ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

17 de dezembro de 2015 (*)

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Requisitos de certificação – Direitos do devedor – Revisão da decisão»

No processo C‑300/14,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo hof van beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 16 de junho de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de junho de 2014, no processo

Imtech Marine Belgium NV

contra

Radio Hellenic SA,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente da Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. Malenovský, M. Safjan (relator), A. Prechal e K. Jürimäe, juízes,

advogado‑geral: P. Cruz Villalón,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Governo belga, por C. Pochet, J.‑C. Halleux e L. Van den Broeck, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

–        em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes e E. Pedrosa, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por G. Wils e A.‑M. Rouchaud‑Joët, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 8 de setembro de 2015,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Imtech Marine Belgium NV (a seguir «Imtech Marine»), com sede na Bélgica, e a Radio Hellenic SA (a seguir «Radio Hellenic»), com sede na Grécia, relativamente ao pedido de certificação como título executivo europeu na aceção do Regulamento n.° 805/2004 de uma sentença proferida à revelia relativa a um crédito acrescido de uma cláusula penal e de juros de mora.

Quadro jurídico

Direito da União

Regulamento (CE) n.° 44/2001

3        O artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), dispõe que uma decisão não será reconhecida se «o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer».

Regulamento n.° 805/2004

4        Nos termos dos considerandos 10 a 14, 18 e 19 do Regulamento n.° 805/2004:

«(10)      Sempre que um tribunal de um Estado‑Membro tiver proferido uma decisão num processo sobre um crédito não contestado, na ausência do devedor, a supressão de todos os controlos no Estado‑Membro de execução está indissociavelmente ligada e subordinada à existência de garantia suficiente do respeito pelos direitos da defesa.

(11)      O presente regulamento pretende promover os direitos fundamentais e tem em conta os princípios reconhecidos designadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [(a seguir ‘Carta’)]. Em especial, pretende assegurar o pleno respeito do direito a um processo equitativo, tal como reconhecido no artigo 47.° da Carta.

(12)      Deverão ser definidas normas mínimas, a respeitar no processo que conduz à decisão, a fim de garantir que o devedor seja informado acerca da ação judicial contra ele, dos requisitos da sua participação ativa no processo, de forma a fazer valer os seus direitos, e das consequências da sua não participação, em devido tempo e de forma a permitir‑lhe preparar a sua defesa.

(13)      Devido às diferenças entre os Estados‑Membros no que diz respeito às normas de processo civil e, nomeadamente, as que regem a notificação e a citação de atos, é necessário precisar as referidas normas mínimas. Em especial, nenhum meio de citação ou de notificação baseado numa ficção jurídica, no que se refere ao respeito dessas normas mínimas, pode ser considerado suficiente para efeitos de certificação de uma decisão como Título Executivo Europeu.

(14)      Todos os meios de citação ou notificação enumerados nos artigos 13.° e 14.° se caracterizam quer pela inteira certeza (artigo 13.°), quer por um elevado grau de probabilidade (artigo 14.°) de que o ato notificado tenha chegado ao seu destinatário. No segundo caso, uma decisão só pode ser certificada como Título Executivo Europeu se o Estado‑Membro de origem dispuser de um mecanismo apropriado que confira ao devedor o direito de requerer uma revisão integral da decisão, nas condições estabelecidas no artigo 19.°, nos casos excecionais em que, apesar de cumprido o disposto no artigo 14.°, o documento não tenha chegado ao seu destinatário.

(18)      A confiança mútua na administração da justiça nos Estados‑Membros autoriza que o tribunal de um Estado‑Membro considere que todos os requisitos de certificação como Título Executivo Europeu estão preenchidos, a fim de permitir a execução da decisão em todos os outros Estados‑Membros sem revisão jurisdicional da correta aplicação das normas processuais mínimas no Estado‑Membro onde a decisão deve ser executada.

(19)      O presente regulamento não impõe aos Estados‑Membros o dever de adaptar a sua lei nacional às normas processuais mínimas nele previstas. Promove um incentivo nesse sentido, instituindo uma execução mais rápida e eficaz das decisões noutros Estados‑Membros apenas no caso em que essas normas mínimas forem respeitadas.»

5        O artigo 6.° deste regulamento, sob a epígrafe «Requisitos de certificação como Título Executivo Europeu», dispõe, no seu n.° 1:

«Uma decisão sobre um crédito não contestado proferida num Estado‑Membro será, mediante pedido apresentado a qualquer momento ao tribunal de origem, certificada como Título Executivo Europeu se:

a)      A decisão for executória no Estado‑Membro de origem; e

b)      A decisão não for incompatível com as regras de competência enunciadas nas secções 3 e 6 do capítulo II do Regulamento (CE) n.° 44/2001; e

c)      O processo judicial no Estado‑Membro de origem preencher os requisitos enunciados no capítulo III, quando um crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.° 1 do artigo 3.°; e

d)      A decisão tiver sido proferida no Estado‑Membro do domicílio do devedor, na aceção do artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001, quando:

–        o crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.° 1 do artigo 3.°; e

–        disser respeito a um contrato celebrado por uma pessoa, o consumidor, com um fim que possa ser considerado estranho à sua atividade comercial ou profissional; e

–        o devedor seja o consumidor.»

6        O artigo 9.° do Regulamento n.° 805/2004, sob a epígrafe «Emissão da certidão de Título Executivo Europeu», tem a seguinte redação:

«1.      A certidão de Título Executivo Europeu será emitida utilizando o formulário‑tipo constante do Anexo I.

2.       A certidão de Título Executivo Europeu será preenchida na língua da decisão.»

7        O artigo 10.° do Regulamento n.° 805/2004, sob a epígrafe «Retificação ou revogação da certidão de Título Executivo Europeu», enuncia:

«1.      A certidão de Título Executivo Europeu será, mediante pedido dirigido ao tribunal de origem:

a)      Retificada, nos casos em que, devido a erro material, exista uma discrepância entre a decisão e a certidão;

b)      Revogada nos casos em que tenha sido emitida de forma claramente errada, em função dos requisitos previstos no presente regulamento.

2.      A legislação do Estado‑Membro de origem é aplicável à retificação ou à revogação da certidão de Título Executivo Europeu.

3.      Os pedidos de retificação ou revogação de uma certidão de Título Executivo Europeu poderão ser feitos utilizando o formulário‑tipo constante do Anexo VI.

4.      A emissão da certidão de Título Executivo Europeu não é suscetível de recurso.»

8        O artigo 13.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Citação ou notificação com prova de receção pelo devedor», prevê:

«1.      O documento que dá início à instância ou ato equivalente pode ser notificado ao devedor por um dos seguintes meios:

a)      Citação ou notificação pessoal comprovada por aviso de receção, datado e assinado pelo devedor;

b)      Citação ou notificação pessoal atestada por documento assinado pela pessoa competente para efetuar essa citação ou notificação declarando que o devedor recebeu o documento ou que se recusou a recebê‑lo sem qualquer justificação legal, acompanhada da data da citação ou notificação;

c)      Citação ou notificação por via postal, comprovada por um aviso de receção, datado e assinado pelo devedor, e devolvida por este;

d)      Citação ou notificação por meios eletrónicos, como fax ou correio eletrónico, comprovada por aviso de receção, datado e assinado pelo devedor, e devolvida por este.

2.      Qualquer ordem para que o devedor compareça em audiência pode ser efetuada nos termos do n.° 1, ou verbalmente, numa audiência anterior relativa ao mesmo crédito e registada na ata dessa audiência.»

9        Nos termos do artigo 14.° do Regulamento n.° 805/2004, sob a epígrafe «Citação ou notificação sem prova de receção pelo devedor»:

«1.      A citação ou notificação do documento que dá início à instância ou ato equivalente, bem como qualquer ordem de comparência em audiência dirigida ao devedor, pode igualmente ser efetuada pelos seguintes meios:

a)      Citação ou notificação pessoal, no endereço do devedor, das pessoas que vivem no mesmo domicílio ou que nele trabalhem;

b)      Se o devedor for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa coletiva, citação ou notificação pessoal, no estabelecimento comercial do devedor, das pessoas por ele empregadas;

c)      Depósito do documento na caixa de correio do devedor;

d)      Depósito do documento num posto de correios ou junto das autoridades competentes e notificação escrita desse depósito na caixa de correio do devedor, desde que a notificação escrita mencione claramente o caráter judicial do documento ou o efeito legal da notificação como sendo uma efetiva citação ou notificação, e especificando o início do decurso do respetivo prazo;

e)      Citação ou notificação por via postal sem a prova prevista no n.° 3, quando o devedor tenha endereço no Estado‑Membro de origem;

f)      Citação ou notificação por meios eletrónicos, com confirmação automática de entrega, desde que o devedor tenha expressa e previamente aceite esse meio de citação ou notificação.

2.      Para efeitos do presente regulamento, a citação ou notificação nos termos do n.° 1 não é admissível se o endereço do devedor não for conhecido com segurança.

3.      A citação ou notificação nos termos das alíneas a) a d) do n.° 1 será comprovada por:

a)      Um documento assinado pela pessoa competente que procedeu à citação ou notificação, que indique:

i)      o método de citação ou notificação, e

ii)      a data da citação ou notificação, e

iii)      se o ato foi citado ou notificado a pessoa diferente do devedor, o nome dessa pessoa e a sua relação com o devedor,

ou

b)      Um aviso de receção pela pessoa citada ou notificada, para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1.»

10      O artigo 19.° do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Normas mínimas de revisão em casos excecionais», encontra‑se redigido da seguinte forma:

«1.      Por força dos artigos 13.° a 18.°, uma decisão só pode ser certificada como Título Executivo Europeu se o devedor tiver direito, segundo a legislação do Estado‑Membro de origem, a requerer uma revisão da decisão, quando:

a)      i)      O documento que dá início à instância ou ato equivalente ou, se for caso disso, a ordem para comparecer em audiência tiver sido notificada por um dos meios previstos no artigo 14.° e

ii)      A citação ou notificação não tiver sido efetuada em tempo útil para lhe permitir preparar a defesa, sem que haja qualquer culpa da sua parte;

ou

b)      O devedor tiver sido impedido de deduzir oposição ao crédito por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excecionais, sem que haja qualquer culpa da sua parte,

desde que, em qualquer dos casos, atue prontamente.

2.       O presente artigo não prejudica a possibilidade de os Estados‑Membros facultarem o acesso à revisão da decisão em condições mais favoráveis do que as previstas no n.° 1.»

