ações sobre direitos reais sobre imóveis, mas apenas aquelas que, ao mesmo tempo, entram no âmbito de aplicação da referida Convenção ou, respetivamente, do referido regulamento e se destinam, por um lado, a determinar o alcance, a consistência, a propriedade, a posse de um bem imóvel ou a existência de outros direitos reais sobre esses bens e, por outro, a garantir aos titulares desses direitos a proteção das prerrogativas ligadas ao seu título (acórdão de 3 de outubro de 2013, Schneider, C‑386/12, ainda não publicado na Coletânea, n.° 21 e jurisprudência referida).
43 Do mesmo modo e referindo‑se ao relatório sobre a Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, elaborado por P. Schlosser (JO 1990, C 189, p. 184, n.° 166), o Tribunal de Justiça recordou que a diferença entre um direito real e um direito pessoal reside no facto de o primeiro, incidindo sobre um bem corpóreo, produzir os seus efeitos em relação a todos, enquanto o segundo só pode ser invocado contra o obrigado (v. despacho de 5 de abril de 2001, Gaillard, C‑518/99, Colet., p. I‑2771, n.° 17).
44 No que respeita ao presente processo, como observou o advogado‑geral no n.° 31 das suas conclusões, e como o invocam o órgão jurisdicional de reenvio, I. Weber, o Governo alemão e a Comissão Europeia, uma ação destinada a obter a declaração de que um direito real de preferência sobre um imóvel sito na Alemanha não foi validamente exercido, como a que foi intentada pela Z. GbR no órgão jurisdicional italiano, enquadra‑se na categoria das ações em matéria de direitos reais sobre imóveis, na aceção do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001.
45 Com efeito, como resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça, um direito de preferência como o previsto no § 1094 do BGB, que onera um bem imóvel e que está inscrito no registo predial, produz os seus efeitos não apenas em relação ao obrigado mas garante o direito do respetivo titular à transmissão da propriedade igualmente perante terceiros, de forma que, se um contrato de compra e venda for celebrado entre um terceiro e o proprietário do bem onerado, o exercício válido do direito de preferência tem como consequência que a venda não produz efeitos em relação ao titular deste direito e que esta se pressupõe celebrada entre esse titular e o referido proprietário em condições iguais às acordadas entre este último e esse terceiro.
46 Por conseguinte, sempre que um terceiro adquirente contesta a validade do exercício do referido direito de preferência no âmbito de uma ação como a intentada no Tribunale ordinario di Milano, esta ação destina‑se a apurar, em substância, se o exercício do direito de preferência permitiu garantir, a favor do titular, o direito à transmissão da propriedade do bem imóvel em litígio. Num caso desse tipo, como decorre do n.° 166 do relatório Schlosser, referido no n.° 43 do presente acórdão, o litígio é relativo a um direito real imobiliário e é da competência exclusiva do forum rei sitae.
47 Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à terceira questão que o artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela categoria dos litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» prevista nesta disposição uma ação como a intentada no caso vertente perante o órgão jurisdicional de um outro Estado‑Membro, destinada a obter a declaração de invalidade do exercício de um direito de preferência que onera esse imóvel e que produz efeitos em relação a todos.
Quanto à quarta questão
48 Através desta questão, que deve examinar‑se em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, previamente à suspensão da instância prevista nesta disposição, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar deve analisar se, por força da inobservância da competência exclusiva prevista no artigo 22.°, ponto 1, deste regulamento, uma eventual decisão de mérito do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar não será reconhecida nos outros Estados‑Membros, em conformidade com o disposto no artigo 35.°, n.° 1, do referido regulamento.
49 Importa recordar que resulta dos termos do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001 que, em situação de litispendência, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar deve suspender oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar e, quando seja esse o caso, declarar‑se incompetente a favor deste último.
50 Tendo sido chamado a pronunciar‑se sobre a questão de saber se a disposição da Convenção de Bruxelas correspondente ao artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, a saber, o artigo 21.° desta Convenção, autoriza ou obriga o juiz a que a ação foi submetida em segundo lugar a apreciar a competência do juiz chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça declarou que, sem prejuízo da hipótese em que o juiz chamado a pronunciar‑se em segundo lugar disponha da competência exclusiva prevista pela Convenção de Bruxelas e, nomeadamente, pelo artigo 16.° desta, o referido artigo 21.°, relativo à litispendência, deve ser interpretado no sentido de que, quando a competência do juiz chamado a pronunciar‑se a em primeiro lugar for contestada, o juiz chamado a pronunciar‑se em segundo lugar, caso este não se declare incompetente, deve suspender a instância, sem poder pronunciar‑se, ele próprio, sobre a competência do juiz chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar (v. acórdão de 27 de junho de 1991, Overseas Union Insurance e o., C‑351/89, Colet., p. I‑3317, n.os 20 e 26).
51 Daqui resulta que, não sendo reivindicada a competência exclusiva do juiz chamado a pronunciar‑se em segundo lugar no litígio no processo principal, o Tribunal de Justiça não decidiu previamente da interpretação do artigo 21.° da Convenção de Bruxelas na hipótese que ele tinha especificamente reservado (acórdãos de 9 de dezembro de 2003, Gasser, C‑116/02, Colet., p. I‑14693, n.° 45, e de 27 de fevereiro de 2014, Cartier parfums – lunettes e Axa Corporate Solutions assurances, C‑1/13, ainda não publicado na Coletânea, n.° 26).
52 Na verdade, tendo sido chamado posteriormente a apreciar a questão da relação existente entre o artigo 21.° da Convenção de Bruxelas e o artigo 17.° desta, relativo à competência exclusiva por força de uma cláusula de extensão de competência, e correspondente ao artigo 23.° do Regulamento n.° 44/2001, o Tribunal de Justiça, no acórdão Gasser, já referido, declarou que a circunstância de a competência do juiz chamado a pronunciar‑se em segundo lugar ser reivindicada ao abrigo do artigo 17.° desta Convenção não é de molde a pôr em causa a aplicação da regra processual contida no artigo 21.° da referida Convenção, a qual se baseia clara e unicamente na ordem cronológica em que a ação é proposta nos órgãos jurisdicionais em causa.
53 No entanto, como foi referido no n.° 47 do presente acórdão, e diferentemente da situação em causa no processo que deu origem ao acórdão Gasser, já referido, no presente processo, existe uma competência exclusiva a favor do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar, por força do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, o qual figura na secção 6 do capítulo II deste.
54 Ora, nos termos do artigo 35.°, n.° 1, deste regulamento, as decisões proferidas num Estado‑Membro não serão reconhecidas num outro Estado‑Membro se tiverem sido desrespeitadas as disposições da secção 6 do capítulo II do referido regulamento, relativas à competência exclusiva.
55 Daqui resulta que, num caso como o que está em causa no processo principal, se o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar proferir uma decisão em inobservância do disposto no artigo 22.°, ponto 1, do mesmo regulamento, tal decisão não poderá ser reconhecida no Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar.
56 Nestas condições, o juiz chamado a pronunciar‑se em segundo lugar já não pode suspender oficiosamente a instância nem declarar‑se incompetente, e deve pronunciar‑se sobre o mérito da pretensão submetida à sua apreciação, com vista a garantir o respeito por esta regra de competência exclusiva.
57 Qualquer outra interpretação seria contrária aos objetivos subjacentes à economia do Regulamento n.° 44/2001, tais como o funcionamento harmonioso da justiça evitando conflitos negativos de competência e a livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, nomeadamente o reconhecimento destas.
58 Com efeito, como observou igualmente o advogado‑geral, em substância, no n.° 41 das suas conclusões, o facto de, por aplicação do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar, que é exclusivamente competente por força do artigo 22.°, ponto 1, deste regulamento, suspender oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar e, quando seja esse o caso, declarar‑se incompetente a favor deste último não responde ao imperativo de uma boa administração da justiça.
59 Por outro lado, ficaria comprometido o objetivo prosseguido pelo artigo 27.° deste regulamento, a saber, evitar o não reconhecimento de uma decisão com fundamento na sua incompatibilidade com uma decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido, no preciso contexto em que o juiz chamado a pronunciar‑se em segundo lugar dispõe de competência exclusiva por força do artigo 22.°, ponto 1, do referido regulamento.
60 Em face das considerações precedentes, há que responder à quarta questão que o artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, antes de suspender a instância em aplicação desta disposição, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar deve apreciar se, em razão da inobservância da competência exclusiva prevista no artigo 22.°, ponto 1, deste regulamento, uma eventual decisão de mérito do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar não será reconhecida nos outros Estados‑Membros, em conformidade com o disposto no artigo 35.°, n.° 1, do referido regulamento.
Quanto à primeira e segunda questões, bem como quanto à quinta a oitava questões
61 Relativamente à primeira e segunda questões, bem como à quinta a oitava questões, importa observar que estas respeitam, por um lado, ao âmbito de aplicação do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001 e aos elementos que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar deve ter em consideração, quando, em caso de litispendência, decide suspender a instância, e, por outro, à conjugação dos artigos 27.° e 28 deste regulamento, bem como aos critérios em que se pode basear o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar, no quadro do exercício do poder de apreciação em caso de conexão.
62 Como sublinhou o advogado‑geral, em substância, no n.° 20 das suas conclusões, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar, uma vez que goza de uma competência exclusiva por força do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, não pode ser obrigado a examinar a questão de saber se os critérios materiais da litispendência estão reunidos no que diz respeito a um litígio sobre o qual foi chamado a pronunciar‑se em segundo lugar.
63 Com efeito, uma verificação desse tipo seria inútil na medida em que o juiz chamado a pronunciar‑se em segundo lugar está autorizado a tomar em consideração, no quadro da sua decisão proferida por força do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, a circunstância de uma eventual decisão do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar não ser reconhecida nos outros Estados‑Membros, em conformidade com o artigo 35.°, n.° 1, deste regulamento, com fundamento na inobservância da competência exclusiva prevista no artigo 22.°, ponto 1, do referido regulamento.
64 Por conseguinte, a questão de saber quais os elementos que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar deve ter em consideração para proferir a sua decisão em caso de litispendência já não se coloca.
65 O mesmo é válido quanto às questões relativas à conjugação dos artigos 27.° e 28.° do Regulamento n.° 44/2001, por um lado, e aos critérios em que se pode basear o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar, no quadro do exercício do poder de apreciação em caso de conexão, por outro. Com efeito, quando o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar dispõe de uma competência exclusiva, como acontece no processo principal, as disposições dos artigos 27.° e 28.° deste regulamento não são suscetíveis de entrar em concorrência.
66 Em face do exposto, importa observar que, tendo em conta a resposta dada à terceira e quarta questões, não há que responder à primeira e segunda questões, bem como à quinta a oitava questões.
Quanto às despesas
67 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
1) O artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela categoria de litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» prevista nesta disposição uma ação como a intentada no caso vertente perante o órgão jurisdicional de um outro Estado‑Membro, destinada a obter a declaração de invalidade do exercício de um direito de preferência que onera esse imóvel e que produz efeitos em relação a todos.
2) O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, antes de suspender a instância em aplicação desta disposição, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar deve apreciar se, em razão da inobservância da competência exclusiva prevista no artigo 22.°, ponto 1, deste regulamento, uma eventual decisão de mérito do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar não será reconhecida nos outros Estados‑Membros, em conformidade com o disposto no artigo 35.°, n.° 1, do referido regulamento.
Assinaturas
* Língua do processo: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
NIILO JÄÄSKINEN
apresentadas em 30 de janeiro de 2014 (1)
Processo C‑438/12
Irmengard Weber
contra
Mechthilde Weber
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha)]
«Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 22.°, ponto 1 – Competência exclusiva – Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis – Inclusão do direito de preferência sobre um imóvel – Artigo 27.°, n.° 1 – Litispendência – Conceito de ações ‘entre as mesmas partes’– Conceito de ações ‘com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir’– Punição do abuso do direito de agir – Conjugação dos artigos 22.°, ponto 1, e 27.°, n.° 1 – Artigo 28.°, n.° 1 – Conexão – Critérios de apreciação da suspensão da instância – Conjugação dos artigos 27.° e 28.° – Direito a proteção jurisdicional efetiva»
I – Introdução
1. O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) tem por objeto a interpretação do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2), e em particular dos seus artigos 22.°, ponto 1 (3), 27.°, n.° 1 (4), e 28.°, n.° 1 (5). O Tribunal de Justiça é, assim, chamado a pronunciar‑se sobre a interpretação da regra de competência exclusiva aplicável em matéria de direitos reais sobre imóveis e sobre as regras aplicáveis em caso de litispendência ou de conexão que constam do referido regulamento.
2. Desde já, preciso que, na minha opinião, é oportuno proceder a uma reconfiguração, consistente em analisar as diversas questões submetidas ao Tribunal de Justiça, não na ordem apresentada pelo órgão jurisdicional de reenvio, mas numa ordem mais consentânea com a lógica e o sistema do Regulamento n.° 44/2001.
3. Antes de mais, o Tribunal de Justiça deve pronunciar‑se sobre a questão de saber se o artigo 22.°, ponto 1, daquele regulamento, que reserva uma competência exclusiva para os tribunais do Estado‑Membro em cujo território se situa o imóvel que é objeto dos direitos reais controvertidos, se aplica ou não a respeito de uma ação destinada a obter a declaração de que um direito de preferência sobre um imóvel não foi exercido validamente (6).
