ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

26 de setembro de 2013 (*)

«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 34.°, n.os 3 e 4 — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro — Situação em que a referida decisão é incompatível com outra decisão anteriormente proferida no mesmo Estado‑Membro entre as mesmas partes num litígio que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir»

No processo C‑157/12,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 8 de março de 2012, entrado no Tribunal de Justiça em 30 de março de 2012, no processo

Salzgitter Mannesmann Handel GmbH

contra

SC Laminorul SA,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, J. Malenovský, U. Lõhmus, M. Safjan (relator) e A. Prechal, juízes,

advogado‑geral: N. Wahl,

secretário: A. Impellizzeri, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 14 de março de 2013,

vistas as observações apresentadas:

¾        em representação da Salzgitter Mannesmann Handel GmbH, por C. von Carlowitz, O. Kranz, C. Müller e T. Rossbach, Rechtsanwälte,

¾        em representação do Governo alemão, por J. Möller, T. Henze e J. Kemper, na qualidade de agentes,

¾        em representação do Governo espanhol, por S. Centeno Huerta, na qualidade de agente,

¾        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por S. Varone, avvocato dello stato,

¾        em representação do Governo romeno, por R. Giurescu e A. Voicu, na qualidade de agentes,

¾        em representação da Comissão Europeia, por W. Bogensberger e A.‑M. Rouchaud‑Joët, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 16 de maio de 2013,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Salzgitter Mannesmann Handel GmbH (a seguir «Salzgitter») à SC Laminorul SA (a seguir «Laminorul»), a respeito de um pedido por meio do qual foi requerido que seja emitida declaração que constate a força executória, na Alemanha, de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional romeno que condenou a Salzgitter a pagar à Laminorul o montante de 188 330 euros.

 Quadro jurídico

 Regulamento n.° 44/2001

3        Os considerandos 2 e 15 a 17 do Regulamento n.° 44/2001 enunciam:

«(2)      Certas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judicial e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados‑Membros abrangidos pelo presente regulamento.

[…]

(15)      O funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitário obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros competentes. Importa prever um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e de conexão […].

(16)      A confiança recíproca na administração da justiça no seio da [União Europeia] justifica que as decisões judiciais proferidas num Estado‑Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem necessidade de recorrer a qualquer procedimento, exceto em caso de impugnação.

(17)      A mesma confiança recíproca implica a eficácia e a rapidez do procedimento para tornar executória num Estado‑Membro uma decisão proferida noutro Estado‑Membro. Para este fim, a declaração de executoriedade de uma decisão deve ser dada de forma quase automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal invocar por sua própria iniciativa qualquer dos fundamentos previstos pelo presente regulamento para uma decisão não ser executada.»

4        O artigo 32.° do referido regulamento dispõe:

«Para efeitos do presente regulamento, considera‑se ‘decisão’ qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado‑Membro independentemente da designação que lhe for dada […]»

5        Nos termos do artigo 33.°, n.° 1, deste regulamento:

«As decisões proferidas num Estado‑Membro são reconhecidas nos outros Estados‑Membros, sem necessidade de recurso a qualquer processo.»

6        O artigo 34.°, n.^os 3 e 4, do referido regulamento prevê o seguinte:

«Uma decisão não será reconhecida:

[…]

3)      Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado‑Membro requerido;

4)      Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado‑Membro requerido.»

7        Nos termos do artigo 38.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001:

«As decisões proferidas num Estado‑Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado‑Membro depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.»

8        O artigo 41.° deste regulamento tem a seguinte redação:

«A decisão será imediatamente declarada executória quando estiverem cumpridos os trâmites […] sem verificação dos motivos referidos nos artigos 34.° e 35.° A parte contra a qual a execução é promovida não pode apresentar observações nesta fase do processo.»

9        Nos termos do artigo 43.° deste regulamento:

«1.      Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade.

[…]

3.      O recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório.

[…]»

10      O artigo 45.° do referido regulamento dispõe:

«1.      O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43.° ou 44.° apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados nos artigos 34.° e 35.° […]

2.      As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objeto de revisão de mérito.»

11      O artigo 46.°, n.° 1, do mesmo regulamento precisa:

«O tribunal onde foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 43.° ou 44.° pode, a pedido da parte contra a qual a execução é promovida, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado‑Membro de origem, objeto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.»

 Litígio no processo principal e questão prejudicial

12      Decorre da decisão de reenvio que a Laminorul, que tem sede na Roménia, intentou no Tribunalul Brăila (Tribunal de Primeira Instância de Braila, Roménia), contra a Salzgitter, estabelecida na Alemanha, uma ação para pagamento de um fornecimento de produtos siderúrgicos.

13      A Salzgitter alegou que esta ação não devia ter intentada contra si, mas contra o verdadeiro cocontratante da Laminorul, a saber, a Salzgitter Mannesmann Stahlhandel GmbH (anteriormente denominada Salzgitter Stahlhandel GmbH). Foi com este fundamento que o Tribunalul Brăila indeferiu o pedido da Laminorul por decisão de 31 de janeiro de 2008, que transitou em julgado (a seguir «primeira decisão»).