11      O artigo 21.° do Regulamento n.° 805/2004, sob a epígrafe «Recusa de execução», dispõe:

«1.      A pedido do devedor, a execução será recusada pelo tribunal competente do Estado‑Membro de execução se a decisão certificada como Título Executivo Europeu for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida num Estado‑Membro ou num país terceiro, desde que:

a)      Envolva as mesmas partes e a mesma causa de pedir; e

b)      Tenha sido proferida no Estado‑Membro de execução ou reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado‑Membro de execução; e

c)       Não tenha sido alegada, nem tiver sido possível alegar, a incompatibilidade para impugnar o crédito durante a ação judicial no Estado‑Membro de origem.

2.      A decisão ou a sua certificação como Título Executivo Europeu não pode, em caso algum, ser revista quanto ao mérito no Estado‑Membro de execução.»

12      Nos termos do artigo 30.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Informações relativas aos tribunais, autoridades e procedimentos de recurso»:

«1.      Os Estados‑Membros notificarão à Comissão:

a)        Os procedimentos de retificação e de revogação referidos no n.° 2 do artigo 10.° e de revisão previsto no n.° 1 do artigo 19.°;

Direito belga

13      Nos termos do artigo 50.° do Código de Processo Civil:

«Os prazos de caducidade não podem ser reduzidos nem prorrogados, mesmo com o consentimento das partes, salvo nos casos e se cumpridos os requisitos legalmente previstos.

No entanto, se o prazo de recurso ou de oposição previsto nos artigos 1048.°, 1051.° e 1253.° quater, alíneas c) e d), começar e terminar durante as férias judiciais, é prorrogado até ao décimo quinto dia do ano judicial seguinte.»

14      O artigo 55.° desse código dispõe:

«Nos casos em que a lei previr a prorrogação dos prazos relativamente às partes que não tenham domicílio, nem paradeiro, nem domicílio eletivo na Bélgica para efeito de notificações, essa prorrogação será de:

1°      quinze dias, se a parte residir num país limítrofe ou no Reino Unido da Grã‑Bretanha [e da Irlanda do Norte];

2°      trinta dias, se residir noutro país da Europa;

3°      oitenta dias, se residir noutra parte do mundo.»

15      O artigo 860.° do referido código enuncia:

«Independentemente da formalidade omitida ou da irregularidade cometida, nenhum ato processual pode ser declarado nulo se a nulidade não se encontrar formalmente prevista na lei.

Os prazos previstos para a interposição de um recurso são prazos de caducidade.

Os restantes prazos só serão de caducidade nos casos em que a lei assim o previr.»

16      Nos termos do artigo 1047.° do mesmo código:

«Qualquer decisão proferida à revelia pode ser objeto de oposição, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

17      O artigo 1048.° do Código de Processo Civil dispõe:

«Sem prejuízo dos prazos previstos em disposições imperativas supranacionais e internacionais, o prazo para deduzir oposição é de um mês a partir da notificação da decisão, ou da sua notificação nos termos do artigo 792.°, n.os 2 e 3.

Se a parte revel não tiver domicílio, nem paradeiro, nem domicílio eletivo na Bélgica, o prazo de oposição é prorrogado nos termos do artigo 55.°»

18      O artigo 1051.° do Código de Processo Civil dispõe:

«Sem prejuízo dos prazos previstos em disposições imperativas supranacionais e internacionais, o prazo para interpor recurso é de um mês a partir da notificação da decisão, ou da sua notificação nos termos do artigo 792.°, n.os 2 e 3.

O referido prazo começa a correr no dia da notificação da decisão, também relativamente à parte que requereu a notificação da decisão.

No caso de a parte a quem foi notificada a decisão ou a pedido da qual esta tenha sido notificada não ter domicílio, nem paradeiro, nem domicílio eletivo na Bélgica, o prazo de recurso é prorrogado nos termos do artigo 55.°

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

19      A Imtech Marine prestou vários serviços à Radio Hellenic, que, por isso, lhe ficou a dever o montante de 23 506,99 euros. De acordo com as condições gerais da Imtech Marine, em caso de não pagamento, é devida uma cláusula penal de 10%, acrescida de juros de mora à taxa de 12% ao ano.

20      Não obstante diversas interpelações que lhe foram enviadas, a Radio Hellenic não satisfez a sua obrigação de pagamento.

21      Em ação para a qual a ora recorrida foi citada em 25 de março de 2013, a Imtech Marine pediu ao rechtbank van koophandel te Antwerpen (Tribunal de Comércio de Antuérpia) que condenasse a Radio Hellenic no pagamento das quantias devidas e que a sentença proferida fosse, com base no Regulamento n.° 805/2004, certificada como título executivo europeu. Por sentença de 5 de junho de 2013, aquele tribunal declarou o pedido admissível e parcialmente procedente. A Radio Hellenic foi condenada à revelia no pagamento da quantia de 23 506,99 euros, acrescida de uma cláusula penal de 10% e de juros de mora. Todavia, o referido tribunal considerou que não podia certificar a referida sentença como título executivo europeu, por não existir legislação nacional adequada.

22      Em 3 de setembro de 2013, a Imtech Marine interpôs recurso da referida sentença no órgão jurisdicional de reenvio. Na sua petição, pediu que o acórdão a proferir fosse certificado como título executivo europeu na aceção do Regulamento n.° 805/2004.

23      O órgão jurisdicional de reenvio refere que a questão de saber se o direito belga é conforme com as exigências do artigo 19.° do Regulamento n.° 805/2004 é efetivamente discutível, da mesma maneira que as atribuições respetivas do juiz e do secretário quanto à certificação de uma sentença como título executivo europeu. A omissão do legislador nacional cria insegurança jurídica nos particulares. Apesar do efeito direto do referido regulamento, os tribunais belgas mostram‑se pouco dispostos a realizar essas certificações.

24      Em especial, o órgão jurisdicional de reenvio refere que, no caso do procedimento de revisão previsto no artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004, o prazo de recurso de uma decisão proferida à revelia pode, nos termos do direito belga, expirar antes de o devedor ter podido interpor recurso.

25      Nestas circunstâncias, o hof van beroep te Antwerpen (Tribunal de Segunda Instância de Antuérpia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      A não aplicação direta do Regulamento [n.° 805/2004] constitui uma violação do artigo 288.° [TFUE], pelo facto de:

a)      o legislador belga não ter transposto o referido regulamento para o direito nacional belga e

b)      o legislador belga não ter introduzido um procedimento de revisão, apesar de o direito de deduzir oposição a uma sentença proferida à revelia e o direito de interpor recurso de uma decisão judicial estarem previstos no direito nacional belga?

2)      Em caso de resposta negativa [à primeira questão], uma vez que um regulamento […] tem efeito direto, o que se deve entender por ‘revisão da decisão’, na aceção do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004 […]? Deve ser previsto um procedimento de revisão […] apenas para o caso de a citação, ou notificação do requerimento que dá início à instância ou ato equivalente, ter sido efetuada por um dos meios referidos no artigo 14.° [desse r]egulamento […], ou seja, sem prova de receção pelo devedor? O direito nacional belga, através do direito de deduzir oposição a uma sentença proferida à revelia, previsto nos artigos 1047.° e seguintes do Código de Processo Civil belga, e o direito de interpor recurso de uma decisão judicial, previsto nos artigos 1050.° e seguintes do [mesmo código], não oferece garantias suficientes para que seja cumprido o requisito do ‘procedimento de revisão [da decisão a certificar como Título Executivo Europeu]’ previsto no artigo 19.°, n.° 1, do [referido regulamento]?

3)      O artigo 50.° do Código de Processo Civil belga, que permite prorrogar os prazos previstos nos artigos 860.°, n.° 2, 55.° e 1048.° do [mesmo código] em casos de força maior ou circunstâncias excecionais sem que haja culpa das partes oferece proteção suficiente, na aceção do artigo 19.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 805/2004?

4)      A certificação como Título Executivo Europeu de créditos não contestados é uma decisão judicial cuja prolação deve ser pedida no requerimento que dá início à instância? Em caso [de resposta afirmativa], deve o juiz nacional certificar a decisão como Título Executivo Europeu e deve o secretário do tribunal emitir a certidão de certificação?

Em caso de resposta negativa: pode caber ao secretário certificar a decisão como Título Executivo Europeu?

5)      Se a certificação como Título Executivo Europeu para créditos não contestados não for uma decisão judicial, pode o requerente – que não tenha pedido a certificação como Título Executivo Europeu no requerimento que dá início à instância –, requerer a posteriori, após o trânsito em julgado da decisão, ao secretário do tribunal que certifique essa decisão como Título Executivo Europeu?»

26      Foi enviado um pedido de informações ao órgão jurisdicional de reenvio em 7 de agosto de 2014, ao qual aquele respondeu em 16 de outubro de 2014.

Quanto às questões prejudiciais

Primeira questão

27      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 19.° do Regulamento n.° 805/2004, lido à luz do artigo 288.° TFUE, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados‑Membros que instituam, no direito nacional, um procedimento de revisão como o previsto no referido artigo 19.°

28      O artigo 19.° do referido regulamento dispõe que uma decisão só pode ser certificada como título executivo europeu se o devedor tiver direito, segundo a legislação do Estado‑Membro de origem, a requerer uma revisão da decisão em causa. Ora, segundo o considerando 19 do Regulamento n.° 805/2004, este não impõe aos Estados‑Membros o dever de adaptar a sua lei nacional às normas processuais mínimas nele previstas, nem, portanto, de instituir um procedimento especial de revisão na aceção do referido artigo 19.°

29      A única consequência da inexistência de um procedimento de revisão é, conforme prevê o próprio artigo 19.° do Regulamento n.° 805/2004, a impossibilidade de certificar uma decisão como título executivo europeu, nas condições previstas naquele regulamento.

30      Nestas circunstâncias e independentemente da obrigação de notificar à Comissão, por força do artigo 30.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento, um procedimento de revisão eventualmente existente no direito nacional, um Estado‑Membro que, em conformidade com os termos do mesmo regulamento, opte por não adaptar a sua legislação, não viola o artigo 288.° TFUE.

31      Cabe, portanto, responder à primeira questão que o artigo 19.° do Regulamento n.° 805/2004, lido à luz do artigo 288.° TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados‑Membros que instituam no direito nacional um procedimento de revisão como o previsto no referido artigo 19.°

Segunda e terceira questões

32      Com a segunda e terceira questões, que devem ser apreciadas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, a que requisitos o artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004 submete a certificação como título executivo europeu de uma decisão proferida à revelia.

33      O artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004 prevê que, nos casos referidos no n.° 1, alíneas a) e b), desse artigo, uma decisão só pode ser certificada como título executivo europeu se o devedor tiver direito, segundo a legislação do Estado‑Membro de origem, a requerer a revisão da decisão em causa.