4. Relacionada com a questão anterior, uma outra questão (7) visa determinar se, em caso de litispendência na aceção do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, o tribunal demandado em segundo lugar pode ter em consideração, para se abster de suspender a instância, o facto de que, em sua opinião, o tribunal demandado em primeiro lugar não é aquele que tem competência exclusiva nos termos do artigo 22.°, ponto 1, do mesmo Regulamento e que, por conseguinte, a decisão que este viesse, eventualmente, a proferir não seria reconhecida noutros Estados‑Membros por força do artigo 35.°, n.° 1, deste Regulamento (8).
5. O órgão jurisdicional de reenvio pretende também saber se dois processos intentados em tribunais de Estados‑Membros diferentes se podem considerar abrangidos pela regra da litispendência enunciada no artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001 quando, por um lado, duas pessoas são, respetivamente, co‑demandadas relativamente a uma terceira num desses processos e partes contrárias entre si no quadro do segundo e quando, por outro, os referidos processos respeitam a pedidos com causas de pedir diferentes, mas, no quadro de ambos, deve ser decidida uma mesma questão jurídica a título prévio (9).
6. Além disso, o Tribunal de Justiça é convidado a precisar se, no âmbito da decisão de suspensão da instância que deve tomar nos termos do artigo 27.°, n.° 1, do referido regulamento, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar deve, não só analisar a alegação de uma das partes de que a outra parte cometeu um abuso de direito por ter intentado uma ação no órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar, mas ainda salvaguardar o direito à proteção jurisdicional que assiste ao segundo demandante e, na afirmativa, que consequências daí devem ser extraídas (10).
7. Por outro lado, é chamado a determinar se, antes de poder aplicar o artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, relativo a processos conexos que estejam pendentes em tribunais de Estados‑Membros diferentes, o tribunal demandado em segundo lugar deve ter já decidido que o artigo 27.°, n.° 1, daquele mesmo regulamento, relativo a situações de litispendência, não é aplicável no caso concreto (11)
8. Por último, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta quais são os critérios que deve tomar em consideração no quadro do exercício do poder de apreciação que lhe é reconhecido pelo artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, lembrando que este prevê que a suspensão da instância é facultativa em caso de conexão (12).
II – Litígio no processo principal, questões prejudiciais e tramitação do processo no Tribunal de Justiça
9. O litígio no processo principal opõe I. Weber a M. Weber, duas irmãs idosas que são coproprietárias, respetivamente na proporção de seis décimos e de quatro décimos, de um terreno situado em Munique (Alemanha). Na sequência de um ato notarial de 20 de dezembro de 1971, foi inscrito no registo predial a favor de I. Weber um direito de preferência sobre este bem imóvel em conformidade com o § 1094, n.° 1, do Código Civil alemão (13) (Bürgerliches Gesetzbuch, a seguir «BGB»).
10. Por escritura notarial de 28 de outubro de 2009, M. Weber vendeu a sua quota‑parte de quatro décimos à sociedade de direito alemão Z. GbR, da qual o seu filho, P. F. Calmetta, advogado com escritório em Milão (Itália), é um dos dirigentes. Ao abrigo de uma cláusula deste contrato de compra e venda, M. Weber reservou‑se um direito de rescisão, válido até 28 de março de 2010 e sujeito a determinadas condições.
11. Informada pelo notário que celebrou a referida escritura notarial em Munique, I. Weber, por carta de 18 de dezembro de 2009, exerceu o seu direito de preferência sobre aquela quota‑parte nos termos dos §§ 463 e 464 do BGB. (14)
12. Em 25 de fevereiro de 2010, por contrato celebrado no mesmo notário, I. Weber e M. Weber reconheceram expressamente o exercício efetivo desse direito de preferência e acordaram quanto à transmissão da propriedade para I. Weber, pelo mesmo preço que o convencionado na escritura de compra e venda outorgada entre M. Weber e a sociedade Z.GbR. Afigura‑se que acordaram em que o notário só efetuasse as diligências necessárias à inscrição da transferência de propriedade no registo predial quando M. Weber tivesse renunciado ao exercício do seu direito de rescisão decorrente do contrato de 28 de outubro de 2009, em conformidade com o § 873, n.° 1, do BGB (15) e do § 19 da Lei relativa ao registo predial (Grundbuchordnung) (16). Em 2 de março de 2010, I. Weber pagou o preço de compra convencionado, a saber, 4 milhões de euros. Por carta de 15 de março de 2010, M. Weber declarou exercer o referido direito de rescisão.
13. Por petição de 29 de março de 2010, notificada a I. Weber em 11 de maio de 2010, a sociedade Z. GbR intentou no Tribunale Ordinario di Milano (tribunal civil de Milão) uma ação contra I. Weber e M. Weber, destinada a obter a declaração de invalidade do exercício, por I. Weber, do seu direito de preferência e a validade do contrato celebrado entre M. Weber e essa sociedade.
14. Em 15 de julho de 2010, I. Weber intentou uma ação no Landgericht München I, pedindo que M. Weber seja obrigada a autorizar a inscrição no registo predial da transferência da propriedade relativa aos seus quatro décimos do imóvel (17). M. Weber contestou esta ação, invocando, in limine litis, a existência de uma situação de litispendência, decorrente do litígio pendente no referido tribunal italiano.
15. Por despachos de 1 de abril e de 23 de agosto de 2011, o Landgericht München I suspendeu a instância que nele corre, tendo em conta o processo pendente no Tribunale ordinario di Milano, órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar, com base no artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 e, a título subsidiário, no artigo 28.°, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento.
16. I. Weber interpôs recurso para o Oberlandesgericht München. Por decisão de 16 de fevereiro de 2012, entrada no Tribunal de Justiça em 2 de outubro de 2012, este decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, precisando que entendia que a posição do Landgericht München I tinha sido a correta:
«1) O âmbito de aplicação do artigo 27.° do Regulamento [n.° 44/2001] também abrange os casos em que duas partes têm num dos litígios a posição de rés, por terem sido demandadas por um terceiro, e no outro litígio têm a posição de autora e ré? Trata‑se de um litígio «entre as mesmas partes», ou devem os pedidos da autora deduzidos num dos processos contra as duas rés ser apreciados separadamente, de forma que não se pode considerar que os litígios são «entre as mesmas partes»?
2) Está‑se perante uma ação «com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir», na aceção do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, caso os pedidos e as causas de pedir sejam diferentes em ambos os pedidos, mas
a) seja necessário para decisão de ambos os processos responder à mesma questão prejudicial, ou
b) num dos processos a apreciação de um pedido subsidiário obrigue a apreciar uma relação jurídica que é uma questão prévia do outro?
3) Está‑se perante uma ação em matéria de direitos reais sobre imóveis, na aceção do artigo 22.°, [ponto] 1, do Regulamento n.° 44/2001, quando se requer a apreciação de que a ré não exerceu validamente o seu direito real de preferência em relação a um imóvel situado na Alemanha, direito esse que segundo o direito alemão inquestionavelmente lhe assiste?
4) Deve o tribunal demandado em segundo lugar, ao tomar a decisão prevista no artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 e, consequentemente, ainda antes de o tribunal demandado em primeiro lugar decidir se é competente, analisar se o tribunal demandado em primeiro lugar é incompetente nos termos do artigo 22.°, [ponto] 1, do Regulamento n.° 44/2001, uma vez que a incompetência do tribunal demandado em primeiro lugar levaria, por força do artigo 35.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, a que uma eventual decisão do tribunal demandado em primeiro lugar não fosse reconhecida? O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 é inaplicável ao tribunal demandado em segundo lugar caso este chegue à conclusão de que o tribunal demandado em primeiro lugar é incompetente nos termos do artigo 22.°, [ponto] 1, do Regulamento n.° 44/2001?
5) Deve o tribunal demandado em segundo lugar, ao tomar a decisão prevista no artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 e, consequentemente, ainda antes de o tribunal demandado em primeiro lugar decidir se é competente, analisar a alegação de uma das partes segundo a qual a outra parte cometeu um abuso de direito ao recorrer ao tribunal demandado em primeiro lugar? O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 é inaplicável ao tribunal demandado em segundo lugar, caso este chegue à conclusão de que o recurso ao tribunal demandado em primeiro lugar constituiu um abuso de direito?
6) A aplicação do artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 pressupõe que o tribunal demandado em segundo lugar tenha previamente decidido que, no caso concreto, o artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001 não é aplicável?
7) No âmbito do exercício do poder discricionário conferido pelo artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, pode‑se tomar em consideração:
a) o facto de o tribunal demandado em primeiro lugar se encontrar num Estado‑Membro no qual a duração dos processos é estatisticamente muito mais elevada do que no Estado‑Membro em que o tribunal demandado em segundo lugar se situa,
b) o facto de, segundo entendimento do tribunal demandado em segundo lugar, dever ser aplicado o direito do Estado‑Membro em que este tribunal se situa,
c) a idade da parte,
d) as expectativas de sucesso da ação no tribunal demandado em primeiro lugar?
8) Na interpretação e aplicação dos artigos 27.° e 28.° do Regulamento n.° 44/2001, para além do objetivo de evitar decisões incompatíveis e/ou contraditórias, deve também ser tido em consideração o direito de acesso à justiça da autora da segunda ação?»
17. Resulta dos elementos juntos posteriormente aos autos que, por decisão de 23 de maio de 2013, o Tribunale Ordinario di Milano se declarou incompetente a favor dos órgãos jurisdicionais alemães para conhecer dos pedidos apresentados pela sociedade Z. GbR a respeito de I. Weber e M. Weber.
18. I. Weber, M. Weber, os Governos alemão, do Reino Unido e suíço e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas no Tribunal de Justiça. Na audiência de 9 de outubro de 2013, só intervieram os representantes de I. Weber, de M. Weber e da Comissão.
III – Análise
19. A título preliminar, recordo que, na medida em que o Regulamento n.° 44/2001 substitui a Convenção, de 27 de setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (18), a interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça, no que respeita às disposições dessa convenção, é igualmente válida para as deste regulamento, quando as disposições desses instrumentos possam ser qualificadas de equivalentes (19). No presente caso, esta equivalência afigura‑se‑me adquirida a respeito de todas as disposições que são objeto das questões prejudiciais, uma vez que os artigos 22.°, ponto 1, 27.°, n.° 1, e 28.°, n.° 1, do referido regulamento refletem a mesma sistemática que as disposições correspondentes da Convenção de Bruxelas (20) e, mais ainda, estão redigidos em termos quase idênticos (21).
20. Por outro lado, saliento que entendo que é necessário reagrupar as questões prejudiciais e tratá‑las numa ordem diferente da escolhida pelo órgão jurisdicional de reenvio. Em particular, começarei por analisar a terceira questão, que respeita ao âmbito da competência exclusiva prevista no artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, antes de prosseguir com a quarta questão, que se destina a que sejam clarificados os efeitos desta disposição à luz da regra de litispendência enunciada no artigo 27.° deste mesmo regulamento. Entendo que esta ordem é lógica, pois creio que, quando um órgão jurisdicional nacional goza de uma competência exclusiva deste tipo por força do referido regulamento, não pode ser obrigado a examinar se os critérios materiais da litispendência a que se referem as duas primeiras questões prejudiciais (22) estão reunidos no quadro do litígio do qual esse órgão jurisdicional foi o segundo a ser chamado a conhecer. Com efeito, considero que, nesse caso, nenhum órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro pode ser validamente competente de um modo concorrente.
A – Quanto à interpretação do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 e à sua conjugação com o artigo 27.° do mesmo regulamento
1. Quanto à inclusão do direito real de preferência no âmbito de aplicação da regra de competência exclusiva prevista no artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 (terceira questão).
21. Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se, como presume, uma ação destinada a obter a declaração de que o réu não exerceu validamente o seu direito real de preferência, existente nos termos do direito material de um Estado‑Membro sobre um terreno situado nesse mesmo Estado, tem por objeto um dos «direitos reais sobre imóveis» a que se refere o artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001. Na afirmativa, essa ação cai no âmbito da competência exclusiva prevista nessa disposição a favor dos «tribunais do Estado‑Membro onde o imóvel se encontre situado».
22. Concretamente, interroga‑se sobre a questão de saber se uma ação na qual se pede a invalidade do exercício de um direito de preferência sobre um terreno situado na Alemanha, como a que a sociedade Z. GbR intentou no tribunal italiano, cai na alçada do âmbito de aplicação desse artigo, com a consequência de assistir nesse caso aos tribunais alemães uma competência exclusiva.
23. Realço que M. Weber sustenta que esta questão prejudicial é inadmissível, invocando, por um lado, que o pedido de registo forçado no registo predial que foi apresentado nos tribunais alemães não tem por objeto direitos reais sobre imóveis na aceção do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 e, por outro, que é desprovida de pertinência para uma decisão de suspensão da instância que o órgão jurisdicional de reenvio pode proferir ao abrigo dos artigos 27.° e 28.° do mesmo regulamento (23).
