ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

15 de Dezembro de 2011 (*)

«Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Competência internacional – Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro a uma sociedade cuja sede estatutária se situa noutro Estado‑Membro devido a confusão dos patrimónios»

No processo C‑191/10,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pela Cour de cassation (França), por decisão de 13 de Abril de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2010, no processo

Rastelli Davide e C. Snc

contra

Jean‑Charles Hidoux, agindo na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: A. Tizzano, presidente de secção, M. Safjan, A. Borg Barthet, M. Ilešič e M. Berger (relatora), juízes,

advogado‑geral: P. Mengozzi,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação de J. Hidoux, agindo na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international, por B. Kuchukian, avocat,

–        em representação do Governo francês, por G. de Bergues e B. Cabouat, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo neerlandês, por C. M. Wissels e B. Koopman, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo austríaco, por E. Riedl, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por A.‑M. Rouchaud‑Joët e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1, a seguir «regulamento»).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Rastelli Davide e C. Snc (a seguir «Rastelli») a J. Hidoux, agindo na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international (a seguir «Médiasucre»), a respeito da extensão à primeira sociedade do processo de insolvência instaurado à segunda.

 Quadro jurídico

 Direito da União

3        Em conformidade com o seu sexto considerando, o regulamento limita‑se «às disposições que regulam a competência em matéria de abertura de processos de insolvência e de decisões directamente decorrentes de processos de insolvência e com eles estreitamente relacionadas».

4        O artigo 3.° do regulamento, relativo à competência internacional, dispõe:

«1.      Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência. Presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais das sociedades e pessoas colectivas é o local da respectiva sede estatutária.

2.      No caso de o centro dos interesses principais do devedor se situar no território de um Estado‑Membro, os órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro são competentes para abrir um processo de insolvência relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento no território desse outro Estado‑Membro. Os efeitos desse processo são limitados aos bens do devedor que se encontrem neste último território.

[…]»

5        O décimo terceiro considerando do regulamento indica que o «centro dos interesses principais do devedor deve corresponder ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses, pelo que é determinável por terceiros».

6        O artigo 4.° do regulamento, relativo à lei aplicável, prevê:

«1.      Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lei do Estado‑Membro em cujo território é aberto o processo […].

[…]»

 Direito nacional

7        O processo de liquidação judicial é regulado pelos artigos L. 640‑1 e seguintes do Código Comercial francês (code de commerce). No que se refere ao órgão jurisdicional competente para instaurar esse processo, o artigo L. 641‑1 deste código remete para o artigo L. 621‑2 do mesmo código que, na sua versão resultante da Lei n.° 2005‑845, de 26 de Julho de 2005, sobre a salvaguarda de empresas, dispunha:

«Se o devedor for comerciante ou se estiver inscrito no registo das profissões, o tribunal competente é o tribunal de commerce. O tribunal de grande instance é competente nos restantes casos.

O processo instaurado pode ser alargado a uma ou mais pessoas em caso de confusão do património destas com o património do devedor ou tratando‑se de uma pessoa colectiva fictícia. Para este fim, continua a ser competente o tribunal que tenha instaurado o processo inicial».

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

8        Por decisão de 7 de Maio de 2007, o tribunal de commerce de Marseille (França) decretou a liquidação judicial da Médiasucre, cuja sede estatutária se situava em Marselha, e nomeou J. Hidoux liquidatário judicial.

9        Na sequência desta decisão, J. Hidoux demandou nesse mesmo tribunal a Rastelli, cuja sede estatutária se situava em Robbio (Itália). Invocando a confusão dos patrimónios das duas sociedades, J. Hidoux requereu que o processo de liquidação instaurado contra a Médiasucre fosse alargado à Rastelli.

10      Por decisão de 19 de Maio de 2008, o tribunal de commerce de Marseille declarou‑se incompetente, tendo em conta o artigo 3.° do regulamento, pelo facto de a Rastelli ter a sua sede social em Itália e não ter nenhum estabelecimento em França.