34      O caso previsto no artigo 19.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 805/2004 é o de o documento que dá início à instância ou ato equivalente ter sido citado ou notificado ao devedor por um dos meios previstos no artigo 14.° desse regulamento, não tendo contudo a citação ou notificação sido efetuada em tempo útil para lhe permitir preparar a defesa, sem que haja qualquer culpa da sua parte.

35      O artigo 19.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 805/2004 prevê o caso de o devedor ser impedido de deduzir oposição ao crédito, por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excecionais, sem que haja qualquer culpa da sua parte. Este caso também se pode referir a uma situação em que o impedimento persiste no momento em que começa a correr o prazo para se recorrer da decisão em causa.

36      Embora os Estados‑Membros possam ter instituído, no seu direito nacional, um procedimento de revisão das decisões específico para os casos previstos no artigo 19.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 805/2004, também não se exclui que os procedimentos existentes, num Estado‑Membro, antes da entrada em vigor desse regulamento permitissem ao devedor pedir essa revisão. Sem prejuízo da obrigação de os Estados‑Membros notificarem à Comissão, nos termos do artigo 30.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento, os procedimentos em causa, o caráter vinculativo, por força do artigo 288.° TFUE, de todos os elementos desse mesmo regulamento implica a obrigação de o juiz que conhece do pedido de certificação apreciar se o requisito previsto, a esse respeito, no artigo 19.°, n.° 1, do mesmo regulamento se encontra preenchido, ou seja, se o direito nacional permite efetivamente e sem exceção pedir a revisão da decisão em causa nos casos aí referidos.

37      Como observou o advogado‑geral no n.° 24 das suas conclusões, podem estar em causa vias de recurso que respeitem suficientemente os direitos de defesa do devedor e o direito a um processo equitativo, referidos nos considerandos 10 e 11 do Regulamento n.° 805/2004, uma vez que o direito da União não regula o procedimento de revisão e que o Regulamento n.° 805/2004 remete expressamente para a legislação do Estado‑Membro de origem.

38      Ora, a fim de respeitar os direitos de defesa do devedor e o direito a um processo equitativo garantidos pelo artigo 47.°, n.° 2, da Carta, é necessário exigir que, para constituir um procedimento de revisão na aceção do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004, interpretado à luz do considerando 14 do mesmo, as vias de recurso em questão permitam, em primeiro lugar, uma revisão completa da decisão, de direito e de facto.

39      Em segundo lugar, as referidas vias de recurso devem permitir ao devedor que invoca uma das circunstâncias previstas no artigo 19.°, n.° 1, alíneas a) e b), desse regulamento requerer essa revisão uma vez esgotados os prazos previstos pelo direito nacional para a dedução de oposição ou recurso da decisão. Tal sucede, designadamente, se o direito nacional previr a possibilidade de prorrogar esses prazos, de modo a que não comecem novamente a correr antes do dia em que o devedor teve efetivamente a possibilidade de tomar conhecimento do conteúdo da decisão ou de interpor recurso.

40      A fim de cumprir, especificamente, as exigências do artigo 19.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 805/2004, o direito nacional deve permitir essa prorrogação dos prazos de recurso quer em caso de força maior quer na presença de circunstâncias excecionais alheias à vontade do devedor, e sem culpa da sua parte, visto que essa disposição distingue os dois conceitos.

41      As informações prestadas pelo órgão jurisdicional de reenvio indicam que o ordenamento jurídico belga prevê principalmente duas vias de recurso para contestar uma decisão proferida num processo como o em causa no processo principal, isto é, a oposição, especialmente concebida para a impugnação de sentenças proferidas à revelia, prevista nos artigos 1047.° e seguintes do Código de Processo Civil, e o recurso, previsto nos artigos 1050.° e seguintes do Código de Processo Civil. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, que tem competência exclusiva para interpretar essas disposições do seu direito nacional, tirar as consequências da interpretação do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004 que consta dos n.os 38 a 40 do presente acórdão e determinar se a legislação nacional preenche os requisitos mínimos do procedimento instituído pela referida disposição. Nesse caso, e desde que os restantes requisitos exigidos para esse fim se encontrem preenchidos, cabe a esse órgão jurisdicional proceder à certificação.

42      Atendendo às considerações precedentes, cabe responder à segunda e terceira questões prejudiciais que o artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que, para proceder à certificação como título executivo europeu de uma decisão proferida à revelia, o juiz que conhece do pedido deve assegurar‑se de que o seu direito nacional permite, efetivamente e sem exceção, a revisão completa, de direito e de facto, dessa decisão, nos dois casos previstos nessa disposição, e permite prorrogar os prazos de recurso de uma decisão sobre um crédito não contestado, não só em caso de força maior mas também quando outras circunstâncias extraordinárias, alheias à vontade do devedor, tiverem impedido o devedor de contestar o crédito em causa.

Quarta e quinta questões

43      Com as suas questões quarta e quinta, que devem ser apreciadas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 6.° do Regulamento n.° 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que a certificação da decisão como título executivo europeu é um ato de natureza jurisdicional, e portanto da competência exclusiva do juiz, que deve ser pedido no requerimento introdutório da instância.

44      O artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004 dispõe que o pedido de certificação como título executivo europeu de uma decisão sobre um crédito não contestado deve ser apresentada ao tribunal de origem, sem especificar quem, nesse tribunal, é competente para emitir essa certificação.

45      Como tal, atendendo à sistemática do Regulamento n.° 805/2004, é possível distinguir entre a certificação propriamente dita de uma decisão como título executivo europeu e o ato formal de emissão do certificado mencionado no artigo 9.° do dito regulamento. Como salientou o advogado‑geral no n.° 52 das suas conclusões, esse ato formal, posterior à adoção da decisão de certificação como título executivo europeu, não é necessariamente um ato que deva ser realizado pelo juiz, pelo que pode ser confiado ao secretário.

46      Em contrapartida, a certificação propriamente dita exige uma apreciação jurisdicional dos requisitos previstos pelo Regulamento n.° 805/2004.

47      Com efeito, as qualificações jurídicas de um juiz são indispensáveis para apreciar corretamente, num contexto de incerteza quanto à observância das normas mínimas destinadas a garantir o respeito dos direitos de defesa do devedor e do direito a um processo equitativo, as vias de recurso internas nos termos dos n.os 38 a 40 do presente acórdão. Por outro lado, só um órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.° TFUE poderá garantir que, através de um reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça, as normas mínimas definidas pelo Regulamento n.° 805/2004 sejam objeto de interpretação e de aplicação uniformes na União Europeia.

48      Quanto à questão de saber se a certificação de uma decisão como título executivo europeu deve ser pedida no requerimento introdutório da instância, o artigo 6.° do Regulamento n.° 805/2004 dispõe que uma decisão sobre um crédito não contestado proferida num Estado‑Membro será, mediante pedido apresentado a qualquer momento ao tribunal de origem, certificada como título executivo europeu.

49      Além disso, conforme refere o advogado‑geral no n.° 56 das suas conclusões, seria ilógico exigir que o pedido de certificação seja, em todos os casos, formulado no requerimento introdutório da instância, visto que ainda não é possível saber, nessa fase, se o crédito será ou não contestado e, portanto, se a decisão a proferir no termo desse processo respeitará os requisitos necessários para ser certificada como título executivo europeu.

50      Atendendo às considerações precedentes, há que responder à quarta e quinta questões que o artigo 6.° do Regulamento n.° 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que a certificação de uma decisão como título executivo europeu, que pode ser pedida a qualquer momento, deve ser reservada ao juiz.

Quanto às despesas

51      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

1)      O artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, lido à luz do artigo 288.° TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados‑Membros que instituam no direito nacional um procedimento de revisão como o previsto no referido artigo 19.°

2)      O artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que, para proceder à certificação como título executivo europeu de uma decisão proferida à revelia, o juiz que conhece do pedido deve assegurar‑se de que o seu direito nacional permite, efetivamente e sem exceção, a revisão completa, de direito e de facto, dessa decisão, nos dois casos previstos nessa disposição, e permite prorrogar os prazos de recurso de uma decisão sobre um crédito não contestado, não só em caso de força maior mas também quando outras circunstâncias extraordinárias, alheias à vontade do devedor, tiverem impedido o devedor de contestar o crédito em causa.

3)      O artigo 6.° do Regulamento n.° 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que a certificação de uma decisão como título executivo europeu, que pode ser pedida a qualquer momento, deve ser reservada ao juiz.

Assinaturas
* Língua do processo: neerlandês.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

PEDRO CRUZ VILLALÓN

apresentadas em 8 de setembro de 2015 (1)

Processo C‑300/14

Imtech Marine Belgium NV

contra

Radio Hellenic SA

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Bélgica)]

«Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Requisitos de certificação – Normas mínimas aplicáveis aos procedimentos internos – Direito de defesa do devedor – Artigo 19.° – Revisão em casos excecionais – Funções do secretário do tribunal»

1.        O presente processo oferece pela primeira vez ao Tribunal de Justiça a oportunidade de interpretar o artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004 (2) (a seguir, «Regulamento TEE»). Este preceito estabelece, no contexto da criação de um título executivo europeu para créditos não contestados, um conjunto de normas mínimas que o direito processual de cada Estado‑Membro deve respeitar para que se possa requerer a certificação de uma decisão sobre um crédito não contestado, em que o devedor, devido a circunstâncias excecionais, sem que haja qualquer culpa da sua parte, tenha sido impedido de deduzir oposição ao crédito ou de se defender. A finalidade última destas normas mínimas é a de garantir que efetivamente foram respeitados no Estado‑Membro de origem o direito de defesa do devedor contra o qual se pode executar uma decisão certificada como título executivo europeu; a este propósito deve ter‑se em conta que, tendo sido suprimido o exequatur, os tribunais do Estado‑Membro onde se requer a execução não vão poder submeter a decisão desta forma certificada a nenhum tipo de controlo.

2.        Nas circunstâncias do caso, concretamente, o tribunal de reenvio, que vai decidir no recurso se é possível certificar como título executivo europeu uma decisão judicial proferida pelo tribunal de primeira instância, tem dúvidas de que o ordenamento jurídico belga respeite efetivamente as normas processuais mínimas previstas no Regulamento TEE, em especial o seu artigo 19.° Nesse contexto, submete cinco questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça, cuja resposta lhe permitirá determinar se o direito belga se adapta às exigências estabelecidas nesse artigo 19.° e, portanto, se as decisões sobre créditos não contestados proferidas por tribunais belgas podem, em princípio, ser certificadas como títulos executivos europeus.

I –    Quadro jurídico

A –    Direito da União

3.        Nos termos do artigo 1.° do Regulamento TEE, o seu objetivo é «criar o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, a fim de assegurar, mediante a criação de normas mínimas, a livre circulação de decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos em todos os Estados‑Membros, sem necessidade de efetuar quaisquer procedimentos intermédios no Estado‑Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução.».