24. Todavia, resulta de jurisprudência constante que o Tribunal de Justiça só se pode recusar a responder a uma questão prejudicial submetida à sua apreciação por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas (24).
25. Ora, tal não é o caso no presente processo, vistos os elementos submetidos pelo órgão jurisdicional de reenvio alemão, dos quais resulta que a ação intentada de forma concorrente num tribunal italiano tem por objeto a validade do exercício do direito de preferência de I. Weber (25) sobre um imóvel, sendo que a ação pendente na Alemanha pressupõe o exame prévio dessa mesma questão. Uma vez que esse órgão jurisdicional indicou devidamente os motivos pelos quais colocou a sua questão prejudicial e que necessita de uma resposta para que se possa pronunciar sobre o litígio que lhe foi submetido, o pedido de decisão prejudicial deve ser julgado admissível.
26. Cumpre realçar que, na linha da jurisprudência relativa ao artigo 16.°, ponto 1, alínea a), da Convenção de Bruxelas (26), o critério da competência exclusiva fixado no artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, a saber, um processo «em matéria de direitos reais sobre imóveis» deve ser concebido como um conceito autónomo, próprio do direito da União. Donde resulta que importa interpretar essa expressão por referência, por um lado, aos objetivos e ao sistema desse regulamento e, por outro, aos princípios gerais resultantes dos sistemas jurídicos nacionais no seu conjunto (27). A este respeito, saliento que o princípio do forum rei sitae é uma regra de competência amplamente admitida no respeitante aos litígios transfronteiriços sobre direitos reais relativos a bens imóveis, tanto nas normas de origem nacional como nas de origem internacional.
27. Numa perspetiva teleológica, recordo que a competência exclusiva reconhecida aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde se situa o imóvel em causa (28) tem como principal razão de ser o interesse de uma boa administração da justiça, sabendo‑se que esses órgãos jurisdicionais estão em melhor posição, devido à sua proximidade geográfica, para julgar os litígios sobre os direitos relativos a esse imóvel (29), como o Tribunal de Justiça enunciou reiteradamente a propósito da Convenção de Bruxelas. (30)
28. De um ponto de vista sistemático, também é certo que o alcance da regra da competência exclusiva prevista no artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 não pode ser concebido de forma extensiva, num sentido mais amplo do que o requerido pelos seus objetivos (31). Tal resulta do facto de esta disposição introduzir uma exceção relativamente, não só à regra geral de competência constante do artigo 2.°, n.° 1, do referido regulamento – o que impede ao demandado comparecer perante os órgãos jurisdicionais próximos do seu domicílio se o imóvel em questão não estiver situado no mesmo Estado‑Membro – mas ainda às regras especiais de competência que figuram neste mesmo regulamento – o que retira às partes as possibilidades de escolha do foro que aí estão previstas (32).
29. Foi neste contexto que, por transposição da jurisprudência relativa ao artigo 16.°, ponto 1, alínea a), da Convenção de Bruxelas, o Tribunal de Justiça já interpretou restritivamente o âmbito de aplicação material do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001. Assim, a regra de competência exclusiva «em matéria de direitos reais sobre imóveis» que esta disposição enuncia foi definida de tal forma que «não abrange a totalidade das ações sobre direitos reais sobre imóveis, mas apenas aquelas que, ao mesmo tempo, se incluem no âmbito de aplicação da referida convenção [ou, respetivamente, do referido regulamento,] e se destinam, por um lado, a determinar o alcance, a consistência, a propriedade, a posse de um bem imóvel ou a existência de outros direitos reais sobre esses bens e, por outro, a garantir aos titulares desses direitos a proteção das prerrogativas ligadas ao seu título» (33).
30. Além disso, resulta da jurisprudência (34) que, para que o artigo 16.°, ponto 1, da Convenção de Bruxelas seja aplicável, não basta que, na ação, esteja em causa um direito real sobre imóveis ou que a ação tenha uma qualquer relação com o imóvel, mas é ainda necessário que a ação se baseie num direito real e não num direito pessoal (35). A diferença entre um direito real e um direito pessoal reside no facto de que o primeiro, incidindo sobre um bem corpóreo, produz efeitos em relação a todos, ao passo que o segundo só pode ser invocado contra o devedor. Estes elementos são igualmente válidos a respeito do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001.
31. No caso em apreço, entendo que cai na alçada do âmbito de aplicação dessa disposição uma ação destinada a obter a declaração de que um direito de preferência sobre um terreno inscrito no registo predial não foi validamente exercido, como a que foi intentada em primeiro lugar no tribunal italiano pela sociedade Z. GbR. Com efeito, tal ação assenta na existência de um tipo de direito de preferência a respeito de um imóvel (36) e tem por objeto a determinação de quais são os efeitos erga omnes que o exercício do referido direito pode produzir a favor do seu titular no respeitante à transferência da propriedade e, em especial, contra um terceiro adquirente. Trata‑se, pois, efetivamente de um litígio relativo a um direito tanto real, e não pessoal, como sobre imóveis. Entendo que as considerações da boa administração da justiça subjacentes ao referido artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 antes mencionadas corroboram esta interpretação.
32. Por conseguinte, proponho que se responda à terceira questão prejudicial que uma ação relativa à validade do exercício de um direito de preferência sobre um imóvel, como a que foi intentada no órgão jurisdicional italiano antes de ser submetida ao juiz a quo no presente processo, se inclui no conceito de ação «em matéria de direitos reais sobre imóveis», na aceção do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001.
2. Quanto às consequências, a respeito de uma eventual suspensão da instância devido a litispendência, decorrentes da competência exclusiva do órgão jurisdicional demandado em segundo lugar nos termos do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 (quarta questão)
33. A quarta questão prejudicial incide, no essencial, sobre a relação existente entre o artigo 22.°, ponto 1, e o artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, e mais em concreto sobre questão de saber se o primeiro destes artigos permite derrogar o segundo. Com efeito, o Tribunal de Justiça foi convidado a declarar se, na pendência de processos judiciais concorrentes em dois Estados‑Membros diferentes, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar deve tomar em consideração o facto de que, em sua opinião, uma eventual decisão do tribunal demandado em primeiro lugar não pode ser reconhecida noutros Estados‑Membros, em conformidade com o artigo 35.°, n.° 1, deste regulamento, em razão de uma violação da competência exclusiva prevista no referido artigo 22.°, ponto 1, em matéria de direitos reais sobre imóveis.
34. Entendo que deve ser dada uma resposta afirmativa a esta questão. Creio que tal resulta, antes de mais, da redação do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, que reproduz a do artigo 21.° da Convenção de Bruxelas. A formulação desta última disposição evoluiu de maneira notável, o que deve ser tomado em consideração. Antes da alteração introduzida em 1989 (37), o referido artigo 21.° estava redigido de tal modo que o tribunal demandado em segundo lugar tinha a faculdade de suspender a instância, em vez do dever de se declarar incompetente, apenas quando tivesse sido contestada a competência do outro órgão jurisdicional.
35. O mecanismo atual é o inverso, uma vez que, pelo contrário, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar tem o dever de suspender a instância «até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar». Ora, por definição, essa competência nunca poderia ser estabelecida quando é o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar o único dotado de uma competência exclusiva devido ao objeto do litígio, como a que resulta do artigo 22.°, ponto 1, do referido regulamento, e que deve necessariamente prevalecer (38).
36. Considero que a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 21.° da Convenção de Bruxelas não contradiz esta análise. Com efeito, no acórdão Overseas Union Insurance e o. figura um obiter dictum(39) que, a contrario sensu, pode ser compreendido no sentido de que implica que, na hipótese de o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar gozar de uma competência exclusiva ao abrigo dessa convenção e, nomeadamente, do seu artigo 16.° (equivalente ao artigo 22.° do Regulamento n.° 44/2001), o referido órgão jurisdicional tinha a possibilidade de tomar em consideração a falta de competência do órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar. Mais exatamente, em tal caso, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar limita‑se a examinar a sua própria competência, que é nesse caso exclusiva, como tinha realçado o advogado‑geral Van Gerven nesse mesmo processo (40).
37. Creio que esta abordagem seguida a respeito da versão inicial do referido artigo 21.°, deve, a fortiori, prevalecer à luz do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, cuja redação é ainda mais explícita no tocante à necessidade de a competência do órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar ser formalmente estabelecida antes de se poder tirar todas as consequências de uma situação de litispendência.
38. Acrescento que entendo que a jurisprudência posterior é compatível com esta análise. No acórdão Gasser (41), que, por seu turno, tem por objeto a versão alterada do artigo 21.° da Convenção de Bruxelas, o Tribunal de Justiça declarou que a regra processual que este contém «se baseia clara e unicamente na ordem cronológica em que a ação é proposta nos órgãos jurisdicionais». Donde concluiu que o tribunal demandado em segundo lugar e cuja competência foi reivindicada ao abrigo de uma cláusula atributiva de jurisdição deve, contudo, suspender a instância até que o tribunal demandado em primeiro lugar se declare incompetente, e isto, nomeadamente, por razões de segurança jurídica (42).
39. Todavia, nesse processo, tratava‑se do caso específico de uma competência exclusiva assente num pacto atributivo de jurisdição, ao qual as partes podem renunciar ou cuja validade é suscetível de ser contestada (43), e não num critério de competência diretamente relacionado com o objeto do litígio, como é o caso em matéria de direitos reais sobre imóveis nos termos do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001.
40. Ora, em meu entender, quando o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar é o único que goza da competência exclusiva (44) com base nesta última norma, é inoportuno que esse órgão jurisdicional suspenda a instância nele pendente ao abrigo do artigo 27.°, n.° 1, desse mesmo regulamento enquanto aguarda pela decisão do órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar, uma vez que este não pode validamente declarar‑se competente e, portanto, decidir quanto ao mérito do processo concorrente. Qualquer outra interpretação favoreceria as ações ditas «de torpedeamento» que, de em modo desleal, podem ser intentadas em primeiro lugar num Estado‑Membro com o único intuito de contornar a competência que, em todo o caso, é exclusiva dos órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro, a saber, aquele no qual se situa o imóvel objeto do litígio.
41. O sistema em que se inscreve o artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 corrobora a interpretação que preconizo. Com efeito, por força do artigo 25.° deste regulamento, impende uma obrigação de declaração de incompetência sobre todos os tribunais dos Estados‑Membros diversos dos do lugar da situação do imóvel objeto do litígio relativo a direitos reais (45). Acresce que, de acordo com os artigos 35.°, n.° 1, e 45.°, n.° 1, do referido regulamento, é certo que uma decisão eventualmente proferida pelo órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar em violação da regra da competência enunciada no artigo 22.°, ponto 1, não seria reconhecida nem executada nos demais Estados‑Membros. O facto de o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar, que goza da competência exclusiva, suspender a instância em tais circunstâncias levaria unicamente a uma pura perda de tempo e não responderia, pois, ao imperativo de uma boa administração da justiça.
42. Porém e para não privar o mecanismo previsto no artigo 27.°, n.° 1, do seu efeito útil, entendo que tal afirmação da sua competência exclusiva por parte do próprio órgão jurisdicional demandado em segundo lugar, em detrimento da prioridade que, em princípio, é conferida ao órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar, se deve limitar aos casos nos quais é possível uma previsão fiável a respeito do reconhecimento e da execução, sem risco de decisões contraditórias. Tal como o Governo do Reino Unido e o Governo suíço, creio que a referida previsão é possível quando os litígios se inserem no âmbito de aplicação do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001. Nesse contexto preciso, o objetivo do Regulamento n.° 44/2001 e em especial do seu artigo 27.°, a saber, evitar processos concorrentes em órgãos jurisdicionais de Estados‑Membros diferentes e as decisões inconciliáveis que daí possam eventualmente resultar (46), não são afetados, uma vez que a probabilidade de tais decisões é, então, particularmente reduzida.
43. Assim, proponho que se responda pela afirmativa à quarta questão prejudicial, dado que, num caso como o do presente processo, não existem dois órgãos jurisdicionais igualmente competentes, nem, consequentemente, um conflito positivo de competências que deva ser resolvido por aplicação das disposições do Regulamento n.° 44/2001 relativas à litispendência.
B – Quanto à interpretação do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001
44. As outras quatro questões prejudiciais relativas ao artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 (47) serão reagrupadas de maneira a tratar, em primeiro lugar, as condições que devem estar reunidas para que se verifique uma situação de litispendência na aceção da disposição referida (1) e, seguidamente, as consequências dessa eventual litispendência (2).
45. Creio que não será necessário responder‑lhes se, como proponho, o Tribunal de Justiça concluir que no presente processo está excluída a existência de litispendência na aceção do referido artigo, em razão da prevalência da competência exclusiva do forum rei sitae prevista no artigo 22.°, ponto 1, do referido regulamento. Consequentemente, estas questões merecerão da minha parte as seguintes observações unicamente a título subsidiário.
1. Quanto às condições da existência de uma litispendência na aceção do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001
46. As duas primeiras questões prejudiciais respeitam às condições que determinam uma situação de litispendência nos termos do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001. Em especial, o Tribunal de Justiça deve precisar o que se deve entender pelas expressões «ações […] entre as mesmas partes» (a) e «ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir» (b), as quais não estão definidas nesta disposição.