14      Pouco depois desta decisão, a Laminorul intentou no mesmo órgão jurisdicional uma nova ação contra a Salzgitter, assente nos mesmos factos. No entanto, a citação foi enviada ao anterior representante legal da Salzgitter, cujo mandato, segundo as declarações da Salzgitter, se limitava à ação que deu origem à primeira decisão. Não tendo comparecido ninguém em representação da Salzgitter na audiência realizada em 6 de março de 2008 no Tribunalul Brăila, este proferiu uma decisão à revelia, na qual condenou a Salzgitter a pagar 188 330 euros à Laminorul (a seguir «segunda decisão»).

15      A Salzgitter deduziu oposição contra a segunda decisão, requerendo a respetiva anulação por a sua notificação para comparecer na audiência não ter observado os requisitos legais. Este pedido foi indeferido por decisão de 8 de maio de 2008, por a Salzgitter não ter pago o imposto de selo devido.

16      A segunda decisão foi declarada executória na Alemanha, por despacho do Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Düsseldorf, Alemanha) de 21 de novembro de 2008. A Salzgitter interpôs recurso desta decisão no Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Düsseldorf, Alemanha).

17      Em paralelo, a Salzgitter, por um lado, interpôs na Roménia um recurso extraordinário no qual requereu que fosse declarada a nulidade da segunda decisão, tendo novamente invocado a inexistência de uma notificação para comparecer na audiência. Foi declarada a inadmissibilidade deste pedido por decisão de 19 de fevereiro de 2009.

18      A Salzgitter, por outro lado, voltou a deduzir nova oposição assente na força de caso julgado decorrente da primeira decisão. A Curtea de Apel Galaţi (Tribunal de Recurso de Galati, Roménia) indeferiu este pedido, por acórdão de 8 de maio de 2009, por o considerar intempestivo, tendo esta decisão sido confirmada em seguida por acórdão de 13 de novembro de 2009 do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça, Roménia).

19      Tendo sido esgotadas as vias de recurso na Roménia, foi retomado o processo de exequatur que se encontrava suspenso na Alemanha. O recurso da Salzgitter contra o despacho do Landgericht Düsseldorf foi julgado improcedente por decisão do Oberlandesgericht Düsseldorf de 28 de junho de 2010. Esta sociedade interpôs então recurso desta decisão no Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha).

20      Foi nestas circunstâncias que o Bundesgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«O artigo 34.°, n.° 4, do [Regulamento n.° 44/2001] abrange também o caso de decisões inconciliáveis do mesmo Estado‑Membro (Estado em que foi proferida a [decisão])?»

 Quanto à questão prejudicial

21      Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que também abrange decisões inconciliáveis proferidas por órgãos jurisdicionais que pertençam ao mesmo Estado‑Membro.

22      Para responder a esta questão, há que interpretar o artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento n.° 44/2001, à luz não apenas da letra desta disposição mas igualmente do sistema estabelecido por este regulamento e dos objetivos que o mesmo prossegue (v. acórdão de 6 de setembro de 2012, Trade Agency, C‑619/10, n.° 27).

23      No que respeita ao sistema criado pelo referido regulamento, há que observar que os motivos de não execução preenchem uma função bem delimitada na estrutura elaborada por este regulamento, o qual, como o advogado‑geral sublinhou no n.° 35 das suas conclusões, estabelece um sistema abrangente que regula a competência judiciária internacional, bem como o reconhecimento e a execução de decisões.

24      Desde logo, a interpretação do sentido e do conteúdo dos motivos de não execução das decisões provenientes de outro Estado‑Membro, previstos no Regulamento n.° 44/2001, deve ter em consideração a relação existente entre, por um lado, os referidos motivos e, por outro, as regras de conexão previstas neste regulamento, as quais pretendem, em conformidade com o considerando 15 do referido regulamento, minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros.

25      Em seguida, resulta do considerando 17 do Regulamento n.° 44/2001 que o procedimento para tornar executória, no Estado‑Membro requerido, uma decisão proferida noutro Estado‑Membro deve conter apenas um simples controlo formal dos documentos exigidos para a atribuição da força executória no Estado‑Membro requerido.

26      Na sequência da apresentação do requerimento referido no artigo 38.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, como resulta do artigo 41.° do mesmo regulamento, as autoridades do Estado‑Membro requerido devem, numa primeira fase do processo, limitar‑se a controlar o cumprimento destas formalidades para efeitos da emissão da declaração de executoriedade dessa decisão (v. acórdão Trade Agency, já referido, n.° 29).