4.        Dos vinte e seis considerandos que introduzem o Regulamento TEE devemos destacar os considerandos seguintes para efeitos do presente processo:

«[…]

(10)      Sempre que um tribunal de um Estado‑Membro tiver proferido uma decisão num processo sobre um crédito não contestado, na ausência do devedor, a supressão de todos os controlos no Estado‑Membro de execução está indissociavelmente ligada e subordinada à existência de garantia suficiente do respeito pelos direitos da defesa.

(11)      O presente regulamento pretende promover os direitos fundamentais e tem em conta os princípios reconhecidos designadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, pretende assegurar o pleno respeito do direito a um processo equitativo, tal como reconhecido no artigo 47.° da Carta.

(12)      Deverão ser definidas normas mínimas, a respeitar no processo que conduz à decisão, a fim de garantir que o devedor seja informado acerca da ação judicial contra ele, dos requisitos da sua participação ativa no processo, de forma a fazer valer os seus direitos, e das consequências da sua não participação, em devido tempo e de forma a permitir‑lhe preparar a sua defesa.

(17)      Os tribunais competentes para examinar exaustivamente se as normas processuais mínimas foram integralmente respeitadas deverão emitir uma certidão de Título Executivo Europeu normalizado que torne esse exame e os seus resultados transparentes.

(18)      A confiança mútua na administração da justiça nos Estados‑Membros autoriza que o tribunal de um Estado‑Membro considere que todos os requisitos de certificação como Título Executivo Europeu estão preenchidos, a fim de permitir a execução da decisão em todos os outros Estados‑Membros sem revisão jurisdicional da correta aplicação das normas processuais mínimas no Estado‑Membro onde a decisão deve ser executada.

(19)      O presente regulamento não impõe aos Estados‑Membros o dever de adaptar a sua lei nacional às normas processuais mínimas nele previstas. Promove um incentivo nesse sentido, instituindo uma execução mais rápida e eficaz das decisões noutros Estados‑Membros apenas no caso em que essas normas mínimas forem respeitadas.»

5.        Nos termos do artigo 6.°, n.°1, do Regulamento TEE:

«1. Uma decisão sobre um crédito não contestado proferida num Estado‑Membro será, mediante pedido apresentado a qualquer momento ao tribunal de origem, certificada como Título Executivo Europeu se:

a)      A decisão for executória no Estado‑Membro de origem; e

b)      A decisão não for incompatível com as regras de competência enunciadas nas Secções 3 e 6 do Capítulo II do Regulamento (CE) n.° 44/2001; e

c)      O processo judicial no Estado‑Membro de origem preencher os requisitos enunciados no Capítulo III, quando um crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.° 1 do artigo 3.°; e

d)      A decisão tiver sido proferida no Estado‑Membro do domicílio do devedor, na aceção do artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001, quando:

–        o crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.° 1 do artigo 3.°; e

–        disser respeito a um contrato celebrado por uma pessoa, o consumidor, com um fim que possa ser considerado estranho à sua atividade comercial ou profissional; e,

–        o devedor seja o consumidor.»

6.        Nos termos do artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento TEE, que abre o capítulo III, sob a epígrafe «Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados», «uma decisão relativa a um crédito não contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.° 1 do artigo 3.°, só poderá ser certificada como Título Executivo Europeu se o processo judicial no Estado‑Membro de origem obedecer aos requisitos processuais constantes do presente capítulo.»

7.        O artigo 19.° do Regulamento TEE, sob a epígrafe «Normas mínimas de revisão em casos excecionais» igualmente dentro do capítulo III tem a seguinte redação:

«1. Por força dos artigos 13.° a 18.°, uma decisão só pode ser certificada como Título Executivo Europeu se o devedor tiver direito, segundo a legislação do Estado‑Membro de origem, a requerer uma revisão da decisão, quando:

a)      i)     O documento que dá início à instância ou ato equivalente ou, se for caso disso, a ordem para comparecer em audiência tiver sido notificada por um dos meios previstos no artigo 14.°, e

ii)      A citação ou notificação não tiver sido efetuada em tempo útil para lhe permitir preparar a defesa, sem que haja qualquer culpa da sua parte,

ou

b)      O devedor tiver sido impedido de deduzir oposição ao crédito por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excecionais, sem que haja qualquer culpa da sua parte,

desde que, em qualquer dos casos, atue prontamente.

2.      O presente artigo não prejudica a possibilidade de os Estados‑Membros facultarem o acesso à revisão da decisão em condições mais favoráveis do que as previstas no n.° 1.»

B –    Direito nacional

8.        O Belgisch Gerechtelijk Wetboek (Código de Processo Civil belga; a seguir, «BGW») contém as seguintes disposições pertinentes para efeitos do presente processo:

–        Artigo 50.° BGW: «Os prazos de caducidade não podem ser reduzidos nem prorrogados, mesmo com o consentimento das partes, salvo nos casos e se cumpridos os requisitos legalmente previstos. No entanto, se o prazo de recurso ou de oposição previsto nos artigos 1048.°, 1051.° e 1253.° quater, alíneas c) e d), começar e terminar durante as férias judiciais, é prorrogado até ao décimo quinto dia do ano judicial seguinte».

–        Artigo 55.° BGW: «Nos casos em que a lei previr a prorrogação dos prazos relativamente às partes que não tenham domicílio, nem paradeiro nem domicílio eletivo na Bélgica, essa prorrogação será de: 1) quinze dias, se a parte residir num país limítrofe ou no Reino Unido da Grã‑Bretanha [e da Irlanda do Norte]; 2) trinta dias, se residir noutro país da Europa, e 3) oitenta dias, se residir noutra parte do mundo».

–        Artigo 860.° BGW: «Independentemente da formalidade omitida ou da irregularidade cometida, nenhum ato processual pode ser declarado nulo se a nulidade não se encontrar formalmente prevista na lei. Os prazos previstos para a interposição de um recurso são prazos de caducidade. Os restantes prazos só serão de caducidade nos casos em que a lei assim o previr».

–        Artigo 1048.° BGW: «Sem prejuízo dos prazos previstos em disposições imperativas supranacionais e internacionais, o prazo para deduzir oposição é de um mês a partir da notificação da decisão ou da sua notificação nos termos do artigo 792.°, n.os 2 e 3. Se a parte revel não tiver domicílio, paradeiro ou domicílio eletivo na Bélgica, o prazo de oposição é prorrogado nos termos do artigo 55.°».

–        Artigo 1051.° BGW: «Sem prejuízo dos prazos previstos em disposições imperativas supranacionais e internacionais, o prazo para interpor recurso é de um mês a partir da notificação da decisão ou da sua notificação nos termos do artigo 792.°, n.os 2 e 3. O referido prazo começa a correr no dia da notificação da decisão, também relativamente à parte que desencadeou a instância. No caso de a parte a quem foi notificada a decisão ou a pedido da qual esta tenha sido notificada não ter domicílio, nem paradeiro nem domicílio eletivo na Bélgica, o prazo de recurso é prorrogado nos termos do artigo 55.° O mesmo se aplica, quando uma das partes a quem a decisão for notificada nos termos do artigo 792.°, n.os 2 e 3, não tiver domicilio, paradeiro ou domicílio eletivo na Bélgica».

II – Litígio principal e questões prejudiciais

9.        A sociedade Imtech Marine Belgium NV (a seguir, «Imtech»), com sede social na Bélgica, prestou vários serviços à sociedade Radio Hellenic, com sede social na Grécia. A Radio Hellenic não pagou à Imtech 23 506,99 euros por esta reclamados, tendo a Imtech demandado judicialmente a Radio Hellenic na Bélgica e requerido, com base no Regulamento TEE, a condenação desta sociedade por decisão judicial certificada como título executivo europeu. O tribunal de primeira instância, o rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica), declarou admissível e parcialmente procedente o pedido da Imtech. A Radio Hellenic foi condenada à revelia no pagamento do montante de que era devedora (a que acresce uma indemnização estipulada no contrato celebrado entre as partes, juros de mora e as despesas no processo). Todavia, o tribunal de reenvio considerou que não podia certificar a decisão como título executivo europeu, tal como requerido pela Imtech, porque a legislação belga não cumpria as normas mínimas estabelecidas pelo Regulamento TEE. A Imtech recorreu para o Hof van Beroep. te Antwerpen da não certificação como título executivo europeu da decisão proferida em primeira instância.

10.      Tendo em conta a discussão existente na jurisprudência e na doutrina belgas quanto, concretamente, a saber se o direito belga cumpre as normas mínimas para a revisão nos casos excecionais previstos no artigo 19.° do Regulamento TEE – em especial quando, como no caso dos autos, o devedor tiver sido condenado à revelia e quando já tiver expirado o prazo para a interposição dos recursos previstos na legislação belga contra as decisões proferida à revelia, o Hof van Beroep te Antwerpen decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      A não aplicação direta do Regulamento [TEE] constitui uma violação do artigo 288.° [TFUE], pelo facto de:

–        o legislador belga não ter transposto o referido regulamento para o direito nacional belga e

–        o legislador belga não ter introduzido um procedimento de revisão, apesar de o direito de deduzir oposição e o direito de interpor recurso estarem previstos no direito nacional belga?

2)      Em caso de resposta negativa, uma vez que um regulamento (CE) tem efeito direto, o que se deve entender por “revisão da decisão”, na aceção do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento [TEE]? Deve ser previsto um procedimento de revisão apenas para o caso de a citação, ou notificação do requerimento que dá início à instância, ter sido efetuada por um dos meios referidos no artigo 14.° do Regulamento [TEE], ou seja, sem prova de receção pelo devedor? O direito nacional belga, através do direito de deduzir oposição, previsto no artigo 1047.° e seguintes do [BGW] e o direito de interpor recurso, previsto nos artigos 1050.° e seguintes do [BGW], não oferece garantias suficientes para que seja cumprido o requisito do ‘procedimento de revisão’ previsto no artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento [TEE]?

3)      O artigo 50.° do [BGW], que permite prorrogar os prazos previstos nos artigos 860.°, n.° 2, 55.° e 1048.° do [BGW] em casos de força maior ou circunstâncias excecionais sem que haja culpa [do devedor], oferece proteção suficiente, na aceção do artigo 19.°, [n.° 1], alínea b), do Regulamento [TEE]?

4)      A certificação como Título Executivo Europeu de créditos não contestados é uma decisão judicial cuja prolação deve ser pedida no requerimento que dá início à instância? Em caso afirmativo, deve o juiz certificar a decisão como Título Executivo Europeu e deve o secretário do tribunal emitir a certidão de certificação? Em caso de resposta negativa: pode caber ao secretário certificar a decisão como Título Executivo Europeu?