11      Pronunciando‑se sobre a reclamação deduzida por J. Hidoux, a cour d’appel d’Aix‑en‑Provence, por acórdão de 12 de Fevereiro de 2009, reviu essa decisão e declarou o tribunal de commerce de Marseille competente. A este respeito, a cour d’appel considerou que o pedido do liquidatário judicial não tinha por objecto a instauração de um processo de insolvência contra Rastelli, mas a extensão a esta sociedade do processo de liquidação judicial já instaurado contra a Médiasucre e que, nos termos do artigo L. 621‑2 do Código Comercial, o tribunal competente para decidir um pedido de extensão é o tribunal que decretou a instauração do processo inicial.

12      Tendo sido interposto recurso desse acórdão na Cour de cassation, esta decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Quando um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro abre o processo principal de insolvência de um devedor, por considerar que o centro dos seus interesses principais está situado no território desse Estado, o regulamento […] opõe‑se à aplicação, por parte desse órgão jurisdicional, de uma regra do seu direito interno que lhe atribui competência para tornar o processo extensivo a uma sociedade cuja sede estatutária está estabelecida noutro Estado‑Membro, apenas com o fundamento de que se verifica uma confusão dos patrimónios do devedor e dessa sociedade?

2)      Caso a acção destinada a obter a extensão deva ser entendida como a abertura de um novo processo de insolvência, subordinada, para que o juiz do Estado‑Membro inicialmente chamado a pronunciar‑se dela possa conhecer, à demonstração da existência, nesse Estado, do centro dos interesses principais da sociedade visada pela extensão, essa demonstração pode decorrer da mera verificação de que existe confusão de patrimónios?»

 Quanto às questões prejudiciais

 Quanto à primeira questão

13      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o regulamento deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que instaurou um processo principal de insolvência contra uma sociedade, por considerar que o centro dos seus interesses principais está situado no território desse Estado, pode, em aplicação de uma norma do seu direito nacional, tornar extensivo este processo a uma segunda sociedade, cuja sede estatutária está situada noutro Estado‑Membro, apenas com fundamento em confusão dos patrimónios dessas duas sociedades.

14      À título preliminar, importa salientar que o regulamento não prevê uma norma de competência, jurisdicional ou legislativa, que se refira expressamente à extensão, com fundamento em confusão dos patrimónios, de um processo de insolvência instaurado num Estado‑Membro contra uma sociedade cuja sede estatutária está situada noutro Estado‑Membro.

15      Com efeito, quanto à competência jurisdicional, o regulamento, no seu artigo 3.°, prevê apenas dois critérios que correspondem a dois tipos de processos diferentes. Em conformidade com o n.° 1 desse artigo, o centro dos interesses principais do devedor, que, no caso de uma sociedade, se presume ser o local da sede estatutária, atribui aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro no território do qual essa sede se situa competência para a instauração de um processo, dito «principal», que produz efeitos universais na medida em que abrange os bens do devedor situados em todos os Estados‑Membros em que o regulamento é aplicável. Por força do n.° 2 deste artigo, a existência de um estabelecimento do devedor permite aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro no território do qual se encontra o referido estabelecimento instaurar um processo, dito «secundário» ou «territorial», cujos efeitos se limitam aos bens do devedor que se encontrem no território deste último Estado (v., neste sentido, acórdãos de 2 de Maio de 2006, Eurofood IFSC, C‑341/04, Colect., p. I‑3813, n.° 28, e de 17 de Novembro de 2011, Zaza Retail, C‑112/10, ainda não publicado na Colectânea, n.° 17).