27      Em conformidade com o artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001, a declaração de executoriedade de uma decisão proferida num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro requerido pode, numa segunda fase do processo, ser objeto de recurso jurisdicional. Os fundamentos de recurso que podem ser invocados estão expressamente enunciados nos artigos 34.° e 35.° do Regulamento n.° 44/2001, para os quais remete o artigo 45.° deste último (v., neste sentido, acórdão Trade Agency, já referido, n.° 31).

28      Esta lista tem caráter exaustivo e os seus elementos devem ser objeto de interpretação restrita por constituírem um obstáculo à realização de um dos objetivos fundamentais do Regulamento n.° 44/2001, que visa facilitar a livre circulação das decisões, prevendo para tal um processo de exequatur simples e rápido (v., neste sentido, acórdãos de 28 de abril de 2009, Apostolides, C‑420/07, Colet., p. I‑3571, n.° 55 e jurisprudência referida, e de 13 de outubro de 2011, Prism Investments, C‑139/10, Colet., p. I‑9511, n.° 33).

29      No que respeita, mais concretamente, ao motivo de não execução que assenta na inconciliabilidade de duas decisões, resulta da redação do artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento n.° 44/2001, lido à luz do conceito de «decisão» na aceção do artigo 32.° deste regulamento, como referido pelo advogado‑geral no n.° 42 das suas conclusões, que o referido artigo 34.°, n.° 4, deve ser compreendido no sentido de que «[u]ma decisão [proferida por um tribunal de um Estado‑Membro] não será reconhecida […] se for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro».

30      Deste modo, neste artigo 34.°, n.° 4, prevê‑se uma situação em que as decisões inconciliáveis proveem de dois Estados distintos.

31      Esta interpretação assenta no princípio da confiança mútua que está na base do sistema de reconhecimento e de execução das decisões provenientes de outro Estado‑Membro, conforme previsto no Regulamento n.° 44/2001.

32      Com efeito, este regime de reconhecimento e de execução baseia‑se, conforme resulta dos considerandos 16 e 17 deste regulamento, na confiança recíproca na justiça na União, a qual exige que as decisões judiciais proferidas num Estado‑Membro sejam não apenas reconhecidas de pleno direito noutro Estado‑Membro mas também que o procedimento para tornar essas decisões executórias neste último seja eficaz e rápido (v. acórdão Trade Agency, já referido, n.° 40).

33      O bom funcionamento deste sistema assente na confiança implica que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de origem continuem a ser competentes para apreciar, no âmbito das vias de recurso criadas pela ordem jurídica desse Estado‑Membro, a regularidade da decisão a executar, ficando excluídos, em princípio, os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro requerido, e que o resultado definitivo da verificação da regularidade da referida decisão não seja posto em causa.

34      É neste contexto que o artigo 46.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 prevê a possibilidade de suspender a instância se a decisão estrangeira for ou puder vir a ser objeto de recurso ordinário no Estado‑Membro de origem.

35      Com efeito, cabe ao particular exercer as vias de recurso previstas no direito do Estado‑Membro onde o processo decorre, o que, aliás, a Salzgitter tentou fazer no âmbito do processo principal. Em contrapartida, o particular não pode invocar os motivos de não execução das decisões proferidas noutro Estado‑Membro, para pôr em causa a decisão dos referidos recursos.

36      Ora, a interpretação do artigo 34.°, n.° 4, deste regulamento segundo a qual esta disposição abrange igualmente situações de conflito entre duas decisões provenientes do mesmo Estado‑Membro é incompatível com o princípio da confiança recíproca referido no n.° 31 do presente acórdão. Com efeito, semelhante interpretação permitiria que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro requerido substituíssem a apreciação dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de origem pela sua própria apreciação.

37      Com efeito, depois de a decisão ter transitado em julgado no termo de um processo que correu no Estado‑Membro de origem, a não execução desta decisão por motivo da sua inconciliabilidade com outra decisão proveniente do mesmo Estado‑Membro equivaleria a uma revisão de mérito da decisão cuja execução é requerida, situação que é expressamente proibida pelo artigo 45.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001.

38      Tal possibilidade de revisão de mérito constituiria, de facto, uma via de recurso adicional contra uma decisão que adquiriu força de caso julgado no Estado‑Membro de origem. A este respeito, é facto assente que, como o advogado‑geral sublinhou corretamente no n.° 31 das suas conclusões, os motivos de não execução previstos no Regulamento n.° 44/2001 não pretendem criar vias de recurso adicionais das decisões judiciais nacionais que adquiriram força de caso julgado.

39      Por último, há que notar que na medida em que a lista dos motivos de não execução é exaustiva, conforme resulta da jurisprudência recordada no n.° 28 do presente acórdão, os referidos motivos devem ser objeto de interpretação estrita e, por conseguinte, ao contrário do alegado pela Salzgitter e pelo Governo alemão, não se prestam a uma interpretação analógica, segundo a qual estariam também incluídas as decisões provenientes do mesmo Estado‑Membro.