5)      Se a certificação como Título Executivo Europeu não for uma decisão judicial, pode o requerente – que não tenha pedido a certificação como Título Executivo Europeu – requerer a posteriori após o trânsito em julgado da decisão, ao secretário do tribunal que certifique essa decisão como Título Executivo Europeu?»

11.      O Tribunal de Justiça ao considerar insuficiente a fundamentação dada pelo órgão jurisdicional de reenvio enviou um pedido de informações para que lhe fosse comunicado o texto das disposições nacionais a que se refere no pedido de decisão prejudicial, a jurisprudência nacional pertinente, e as precisões complementares relativamente à segunda parte da segunda questão prejudicial e à quinta questão prejudicial. O Hof van Beroep. te Antwerpen forneceu as informações e as explicações requeridas.

12.      No presente processo apresentaram observações escritas os Governos português, belga e polaco e a Comissão Europeia.

III – Análise

13.      Há que observar, genericamente, que nos termos dos artigos 6.°, n.° 1, alínea c), e 12.° do Regulamento TEE, uma decisão judicial proferida à revelia como a do caso dos autos só pode ser certificada como Título Executivo Europeu se preencher os requisitos mínimos prescritos nos artigos 13.° e seguintes do referido regulamento, cujo objetivo é garantir que o devedor recebeu as informações necessárias ao procedimento e que em todo o caso teve a oportunidade de ser ouvido e de se defender. (3) Neste contexto deve examinar também o artigo 19.° do referido regulamento, sobre cuja interpretação versam as questões prejudiciais formuladas pelo Hof van Beroep. te Antwerpen.

A –    Primeira questão prejudicial

14.      Com a sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o facto de a legislação belga não ser compatível com o Regulamento TEE, em especial, as disposições relativas à aplicação de um procedimento de revisão em casos excecionais, é contrária ao artigo 288.° TFUE, na medida em que este prevê que os regulamentos são obrigatórios em todos os seus elementos.

1.      Principais argumentos das partes

15.      Os intervenientes que apresentaram observações quanto a esta primeira questão prejudicial estão de acordo em que o Regulamento TEE não obriga os Estados‑Membros a prever na sua ordem jurídica um determinado procedimento de revisão. Ora, se essa possibilidade não está prevista num Estado‑Membro, os órgãos jurisdicionais do mesmo não podem certificar uma decisão como Título Executivo Europeu.

2.      Apreciação

16.      Nos termos do considerando 19 do Regulamento TEE declara‑se que «o presente regulamento não impõe aos Estados‑Membros o dever de adaptar a sua lei nacional às normas processuais mínimas nele previstas». Além disso, o próprio artigo 19.° do referido regulamento dispõe que «uma decisão só pode ser certificada como Título Executivo Europeu se o devedor tiver direito, segundo a legislação do Estado‑Membro de origem, a requerer uma revisão da decisão». (4) Portanto, considero que o Regulamento TEE não exige a adaptação da legislação belga às normas processuais mínimas nele previstas. Como salientado também no considerando 19, o Regulamento TEE oferece um «incentivo» nesse sentido, instituindo uma execução mais rápida e eficaz, noutros Estados‑Membros, das decisões relativas a créditos não contestados proferidas no Estado de origem, apenas no caso em que essas normas mínimas forem respeitadas, pelo que não há incumprimento no sentido do artigo 258.° TFUE se essa adaptação não se verificar. (5)

17.      Assim, proponho se responda à primeira questão prejudicial que não constitui uma violação do artigo 288. TFUE o simples facto de o direito nacional não prever eventualmente um procedimento específico de revisão, em conformidade com o artigo 19.° do Regulamento TEE

B –    Primeira e segunda parte da segunda questão prejudicial

18.      O órgão jurisdicional de reenvio submete a segunda questão prejudicial, dividida em três partes, na eventualidade de uma resposta negativa à primeira questão prejudicial. Dado, que a terceira parte desta segunda questão prejudicial e a terceira questão incidem sobre a mesma problemática, farei a sua análise conjunta. Para tal, examinarei, antes de mais, as duas primeiras partes da segunda questão prejudicial. Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber o que se deve entender por «revisão de uma decisão» na aceção do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento TEE; em segundo lugar, questiona‑se sobre se o ordenamento jurídico nacional deve prever um procedimento de revisão unicamente no caso de a notificação ou citação do documento que dá início à instância ter lugar sem prova de receção pelo devedor (artigo 14.° do Regulamento TEE).

1.      Principais argumentos das partes

19.      O Governo português recorda que, de acordo com o disposto no artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento TEE, a faculdade de pedir a revisão da sentença tem por fundamento a impossibilidade de contestar o crédito sem que exista culpa do devedor, em duas situações: em primeiro lugar, quando a citação ou notificação do documento que dá início à instância ou a ordem para comparecer em audiência não tiver sido notificada em tempo útil para lhe permitir preparar a defesa, sem que haja qualquer culpa da sua parte; e em segundo lugar, quando o devedor tiver sido impedido de deduzir oposição ao crédito por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excecionais, sem que haja qualquer culpa da sua parte. O referido Governo recorda que os Estados‑Membros não são obrigados a prever especificamente na seu ordenamento jurídico uma revisão que com estas características, embora não o fazendo as decisões dos seus órgãos jurisdicionais não possam ser certificadas como títulos executivos europeus.

20.      Segundo a Comissão, para que se possa certificar uma decisão judicial como título executivo europeu é necessário que o direito nacional preveja um procedimento de revisão, nas duas hipóteses contempladas no artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento TEE. Em primeiro lugar, a revisão deve prever‑se quando o documento que dá início à instância ou a ordem para comparecer em audiência tiver sido notificado por um dos meios previstos no artigo 14.° do Regulamento TEE (em definitivo, como indica o título do referido artigo, «sem prova de receção pelo devedor»), mas não efetuado em tempo útil para lhe permitir preparar a defesa, sem que haja qualquer culpa da sua parte [alínea a)]; em segundo lugar, quando o devedor tiver sido impedido de deduzir oposição ao crédito por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excecionais, sem que haja qualquer culpa da sua parte [alínea b)], o que inclui o caso de uma citação ou notificação com prova de receção pelo devedor (artigo 13.°) mas ferida de algum vício.

21.      A Comissão salienta que nem os dois recursos previstos em direito belga a que se refere o órgão jurisdicional de reenvio na sua questão prejudicial (a «oposição» e o «recurso»), nem o «recurso extraordinário» do artigo 1132.° BWG (que o órgão jurisdicional de reenvio não refere nas suas questões prejudiciais) são suscetíveis de preencher os requisitos mínimos enunciados no artigo 19.° do Regulamento TEE.

2.      Apreciação

a)      Primeira parte da segunda questão prejudicial

22.      Na primeira parte da segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende ver esclarecido o que deva entender‑se por «revisão de decisão» no sentido do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento TEE.

23.      A este propósito deve salientar‑se que o regulamento não define em que consiste a revisão em casos excecionais, limitando‑se a referir que o direito nacional deve prever pelo menos um procedimento que permita ao devedor contestar a decisão nas hipóteses previstas no artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento TEE (incluindo condições mais favoráveis, como dispõe o artigo 19.°, n.° 2).

24.      Neste sentido, e não estando este procedimento regulado no direito da União e remetendo o Regulamento TEE expressamente para a legislação do Estado‑Membro de origem, os Estados‑Membros podem optar por qualquer via de recurso, desde que o procedimento escolhido respeite suficientemente os direitos da defesa e o direito a um processo equitativo (considerandos 10 e 11 do Regulamento TEE). Entendo que, por analogia com o artigo 18.° do referido regulamento e como parece confirmar também o considerando 14 do Regulamento TEE, o respeito do direito da defesa do devedor exige que este disponha de uma via de recurso que lhe permita uma revisão integral da decisão, que não se limite às questões de direito. (6)

b)      Segunda parte da segunda questão prejudicial

25.      No que respeita à segunda parte da segunda questão prejudicial, relativa à aplicabilidade do procedimento de revisão do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento TEE a outros casos a citação ou notificação do documento que dá início à instância ou qualquer ordem de comparência em audiência de acordo com uma das modalidades previstas no artigo 14.° do referido regulamento, há que realçar, antes de mais, que o Tribunal de Justiça pediu ao órgão jurisdicional de reenvio que aclarasse em que medida o litigio principal estava efetivamente compreendido (ou não) nessa hipótese. O órgão jurisdicional de reenvio respondeu que «o litígio principal refere‑se unicamente à hipótese em que o devedor – independentemente da modalidade de notificação – não tenha a possibilidade da «revisão» da decisão original quanto ao mérito em qualquer caso de força maior ou em circunstâncias extraordinárias independentes da sua vontade». Ou seja, o órgão jurisdicional de reenvio confirmou que os factos do presente processo cabem, em princípio, na alínea b) do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento TEE.

26.      Contudo, considero que a segunda parte da segunda questão prejudicial, tal como está formulada, merece uma resposta, independentemente da hipótese específica, das duas contempladas no artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento TEE, em que se inscrevem os factos na origem do procedimento a quo. Nos termos desta disposição, com efeito, a certificação da decisão como Título Executivo Europeu depende não do facto de o devedor afetado por um dos casos excecionais previstos no artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento TEE ter ou poder ter tidoem concreto a possibilidade de pedir a revisão da decisão, mas de existir em abstrato, no ordenamento jurídico do Estado de origem, um «mecanismo apropriado» (considerando 14) para requerer, em ambas as hipóteses, a revisão integral da decisão. (7) Além disso, esse mecanismo deve ser comunicado à Comissão nos termos do artigo 30.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento.

27.      O facto de, em circunstâncias como as do caso em apreço, o órgão jurisdicional a quem foi submetido o litígio nem sempre estar em condições de saber em qual das duas hipóteses do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento TEE se encontra o devedor revel confirma esta conclusão, de modo que, no momento de decidir se certifica ou não como título executivo Europeu a decisão judicial proferida, o órgão jurisdicional deve avaliar a existência de tais vias de recurso em abstrato e não em concreto.