47. Recordo desde logo que estas duas expressões devem ser objeto de uma definição autónoma e, portanto, independente das conceções prevalecentes num ou noutro dos Estados‑Membros (48).
48. Creio que importa, no quadro da interpretação das disposições do Regulamento n.° 44/2001 relativas à litispendência, levar em conta, como pano de fundo, a abordagem que o Tribunal de Justiça seguiu no acórdão Tatry a respeito da interpretação do conceito paralelo de conexão, o qual abrange «todos os casos em que existe um risco de contrariedade de soluções, mesmo que as decisões possam ser executadas separadamente e as suas consequências jurídicas não se excluam mutuamente» (49). Donde deduzo que, por seu turno, a litispendência respeita a situações nas quais as decisões a proferir não podem ser executadas separadamente e as suas consequências jurídicas se excluem mutuamente. Entendo que é esta a razão de ser do dever de suspender a instância que impende sobre o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar enquanto aguarda por que seja estabelecida a competência do órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar (50).
49. Acrescento que, a título desta interpretação, se devem também tirar as devidas consequências do facto de o alcance tanto objetivo como subjetivo da força do caso julgado (res judicata) de uma decisão proferida em matéria cível não ter sido harmonizado pelo direito da União. Portanto, a aplicação das disposições relativas à litispendência não está isenta de dificuldades, dado que, em meu entender, a litispendência é, na realidade, uma forma antecipada da força de caso julgado da decisão que tribunal demandado em primeiro lugar venha a proferir. Além disso, a aplicação do dever de suspender a instância previsto no artigo 27.°, n.° 1 do Regulamento n.° 44/2001 não pode ser levada ao ponto de se exigir que o órgão jurisdicional ao qual a ação foi submetida em segundo lugar tenha conhecimento das especificidades das normas do direito civil ou de processo civil aplicáveis no Estado‑Membro do tribunal demandado em primeiro lugar. Creio que esse órgão jurisdicional deve poder proferir a sua decisão no termo de um exame que será mais de ordem técnica dos atos introdutórios da instância do processo pendente em paralelo.
a) Quanto à interpretação da expressão «entre as mesmas partes» na aceção do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 (primeira questão)
50. Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se podem ser consideradas ações «entre as mesmas partes», o que constitui um dos critérios de aplicação do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, dois processos concorrentes, nos quais as pessoas duplamente envolvidas são ambas rés no âmbito do primeiro, ao passo que são, respetivamente, autora e ré no âmbito do segundo.
51. Tendo sido já chamado a definir esta expressão no âmbito da interpretação da Convenção de Bruxelas, o Tribunal de Justiça enunciou que «a identidade das partes deve ser entendida independentemente da posição que uma e outra ocupam nos dois processos, podendo o autor no primeiro ser o réu no segundo» (51), e vice‑versa. Uma inversão das posições processuais das partes é, pois, possível entre dois processos concorrentes.
52. Foi também admitida a existência de litispendência quando não se verifica uma identidade completa, mas apenas parcial, entre as pessoas em causa, na condição de «pelo menos um dos autores e pelo menos um dos réus [figurar] na primeira ação, intentada igualmente entre os autores e os réus na segunda, ou inversamente»(52).
53. Além disso, seguindo uma conceção particularmente extensiva desse critério, o Tribunal de Justiça indicou, no acórdão Drouot assurances, que a aplicação das disposições relativas à litispendência pode, por vezes, ser necessária mesmo na ausência de uma identidade formal das partes nos dois processos, desde que os interesses das pessoas em causa sejam de tal modo idênticos e indissociáveis que devam ser consideradas uma só parte, uma vez que «uma decisão proferida contra [uma] [assumirá] força de caso julgado em relação [à outra]» (53).
54. Todavia, creio que o alcance desse acórdão se deve limitar aos casos de litis consortium necessarium ou a situações similares, nas quais não exista qualquer dúvida no plano jurídico a respeito da identidade e da indissociabilidade dos interesses das partes. Regra geral, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar não deve ser obrigado a examinar se tais critérios estão preenchidos, sabendo que tal poderá obrigar à audição de todas as partes do litígio pendente no órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar ou a obter os elementos de prova úteis na matéria.
55. Entendo que sem a introdução de tal limitação a aplicação dessa jurisprudência poderia conduzir a uma denegação de justiça, visto que um litígio pendente contra uma parte num primeiro Estado‑Membro poderia impedir a apresentação e a conclusão de um processo contra outra pessoa num segundo Estado‑Membro, mesmo não sendo a sentença proferida no primeiro processo exequível contra o réu do segundo processo nesse último Estado‑Membro (54). A este respeito, importa recordar que os direitos consagrados nos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (55) e no artigo 47.°, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (56) são direitos individuais que existem independentemente do facto de a pessoa singular ou coletiva em causa partilhar ou não interesses indissociáveis ou idênticos com outra pessoa. Sabendo‑se que constituem sujeitos jurídicos distintos, mesmo tendo interesses comuns, um litigante não pode ser legitimamente privado da possibilidade de intentar uma ação a ser julgada sem demora devido ao facto de outro litigante ser réu num litígio intentado num órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro.
56. No que respeita mais especificamente à situação concreta que é visada no presente processo, creio que resulta claramente da redação do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 que a identidade das partes, na aceção dessa disposição, requer que as mesmas estejam em oposição uma à outra em processos pendentes de forma concorrente (57). Tal condição é também o reflexo da abordagem clássica do processo civil, a qual assenta nas relações processuais de natureza binária que opõem um autor e um réu que formulam pedidos um contra o outro.
57. Embora, de acordo com a jurisprudência antes referida, as posições das partes em processos concorrentes se possam encontrar invertidas em caso de litispendência potencial, porém, nada há na redação dessa disposição que indique que se deve aplicar em situações nas quais, como no presente processo, as duas partes são autoras ou rés no primeiro processo, mas uma é autora e a outra é ré no segundo processo.
58. Entendo que, com a aplicação da regra da suspensão da instância prevista no referido artigo 27.°, n.° 1, em semelhante situação, se poria em perigo a proteção jurisdicional efetiva das partes e, sobretudo, o direito de defesa da parte que é ré no primeiro processo. Com efeito, esta não poderia defender os seus interesses de modo eficaz no órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar contra uma parte que assume igualmente a posição de ré, e não de parte contrária, no referido litígio.
59. Ao que acresce que creio que tal conduziria a um resultado crítico no respeitante à força do caso julgado e à execução coerciva da decisão proferida pelo primeiro órgão jurisdicional em benefício de um dos réus e em detrimento do seu corréu. Pelo contrário, em caso de conjugação de uma situação triangular (A contra B e C) e de uma situação binária (B contra C), não vejo a razão pela qual as decisões proferidas em paralelo não poderiam ser executadas separadamente e de que modo os seus efeitos jurídicos se poderiam excluir mutuamente, tendo em conta que as decisões em matéria civil e comercial não são suscetíveis de ter um alcance subjetivo erga omnes, isto é, que vá além da relação jurídica existente entre o autor e o réu.
60. A interpretação que proponho é compatível com o objetivo principal do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, que consiste em se prevenir o risco de decisões contraditórias e que, por isso, não possam ser executadas noutro Estado‑Membro (58), uma vez que tal risco não existe em circunstâncias como as do presente processo. Com efeito, uma decisão proferida por um órgão jurisdicional alemão contra M. Weber não assumiria força de caso julgado e, consequentemente, caráter vinculativo relativamente à sociedade Z. GbR em Itália, nem inversamente os assumiria na Alemanha caso se tratasse de uma decisão proferida pelo órgão jurisdicional italiano demandado em primeiro lugar. Além disso, os interesses de M. Weber, enquanto obrigada a dar preferência, não são idênticos aos dessa sociedade, a qual é a compradora do imóvel a que respeita esse direito de preferência.
61. Por todas estas razões, e contrariamente ao que sugere o órgão jurisdicional de reenvio, partilho da opinião de todas as partes interessadas, com exceção de M. Weber (59), de que ações como as respetivamente propostas nos órgãos jurisdicionais italiano e alemão no presente processo não se podem considerar intentadas «entre as mesmas partes» na aceção do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001. Portanto, se o Tribunal de Justiça decidir pronunciar‑se sobre a primeira questão prejudicial, proponho que lhe responda pela negativa.
b) Quanto à interpretação da expressão «o mesmo pedido e a mesma causa de pedir» na aceção do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 (segunda questão)
62. Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se dois processos têm «o mesmo pedido», na aceção do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, quando respeitam a ações com pedidos e fundamentos diferentes, mas para a decisão de ambas as quais seja necessário responder à mesma questão prévia ou nas quais num deles se pede, a título subsidiário, a apreciação de uma relação jurídica que constitui uma questão prévia do outro.
63. Esclareço que, no presente caso, o problema só se suscita em relação à conjugação entre o primeiro dos pedidos da ação intentada no órgão jurisdicional italiano demandado em primeiro lugar e o pedido apresentado no órgão jurisdicional alemão demandado em segundo lugar.
64. Acrescento que não haverá que responder a esta questão, nomeadamente se, como preconizo, for dada uma resposta negativa à primeira questão, posto que, sendo os critérios enunciados no referido artigo 27.° expressamente cumulativos, basta a falta de um deles para que se considere que a regra da litispendência prevista nesse artigo não é aplicável nas circunstâncias em questão. Em meu entender, a existência de uma identidade de causa de pedir e de pedido não pode ser apreciada separadamente da questão de saber se existe uma identidade de partes. A causa de pedir e o pedido respeitam ao alcance objetivo tanto dos pedidos como da força de caso julgado da decisão a ser proferida. Nos litígios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 44/2001, este alcance objetivo não pode ir além do alcance subjetivo de um processo (60).
65. Assim, é unicamente para ser exaustivo que saliento, em primeiro lugar, que o Tribunal de Justiça declarou no já referido acórdão Gubisch Maschinenfabrik (61), que «[m]esmo se a versão alemã do artigo 21.°» da Convenção de Bruxelas, equivalente ao artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, «não distingue expressamente entre as noções de‘pedido’e de‘causa de pedir’, há que interpretar esta versão em sentido análogo ao das outras versões linguísticas, que consagram todas esta distinção» (62). Consequentemente e apesar do teor da segunda questão prejudicial ora submetida, entendo que seria necessário não limitar a resposta a lhe dar ao conceito de pedido, mas incluir também o conceito de causa de pedir.
66. Recordo que, em conformidade com a jurisprudência, o conceito de «causa de pedir» «abrange os factos e as normas jurídicas invocados como fundamento da ação», ao passo que o conceito de «pedido» «consiste no objeto da ação» (63), isto é, no desfecho do processo tal como pretendido. Além disso, seguindo esta abordagem finalista, o Tribunal de Justiça enunciou já que a identidade do pedido não se limita aos casos em que as petições apresentadas nas duas instâncias concorrentes estão formuladas nos mesmos termos (64). Salientou também que, para apreciar se duas ações têm o mesmo pedido, há que ter em conta apenas as pretensões dos respetivos demandantes nessas duas instâncias, com exclusão dos fundamentos de defesa aduzidos por um demandado (65).
67. Quanto à problemática específica suscitada no presente processo, refiro desde logo que a circunstância de uma mesma questão prévia se suscitar em duas instâncias concorrentes não é, em meu entender, determinante para a questão de saber se estes litígios têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (66). Considero que a identidade da causa de pedir e do pedido deve ser analisada, sobretudo, à luz dos efeitos potenciais da decisão a proferir pelo órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar. Assim, importa questionar se o réu do primeiro processo ainda teria alguma coisa a ganhar no segundo processo após ter obtido vencimento de causa ou ter sido vencido no primeiro processo. Por outras palavras, é preciso ter em conta qual é a consequência jurídica pretendida e com que fundamento poderia a decisão proferida no quadro do primeiro processo assumir força de caso julgado objetivo para o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar.
68. Basta constatar que, em princípio, a qualificação de uma questão como «prévia» exclui já a relação jurídica em causa do âmbito de aplicação do conceito de pedido de uma ação na aceção do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, pois o objetivo de uma ação não pode consistir unicamente numa resposta a tal questão, que o juiz deve decidir previamente para poder rejeitar ou confirmar o desfecho pretendido pelo autor. O que vale independentemente de saber se a questão prévia também foi suscitada, enquanto tal, noutro processo ou corresponde a um pedido formulado a título subsidiário.
69. A este propósito, recordo que, no caso em apreço, a ação intentada no órgão jurisdicional italiano tem principalmente por objeto a invalidade e a ausência de efeitos do exercício por I. Weber do seu direito de preferência, devido a não aceitar a integralidade das condições do contrato celebrado entre a sociedade Z. GbR e M. Weber e, em especial, o direito de rescisão que a esta última assiste. Além disso, a sociedade Z. GbR pediu, a título subsidiário, a declaração de que I. Weber estava vinculada pelas condições do contrato celebrado entre essa sociedade e M. Weber e inclusive pelo referido direito de rescisão. Em contrapartida, a ação intentada no órgão jurisdicional alemão visa obter que M. Weber seja forçada a concordar com a inscrição de I. Weber no registo predial na qualidade de proprietária dos quatro décimos da copropriedade que a primeira possui.