40      Atentas todas as considerações que precedem, há que responder à questão prejudicial que o artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que não abrange decisões inconciliáveis proferidas por órgãos jurisdicionais do mesmo Estado‑Membro.

 Quanto às despesas

41      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

O artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não abrange decisões inconciliáveis proferidas por órgãos jurisdicionais do mesmo Estado‑Membro.

Assinaturas

* Língua do processo: alemão.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

NILS WAHL

apresentadas em 16 de maio de 2013 (1)

Processo C‑157/12

Salzgitter Mannesmann Handel GmbH

contra

SC Laminorul SA

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha)]

«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Execução de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro — Motivos de recusa de execução — Decisão anteriormente proferida pelo mesmo Estado‑Membro em ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes — Decisões inconciliáveis»

1.        Deve um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro recusar executar uma decisão proferida noutro Estado‑Membro se esta for incompatível com uma decisão judicial deste último Estado‑Membro? Esta questão diferente daquelas que até hoje nos foram submetidas condensa, no essencial, o dilema em que o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha) se encontra.

I —  Quadro jurídico

2.        Nos termos do artigo 45.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 (2) (a seguir «Regulamento»), um órgão jurisdicional chamado a conhecer de um recurso de uma declaração de executoriedade relativa a uma decisão proferida noutro Estado‑Membro «apenas recusará ou revogará» esta declaração por um dos motivos enumerados nos artigos 34.° e 35.° Nos termos do artigo 45.°, n.° 2, as decisões estrangeiras não podem ser objeto de revisão de mérito.

3.        O artigo 34.° do regulamento, na parte aqui relevante, tem a seguinte redação:

«Uma decisão não será reconhecida:

[…]

3.      Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado‑Membro requerido;

4.      Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado‑Membro requerido.»

4.        A partir de 10 de janeiro de 2015, o artigo 34.°, n.^os 3 e 4 do Regulamento será substituído pelo artigo 45.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 1215/2012 (3). A redação destas novas disposições não diverge de forma significativa da redação das disposições atualmente em vigor.

II —  Matéria de facto, tramitação processual e questão prejudicial

5.        A SC Laminorul SA (a seguir «Laminorul»), uma empresa com sede na Roménia, intentou uma ação para pagamento de um fornecimento de produtos de aço contra a Salzgitter Mannesmann Handel GmbH (a seguir «Salzgitter») no Tribunalul Brăila (Tribunal de Primeira Instância de Brăila, Roménia).

6.        Por decisão de 31 de janeiro de 2008 (a seguir «primeira decisão»), o Tribunalul Brăila julgou a ação improcedente por não ter sido intentada contra a outra cocontratante, a Salzgitter Mannesmann Stahlhandel GmbH (anteriormente denominada Salzgitter Stahlhandel GmbH). Esta decisão adquiriu força de caso julgado.

7.        A Laminorul intentou uma nova ação contra a Salzgitter no mesmo órgão jurisdicional e com a mesma causa de pedir. A petição foi notificada ao anterior mandatário judicial romeno da Salzgitter, cujo mandato, segundo esta, estava limitado à representação no primeiro processo. Por esta razão, ninguém compareceu em nome da Salzgitter na audiência agendada pelo tribunal romeno que, em 6 de março de 2008, proferiu uma decisão à revelia, na qual condenou a Salzgitter no pagamento de 188 330 EUR à Laminorul (a seguir «segunda decisão»).

8.        A Salzgitter requereu a anulação da segunda decisão com o fundamento de que, no segundo processo, não foi citada nos termos das disposições legais aplicáveis. Por decisão de 8 de maio de 2008, o Tribunalul Brăila indeferiu este pedido por a Salzgitter não ter pago o imposto de selo exigido.

9.        Por despacho de 21 de novembro de 2008, o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Düsseldorf, Alemanha) declarou executória a segunda decisão. A Salzgitter recorreu deste despacho.

10.      No fim de 2008, a Salzgitter interpôs igualmente na Roménia um recurso de anulação da segunda decisão, alegando uma vez mais que não foi citada para comparecer na audiência. Este recurso foi julgado improcedente por decisão de 19 de fevereiro de 2009.

11.      Em seguida, a Salzgitter interpôs outro recurso de anulação da segunda decisão, com o fundamento de que esta se opunha à força de caso julgado da primeira decisão. Por decisão de 8 de maio de 2009, o Curtea de Apel Galaţi (Tribunal de Recurso de Galati, Roménia) negou provimento a este recurso por considerar que era extemporâneo, tendo esta decisão sido posteriormente confirmada pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça da Roménia) por decisão de 13 de novembro de 2009.

12.      Uma vez esgotadas as vias de recurso na Roménia, foi reaberto o processo para declaração da executoriedade iniciado na Alemanha, que tinha sido suspenso na instância de recurso. Por despacho de 28 de junho de 2010, o Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Düsseldorf, Alemanha) negou provimento ao recurso da declaração de executoriedade interposto pela Salzgitter.