28.      Pelas razões referidas, para se poderem certificar as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro como títulos executivos europeus, não basta que o ordenamento jurídico do referido Estado‑Membro preveja um procedimento de revisão se a notificação ao devedor de uma citação ou notificação do documento que dá início à instância ou ato equivalente, bem como qualquer ordem de comparência em audiência dirigida ao devedor, tiver sido efetuada de acordo com o modo previsto no artigo 14.° do Regulamento TEE, ou seja, sem prova de receção pelo devedor [desde que, evidentemente, a notificação não tenha sido efetuada em tempo útil para lhe permitir preparar a defesa, sem que haja qualquer culpa da sua parte; como exigem os requisitos cumulativos previstos no artigo 19.°, n.° 1, alínea a), ii), do referido regulamento]. (8) É necessário ainda que o ordenamento jurídico desse Estado‑Membro também preveja um processo de revisão no caso mencionado no artigo 19.°, n.° 1, alínea b) desse regulamento, ou seja, que o devedor (também na hipótese de uma citação ou notificação realizada nos termos do artigo 13.° do Regulamento TEE, ou seja, notificação com prova de receção) não tenha podido deduzir oposição ao crédito por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excecionais, sem que haja qualquer culpa da sua parte.

C –    Terceira parte da segunda questão prejudicial e terceira questão prejudicial

29.      Com a terceira parte da segunda questão prejudicial e a terceira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber se os processos de oposição e de revisão previstos no direito nacional, incluindo a possibilidade de prorrogar os prazos para a interposição desses recursos em caso de força maior, são conformes com as exigências da revisão em casos excecionais previstos no artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento TEE.

1.      Principais alegações das partes

30.      O Governo polaco, após ter examinado as diferenças entre «força maior» e «circunstâncias excecionais, sem que haja qualquer culpa da parte do [devedor]», afirma que a possibilidade de prorrogar os prazos de caducidade que o devedor não pode respeitar por motivo de «força maior» ou devido a circunstâncias excecionais sem que haja qualquer culpa da sua parte oferece proteção suficiente para efeitos do artigo 19.°

31.      A Comissão considera que o artigo 50.° BGW, tal como interpretado na jurisprudência belga, não parece autorizar a prorrogação dos prazos indicados (para o recurso e para a oposição) segundo as modalidades exigidas no artigo 19.° do Regulamento TEE, em particular porque a noção de «força maior» em direito belga tem uma interpretação muito mais restritiva e não é aplicável às hipóteses que seriam «circunstâncias excecionais» no sentido do referido artigo 19.°

32.      O Governo belga propõe uma resposta conjunta às três primeiras questões prejudiciais no sentido de que na Bélgica, o devedor dispõe sempre, mesmo no caso de força maior ou em circunstâncias excecionais, de um recurso adequado e suficiente em conformidade com o exigido pelo Regulamento TEE. No que diz respeito aos conceitos de «força maior» e de «circunstâncias excecionais sem que haja culpa do devedor» sublinha que a «força maior», tal como a define o Hof van Cassatie belga, abrange também as «circunstâncias excecionais sem que haja culpa do devedor», sempre que lhe seja impossível atuar e que tais circunstâncias tenham sido imprevisíveis e inevitáveis. Além disso, segundo o Governo belga, um demandado que não estivesse ao corrente da existência do procedimento e a quem a decisão não foi notificada poderia deduzir oposição ou recorrer daquela decisão a partir do momento em que dela tomasse conhecimento, mesmo que o prazo normal para a interposição do recurso tivesse expirado, desde que atuasse rapidamente.

2.      Apreciação

33.      De acordo com a informação prestada pelo órgão jurisdicional de reenvio, o ordenamento jurídico belga prevê fundamentalmente duas vias de recurso contra uma decisão em casos como os dos autos: a oposição, especificamente concebida para recorrer de decisões proferidas à revelia (artigos 1047.° e seguintes do BGW), e o recurso (artigos 1050.° e seguintes do BGW). Nos termos dos artigos 1048.° e 1051.° do BGW o prazo previsto para os respetivos recursos é de um mês, a partir da notificação da decisão, prazo que é alargado em conformidade com o artigo 55.° do BGW no caso de o demandado não ter domicílio na Bélgica. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o Hof van Cassatie belga interpreta o artigo 50.° do BGW no sentido de que, em casos de força maior, permite a prorrogação do prazo para a interposição de recursos.

34.      Desde já esclareço que compete ao órgão jurisdicional de reenvio a interpretação do direito nacional. A este respeito, há que recordar que «não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se, no âmbito de um reenvio prejudicial, sobre a interpretação de disposições nacionais nem julgar se a interpretação delas feita pelo órgão jurisdicional de reenvio é correta». (9) O Tribunal de Justiça não está habilitado a «aplicar» as regras da União a um caso determinado. (10)

35.      Neste sentido, no presente processo, cabe ao Tribunal de Justiça proporcionar ao órgão jurisdicional de reenvio todas as indicações necessárias sobre o conteúdo do artigo 19.° do Regulamento TEE e as exigências que nele se estabelecem, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências da interpretação solicitada e determinar se a legislação preenche os requisitos processuais mínimos estabelecidos no referido artigo 19.°

36.      Como foi anteriormente realçado, o artigo 19.° do Regulamento TEE prevê, à semelhança das outras disposições do capítulo III do Regulamento TEE, um conjunto de normas processuais mínimas que os procedimentos judiciais do Estado‑Membro de origem devem cumprir para que as decisões relativas aos créditos não contestados proferidas pelos seus órgãos jurisdicionais possam ser certificadas nesse Estado‑Membro como Títulos Executivos Europeus. Concretamente, o referido artigo 19.° prevê as duas hipótese descritas no n.° 28 das presentes conclusões. Como foi dito, para se considerar que o ordenamento jurídico de um Estado‑Membro cumpre as normas mínimas para a revisão em casos excecionais deve permitir ao devedor que possa requerer a revisão da decisão sobre um crédito não contestado quando ocorra uma dessas duas hipóteses.

37.      Como assinalado anteriormente, o artigo 19.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento TEE está expressamente concebido para o caso em que o documento que devia ter sido contestado pelo devedor se a notificação tivesse sido feita de acordo com uma das modalidades previstas no artigo 14° desse regulamento, cujo ponto comum é o facto de não oferecer nenhuma garantia, mas só um elevado grau de probabilidade de que o devedor, destinatário do documento, o tenha recebido, como resulta do considerando 14 do Regulamento TEE. Pode acontecer, contudo, e tal situação caberia no âmbito do artigo 19.°, n.° 1, alínea b), desse regulamento, que a notificação tenha sido feita, nos termos do artigo 13.° (isto é, mediante prova de receção por parte do devedor), mas que o devedor tenha sido impedido de deduzir oposição, por razões de força maior ou devido a circunstâncias excecionais sem que haja qualquer culpa do devedor. Pode também acontecer que a citação ou a notificação ocorreu, de modo irregular, não respeitando as normas mínimas previstas no Regulamento TEE.

38.      É precisamente no contexto de uma notificação não efetuada validamente, ou que nem sequer foi realizada, que o Tribunal de Justiça no acórdão eco cosmetics e Raiffeisenbank St. Georgen (11) interpretou uma disposição aparentemente análoga à do artigo 19.° do Regulamento TEE, o artigo 20.° do Regulamento n.° 1896/2006. (12). O referido artigo 20.° prevê que, em casos excecionais, o requerido tem o direito de pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia emitida num procedimento europeu de injunção de pagamento. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que quando se verifique que uma injunção de pagamento europeia não foi citada ou notificada em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento n.° 1896/2006, não se aplicam os procedimentos nele previstos – entre outros, no artigo 20.° do referido regulamento. Nesses casos, o requerido não teve uma possibilidade real e fundamentada de deduzir oposição a essa injunção nos termos do artigo 16.° desse regulamento. (13) Quando só após a declaração de força executória de uma injunção de pagamento europeia se constata que essa injunção está viciada, o requerido deve ter a possibilidade de a impugnar pelas vias de recurso ao seu dispor no direito nacional, (14) de modo que, a declaração de força executória será inválida, se se provar esta irregularidade.

39.      Em meu entender, a interpretação seguida pelo Tribunal de Justiça no acórdão eco cosmetics e Raiffeisenbank St. Georgen (15) relativamente ao artigo 20.° do Regulamento n.° 1896/2006 não é, transponível para uma disposição como o artigo 19.° do Regulamento TEE que só aparentemente é análoga. Nos termos do acórdão referido, uma notificação que não cumpra os requisitos mínimos previstos no Regulamento n.° 1896/2006 não permite ao devedor deduzir oposição à injunção de pagamento europeu pela via especificamente prevista para o efeito no próprio regulamento, concretamente a oposição. Nesses casos, a via da revisão do artigo 20.° do referido regulamento não é possível. No caso da injunção de pagamento europeia ter adquirido força executória após a impossibilidade de o requerido deduzir oposição, esta força executória poderá ser contestada por via de recurso em direito nacional, para os quais remete o artigo 26.° do Regulamento n.° 1896/2006 para qualquer questão processual por ele não regulada, mas não por via do seu artigo 20.°

40.      Ora, contrariamente ao artigo 20.° do Regulamento n.° 1896/2006, o artigo 19.° do Regulamento TEE não prevê um recurso de revisão próprio do direito da União, (16) mas estabelece uma série de requisitos mínimos que o direito processual dos Estados‑Membros deve cumprir (em abstrato) para que as decisões emitidas pelos seus órgãos jurisdicionais possam ser certificadas como Títulos Executivos Europeus. (17) No contexto do Regulamento TEE, o seu artigo 19.° é aplicável mesmo quando o documento que o devedor deveria contestar lhe foi notificado de forma irregular – inclusive, tal como mencionado pela Comissão, ao ter‑se usado uma modalidade de notificação com prova de receção do recibo por parte do devedor, como prevista no artigo 13.° do Regulamento TEE.

41.      Ora, a fim de satisfazer as exigências processuais mínimas previstas no artigo 19.° do Regulamento TEE, as vias de recurso previstas no direito nacional não podem estabelecer – particularmente nos casos em que a notificação ou a citação foi realizada de modo irregular, mas não só nesses casos – um prazo que comece a correr no momento da notificação do documento que o devedor deve contestar. Com efeito, pode suceder que, por diversos motivos, a notificação se verificou mas que, apesar disso, o devedor não tenha, podido, por diversas razões tomar conhecimento do seu conteúdo, no prazo estabelecido no direito interno, ou que, sem culpa da sua parte, não chegue a conhecê‑lo em tempo útil de modo a poder organizar a sua defesa. Como admite o próprio órgão jurisdicional de reenvio na informação adicional em resposta ao pedido do Tribunal de Justiça, «o prazo para a interposição do recurso pode ter expirado antes de o devedor ter podido utilizá‑lo».

42.      O Tribunal de Justiça confirmou esta apreciação ao declarar no acórdão ASML, (18) (relativamente ao artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001) (19) que, «para que se considere que o requerido ‘teve a possibilidade’, na aceção do artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001, de interpor recurso de uma decisão condenatória proferida à revelia, este deve ter tido conhecimento do respetivo conteúdo, de modo a que, em tempo útil, tenha podido fazer valer os seus direitos de maneira eficaz no tribunal do Estado de origem», (20) e no acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferido no caso Miragall Escolano e o. (21), segundo o qual «o direito de ação ou de recurso deve exercer‑se a partir do momento em que os interessados podem efetivamente conhecer as decisões judiciais que lhe impõem um ónus ou que podem prejudicar os seus direitos ou interesses legítimos».