70. Por conseguinte, num plano puramente formal, não há qualquer identidade de pedidos entre estes dois processos nem existe o risco de decisões inconciliáveis. Porém, existe uma sobreposição entre o pedido apresentado a título subsidiário na ação intentada em Itália e a fundamentação da ação intentada na Alemanha no referente à questão de saber se a cláusula do contrato relativa ao direito de rescisão de M. Weber é oponível a I. Weber. Nessa medida, tal como a Comissão, entendo que existe uma identidade entre os pedidos destas duas ações que pode ser suficiente, atentos os critérios desenvolvidos na jurisprudência antes referida, a qual permite remeter para a problemática que constitua o «centro da discussão» das duas instâncias concorrentes (67), isto é, no presente caso, a eficácia do exercício do direito de preferência em questão.
71. No que respeita à causa de pedir, creio que os dois litígios se baseiam efetivamente nos mesmos factos, mas que, como alegou o Governo alemão, os pedidos derivam de atos jurídicos diferentes. Com efeito, a ação intentada pela sociedade Z. GbR no tribunal italiano tinha por base (68) o contrato que celebrou com M. Weber em 28 de outubro de 2009, ao passo que a ação intentada por I. Weber nos tribunais alemães se baseia no acordo que ela própria celebrou com M. Weber na sequência do exercício do seu direito de preferência. Observo que, embora a decisão de reenvio não precise as disposições legais em que assentam os pedidos apresentados pela sociedade Z. GbR no órgão jurisdicional italiano, afigura‑se, todavia, que esses pedidos estão formulados de tal forma que visam relações contratuais. Pelo contrário, a contestação apresentada no processo pendente na Alemanha tem por base o § 464 do BGB (69) e é derivada de um direito real de preferência. Tendo em conta a definição do conceito de «causa de pedir» que foi fornecida pelo Tribunal de Justiça (70) e que abrange tanto os factos como a norma jurídica invocados como fundamento dos pedidos, creio que não há qualquer identidade da causa de pedir entre esses dois processos, uma vez que o ato jurídico em causa no segundo é independente do contrato invocado no primeiro e que não se afigura que as normas jurídicas invocadas num e noutro sejam as mesmas.
72. Por último, gostaria de insistir no facto de que, sendo o âmbito de aplicação material do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001 concebido de modo demasiado extensivo, tal poderia dificultar o traçamento de uma fronteira entre ele e o artigo 28.° do mesmo regulamento, ou mesmo levar a que esta última disposição perdesse o seu efeito útil, sendo que se destina a complementar a precedente em caso de processos menos diretamente concorrentes (71). Voltarei à articulação a operar entre estas duas disposições no quadro da resposta a dar à sexta questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio.
73. Consequentemente, proponho, a título subsidiário, que seja dada resposta negativa à segunda questão prejudicial.
2. Quanto aos dados a examinar pelo órgão jurisdicional demandado em segundo lugar no quadro da aplicação do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001
74. A quinta questão e a primeira parte da oitava questão têm em comum o facto de respeitarem aos efeitos resultantes de uma litispendência comprovada e, em particular, aos elementos que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar deve ter em conta no quadro da sua decisão de suspender a instância ao abrigo do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001. Respetivamente, têm por objeto a questão de saber se órgão jurisdicional demandado em segundo lugar deve, antes de suspender a instância ao abrigo do 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, por um lado, examinar a alegação de uma parte, segundo a qual a outra parte cometeu um abuso de direito quando demandou previamente um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro e, na afirmativa, quais são as consequências daí decorrentes (a) e, por outro lado, levar em conta o direito à proteção jurisdicional do demandante que agiu em segundo lugar (b).
75. Esclareço que não haverá que responder a estas duas questões caso, na sua resposta às questões anteriores do órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça conclua, como preconizo, que o referido artigo 27.° não é aplicável em circunstâncias como as do presente processo.
a) Quanto ao abuso do direito de agir cometido pelo demandante que intentou a sua ação no órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar (quinta questão)
76. Desde logo, saliento que creio que a quinta questão prejudicial é de natureza hipotética. Com efeito, visa o caso no qual o demandante que intentou a sua ação no órgão jurisdicional demandado em segundo lugar defende neste último que a ação anteriormente intentada noutro órgão jurisdicional pela parte contrária («a outra parte» nos termos desta questão) constituiu um abuso e isso antes mesmo de este último se ter pronunciado sobre a sua própria competência.
77. Todavia, como refere M. Weber na sua contestação, o processo paralelo proposto em Itália não foi intentado por ela própria, mas sim pela sociedade Z. GbR, a qual não é parte no processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio, cabendo recordar que este opõe I. Weber a M. Weber. Considero, pois, que esta questão é inadmissível segundo jurisprudência constante (72), visto que a resposta que o Tribunal de Justiça pudesse dar a essa questão seria manifestamente desprovida de pertinência para a decisão do litígio no processo principal (73) e, nesse sentido, não teria utilidade para a decisão do órgão jurisdicional de reenvio a respeito da suspensão da instância ao abrigo do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001.
78. Contudo, para o caso de o Tribunal de Justiça entender ser necessário pronunciar‑se sobre essa questão, formularei observações a título subsidiário.
79. A favor de uma resposta afirmativa (74), poderia observar‑se que uma prioridade de competência assente exclusivamente num critério cronológico, como o resultante do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, conduz ao favorecimento da parte que for mais rápida a demandar um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro. Ora, é consabido que existe o risco de ações ditas «de torpedeamento», com as quais as partes de má‑fé exercem mais rapidamente o seu direito de agir com o único propósito de contornarem as regras de competência normais, nomeadamente a dos tribunais do domicílio do réu, ou com fins puramente dilatórios (75). I. Weber sustenta que é esse o caso no presente processo (76).
80. Todavia, tal como a Comissão, considero que um eventual abuso do direito de agir por parte do autor que demandou primeiro um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro não constitui um elemento que o tribunal demandado em segundo lugar possa, ou mesmo deva, levar em conta quando esteja perante uma situação de litispendência na aceção do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001.
81. Com efeito, tratando‑se mais especificamente da alegação de manobras dilatórias pretensamente cometidas pelo primeiro demandante, o Tribunal de Justiça já enunciou que seria manifestamente contrário tanto ao teor como à economia e à finalidade da Convenção de Bruxelas que o seu artigo 21.° (equivalente ao artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001) fosse interpretado no sentido de que a sua aplicação deve ser afastada na hipótese de o tribunal no qual a ação foi proposta em primeiro lugar pertencer a um Estado contratante (ou Estado‑Membro) cujos órgãos jurisdicionais conheçam, de um modo geral, prazos de tratamento dos processos excessivamente longos (77).
82. Em meu entender, esta interpretação estrita pode ser generalizada de modo a abranger uma alegação como a do abuso do direito de agir primeiro, visto o teor do referido artigo 27.° (78), o qual não inclui outras condições para além do controlo da identidade da causa de pedir, do pedido e das partes, e tendo em conta o princípio da confiança recíproca na equivalência dos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros no qual, nomeadamente, assenta esta disposição (79). O referido controlo apresenta a vantagem de ser de natureza objetiva e de não depender de uma apreciação casuística.
83. Por conseguinte e a título subsidiário, considero que haveria eventualmente que responder à quinta questão no sentido de que, no quadro da aplicação do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar não está obrigado a tomar em consideração a alegação do demandante, segundo a qual a parte contrária agiu abusivamente quando demandou primeiro um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro.
b) Quanto ao direito à proteção jurisdicional do demandante que foi o segundo a agir (primeira parte da oitava questão)
84. A primeira parte da oitava questão prejudicial respeita, no essencial, à questão de saber se o artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar deve levar em conta, quando deva aplicar este artigo, não apenas o objetivo de prevenir as decisões incompatíveis ou contraditórias (80), mas também o «direito à proteção jurisdicional» ou o «direito de acesso à justiça» (81) do demandante que foi o segundo a agir.
85. Entendo que seria conveniente limitar a resposta à interpretação do n.° 1 do referido artigo 27.°, embora tal precisão não figure nessa questão. Com efeito, o presente processo respeita a uma situação de suspensão da instância pelo órgão jurisdicional demandado em segundo lugar enquanto aguarda por que seja estabelecida a competência do órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar (82), ao passo que o n.° 2 desse mesmo artigo diz respeito à hipótese de uma declinação de competência num momento em que esta última já foi estabelecida.
86. Saliento que o órgão jurisdicional de reenvio sugere que a proteção do direito de acesso à justiça não pode permitir derrogar a regra aplicável em caso de litispendência. Afirma que tal seria contrário ao princípio no qual assenta o Regulamento n.° 44/2001(83) e segundo o qual a proteção dos litigantes é assegurada de modo equivalente em todos os Estados‑Membros, (84), salvo em circunstâncias excecionais (85), as quais não se verificam no presente caso.
87. Por meu turno, considero que o facto de se permitir que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro leve em conta in concreto o direito de acesso à justiça de um demandante é, em si mesmo, conforme ao direito à proteção jurisdicional efetiva (86), garantido pelos artigos 6.° e 13.° da CEDH e pelo artigo 47.°, primeiro e segundo parágrafos, da Carta (87). Realço que o Tribunal de Justiça já enunciou que os direitos fundamentais «a um recurso efetivo» e «a aceder a um tribunal imparcial» na aceção daquele artigo da Carta devem ser protegidos, inclusive no quadro da aplicação do Regulamento n.° 44/2001 (88).
88. No entanto, considero que uma interpretação do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, mesmo efetuada à luz da Carta, não pode ir ao ponto de alterar o alcance desse artigo. Com efeito, este constitui uma disposição puramente técnica (89), cuja aplicação, em meu entender, não deve suscitar qualquer problema a respeito do artigo 47.° da Carta, visto que as partes no litígio intentado no órgão jurisdicional demandado em segundo lugar beneficiam, por definição, no respeitante aos sistemas judiciários dos Estados‑Membros, do direito de acesso à justiça e da garantia de que serão objeto de um processo equitativo no órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar.
89. Como salienta a Comissão, uma vez preenchidas as condições limitativas enunciadas no referido artigo 27.°, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar tem o dever de suspender a instância, inclusive oficiosamente, e isso sem poder tomar em consideração outros elementos, como a efetividade do acesso à justiça de um demandado. Esse órgão jurisdicional não dispõe a este respeito de uma margem de apreciação, diversamente do poder que lhe é reconhecido pelo artigo 28.°, n.° 1, desse regulamento.
90. Por conseguinte e a título subsidiário, proponho que seja dada uma resposta negativa à primeira parte da oitava questão.
C – Quanto à interpretação do artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001
91. As três questões relativas ao artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 (90) serão reagrupadas por forma a examinar em primeiro lugar a questão de saber se essa disposição só é aplicável se não estiverem preenchidas as condições de aplicação do artigo 27.°, n.° 1, do mesmo regulamento (1) e seguidamente quais são os elementos que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar pode tomar em consideração quando exerce o poder de apreciação da oportunidade de suspender a instância que lhe é reconhecido pelo referido artigo 28.° em caso de conexão (2).
1. Quanto à articulação entre os artigos 27.°, n.° 1, e 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 (sexta questão)
92. No essencial, a sexta questão visa determinar se, antes de poder aplicar o artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 – relativo à suspensão da instância em caso de conexão – o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar se deve assegurar de que o artigo 27.°, n.° 1, desse mesmo regulamento – relativo à suspensão da instância em caso de litispendência – não é aplicável a respeito do litígio nele pendente, ou se pode optar diretamente pela aplicação desse artigo 28.° sem examinar a eventual aplicabilidade do referido artigo 27.° (91).
93. Creio que só seria necessário responder a essa sexta questão caso o Tribunal de Justiça, contrariamente ao que proponho, respondesse às quatro primeiras questões prejudiciais no sentido de que as disposições do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001 são aplicáveis no presente processo e são, pois, suscetíveis de entrar em concorrência com as do artigo 28.° desse mesmo regulamento.
94. Entendo que importa estabelecer uma relação lógica, e mesmo hierárquica, entre estas duas disposições, de modo a se reconhecer ao artigo 27.° uma prioridade de aplicação sobre o artigo 28.°, tendo em conta as diferenças existentes entre eles (92).
95. Em primeiro lugar, os referidos artigos visam objetivos algo distintos. É certo que ambos contêm regras destinadas a evitar, dentro do possível, que sejam proferidas em Estados diferentes decisões inconciliáveis a respeito de mesmo diferendo(93). Porém, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o caráter inconciliável está concebido de um modo mais flexível no referente ao artigo 28.° do Regulamento n.° 44/2001 (94) do que relativamente ao artigo 27.° do mesmo regulamento, pois o primeiro visa simplesmente favorecer uma melhor coordenação da atividade jurisdicional dos vários Estados‑Membros (95).
96. Em segundo lugar, são diferentes as modalidades de aplicação destas disposições. Ao passo que a aplicação do artigo 27.° requer, em especial, a cumulação dos fatores de identidade que indica, a do artigo 28.° é menos exigente. Assim, não existindo as condições impostas para a comprovação de uma situação de litispendência na aceção do artigo 27.°, duas instâncias que, contudo, estejam suficientemente relacionadas entre si podem ser abrangidas pelas disposições relativas à conexão caso estejam preenchidos os critérios do artigo 28.°, n.° 3 (96).