16      No que diz respeito à lei aplicável, esta é, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 1, do regulamento, a que resulta da determinação do órgão jurisdicional internacionalmente competente. Com efeito, tanto no que diz respeito ao processo principal de insolvência como ao processo secundário ou territorial, a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lei do Estado‑Membro em cujo território o processo é instaurado (v., neste sentido, acórdãos Eurofood IFSC, já referido, n.° 33, e de 21 de Janeiro de 2010, MG Probud Gdynia, C‑444/07, Colect., p. I‑417, n.° 25).

17      Tendo em conta o papel atribuído ao critério de competência jurisdicional, importa, por conseguinte, determinar qual é o critério susceptível de ser aplicado no processo principal.

18      A este respeito, não foi defendido que a Rastelli possuía em França um estabelecimento na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a saber, uma estrutura com um mínimo de organização e uma certa estabilidade, com vista ao exercício de uma actividade económica (v. acórdão de 20 de Outubro de 2011, Interedil, C‑396/09, ainda não publicado na Colectânea, n.° 64). Nestas condições, o artigo 3.°, n.° 2, do regulamento não pode ser aplicado.

19      Assim, importa apenas apurar se a competência jurisdicional para conhecer de uma acção com vista à extensão de um processo de insolvência pode ter por fundamento o artigo 3.°, n.° 1, do regulamento.

20      Neste contexto, recorde‑se que o Tribunal de Justiça decidiu que o artigo 3.°, n.° 1, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que atribui igualmente competência internacional aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência para conhecer acções que tenham origem directamente no processo de insolvência inicial e que com ele estejam estreitamente relacionadas, na acepção do sexto considerando do regulamento (v. acórdão de 12 de Fevereiro de 2009, Seagon, C‑339/07, Colect., p. I‑767, n.^os 19 a 21). Importa, pois, examinar se um pedido de extensão de um processo de insolvência que tenha por fundamento confusão dos patrimónios, como o que está em causa no processo principal, pode ser constitutivo dessa acção.

21      J. Hidoux e o Governo francês defendem que a acção para efeitos da extensão de um processo de insolvência devido a uma confusão dos patrimónios deve ser considerada uma acção que tem origem directamente no processo de insolvência inicial e que com ele está estreitamente relacionada. Em apoio da sua tese, alegam que essa extensão, conforme está prevista no direito francês, que é a lei aplicável ao processo inicial por força do artigo 4.°, n.° 1, do regulamento, não implica que seja instaurado um novo processo, autónomo em relação ao processo inicialmente instaurado, tendo unicamente como consequência a extensão dos efeitos do processo inicial a uma outra entidade. Daqui deduzem que um órgão jurisdicional francês que tenha instaurado um processo principal de insolvência contra uma sociedade estabelecida em França é igualmente competente para tornar o processo extensivo a outra sociedade que tem a sua sede social noutro Estado‑Membro.

22      Assim, esta tese assenta, no essencial, no argumento de que, em direito francês, a extensão de um processo principal de insolvência não dá origem a um novo processo, antes se limitando a integrar no processo já instaurado outro devedor cujo património é inseparável do património do primeiro devedor.

23      Todavia, esta unidade processual não pode encobrir o facto, salientado pelos Governos neerlandês e austríaco, bem como pela Comissão Europeia, de que a extensão do processo inicial a um outro devedor, juridicamente distinto do visado nesse processo, produz em relação a este último os mesmos efeitos que a decisão de instaurar um processo de insolvência.

24      Esta análise é, de resto, corroborada pela circunstância, indicada pelo órgão jurisdicional de reenvio, de que, apesar de a unidade processual se justificar pela constatação de que os dois devedores constituem, devido à confusão dos seus patrimónios, uma unidade de facto, esta constatação não tem incidência na personalidade jurídica dos dois devedores.

25      Ora, o Tribunal de Justiça decidiu que, no sistema de determinação da competência dos Estados‑Membros instituído pelo regulamento, que assenta no centro dos interesses principais do devedor, existe uma competência jurisdicional própria para cada devedor que constitua uma entidade juridicamente distinta (acórdão Eurofood IFSC, já referido, n.° 30).