43.      Entendo, portanto que não respeita as normas mínimas para a revisão em casos excecionais a legislação de um Estado‑Membro que impede o demandado de pedir a revisão da decisão após o prazo de um mês que começa a contar a partir da citação ou notificação, e não do momento em que o demandado teve conhecimento do seu conteúdo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se assim é no direito nacional.

44.      Quanto a saber se a possibilidade de prorrogar em caso de força maior ou de circunstâncias excecionais sem culpa do devedor os prazos de caducidade dos recursos indicados, nos termos previstos no BWG, é suficiente para satisfazer as exigências do artigo 19.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento TEE, insisto que é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe a interpretação do direito nacional. Ora, o facto de o artigo 19.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento TEE utilizar em paralelo as categorias «força maior» e outras «circunstâncias excecionais» sem culpa do devedor demonstra claramente que esta disposição opera uma distinção entre os dois conceitos. (22) Portanto, cabe daí deduzir, em minha opinião, que o Regulamento TEE se opõe a uma disposição nacional que admita uma prorrogação dos prazos para recorrer de uma decisão judicial sobre um crédito impugnado unicamente no caso de «força maior», sem considerar outras circunstâncias excecionais sem culpa do devedor que podem impedir este de contestar o seu crédito. Tal responde plenamente ao objetivo de apenas permitir a certificação de uma decisão como título executivo europeu se estão suficientemente garantidos ao devedor os seus direitos de defesa e os direitos a um processo equitativo (v. os considerandos 10 e 11 do Regulamento TEE). Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se é esse o caso da regulamentação nacional controvertida.

45.      Em conclusão, proponho que se responda à terceira parte da segunda questão prejudicial e à terceira questão prejudicial no sentido de que não cumpre as disposições mínimas para a revisão nos casos excecionais a legislação de um Estado‑Membro que impede o devedor de requerer a revisão da decisão, uma vez decorrido o prazo que começa a correr a partir da citação ou da notificação e não a partir do momento em que o devedor teve efetivamente conhecimento do conteúdo. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se o direito processual nacional e a interpretação que do mesmo fazem os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro permitem prorrogar os prazos para recorrer de uma decisão judicial sobre um crédito não contestado, não só em casos de força maior, mas também outras circunstâncias excecionais sem culpa do devedor que o possam ter impedido de contestar o crédito, como previsto no artigo 19.° do Regulamento TEE.

D –    Quarta questão prejudicial

46.      Com a quarta questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio procura, em substância, saber se a certificação da decisão judicial como Título Executivo Europeu é um ato de natureza jurisdicional, reservado como tal ao juiz, que deve ser requerida no ato de apresentação da petição ou se se pode requerer ao secretário judicial.

1.      Principais argumentos das partes

47.      O Governo belga considera que a certificação não é um ato de natureza jurisdicional, pelo que pode ser confiado ao secretário.

48.      O Governo polaco refere que por força do princípio da autonomia processual, corresponde ao direito nacional determinar qual a autoridade que tem competência para a certificação. Não deve tratar‑se necessariamente de um juiz, sem prejuízo do respeito do princípio de efetividade.

49.      Para o Governo português, o regulamento referido não obriga a que seja necessariamente um juiz a certificar como Título Executivo Europeu um crédito não contestado, (23) mas afirma que, no caso das decisões judiciais, a decisão sobre a certificação é um ato judicial, de modo que o juiz que profere a decisão é competente também para verificar se se cumprem os requisitos previstos pelo regulamento para a certificar como Título Executivo Europeu: uma decisão que permite o reconhecimento automático e sem qualquer outra formalidade de um título executivo particular deve ser necessariamente tomada por um juiz. (24)

50.      Para a Comissão a certificação não deve necessariamente ser efetuada por um juiz, de modo que os Estados‑Membros podem confiá‑la a um funcionário do tribunal, desde que não ponha em perigo a efetividade do Regulamento TEE e que não se imponham aos interessados ónus adicionais. Segundo a Comissão, (25) os Estados‑Membros devem garantir que as pessoas encarregadas da certificação tenham uma formação jurídica adequada para que possam proceder à avaliação objetiva exigida no regulamento.

2.      Apreciação

51.      O artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento TEE limita‑se a indicar que o pedido de certificação da decisão sobre um crédito não contestado como título executivo europeu deve ser apresentado «no tribunal de origem», (26) deixando contudo «certa flexibilidade aos Estados‑Membros quanto à atribuição de competência». (27) É baseando‑se nesta «flexibilidade», que a Bélgica optou por atribuir ao secretário, não ao juiz, a função de certificação em aplicação do Regulamento TEE. (28)

52.      Considero que importa, antes de mais, distinguir – como parece fazer o órgão jurisdicional de reenvio ao formular a questão prejudicial – entre «certificação da decisão como Título Executivo Europeu» (artigo 6.° do Regulamento TEE) e «emissão da certidão» (artigo 9.° do Regulamento TEE). (29) Entendo que a emissão do certificado, uma vez tomada a decisão quanto à certificação como título executivo europeu (que exige a verificação do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento TEE), não é necessariamente um ato que deva ser realizado pelo juiz, de modo que pode ser confiado ao secretário.

53.      Relativamente à certificação em si, deixando de lado o argumento puramente gramatical de que o Regulamento TEE se refere a um «órgão jurisdicional» para designar a autoridade encarregada da certificação, (30) tenho sérias dúvidas de que o dito exame possa ser deixado nas mãos do secretário. Com efeito, o exame que o Regulamento TEE exige não é um exame meramente formal, mas exige um controlo da regularidade da decisão proferida por um juiz e do procedimento seguido, e implica que se verifique, entre outros aspetos, se o direito do Estado de origem permite a revisão nos termos previstos no artigo 19.° do referido regulamento, algo que, no caso particular da Bélgica, parece ser objeto de intensa controvérsia jurisprudencial e doutrinal, como resulta das informações dadas pelo órgão jurisdicional de reenvio. (31)

54.      Precisamente quando existe um debate tão importante quanto ao respeito das normas mínimas do referido artigo 19.° pelo direito interno de um Estado‑Membro, entendo que a decisão de certificar uma decisão como título executivo europeu dever ser confiada unicamente ao juiz. Além disso, deve ter‑se presente que a decisão de certificação não é suscetível de qualquer recurso, como se estabelece no artigo 10, n.° 4, do Regulamento TEE, (32) e que os tribunais do Estado‑Membro de execução só poderão verificar a correta aplicação das normas processuais mínimas no Estado‑Membro de origem. (33)

55.      Atentas as considerações expostas e precisamente para garantir – especialmente em circunstâncias de controvérsia jurisprudencial intensa como as do presente processo – o pleno respeito dos direitos de defesa do devedor e do seu direito a um processo equitativo, reconhecidos no artigo 47.° da Carta, considero que a decisão de certificar a decisão judicial como título executivo europeu deve ser reservada ao juiz, sem prejuízo de confiar ao secretário a tarefa de emissão do correspondente certificado.

56.      Quanto a saber se a certificação da decisão judicial como título executivo europeu deve ser pedida no requerimento que dá início à instância (último parte da primeira parte da quarta questão prejudicial), o artigo 6.° do Regulamento TEE estabelece que uma decisão sobre um crédito não contestado proferida num Estado‑Membro será, mediante pedido apresentado a qualquer momento ao tribunal de origem, certificada como Título Executivo Europeu. Como salienta a Comissão, não faz sentido exigir que o pedido de certificação seja formulado no requerimento que dá origem à instância (mesmo sendo indubitável que esse pedido pode ser apresentado nessa fase) porque nesse momento não é ainda possível saber se o crédito será contestado, e se, portanto, a decisão a proferir no termo do dito procedimento cumprirá os requisitos necessários para ser certificada como título executivo europeu.

57.      Em conclusão, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à quarta questão prejudicial declarando que a decisão de certificar a decisão judicial como título executivo europeu deve ser reservada ao juiz, sem prejuízo de confiar ao secretário a emissão do correspondente certificado.

E –    Quinta questão prejudicial

58.      A quinta questão prejudicial, que é submetida para o caso de a certificação como título executivo europeu não ser um ato de caráter jurisdicional, versa sobre o momento em que deve ser pedida a certificação. Em particular, pretende‑se saber se a certificação como título executivo europeu pode ser pedida uma vez que a decisão judicial que se pretende certificar se tornou definitiva.

59.      Tendo em conta a resposta que me proponho dar à quarta questão prejudicial, não há que responder à quinta questão.

60.      No caso de o Tribunal de Justiça não aceitar a minha proposta para a quarta questão prejudicial, deve ter‑se em conta que, no presente processo, se pediu ao órgão jurisdicional de reenvio que confirmasse se no litígio principal se se verificava a hipótese de a demandante não ter pedido a certificação da decisão no requerimento que dá início à instância. Uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio confirmou que o demandante tinha pedido no requerimento que dá início à instância que a decisão fosse certificada como título executivo europeu, entendo que não se deva responder à quinta questão prejudicial porquanto a mesma foi colocada em termos hipotéticos.

IV – Conclusão

61.      À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda ao Hof van Beroep te Antwerpen do seguinte modo:

1)      Não constitui uma violação do artigo 288.° TFUE o mero facto de o direito nacional eventualmente não prever um procedimento específico de revisão conforme com as disposições do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados.

2)      Para proceder à certificação como título executivo europeu das decisões provenientes dos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro, não é suficiente que o ordenamento jurídico do referido Estado preveja a possibilidade de solicitar a revisão se a ordem de comparência ao devedor de uma citação ou notificação ou o requerimento que dá início à instância tiver sido efetuada em conformidade com o previsto no artigo 14.° do Regulamento n.° 805/2004 e se estão preenchidos os outros requisitos previstos no artigo 19.°, n.° 1, alínea a), do referido Regulamento. Será, além disso, necessário, que o ordenamento jurídico do referido Estado‑Membro permita também a revisão na hipótese em que o devedor (também no caso das notificações efetuadas nos termos do artigo 13.° do Regulamento n.° 805/2004) não pode deduzir oposição ao crédito por razões de força maior ou devido a circunstâncias excecionais sem culpa da sua parte. O procedimento escolhido pelo Estado‑Membro deve respeitar suficientemente os direitos de defesa do devedor e o seu direito a um julgamento equitativo e permitir uma revisão integral da decisão, não limitada exclusivamente às questões de direito.