97. Em terceiro lugar, os efeitos produzidos pelos respetivos n.os 1 dos artigos 27.° e 28.° do Regulamento n.° 44/2001 são muito diferentes, apesar de ambos tratarem da suspensão da instância (97). Com efeito, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar dispõe de uma margem de apreciação em caso de conexão (98), hipótese na qual é livre de não a examinar oficiosamente e de não suspender a instância, que não existe no caso da litispendência, hipótese na qual a suspensão da instância deve necessariamente ser ordenada, mesmo quando nenhuma das partes tenha invocado esta última exceção.
98. Saliento que, além disso, o Tribunal de Justiça já enunciou no acórdão Tatry, já referido, que a questão que lhe tinha sido submetida a respeito do âmbito de aplicação do artigo 22.° da Convenção de Bruxelas (equivalente ao artigo 28.° do Regulamento n.° 44/2001) «[m]anifestamente […] apenas se coloca[va] caso as condições de aplicação do artigo 21.° da Convenção [equivalente ao artigo 27.° deste regulamento] não [estivessem] reunidas» (99). Donde deduzo que existe uma relação de subordinação entre estas duas disposições, no sentido de que o artigo 28.° só é aplicável caso não seja aplicável o artigo 27.° (100)
99. Por conseguinte, proponho que se responda à sexta questão que a aplicação do artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 pressupõe efetivamente que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar tenha previamente examinado e chegado à conclusão de que os critérios de aplicação do artigo 27.°, n.° 1, do mesmo regulamento não estão preenchidos no caso concreto.
100. Contudo, atendendo à redação dessa questão (101), esclareço que, em meu entender, não é necessário que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar se pronuncie de modo formal e por decisão expressa sobre a inaplicabilidade do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001 no processo em questão. Basta que esse órgão jurisdicional proceda de forma sistemática a um controlo prévio da eventual aplicabilidade do referido artigo 27.° quando examine a possibilidade de suspender a instância nos termos do artigo 28.° desse regulamento.
2. Quanto aos dados a examinar pelo órgão jurisdicional demandado em segundo lugar no quadro da aplicação do artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001
101. No essencial, a sétima questão e a segunda parte da oitava interrogam o Tribunal de Justiça a respeito dos critérios que um órgão jurisdicional demandado em segundo lugar pode levar em conta quando exerce a faculdade de suspender a instância que lhe é reconhecida pelo artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 caso outro órgão jurisdicional já tenha sido demandado num processo conexo. Ao passo que uma das referidas questões evoca uma série de elementos conjunturais (a), a outra diz respeito ao direito à proteção jurisdicional do demandante que foi o segundo a agir (b).
a) Quanto ao exame das próprias circunstâncias dos processos pendentes em caso de suspensão da instância devido a conexão (sétima questão prejudicial)
102. Com a sua sétima questão, o órgão jurisdicional de reenvio enumera quatro fatores a respeito dos quais se interroga se podem, ou se devem, ser considerados pertinentes para efeitos de apreciação pelo órgão jurisdicional demandado em segundo lugar da oportunidade de suspender ou, pelo contrário, de decidir a instância na presença de uma situação de conexão nos termos do artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 (102).
103. A redação do referido n.° 1 não contém elementos de resposta. A Comissão afirma que foi vontade do legislador não estabelecer uma lista desse tipo. Creio que, assim, se deixa a esse órgão jurisdicional um poder discricionário de apreciação, porém, sem prejuízo de respeitar em todo o caso a finalidade do artigo 28.° desse regulamento, a qual, no interesse da boa administração da justiça na União, consiste em se evitar processos paralelos perante órgãos jurisdicionais de vários Estados‑Membros e as decisões contraditórias que daí poderiam resultar (103).
104. Entendo que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar deve poder levar em conta todas as circunstâncias concretas que lhe permitam determinar se é adequado suspender a instância no caso que lhe foi submetido (104). Não é aqui possível afirmar que tal ou tal critério de apreciação é absolutamente válido, independentemente de qualquer contexto tangível, visto que um elemento que pode ser pertinente num determinado processo, não o será forçosamente noutro.
105. Acrescento que o órgão jurisdicional de reenvio não esclarece se tem em mente a possibilidade de se tomarem isoladamente em conta cada um dos critérios sobre os quais questiona o Tribunal de Justiça. Creio, porém, que nenhum deles pode ser determinante por si só. Seria mais conveniente que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar efetuasse uma ponderação de todos os argumentos a favor ou contra a suspensão da instância no caso concreto.
106. Seja qual for a decisão que o Tribunal de Justiça venha a tomar relativamente aos quatro critérios enunciados nessa sétima questão, a lista elaborada pelo órgão jurisdicional de reenvio não pode ser considerada exaustiva. Toda uma outra série de fatores de apreciação pode merecer ser tomada em consideração nos termos do artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001. Por exemplo, podem ser levados em conta dados como os sugeridos na doutrina alemã citada a este propósito por I. Weber (105) ou os indícios que foram identificados, de forma não exaustiva, pelo advogado‑geral Lenz (106).
107. O primeiro dos critérios enumerados na decisão de reenvio respeita ao facto de o órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar se situar num Estado‑Membro no qual os processos, segundo as estatísticas, perduram por tempo consideravelmente mais longo do que no Estado‑Membro em que se situa o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar. Creio que uma tal avaliação geral do sistema judiciário de outro Estado‑Membro não pode permitir derrogar a aplicação do artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 (107), atento o princípio da equivalência dos sistemas dos Estados‑Membros no qual se baseia.
108. Em contrapartida, caso o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar constate in concreto que o processo que foi intentado em primeiro lugar noutro Estado‑Membro tem uma duração manifestamente excessiva, pode daí legitimamente concluir que não é oportuno nesse preciso caso suspender a instância devido a conexão. A este propósito, importa, por analogia, salientar que o Tribunal de Justiça já admitiu a respeito do Regulamento n.° 2201/2003 que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar pode prosseguir o exame da ação que nele foi intentada uma vez expirado um prazo razoável para aguardar pelas respostas às questões por si formuladas (108).
109. O segundo critério proposto respeita à situação na qual o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar entende que há que aplicar ao litígio o direito do Estado‑Membro no qual ele próprio se situa. Ora, entendo que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar não pode ser autorizado a se pronunciar sobre a determinação do direito aplicável à solução do litígio pendente no órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar nem sobre a capacidade ou não de este último aplicar as disposições de direito material em questão (109).
110. O terceiro critério evocado, manifestamente inspirado pela idade venerável de ambas as partes no litígio do processo principal, relaciona‑se com a idade de uma das partes. Creio que é evidente que este elemento individual não pode ser levado em conta, sabendo‑se que os direitos e obrigações que caiem na alçada do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 44/2001 têm, quase sem exceção, caráter não pessoal (110).
111. O quarto e último critério evocado na sétima questão refere‑se às perspetivas de sucesso da ação no órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar. Oponho‑me a que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar possa ser assim autorizado a se pronunciar, por antecipação, sobre o resultado do processo pendente noutro órgão jurisdicional. Uma vez que o referido órgão jurisdicional não ouviu todas as partes a respeito dos seus respetivos pedidos no quadro do primeiro processo nem lhe foram comunicados os meios de prova em que esses assentam, tal possibilidade seria contrária ao princípio da boa administração da justiça e ao direito fundamental a um processo equitativo.
b) Quanto ao exame da eventual violação do direito à proteção jurisdicional de uma das partes em caso de suspensão da instância devido a conexão (segunda parte da oitava questão)
112. A segunda parte da oitava questão convida o Tribunal de Justiça a esclarecer se o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar pode ou deve levar em conta numa ação perante si intentada a proteção do direito de acesso à justiça do demandante no quadro da aplicação do artigo 28.° do Regulamento n.° 44/2001, portanto, quando exista uma conexão entre o processo pendente nesse órgão jurisdicional e um processo pendente num órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro.
113. Tal como para a primeira parte dessa questão, entendo que, embora o órgão jurisdicional de reenvio não tenha precisado o objeto do seu pedido, convém limitar a resposta à interpretação do n.° 1 do referido artigo 28.°, atentos os elementos do presente processo. Por conseguinte, só examinarei aqui a hipótese de o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar prever a possibilidade de suspensão da instância e não a declaração da sua incompetência (111).
114. Considero que a proteção do direito fundamental evocado pode desempenhar um importante papel no quadro da aplicação do artigo 28.°, n.° 1, do referido regulamento. Com efeito, contrariamente ao que é válido para o artigo 27.°, n.° 1, desse mesmo regulamento, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar dispõe nesse contexto de um poder de apreciação que lhe permite assegurar‑se de que não será cometida uma ofensa grave ao direito de acesso à justiça do demandante que lhe submeteu uma ação em conformidade com o artigo 47.° da Carta (112) caso decida suspender a instância. Consequentemente, entendo que há que responder pela afirmativa à segunda parte da oitava questão.
IV – Conclusão
115. Vistas as precedentes considerações, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pelo Oberlandesgericht München do seguinte modo:
1) A título principal:
– Em resposta à terceira questão prejudicial: O artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação destinada a obter a declaração de que a parte demandada não exerceu validamente o seu direito de preferência sobre um imóvel se inclui no âmbito da competência exclusiva que esta disposição prevê «em matéria de direitos reais sobre imóveis».
– Em resposta à quarta questão: O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar tem o dever de examinar se assiste a ele próprio uma competência exclusiva nos termos do artigo 22.°, ponto 1, desse mesmo regulamento, com a consequência de o órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar ser incompetente e de uma sua eventual decisão não ser reconhecida por força do artigo 35.°, n.° 1, do referido regulamento.
– Em resposta à sétima questão: O artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar não pode levar em conta, no quadro do exercício do poder de apreciação que lhe é reconhecido por essa disposição, considerações tais como: o facto de o órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar se situar num Estado‑Membro no qual os processos, de um ponto de vista estatístico e não in concreto, perduram por tempo muito mais longo do que no Estado‑Membro no qual se situa ele próprio; o facto de, no entender do órgão jurisdicional demandado em segundo lugar, dever ser aplicado o direito do Estado‑Membro no qual ele próprio se situa; a idade de uma das partes; ou as perspetivas de sucesso da ação intentada no órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar.
– Em resposta à segunda parte da oitava questão: O artigo 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no quadro da sua decisão de suspender a instância nos termos desse artigo, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar tem o dever de levar em conta o direito à proteção jurisdicional efetiva do demandante que intentou a segunda ação nele pendente.
– Não há que responder às outras questões prejudiciais.
2) A título subsidiário:
– Em resposta à primeira e segunda questões: O conceito de «ações […] entre as mesmas partes», na aceção do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, deve ser interpretado no sentido de que não abrange situações nas quais ambas as partes são rés no quadro do primeiro litígio e, respetivamente, são autora e ré no quadro do segundo litígio. O conceito de «ações que têm o mesmo pedido e a mesma causa de pedir», na aceção desse mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que não inclui o caso em que dois litígios conduzem a pedidos e a fundamentos diferentes, mesmo quando tenham em comum uma mesma questão prévia.
– Em resposta à quinta questão: O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar, no quadro da sua decisão nos termos dessa disposição, não tem o dever de examinar a alegação de uma das partes de que a outra cometeu um abuso de direito quando intentou uma ação no órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar.
– Em resposta à sexta questão: Os artigos 27.°, n.° 1, e 28.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 devem ser interpretados no sentido de que a aplicação desta última disposição pressupõe que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar tenha determinado previamente que a primeira destas disposições não é aplicável no processo nele pendente.
– Em resposta à primeira parte da oitava questão: O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no quadro da sua decisão de suspender a instância nos termos desse artigo, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar não tem o dever de levar em conta o direito à proteção jurisdicional efetiva do demandante que intentou a segunda ação nele pendente.
1 – Língua original: francês.
2 – JO 2001, L 12, p. 1.
3 – De acordo com esta disposição, «[t]êm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio: [e]m matéria de direitos reais sobre imóveis […], os tribunais do Estado‑Membro onde o imóvel se encontre situado».
4 – Resulta do referido artigo 27.°, n.° 1, que «[q]uando ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados‑Membros, o tribunal a que a ação foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar». As palavras por mim sublinhadas correspondem às duas expressões cuja interpretação é especificamente pedida no âmbito do presente processo.
5 – De acordo com referido artigo 28.°, n.° 1, «[q]uando ações conexas estiverem pendentes em tribunais de diferentes Estados‑Membros, o tribunal a que a ação foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância». O n.° 3 do mesmo artigo esclarece que «[p]ara efeitos do presente artigo, consideram‑se conexas as ações ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente».
6 – V. terceira questão prejudicial.
7 – V. quarta questão prejudicial.
8 – O capítulo III, secção 1, do Regulamento n.° 44/2001 trata do «Reconhecimento», num Estado‑Membro, das decisões proferidas noutro Estado‑Membro. Nesta secção, o artigo 34.°, ponto 1, prevê que uma decisão não é reconhecida, nomeadamente, se for inconciliável com uma decisão proferida entre as mesmas partes no Estado‑Membro requerido. O artigo 35.°, n.° 1, acrescenta que o mesmo se aplica «se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II […]», incluindo, pois, a competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis.