26      Daqui se deve deduzir que uma decisão que produza em relação a uma entidade jurídica os mesmos efeitos que a decisão de instauração de um processo principal de insolvência apenas pode ser tomada pelos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro competentes para instaurar esse processo.

27      A este respeito, importa recordar que o artigo 3.°, n.° 1, do regulamento atribui competência exclusiva para instaurar esse processo aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro no território do qual o devedor tem o centro dos seus interesses principais.

28      Assim, a possibilidade de um órgão jurisdicional designado competente, em conformidade com esta disposição, relativamente a um devedor de submeter, em aplicação da sua lei nacional, outra entidade jurídica a um processo de insolvência pelo simples facto de existir confusão dos patrimónios, sem procurar saber onde se encontra o centro dos interesses principais dessa entidade, constitui um desvio ao sistema estabelecido pelo regulamento. Daqui resultaria, nomeadamente, um risco de conflitos positivos de competência entre órgãos jurisdicionais de Estados‑Membros diferentes, conflitos que o regulamento pretendeu precisamente evitar a fim de assegurar uma unidade de tratamento do processo de insolvência na União.

29      Por conseguinte, há que responder à primeira questão submetida que o regulamento deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que instaurou um processo principal de insolvência contra uma sociedade, uma vez que considerou que o centro dos interesses principais desta está situado no território desse Estado, só pode, em aplicação de uma norma do seu direito nacional, tornar esse processo extensivo a uma segunda sociedade, cuja sede estatutária está situada noutro Estado‑Membro, se for demonstrado que o centro dos interesses principais desta última se encontra no primeiro Estado‑Membro.

 Quanto à segunda questão

30      Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o regulamento deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de uma sociedade, cuja sede estatutária está situada no território de um Estado‑Membro, ser visada por uma acção destinada a tornar extensivos a essa sociedade os efeitos de um processo de insolvência instaurado noutro Estado‑Membro contra outra sociedade estabelecida no território deste último Estado, a simples constatação de confusão dos patrimónios destas sociedades basta para demonstrar que o centro dos interesses principais da sociedade visada pela referida acção se encontra igualmente neste último Estado.

31      A título preliminar, importa recordar que o conceito de «centro dos interesses principais» do devedor, na acepção do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento, é um conceito específico deste último e que, por isso, tem significado autónomo e deve, por conseguinte, ser interpretado de modo uniforme e independente das legislações nacionais (acórdãos, já referidos, Eurofood IFSC, n.° 31, e Interedil, n.° 43). Embora o regulamento não forneça uma definição deste conceito, o seu alcance é, contudo, esclarecido pelo décimo terceiro considerando do regulamento, nos termos do qual «[o] centro dos interesses principais do devedor deve corresponder ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses, pelo que é determinável por terceiros» (acórdãos, já referidos, Eurofood IFSC, n.° 32, e Interedil, n.° 47).

32      Tratando‑se de sociedades, presume‑se que o centro dos interesses principais, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 1, segunda frase, do regulamento, é o local da sede estatutária. Esta presunção e a referência feita no décimo terceiro considerando do regulamento ao local de administração dos interesses traduzem a intenção do legislador da União de privilegiar o local da administração central da sociedade como critério de competência (acórdão Interedil, já referido, n.° 48).

33      Com referência ao mesmo considerando, o Tribunal de Justiça decidiu que o centro dos interesses principais do devedor deve ser identificado em função de critérios simultaneamente objectivos e determináveis por terceiros, para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade quanto à determinação do órgão jurisdicional competente para instaurar o processo de insolvência principal (acórdãos, já referidos, Eurofood IFSC, n.° 33, e Interedil, n.° 49).

34      No que respeita a uma sociedade, o Tribunal de Justiça precisou que, na hipótese de os órgãos de direcção ou de controlo se encontrarem no local da sua sede estatutária e de as decisões de administração dessa sociedade serem tomadas, de modo que terceiros possam verificar, nesse local, a presunção prevista no artigo 3.°, n.° 1, segunda frase, do regulamento é plenamente aplicável (acórdão Interedil, já referido, n.° 50).