13.      A Salzgitter interpôs então recurso de revista no Bundesgerichtshof contra a executoriedade da segunda decisão.

14.      O Bundesgerichtshof, por ter dúvidas quanto à interpretação do artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento n.° 44/2001, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«O artigo 34.°, n.° 4, do [Regulamento] abrange também o caso de decisões inconciliáveis do mesmo Estado‑Membro (Estado em que foi proferida a [decisão])?»

15.      A Salzgitter, os Governos alemão, espanhol, italiano e romeno, bem como a Comissão Europeia apresentaram observações escritas. Na audiência de 14 de março de 2013, a Salzgitter e a Comissão apresentaram alegações orais.

III —  Observações do órgão jurisdicional de reenvio e das partes no Tribunal de Justiça

16.      O órgão jurisdicional de reenvio considera que, no caso em apreço, o motivo de recusa previsto no artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento não é aplicável, uma vez que a Salzgitter teve oportunidade de se defender. Além disso, exclui os motivos de recusa previstos no artigo 34.°, n.^os 1 e 3, bem como os previstos no artigo 35.° Por conseguinte, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o resultado do processo depende da interpretação do motivo de recusa estabelecido no artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento. Nos termos do artigo 45.°, n.° 1, essa disposição é aplicável aos recursos que tenham por objeto uma declaração de executoriedade.

17.      De acordo com o órgão jurisdicional de reenvio, a primeira decisão, que julgou improcedente a ação para pagamento intentada pela Laminorul, e a segunda decisão, que deu provimento ao recurso, são inconciliáveis. O órgão jurisdicional de reenvio sublinha, também, que a primeira decisão pode ser reconhecida na Alemanha.

18.      Pelas razões expostas, o Bundesgerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre duas diferentes interpretações do âmbito de aplicação do artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento. De acordo com a primeira, que resulta nomeadamente da redação da disposição, o artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento pressupõe uma relação entre três Estados. A exceção abrange apenas situações em que o Estado‑Membro requerido é confrontado com duas decisões inconciliáveis proferidas em dois Estados‑Membros diferentes ou num Estado‑Membro e num Estado terceiro. Esta interpretação é defendida pelos Governos espanhol, italiano e romeno, bem como pela Comissão.

19.      De acordo com a segunda interpretação, os motivos de recusa são também aplicáveis a situações que envolvam duas decisões inconciliáveis proferidas no mesmo Estado‑Membro (uma situação de «conflito interno»). Este entendimento tem essencialmente por base a sistemática e a finalidade do artigo 34.°, n.^os 3 e 4, do Regulamento. A este respeito, importa observar que o artigo 34.°, n.° 3, abrange os casos de conflito bilateral de decisões entre o Estado‑Membro requerido e outro Estado‑Membro, ao passo que o artigo 34.°, n.° 4, abrange todos os restantes casos de conflito entre decisões estrangeiras. A Salzgitter defende esta interpretação.

20.      O Governo alemão alega que o Regulamento não é adequado para resolver casos de conflitos entre decisões que possam ser resolvidos com base no direito nacional. No entanto, este Governo considera que perante casos excecionais, como o do presente processo, em que esse conflito não pode ser resolvido com base no direito do Estado‑Membro em que foi proferida a decisão, deve aplicar‑se o artigo 34.°, n.° 4, do regulamento para preencher o vazio legal. Esta possibilidade, que a Salzgitter defende a título subsidiário, é também referida pelo órgão jurisdicional de reenvio.

IV —  Apreciação

A —    Considerações gerais

21.      Tal como a sua antecessora, a Convenção de Bruxelas (4), o Regulamento tem por objetivo «repartir as competências jurisdicionais para a solução dos litígios em matéria civil e comercial nas relações entre estes Estados e facilitar a execução das decisões jurisdicionais» (5).

22.      As normas que regulam, por um lado, a competência judiciária e, por outro, o reconhecimento e a subsequente execução, constituem os dois pilares necessários para alcançar a livre circulação das decisões judiciais, que o Regulamento visa promover (6).

23.      Em primeiro lugar, as normas relativas à competência judiciária internacional, incluindo a competência judiciária especial e a competência judiciária exclusiva, estão estabelecidas no capítulo II do Regulamento para facilitar a litigância transfronteiriça.

24.      No entanto, caso não fossem acompanhadas por outras normas, as normas relativas à competência judiciária não conseguiriam impedir que o funcionamento harmonioso da justiça na União Europeia fosse perturbado pela instauração de múltiplos processos com a mesma causa de pedir nos diferentes foro. Ora, isso seria contrário a outro objetivo do Regulamento, que consiste em «evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros competentes» (7).

25.      Por conseguinte, para impedir processos paralelos nos órgãos jurisdicionais de diferentes Estados‑Membros e para evitar conflitos entre decisões, as normas relativas à competência judiciária previstas no capítulo II do Regulamento são complementadas pelas disposições previstas na secção 9, relativas à litispendência. Por seu turno, estas normas têm como objetivo impedir, logo à partida, a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias (8).