3)      Não respeita as normas mínimas relativas à revisão em casos excecionais a legislação de um Estado‑Membro que impede o devedor de pedir a revisão da decisão após a expiração do prazo a contar da notificação e não a partir do momento em que o devedor teve efetivamente conhecimento do seu conteúdo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se o direito processual nacional e a interpretação que do mesmo é feita pelos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro permite prorrogar os prazos para recorrer de uma decisão judicial sobre um crédito não contestado, não só em casos de força maior, como também quando concorrem outras circunstâncias excecionais sem culpa do devedor que possam tê‑lo impedido de contestar o crédito, tal como prevê o artigo 19.° do Regulamento n.° 805/2004.

4)      A decisão de certificar a decisão judicial como título executivo europeu deve ser reservada ao juiz, sem prejuízo de se poder confiar ao secretário a emissão do correspondente certificado.

5)      Não há que responder à quinta questão prejudicial.
1 – Língua original: espanhol.
2 – Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).
3 –      V., por analogia, acórdão Krombach (C‑7/98, EU:C:2000:164), em que o Tribunal de Justiça afirmou, a propósito da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; texto consolidado em JO 1998, C 27, p. 1), que, «mesmo que o objetivo da convenção seja o de assegurar a simplificação das formalidades a que estão sujeitas o reconhecimento e a execução recíprocas das decisões judiciais, esse objetivo não podia no entanto ser alcançado enfraquecendo os direitos da defesa» (n.° 43). V., também o acórdão Debaecker/Bouwman (49/84, EU:C:1985:252, n.° 10).
4 –       Itálico meu. O «Estado‑Membro de origem» é definido no artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento TEE como «o Estado‑Membro no qual tiver sido proferida a decisão, […], a certificar como Título Executivo Europeu».
5 –      Nos autos indica‑se que foi intentada uma ação por incumprimento contra a Bélgica, mas, como se deduz das observações da Comissão (n.° 27), a infração não se refere à falta de adaptação do direito belga às normas processuais mínimas dos artigos 12.° e seguintes do Regulamento TEE (incluindo o artigo 19.°), mas ao facto de, entre outros, a Bélgica certificar decisões judiciais como títulos executivos europeus sem ter notificado a Comissão, nos termos do artigo 30.°, n.° 1, do referido regulamento, da existência em direito belga de um procedimento que cumpra os requisitos enunciados no seu artigo 19.° Esta ação por incumprimento encontra‑se atualmente suspensa até que o Tribunal de Justiça se pronuncie no presente processo.
6 –      V., neste sentido, também, S. Pabst, «Artigo 19.° EG‑VollstrTitel VO», in T. Rauscher (ed.): Europäisches Zivilprozess‑ und Kollisionsrecht – Kommentar. Sellier, 2010, n.° 13.
7 –      V., entre outros, S. Arnold, «VO (EG) 805/2004 – Artigo 19.°», in Geimer/Schütze, Internationaler Rechtsverkehr in Zivil – und Handelssachen, 2014, n.° 1; S. Pabst, op. cit. (nota 6), n.° 4, assim como, Kropholler/von Hein, «Artigo 19.° EuVTVO», inEuropäisches Zivilprozessrecht, 9ª ed., Verlag Recht und Wirtschaft GmbH, Frankfurt am Main, 2011, n.° 5, e os autores aí citados.
8 –      O teor da disposicão é ambíguo porque a culpa refere‑se literalmente à notificação, quando, na realidade, esta, ao realizar‑se sem prova de receção, não depende absolutamente do devedor. É, portanto, lógico entender que a culpa do devedor se refere às circunstâncias em que este toma conhecimento do seu conteúdo, de modo que é culpado se, por exemplo, por negligência não verifica regularmente o seu correio [v., neste sentido, S. Pabst, op. cit. (nota 6), n.° 9, e S. Arnold, op. cit. (nota 7), n.° 11; também J. F. van Drooghenbroeck e S. Brijs: «La pratique judiciaire au défi de titre exécutoire européen», in G. de Leval e M. Candela Soriano (coords.), Espace judiciaire européen. Acquis e enjeux futurs en matière civile. Larcier, Bruxelles, 2007, p. 249].
9 –      Entre outros, acórdão Padawan, C‑467/08, EU:C:2010:620, n.° 22 e jurisprudência aí referida.
10 –      Entre outros, acórdãos Patriciello (C‑163/10, EU:C:2011:543, n.° 21, e NLB Leasing, C‑209/14, EU:C:2015:440, n.° 25).
11 –      C‑119/13 e C‑120/13, EU:C:2014:2144.
12 –      Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1).
13 –      Como declarou o Tribunal de Justiça no n.° 41 do referido acórdão, «se a injunção de pagamento europeia não foi citada ou notificada em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos [no Regulamento n.° 1896/2006], o requerido […] não tem necessariamente todas as informações úteis que lhe permitam decidir se deve ou não opor-se à referida injunção». Tal afeta, por seu turno, a validade dos processos que dependem da expiração do prazo para deduzir oposição, à imagem do procedimento de revisão do artigo 20.° do Regulamento TEE.
14 –      Acórdão eco cosmetics e Raiffeisenbank St. Georgen (C‑119/13 e C‑120/13, EU:C:2014:2144, n.os 46 e 47).
15 –      C‑119/13 e C‑120/13, EU:C:2014:2144.
16 –      V., neste sentido também, S. Pabst, op. cit. (nota 6), n.° 3.
17 –      Na mesma linha também S. Arnold, op. cit. (nota 7), n.° 4, que salienta que diferentemente do artigo 20.° do Regulamento n.° 1896/2006, o artigo 19.° do Regulamento TEE não prevê nenhuma consequência concreta para o caso de o pedido de revisão apresentado pelo devedor ser acolhido (ibidem, n.° 8).
18 –      C-283/05, EU:C:2006:787, n.° 48.
19 –      Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1). Como salienta a Comissão, o artigo 19.° do Regulamento TEE cumpre uma função análoga à do artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001, de modo que l interpretação desta última disposição é pertinente para interpretar o primeiro
20 –      V., também o acórdão Debaecker/Bouwman, 49/84, EU:C:1985:252: «saber se a notificação foi efetuada em tempo suficiente para se defende depende de uma apreciação de facto e não pode, por isso, ser regulada nem com base no direito nacional do tribunal de origem, nem com base no direito nacional do tribunal requerido» (n.° 27).
21 –      TEDH, acórdão Miragall Escolano e o. c. España de 25 de janeiro de 2000, Recueil des arrêts et décisions 2000‑I, p. 275, § 37.
22 –      A fórmula utilizada é a mesma que no artigo 20.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1896/2006, disposição em relação à qual o Tribunal de Justiça já confirmou no despacho Novontech‑Zala kft., C‑324/12, EU:C:2013:205, n.° 24, que se trata de duas categorias diferentes, ao afirmar que «é necessário, à falta de um caso de força maior, […] [que existam] circunstâncias excecionais em razão das quais o requerido foi impedido de contestar o crédito no prazo previsto para esse efeito».
23 –      N.° 18 das suas observações.
24 –      N.° 15 das suas observações.
25 –      N.° 13 das suas observações.
26 –      Que o artigo 4.°, n.° 6, define como «órgão jurisdicional o tribunal perante o qual o processo judicial foi invocado, no momento em que as condições enunciadas nas alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 3.° se encontravam preenchidas».
27 –      COM(2004) 90 final, epígrafe 3.3.2, observações relativas ao então artigo 5.° da posição comum tomada pelo Conselho para aprovação deste regulamento.
28 –      Tal foi feito por circular ministerial de 22 de junho de 2005 (Moniteur belge, de 28 de outubro de 2005, p. 47402). Muito críticos desta solução Kropholler/von Hein, «Artigo 6 EuVTVO», in Europäisches Zivilprozessrecht, 9ª ed.. Frankfurt am Main: Verlag Recht und Wirtschaft GmbH, 2011, n.° 3, e os autores aí citados. V., também, relativamente em especial ao caso belga, J. F. van Drooghenbroeck e S. Brijs, Un titre exécutoire européen. Bruxelas: Larcier, 2006, pp. 14 e ss.; dos mesmos autores, «La pratique judiciaire au défi de titre exécutoire européen», in G. de Leval e M. Candela Soriano (coords.), Espace judiciaire européen. Acquis e enjeux futurs en matière civile. Bruxelas: Larcier, 2007, pp. 215 e ss., e P. Gielen, «Le titre exécutoire européen, cinq ans après: rêve ou réalité?». Journal des Tribunaux 2010, p. 571. V., para uma síntese completa da jurisprudência belga nesta matéria e da prática desenvolvida na Bélgica pelos juízes e pelos secretários relativamente à certificação das decisões judiciais como títulos executivos europeus in C. Vanheukelen, «Le titre exécutoire européen – Approche d’un praticien de droit», in G. de Leval e F. Georges (dirs.): Le Droit judiciaire en mutation. En hommage à Alphonse Kohl.Lieja: Anthemis, 2007, pp. 17 e ss.
29 –      «O TEE [Título Executivo Europeu] não é um ‘tipo especial de decisão’, mas uma ‘qualidade ’de determinadas decisões, transações e documentos que permitem, após se ter verificado que foram emitidos em conformidade com determinados requisitos e que um documento (o certificado de TEE), permite o cumprimento de tais requisitos que as mesmas mantenham em toda a Comunidade Europeia o mesmo caráter executivo de que gozam no Estado‑Membro em que foram emitidas […] O certificado de TEE […] é um documento que atesta o cumprimento das referidas condições e expressa o conteúdo essencial da decisão […] com força executória […] A qualidade de TEE é demonstrada pelo oportuno ‘certificado de TEE’» [R. Gil Nievas e J. Carrascosa González, «Consideraciones sobre el Reglamento 805/2004, de 21 de abril de 2004, por el que se establece un título ejecutivo europeo para créditos no impugnados», in A. L. Calvo Caravaca e E. Castellanos Ruiz (dirs.): La Unión Europea ante el Derecho da globalización. Colex, 2008, pp. 380 e 381].
30 –      V. também o considerando 17, em que é feita referência aos «tribunais competentes para examinar exaustivamente as normas processuais mínimas».
31 –      V. também as obras de autores belgas referidas na nota 28.
32 –      Só é possível a rectificação de um certificado de título executivo europeu nos casos em que, devido a erro material, exista uma discrepância entre a decisão e a certidão [artigo 10, n.° 1, alínea a), do Regulamento TEE] ou revogada nos casos em que tenha sido emitida de forma claramente errada, em função dos requisitos previstos no presente regulamento [artigo 10°, n.° 1, alínea b), do Regulamento TEE].
33 –      Considerando 18 do Regulamento TEE.