35      Esta presunção pode ser ilidida sempre que, ponto de vista dos terceiros, o local da administração central de uma sociedade não se encontra na sede estatutária. Neste caso, a presunção simples prevista pelo legislador da União a favor da sede estatutária dessa sociedade só pode ser ilidida se elementos objectivos e verificáveis por terceiros permitirem provar a existência de uma situação real diferente daquela que a localização da referida sede estatutária é suposto reflectir (acórdãos, já referidos, Eurofood IFSC, n.° 34, e Interedil, n.° 51).

36      A apreciação a fazer destes elementos deve ser global, atendendo às circunstâncias próprias de cada situação (acórdão Interedil, já referido, n.° 52).

37      No que diz respeito à hipótese, referida na segunda questão, de confusão dos patrimónios das duas sociedades, resulta das explicações dadas pelo Governo francês que, para caracterizar esta situação, o juiz nacional se apoia em dois critérios alternativos, relativos, respectivamente, à existência de confusão das contabilidades e à existência de relações financeiras anormais entre as sociedades, como a organização deliberada de transferências de activos sem contrapartida.

38      Como alegaram os Governos francês, neerlandês e austríaco, bem como a Comissão, esses elementos são, regra geral, dificilmente verificáveis por terceiros. Além disso, uma confusão dos patrimónios não implica necessariamente um centro de interesses único. Com efeito, não se pode excluir que essa confusão seja organizada a partir de dois centros de direcção e de controlo situados em dois Estados‑Membros diferentes.

39      Por conseguinte, há que responder à questão submetida que o regulamento deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de uma sociedade, cuja sede estatutária está situada no território de um Estado‑Membro, ser visada por uma acção destinada a tornar extensivos a essa sociedade os efeitos de um processo de insolvência instaurado noutro Estado‑Membro contra outra sociedade estabelecida no território deste último Estado, a simples constatação de confusão dos patrimónios não basta para demonstrar que o centro dos interesses principais da sociedade visada na referida acção se encontra igualmente neste último Estado. É necessário, para ilidir a presunção de que este centro se encontra no local da sede estatutária, que uma apreciação global de todos os elementos pertinentes permita demonstrar que, de modo que os terceiros possam verificar, o centro efectivo de direcção e de fiscalização da sociedade visada pela acção para efeitos de extensão se situa no Estado‑Membro onde foi instaurado o processo de insolvência inicial.

 Quanto às despesas

40      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:

1)      O Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que instaurou um processo principal de insolvência contra uma sociedade, uma vez que considerou que o centro dos interesses principais desta está situado no território desse Estado, só pode, em aplicação de uma norma do seu direito nacional, tornar esse processo extensivo a uma segunda sociedade, cuja sede estatutária está situada noutro Estado‑Membro, se for demonstrado que o centro dos interesses principais desta última se encontra no primeiro Estado‑Membro.

2)      O Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de uma sociedade, cuja sede estatutária está situada no território de um Estado‑Membro, ser visada por uma acção destinada a tornar extensivos a essa sociedade os efeitos de um processo de insolvência instaurado noutro Estado‑Membro contra outra sociedade estabelecida no território deste último Estado, a simples constatação de confusão dos patrimónios não basta para demonstrar que o centro dos interesses principais da sociedade visada na referida acção se encontra igualmente neste último Estado. É necessário, para ilidir a presunção de que este centro se encontra no local da sede estatutária, que uma apreciação global de todos os elementos pertinentes permita demonstrar que, de modo que os terceiros possam verificar, o centro efectivo de direcção e de fiscalização da sociedade visada pela acção para efeitos de extensão se situa no Estado‑Membro onde foi instaurado o processo de insolvência inicial.

Assinaturas

* Língua do processo: francês.