26.      Em segundo lugar, os processos de reconhecimento e de execução permitem que uma decisão tenha o mesmo efeito no Estado‑Membro requerido semelhante à que teria tido no Estado‑Membro em que foi proferida a decisão (9). A secção 2 do capítulo III do regulamento prevê expressamente a execução de decisões.

27.      Assente no princípio da confiança recíproca na administração da justiça na União Europeia, «o procedimento para tornar executória num Estado‑Membro uma decisão proferida noutro Estado‑Membro» «implica a eficácia e a rapidez» desse procedimento (10). Por conseguinte, tendo as decisões sido proferidas num Estado‑Membro, podem ser executadas noutro Estado‑Membro «depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada» (11). Nos termos do artigo 41.° «[a] decisão será imediatamente declarada executória quando estiverem cumpridos os trâmites previstos no artigo 53.°», ou seja, quando forem apresentados uma cópia da decisão «que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade» e o formulário uniforme constante do anexo V do Regulamento, completado pelo órgão jurisdicional que proferiu a decisão. O artigo 45.°, n.° 2, proíbe que no decurso deste processo as decisões estrangeiras sejam objeto de revisão de mérito.

28.      Todavia, não obstante as normas relativas à litispendência acima referidas, as decisões inconciliáveis são inevitáveis: por exemplo, se o órgão jurisdicional requerido não tiver conhecimento de que estão a decorrer noutra ordem jurídica processos anteriormente instaurados. Por esta razão, o Regulamento estabelece também regras no artigo 34.º que resolvem estes conflitos quando tiver sido proferida uma decisão.

29.      O primeiro motivo de recusa de reconhecimento e de execução de decisões é relativo a considerações de ordem pública (12). O segundo motivo de recusa, previsto no artigo 34.°, n.° 2, é, no essencial, relativo a vícios processuais que podem conduzir a violações do direito de defesa. Por último, as exceções constantes do artigo 34.°, n.^os 3 e 4, referem‑se ambas a decisões inconciliáveis. Ao passo que, nos termos do artigo 34.°, n.° 4, a decisão estrangeira proferida em primeiro lugar tem primazia nos termos do adágio prior tempore, potior jure, o artigo 34.°, n.° 3, do Regulamento permite que as decisões do Estado‑Membro requerido tenham primazia sobre as decisões de outro Estado‑Membro, independentemente das datas em que essas decisões foram proferidas (13).

30.      Relativamente a estas exceções, o Tribunal de Justiça considerou, em primeiro lugar, que para garantir a livre circulação das decisões, estas devem interpretadas de forma estrita, uma vez que constituem um obstáculo à realização de um dos objetivos fundamentais do Regulamento (14). Em segundo lugar, considerou que a lista das exceções é exaustiva (15). Em terceiro lugar, considerou que os artigos 34.°, n.^os 2, 3 e 4, do Regulamento constituem lex specialis relativamente ao artigo 34.°, n.° 1, que tem um caráter geral. Deste modo, o artigo 34.°, n.° 1, não é aplicável na medida em que as considerações de ordem pública são contempladas pelas outras exceções (16).

31.      As normas acima referidas não harmonizam nem afetam as regras processuais dos Estados‑Membros (17). Em especial, não criam vias de recurso adicionais das decisões judiciais nacionais que adquiriram força de caso julgado. Limitam‑se a regular os efeitos de decisões inconciliáveis provenientes de ordens jurídicas diferentes.

32.      Com efeito, conforme observou o órgão jurisdicional de reenvio, nos sistemas processuais nacionais existem normas semelhantes às estabelecidas no Regulamento. Normas deste tipo não só podem impedir que surjam conflitos internos quando forem intentadas várias ações nos diferentes órgãos jurisdicionais de um único Estado‑Membro (ou seja, normas nacionais relativas à litispendência), como podem também proporcionar várias vias de recurso das decisões judiciais nacionais (18).

33.      Por razões óbvias, uma decisão proferida num Estado‑Membro só pode ser corrigida através de um mecanismo disponível nesse Estado‑Membro, e não através das ordens jurídicas de outros Estados‑Membros. Por conseguinte, o Regulamento pretende apenas fornecer um instrumento que corrija as perturbações do direito que não possam ser sanadas pelo direito processual nacional. Aliás, um conflito decorrente de decisões inconciliáveis dentro da mesma ordem jurídica pode ser invocado por particulares. Uma vez que já existem vias de recurso internas, o Regulamento não pretende conceder a um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro, nomeadamente no Estado‑Membro requerido, a possibilidade de desrespeitar, e, efetivamente, anular uma decisão do Estado‑Membro em que foi proferida a decisão. É inclusivamente possível que esse poder nem sequer exista no sistema jurídico do Estado‑Membro que proferiu a decisão em processos nos quais as duas decisões tenham adquirido força de caso julgado.