9 – V. a primeira e a segunda questões prejudiciais.
10 – V. quinta questão prejudicial e primeira parte da oitava questão prejudicial.
11 – V. sexta questão prejudicial
12 – V. sétima questão prejudicial e a segunda parte da oitava questão prejudicial.
13 – Esta disposição prevê que «[p]ode ser constituído um direito real de preferência sobre um terreno, em caso de venda».
14 – O § 463.° do BGB dispõe que «[q]uem gozar de um direito de preferência na aquisição de um bem pode exercê‑lo logo que o vendedor celebre um contrato de compra e venda com um terceiro em relação ao bem onerado». Nos termos do §464 do BGB, «[o] direito de preferência exerce‑se mediante declaração do preferente ao vendedor. A declaração não está sujeita às formalidades exigidas para o contrato de compra e venda. […] Após o exercício do direito de preferência, a venda realiza‑se entre o preferente e o vendedor nas condições acordadas com o terceiro».
15 – Segundo esta disposição, «[s] alvo disposição legal em contrário, a propriedade de imóveis transmite‑se […] por acordo das partes sobre a transmissão e mediante o registo da transmissão no registo predial».
16 – O qual prevê que «[h]á lugar a um ato de registo sempre que o titular do direito afetado der o seu consentimento para o efeito».
17 – Em apoio deste pedido, I. Weber invocou que o direito de rescisão acordado entre a sociedade Z. GbR e M. Weber não produzia efeitos relativamente a si e que este não fazia parte das cláusulas contratuais que se lhe sejam aplicáveis devido ao exercício do seu direito de preferência.
18 – JO 1972, L 299, p. 32, conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão dos novos Estados‑Membros a essa convenção (a seguir «Convenção de Bruxelas»).
19 – V., designadamente, acórdão de 14 de novembro de 2013, Maletic e Maletic (C‑478/12, ainda não publicado na Coletânea, n.° 27 e jurisprudência referida).
20 – A saber, respetivamente, artigos 16.°, ponto 1, alínea a), 21.°, n.° 1, e 22.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas.
21 – V. acórdãos de 25 de outubro de 2012, Folien Fischer e Fofitec (C‑133/11, ainda não publicado na Coletânea, n.os 31 e 32), e de 3 de outubro de 2013, Schneider (C‑386/12, ainda não publicado na Coletânea, n.° 21), respetivamente referentes aos artigos 27.° e 22.° do Regulamento n.° 44/2001.
22 – A saber, uma identidade de partes, de causa de pedir e de pedido.
23 – Em apoio dos seus pedidos, alega que o processo intentado em Itália se baseia, não num direito real, mas nas obrigações existentes entre a sociedade Z. GbR e ela própria nos termos do contrato celebrado em 28 de outubro de 2009. Acrescenta que a questão prévia submetida no quadro do mesmo processo, destinada a saber se I. Weber exerceu validamente o seu direito de preferência, não cai na alçada do âmbito de aplicação do referido artigo 22.°, ponto 1, uma vez que a existência desse direito e as prerrogativas dele decorrentes não são contestadas.
24 – V., nomeadamente, acórdão de 21 de fevereiro de 2013, ProRail (C‑332/11, ainda não publicado na Coletânea, n.° 31).
25 – Nos termos da decisão de reenvio, «[c]om o seu primeiro pedido principal, a Z. GbR requer ao tribunal cível de Milão ‘que declare a ineficácia e invalidade do exercício do direito de preferência por parte de I. [Weber], uma vez que esta nunca aceitou as condições contratuais acordadas entre a Z. GbR e M. [Weber] no primeiro contrato na sua totalidade – em particular, o direito de rescisão do vendedor’».
26 – V. despacho de 5 de abril de 2001, Gaillard (C‑518/99, Colet., p. I‑2771, n.° 13), no qual se esclarece que essa definição autónoma permite garantir, na medida do possível, a igualdade e a uniformidade dos direitos e obrigações que decorrem da referida convenção para os Estados contratantes e para as pessoas interessadas, e acórdão de 18 de maio de 2006, ČEZ (C‑343/04, Colet., p. I‑4557, n.° 25 e jurisprudência referida).
27 – V., por analogia, a propósito do conceito de «matéria civil e comercial» à luz do Regulamento n.° 44/2001, acórdão Schneider, já referido (n.° 18).
28 – Realço que não é apenas o tribunal da situação do imóvel que tem competência nos termos do artigo 22.° do Regulamento n.° 44/2001, mas sim todos os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro assim designado.
29 – P. Jenard, no seu relatório relativo à Convenção de Bruxelas (JO 1979, C 59, p. 1, especialmente p. 35, a seguir «relatório Jenard»), salientou que «[e]sses diferendos, com efeito, implicam, frequentemente, auditorias, investigações e peritagens que deverão ser feitas localmente. Além disso, esta matéria está muitas vezes sujeita, parcialmente, a usos que geralmente apenas são conhecidos dos órgãos jurisdicionais do lugar onde se situa o imóvel, ou, pelo menos, do país da sua situação». Acrescento que em vários Estados‑Membros os direitos reais sobre imóveis, para serem oponíveis a terceiros, têm de estar inscritos no registo predial, ou noutro registo público que goze de uma presunção de fiabilidade, cuja gestão é, por vezes, confiada aos tribunais do local da situação do imóvel, e que, em todo o caso, as decisões proferidas por estes últimos e que afetem os direitos assim registados devem ser comunicadas oficiosamente para efeitos de inscrição.
30 – V., nomeadamente, acórdão ČEZ, já referido (n.os 28 e 29 e jurisprudência referida).
31 – V. despacho Gaillard, já referido (n.° 14), acórdãos de 13 de outubro de 2005, Klein (C‑73/04, Colet., p. I‑8667, n.° 15) e ČEZ, já referido (n.° 26 e jurisprudência referida).
32 – O artigo 23.°, n.° 5, do referido regulamento prevê, nomeadamente, que «os pactos atributivos de jurisdição […] não produzirão efeitos […] se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 22.°».
33 – Acórdão Schneider, já referido (n.° 21 e jurisprudência relativa à Convenção de Bruxelas aí referida).
34 – V., designadamente, acórdão de 17 de maio de 1994, Webb (C‑294/92, Colet., p. I‑1717, n.° 14) e despacho Gaillard, já referido (n.os 16 e 17 e jurisprudência referida).
35 – Salvo a exceção prevista para as ações em matéria de contratos de arrendamento de imóveis pelo referido ponto 1.
36 – Recordo que P. Schlosser, no seu relatório sobre a Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte à Convenção [de Bruxelas], bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça (JO 1979, C 59, p. 71, a seguir «relatório Schlosser»), mencionou, entre os direitos reais existentes nos Estados‑Membros originários e, nomeadamente, na Alemanha, «os direitos que conferem um direito de preferência» (v. n.° 166).
37 – Pela Convenção de 26 de maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República portuguesa (JO L 285, p. 1).
38 – Neste sentido, v. Gaudemet‑Tallon, H., Compétence et exécution des jugements en Europe, LGDJ, Paris, 4.ª ed., 2010, n.° 338‑1; Magnus, U., e Mankowski, P. (éd.), European Commentaries on Private International Law, Brussels I Regulation, Sellier, Munich, 2.ª ed., 2012, p. 478 e segs., n.os 5 e 10, bem como p. 496, n.° 55.
39 – Acórdão de 27 de junho de 1991 (C‑351/89, Colet., p. I‑3317), cujo n.° 26 menciona que, «sem prejuízo da hipótese em que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar dispõe de uma competência exclusiva prevista pela convenção e, nomeadamente, pelo artigo 16.° […], o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar […] deve suspender a instância» (sublinhado por mim). Embora não tivesse sido reivindicada nenhuma competência exclusiva em favor do órgão jurisdicional demandado em segundo lugar no litígio no processo principal (v. n.° 21 do acórdão), o Tribunal de Justiça evocou, no entanto, esse aspeto, tal como o advogado‑geral Van Gerven (v. n.° 9 das conclusões que apresentou nesse processo).
40 – Idem, n.os 21, 25 e 26 do referido acórdão, bem como n.° 13 das referidas conclusões.
41 – Acórdão de 9 de dezembro de 2003 (C‑116/02, Colet., p. I‑14693, n.° 47).
42 – V. n.os 41 a 54 do referido acórdão, devendo esclarecer‑se que o advogado‑geral Léger se tinha pronunciado em sentido contrário (v. n.os 57 e segs. das conclusões que apresentou nesse processo).
43 – N.os 49 a 51 do mesmo acórdão.
44 – Em contrapartida, nos termos do artigo 29.° do Regulamento n.° 44/2001, aplicável tanto em caso de litispendência como de conexão, «[s]empre que as ações forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a ação tenha sido submetida posteriormente deve declarar‑se incompetente em favor daquele a que a ação tenha sido submetida em primeiro lugar» (sublinhado por mim).
45 – Nos termos do referido artigo 25.°, «[o] juiz de um Estado‑Membro, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma ação relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado‑Membro, por força do artigo 22.°, declarar‑se‑á oficiosamente incompetente».
46 – Objetivo enunciado no considerando 15 do referido regulamento.
47 – A saber, a primeira, segunda, quinta e oitava questões prejudiciais.
48 – Em conformidade com a jurisprudência relativa à interpretação do artigo 21.° da Convenção de Bruxelas, o qual é equivalente ao artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001, nomeadamente, acórdãos de 8 de dezembro de 1987, Gubisch Maschinenfabrik (144/86, Colet., p. 4861, n.° 11) e de 19 de maio de 1998, Drouot assurances (C‑351/96, Colet., p. I‑3075, n.° 16).
49 – Acórdão de 6 de dezembro de 1994 (C‑406/92, Colet., p. I‑5439, n.° 53).
50 – Com efeito, tal como o Governo suíço, entendo que as disposições relativas à litispendência visam prevenir o risco de «decisões formalmente contraditórias» e, consequentemente, totalmente incompatíveis entre si na fase da execução.
51 – Acórdão Tatry, já referido (n.° 31) e conclusões apresentadas pelo advogado‑geral Tesauro nesse processo (n.os 14 e 20).
52 – Acórdão Tatry, já referido (n.os 29 e 34). Nesse caso, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar só está obrigado a declarar‑se incompetente se as partes no litígio que corre os seus termos perante esse órgão jurisdicional forem igualmente partes na ação anteriormente intentada e o processo nele intentado poder prosseguir entre as outras partes.
53 – Acórdão Drouot assurances, já referido (n.os 19 e 23).
54 – Por exemplo, os interesses de uma sociedade e da sua sucursal, cuja totalidade do capital social seja detido por essa sociedade, podem ser indissociáveis e idênticos em determinadas situações, mas daí não resulta necessariamente que uma decisão proferida contra a dita sociedade num Estado‑Membro seja exequível contra a sua sucursal no Estado‑Membro onde esta tem a sua sede.
55 – A seguir «CEDH». O «direito a um processo equitativo» previsto no referido artigo 6.° inclui o acesso a um tribunal, nomeadamente num prazo razoável, a equidade do processo, nomeadamente quanto às provas, e um processo contraditório (n.° 1), bem como a presunção de inocência (n.° 2) e o respeito do direito de defesa (n.° 3). O artigo 13.° protege o «direito a um recurso efetivo».
56 – A seguir «Carta». Os referidos parágrafos são relativos, respetivamente, ao direito a um recurso efetivo e ao direito de acesso a um tribunal imparcial, ao passo que o terceiro parágrafo do mesmo artigo 47.° respeita à assistência judiciária. Sobre a origem e o conteúdo desta disposição, v. anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007, C 303, p. 17) e, nomeadamente, acórdãos de 13 de março de 2007, Unibet (C‑432/05, Colet., p. I‑2271, n.° 37), e de 18 de março de 2010, Alassini e o. (C‑317/08 a C‑320/08, Colet., p. I‑2213, n.° 61).
57 – Tal é certo à luz da versão francesa desta disposição, que exige ações intentadas «entre les mêmes parties», mas também, como salienta o Governo alemão, à luz de outras versões linguísticas, nomeadamente, a alemã («zwischen denselben Parteien»), a espanhola («entre las mismas partes»), a inglesa («between the same parties»), a italiana («tra le stesse parti»), a neerlandesa («tussen dezelfde partijen»), a portuguesa («entre as mesmas partes») e a finlandesa («samojen asianosaisten välillä») (sublinhado por mim).
58 – V., nomeadamente, considerandos 10 e 15 desse regulamento e acórdão Drouot assurances, já referido (n.° 17).
59 – Esclareço que M. Weber sustenta que a primeira questão prejudicial não tem qualquer pertinência no que toca à aplicação do artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001 no caso concreto.
60 – Por outras palavras, seria desrazoável questionar se a ação de um autor A contra um réu B tem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, para efeitos de aplicação do artigo 27.° do referido regulamento, que a ação de um autor C contra um réu D.
61 – V. n.° 14 do referido acórdão.