34.      A apreciação da execução de decisões estrangeiras requer igualmente que se distinga o processo de exequatur, isto é, o processo por meio do qual se declara executória uma decisão estrangeira, da subsequente execução da decisão estrangeira. O primeiro processo visa integrar a decisão estrangeira na ordem jurídica do Estado‑Membro requerido e é integralmente regulado pelo Regulamento. Por outro lado, a execução propriamente dita é regulada pelo direito nacional desse Estado‑Membro, uma vez que o direito da União não harmoniza a matéria. Por conseguinte, uma parte no processo pode contestar a execução de forma semelhante à prevista nas normas nacionais relativas a uma decisão proferida pelo Estado‑Membro requerido (19).

35.      Em suma, relativamente a litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial, o Regulamento estabelece um sistema abrangente que regula a competência judiciária internacional, bem como o reconhecimento e a execução de decisões. Em primeiro lugar, designa o órgão jurisdicional competente. Em segundo lugar, impede que o mesmo caso seja levado a outros órgãos jurisdicionais que sejam igualmente competentes. Em terceiro lugar, permite que decisões estrangeiras sejam reconhecidas e executadas de forma igual, como se tivessem sido proferidas no Estado‑Membro requerido. Em quarto lugar, prevê vias de recursos quando existam decisões inconciliáveis em que o conflito não pode ser resolvido a pedido de um particular.

36.      É com base nestas considerações gerais que se deve responder à questão prejudicial.

B —    O artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento é aplicável a uma situação como a que está em causa no presente processo?

37.      Embora sem questionarem expressamente a admissibilidade do pedido de decisão prejudicial, os Governos espanhol e romeno, bem como a Comissão, manifestaram dúvidas quanto ao facto de a primeira decisão e de a segunda decisão serem incompatíveis entre si.

38.      Sobre esta questão, sublinho que, na decisão de reenvio, o Bundesgerichtshof salientou que, em seu entender, as decisões em causa são inconciliáveis e que a primeira decisão pode ser reconhecida na Alemanha. No âmbito de um reenvio prejudicial, não compete ao Tribunal de Justiça questionar a forma como o órgão jurisdicional de reenvio verificou e apreciou os factos, uma vez que tal é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais (20). Por conseguinte, o Tribunal de Justiça deve responder à questão prejudicial com base nas informações fornecidas pelo órgão jurisdicional nacional, independentemente das dúvidas manifestadas. Porém, julgamos que caso o Tribunal de Justiça concorde com os Governos acima referidos e com a Comissão, a questão prejudicial corre o risco de ser considerada meramente hipotética.

39.      No entanto, tendo em conta as alegações apresentadas durante a audiência, devo sublinhar que as decisões não podem ser consideradas conciliáveis apenas porque a primeira decisão, julgada improcedente, não é executória. Os motivos de recusa de reconhecimento previstos no artigo 34.°, n.^os 3 e 4, do Regulamento, aos quais se refere o artigo 45.°, n.° 1, não impõem que as duas decisões sejam executórias, desde que as consequências jurídicas que delas decorram se excluam mutuamente (21).

40.      No que respeita ao objeto da questão prejudicial, o Tribunal de Justiça ainda não teve oportunidade de interpretar o artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento, nem a correspondente disposição que consta do artigo 27.°, n.° 5, da Convenção de Bruxelas. Não obstante, penso que é evidente que um órgão jurisdicional não pode recusar executar uma decisão de outro Estado‑Membro por considerar que esta decisão é incompatível com outra decisão proveniente do mesmo Estado‑Membro.

41.      Em minha opinião, este entendimento resulta de uma interpretação correta dos termos do artigo 34.°, n.° 4, do regulamento.

42.      De acordo com a definição geral constante do artigo 32.° do Regulamento, o conceito de «decisão» deve ser entendido como uma «decisão proferida por um tribunal de um Estado‑Membro» diferente do Estado‑Membro em causa. Tendo em conta esta definição, a redação do artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento pode ser alargada de forma a que: «[u]ma decisão [proferida por um tribunal de um Estado‑Membro] não será reconhecida […] se for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro». Por conseguinte, concordo com o Governo espanhol e com a Comissão quando afirmam que esta disposição deve ser entendida no sentido de que se refere a uma relação entre três Estados. Deste modo, é insustentável a leitura alternativa sugerida pela Salzgitter e pelo Governo alemão, segundo a qual se pode considerar que a expressão «noutro Estado‑Membro» que consta do artigo 34.°, n.° 4, lida em conjugação com o artigo 34.°, n.° 3, se refere a um Estado‑Membro diferente do «Estado‑Membro requerido».

43.      Contudo, como acima referi, ainda mais importante é o facto de resultar do próprio sistema estabelecido pelo Regulamento que o artigo 34.°, n.° 4, não pode ser aplicado a um «conflito interno».