62 – Ao contrário, nomeadamente, da versão francesa, que distingue expressamente entre a causa de pedir e o pedido das ações, a versão alemã está redigida assim: «Klagen wegen desselben Anspruchs», o que se pode traduzir por «ações com os mesmos pedidos». Esclareço que tal não constitui uma situação isolada, pois a versão inglesa também contém uma fórmula não distintiva («proceedings involving the same cause of action»). Sobre esta matéria, v. Magnus, U., e Mankowski, P., ob. cit., p. 502 e segs.
63 – Acórdãos Tatry, já referido (n.os 39 e 41), e de 14 de outubro de 2004, Mærsk Olie & Gas (C‑39/02, Colet., p. I‑9657, n.os 35 e 38).
64 – Acórdão Gubisch Maschinenfabrik, já referido (n.os 15 e segs.). O Tribunal de Justiça declarou que, tendo a ação executiva de um contrato intentada num Estado‑Membro por objetivo tornar esse contrato eficaz e tendo a ação de anulação e de resolução do mesmo contrato intentada noutro Estado‑Membro precisamente por objetivo privá‑lo de qualquer efeito, o caráter vinculativo desse contrato se encontrava, pois, «no centro da discussão» destes dois processos concorrentes, podendo mesmo o segundo deles ser considerado um mero meio de defesa contra o primeiro.
65 – Acórdão de 8 de maio de 2003, Gantner Electronic (C‑111/01, Colet., p. I‑4207, n.° 32).
66 – Por exemplo, pode suscitar‑se uma mesma questão prévia relativa ao poder de representação de um mandatário em processos respeitantes a contratos de compra e venda distintos.
67 – V. nota 64 das presentes conclusões.
68 – A sentença proferida em 23 de maio de 2013 pelo Tribunale Ordinario di Milano, que foi junta aos presentes autos, também não precisa a base jurídica dos pedidos que lhe foram apresentados.
69 – Disposição referida na nota 14 das presentes conclusões.
70 – Acórdão Tatry, já referido (n.° 39). Em especial, no acórdão Gubisch Maschinenfabrik, já referido, o Tribunal de Justiça admitiu que os dois processos concorrentes se baseavam na mesma causa de pedir por assentarem «na mesma relação contratual» (v. n.° 15).
71 – V., desde logo, a propósito das relações entre os artigos 21.° e 22.° da Convenção de Bruxelas, Boularbah, H., «La notion de ‘mêmes parties’, condition de la litispendance communautaire», Journal des tribunaux, 1998, n.° 37, p. 774 e segs., especialmente. p. 776.
72 – V., designadamente, acórdão de 24 de abril de 2012, Kamberaj (C‑571/10, ainda não publicado na Coletânea, n.° 41 e jurisprudência referida).
73 – Saliento que o Governo suíço também realçou que a decisão de reenvio não permite esclarecer se, e em que medida, existe um abuso do direito de agir no presente processo.
74 – Para sustentar esta posição, segundo a qual é possível derrogar a regra da suspensão da instância prevista no referido artigo 27.° quando o encadeamento dos factos revelar que uma das partes a invocou de maneira abusiva, o Governo suíço alega que já foi proferido um acórdão nesse sentido pelo Bundesgericht suiço (acórdão de 6 de julho de 2007, 4A143/2007, E) a respeito da disposição equivalente da Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano, em 6 de setembro de 1988 (JO L 319, p. 9).
75 – Sobre o risco destas práticas processuais, v. Magnus, U., e Mankowski, P., ob. cit., p. 483 e segs., n.os 17 e 18.
76 – Alega que a sociedade Z. GbR intentou a ação em Itália motivada pela lentidão dos processos nesse Estado‑Membro, para inviabilizar a sua aquisição lícita da quota‑parte de M. Weber no imóvel situado na Alemanha e para a desencorajar de se defender, atendendo, designadamente, à sua idade avançada. Afirma que pouco tempo antes de intentar esta ação em Itália, M. Weber, que, tal como ela, é ré no processo italiano, se deslocou a Milão, onde se situa o escritório de advogados do seu filho, o qual é membro da direção da sociedade Z. GbR.
77 – Acórdão Gasser, já referido (n.os 70 e 73).
78 – Idem (n.° 71).
79 – Idem (n.° 72).
80 – O que constitui o objetivo principal deste artigo (v. n.° 42 das presentes conclusões).
81 – Esta última expressão consta dos fundamentos da decisão da decisão de reenvio relativos à referida questão.
82 – V. n.° 15 das presentes conclusões.
83 – V., nomeadamente, considerando 16 do referido regulamento.
84 – Especifica que este princípio está consagrado, embora, na realidade, existam diferenças entre os Estados‑Membros, o que já era consabido no momento da adoção do Regulamento n.° 44/2001 e ainda é válido atualmente.
85 – Evoca situações extremas em que fique suspensa a atividade do órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar, por exemplo, devido a conflitos armados ou a catástrofes naturais, cujos efeitos perdurem no tempo e impeçam o funcionamento da justiça.
86 – Sobre este conceito v., nomeadamente, Prechal, S., e Widdershoven, R., «Redefining the Relationship between ‘Rewe‑effectiveness’ and Effective Judicial Protection», Review of European Administrative Law, 2011, vol. 4, n.° 2, p. 31.
87 – V. n.° 55 das presentes conclusões. Creio que são aqui visados mais especificamente dois aspetos do referido direito: por um lado, o jogo da litispendência poderia causar um entrave ao acesso à justiça do demandante que intentou o segundo processo e, por outro, uma duração prolongada do primeiro processo poderia causar uma violação do direito a um processo equitativo.
88 – V., sobre o respeito do direito de defesa, acórdão de 15 de março de 2012, G (C‑292/10, ainda não publicado na Coletânea, n.os 47 e segs.). V., também, por analogia, acórdão de 22 de dezembro de 2010, Aguirre Zarraga (C‑491/10 PPU, Colet., p. I‑14247, n.os 59 e segs.), referente ao Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338, p. 1), no qual o Tribunal de Justiça evidenciou que os sistemas de reconhecimento e execução das decisões proferidas num Estado‑Membro, estabelecidos pelo referido regulamento, se baseiam no princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros quanto ao facto de as respetivas ordens jurídicas nacionais estarem em condições de fornecer uma proteção equivalente e efetiva dos direitos fundamentais, reconhecidos ao nível da União Europeia, em particular, na Carta.
89 – Com efeito, o artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001 limita‑se a organizar a repartição de competências entre os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros demandados de forma concorrente em litígios idênticos. V., por analogia, acórdão Gasser, já referido, no qual o Tribunal de Justiça, tendo sido convidado a interpretar o artigo 21.° da Convenção de Bruxelas (equivalente ao referido artigo 27.°), nomeadamente no respeito do artigo 6.° da CEDH (n.os 59 e segs), recentrou a sua resposta na economia e na finalidade desta Convenção e na confiança que os Estados contratantes concedem reciprocamente aos seus sistemas jurídicos e às respetivas instituições judiciais (n.os 70 e segs). V. também Magnus, U. e Mankowski, P., ob. cit., p. 487 e segs.
90 – A saber, a sexta, a sétima e a oitava questões prejudiciais.
91 – I. Weber indica que esta questão se coloca devido ao Landgericht München I ter decidido por duas vezes suspender a instância, primeiro com fundamento no referido artigo 27.°, n.° 1, e seguidamente nesse artigo 28.°, n.os 1 e 3, esclarecendo que o Oberlandesgericht München esteve na origem dessa retificação.
92 – Neste sentido, I. Weber e o Governo suíço citam a análise do referido artigo 28.° que é feita pela doutrina alemã [Rauscher, T., e Leible, S., Europäisches Zivilprozeß‑ und Kollisionsrecht EuZPR/EuIPR, Kommentar, Brüssel I‑VO, LugÜbk 2007, Sellier, Munique, 2011; Hüßtege, R., em Thomas, H., e Putzo, H. (dir.), Zivilprozessordnung, Kommentar, Beck, Munique, 32.ª edição, 2011] e pela doutrina suíça [Bucher, A., Loi sur le droit international privé/Convention de Lugano, Helbing Lichtenhahn Verlag, Basileia, 2011; Mabillard, R., em Oetiker, C., t Weibel, T. (dir.), Lugano Übereinkommen, Helbing Lichtenhahn, Basileia, 2011].
93 – V. p. 13 do relatório Jenard, mencionado na nota 29 das presentes conclusões, a respeito de disposições equivalentes da Convenção de Bruxelas, bem como considerando 15 do Regulamento n.° 44/2001.
94 – No acórdão Tatry já referido (n.° 53), relativo ao artigo 22.° da Convenção de Bruxelas, o Tribunal de Justiça enunciou que «[a] interpretação [do conceito de conexão] deve ser ampla e abranger todos os casos em que existe um risco de contrariedade de soluções, mesmo que as decisões possam ser executadas separadamente e que as suas consequências jurídicas não se excluam mutuamente». V. também acórdão de 13 de julho de 2006, Roche Nederland e o. (C‑539/03, Colet., p. I‑6535, n.° 22).
95 – Acórdão Tatry, já referido (n.° 55), e conclusões apresentadas pelo advogado‑geral Tesauro nesse processo (n.° 28).
96 – Disposição já citada na nota 5 das presentes conclusões.
97 – Recordo que o objeto da questão prejudicial em causa não inclui os n.os 2 dos referidos artigos, os quais dizem respeito, por seu turno, à declaração de incompetência pelo órgão jurisdicional demandado em segundo lugar.
98 – V., a este propósito, os elementos de resposta à sétima questão prejudicial antes expostos.
99 – N.os 49 e 50 (sublinhado por mim).
100 – Segundo Cadiet, L., Jeuland, E. e Amrani‑Mekki, S. (dir.), Droit processuel civil de l’Union européenne, LexisNexis, Paris, 2011, n.° 129, a conexão é «une sorte de litispendence imparfaite» [uma espécie de litispendência imperfeita], sabendo‑se que «les coditions pour établir une situation de connexité sont moins rigoureuses que celles de la litispendance. Il en resulte que les effets qui en découlent le sont aussi» [as condições para o estabelecimento de uma situação de conexão são menos rigorosas que as da litispendência. Donde resulta que os efeitos daí decorrentes também o são].
101 – O órgão jurisdicional de reenvio evoca a necessidade de que o tribunal demandado em segundo lugar «tenha previamente decidido».
102 – Importa distinguir entre este poder de apreciação e o facto de se determinar se existe efetivamente uma conexão à luz dos critérios de proximidade entre as instâncias concorrentes que estão definidos no n.° 3 desse artigo.
103 – V. acórdãos Tatry (n.° 55) e Overseas Union Insurance e o. (n.° 16) referentes ao objetivo do artigo 22.° da Convenção de Bruxelas, disposição equivalente ao artigo 28.° do Regulamento n.° 44/2001, e considerando 15 desse regulamento.
104 – V. n.° 75 das conclusões apresentadas pelo advogado‑geral Lenz no processo que conduziu ao acórdão de 20 de janeiro de 1994, Owens Bank (C‑129/92, Colet., p. I‑117), referente ao artigo 22.° da referida convenção.
105 – A qual menciona os interesses, os comportamentos e as motivações das partes; a intensidade do nexo; o estado e a duração do processo no caso concreto; as hipóteses de sucesso do pedido, o princípio da economia do processo, em termos de recursos, de custos e de proximidade das provas; a competência ou a incompetência do tribunal demandado em primeiro lugar, bem como a possibilidade de reconhecimento.
106 – A saber, «o grau de conexão e o risco de decisões contraditórias», «a fase atingida nos correspondentes processos» e «a proximidade dos tribunais demandados relativamente aos factos» (v. n.° 76 das conclusões apresentadas pelo advogado‑geral Lenz no processo Owens Bank, já referido, n.° 76). Estes critérios são semelhantes aos que foram admitidos pelo legislador no quadro da revisão do Regulamento n.° 44/2001, mas unicamente no tocante a instâncias concorrentes que estejam pendentes num Estado‑Membro e num Estado terceiro. V. considerandos 23 e 24 e artigos 33.° (sobre a litispendência) e 34.° (sobre a conexão) do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1), aplicável, no essencial, a partir de 10 janeiro de 2015.
107 – No acórdão Gasser, já referido (n.os 70 e segs.), o Tribunal de Justiça pronunciou‑se nesse sentido, mas a respeito da disposição da Convenção de Bruxelas equivalente ao artigo 27.° do Regulamento n.° 44/2001 e, consequentemente, em matéria de litispendência e não de conexão.
108 – Acórdão de 9 de novembro de 2010, Purrucker (C‑296/10, Colet., p. I‑11163, n.os 82 e 83).
109 – V., por analogia, a respeito da recusa de aplicar a teoria do «forum non conveniens» em caso de litispendência nos termos da Convenção de Bruxelas, relatório Schlosser, op. cit., n.os 78 e 181.
110 – Ressalvo, designadamente, o caso das ações relativas aos direitos morais de um autor sobre a respetiva obra.
111 – Com efeito, o n.° 2 desse artigo respeita à possibilidade de uma declaração de incompetência a pedido de uma das partes, na condição de já estar estabelecido que o órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar tem competência para conhecer dos pedidos conexos e de a sua lei permitir a sua apensação.
112 – V., também n.° 87 das presentes conclusões.