44.      O Regulamento não interfere com a autonomia processual dos Estados‑Membros, incluindo com o princípio da res judicata. Isto não deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional do Estado‑Membro requerido pode ignorar a execução de uma decisão estrangeira que é, em todo o caso, passível de impugnação nos termos das normas nacionais por ser, alegadamente, inconciliável com uma decisão anterior do mesmo Estado‑Membro. Assim, o artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento só deve ser aplicável na medida em que as partes não forem capazes, devido ao envolvimento de mais do que uma ordem jurídica de Estados‑Membros diferentes, de contestar uma decisão com base na sua inconciliabilidade com outra decisão. Como reconheceu o representante da Salzgitter na resposta à pergunta que lhe coloquei na audiência, a Salzgitter teve uma ampla oportunidade de contestar a segunda decisão na Roménia. Caso o artigo 34.°, n.° 4, fosse interpretado no sentido de que inclui «conflitos internos», tal conferiria à Salzgitter uma possibilidade de contestar novamente a segunda decisão, eludindo o direito processual nacional. Aliás, o efeito produzido equivaleria a um reconhecimento de que o direito de defesa da Salzgitter, previsto no artigo 34.°, n.° 2, tinha sido violado, o que foi rejeitado, corretamente, pelo órgão jurisdicional de reenvio.

45.      Além disso, não posso concordar com a Salzgitter quando afirma que seria problemático excluir os «conflitos internos» do âmbito de aplicação do artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento, na medida em que teria de ser dada primazia a uma decisão em relação à outra. Na verdade, em meu entender, o Bundesgerichtshof deve dar primazia à segunda decisão simplesmente porque essa decisão é aquela cuja execução foi pedida no caso em apreço. Se o Tribunal de Justiça aceitar a minha interpretação, a decisão de negar provimento ao recurso interposto pela Salzgitter que, no presente processo, o Bundesgerichtshof deve proferir, constitui uma «decisão» na aceção do artigo 32.° do Regulamento. Esta decisão teria assim primazia sobre a primeira decisão por força do disposto no artigo 34.°, n.° 3, do Regulamento, uma vez que tem por objeto um litigio entre as mesmas partes, independentemente da data da sua prolação. Por conseguinte, o próprio sistema estabelecido pelo Regulamento exige que, no caso em apreço, seja dada primazia à segunda decisão.

46.      Importa também observar que a legislação secundária comparável no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil parece confirmar o meu entendimento segundo o qual o motivo de recusa previsto no artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento pressupõe uma relação entre três Estados.

47.      O artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004 (22), o artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1896/2006 (23) e o artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 861/2007 (24) dispõem que a execução pode ser recusada em relação a uma decisão anterior proferida em qualquer Estado‑Membro. No entanto, todos estes motivos de recusa estão sujeitos à condição de que a inconciliabilidade não tenha sido nem tenha podido ser invocada como exceção na ação judicial que tenha corrido termos no Estado‑Membro em que foi proferida a decisão. Assim, é evidente que os motivos de recusa previstos nestas disposições não se aplicam quando a inconciliabilidade podia ter sido resolvida internamente no Estado‑Membro em que foi proferida a decisão, como sucede no presente processo.

48.      Acresce que as disposições de outros diplomas legais relevantes (25) referem, tal como o regulamento, «noutro Estado‑Membro» ou uma expressão neste sentido. Por conseguinte, estas disposições não indiciam uma abordagem diferente da que foi acima descrita.

49.      Por último, não posso concordar com a posição defendida pelo Governo alemão e pela Salzgitter, segundo a qual o artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento poderia, apesar de tudo, ser aplicado por analogia (segundo o Governo alemão devido a «circunstâncias excecionais»). A aplicação de uma norma jurídica por analogia pressupõe um vazio legal (26). Pelas razões referidas na parte inicial da minha apreciação, decorre que o presente processo está integralmente abrangido pelo Regulamento, pelo que compete à ordem jurídica de cada Estado‑Membro resolver as situações de «conflitos internos». Não consigo, assim, vislumbrar no regulamento a existência de uma lacuna a respeito desta questão.

50.      Por estas razões, considero que o artigo 34.°, n.° 4, do regulamento não se aplica a uma situação que envolve duas decisões contraditórias proferidas no mesmo Estado‑Membro.

V —  Conclusão

51.      Atendendo ao exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda ao Bundesgerichtshof nos seguintes termos:

«O artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não abrange a recusa de emitir nem de revogar uma declaração de executoriedade relativamente a uma decisão de outro Estado‑Membro que é inconciliável com uma decisão anterior, que tenha a mesma causa de pedir e que oponha as mesmas partes, proferida no mesmo Estado‑Membro em que foi proferida a decisão cuja declaração de executoriedade é requerida.»

1 —      Língua original: inglês.

2 —      Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

3 —      Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1).

4 —      Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão de novos Estados‑Membros a essa Convenção.

5 —      Acórdão de 15 de março de 2012, G (C‑292/10, n.° 44 e jurisprudência referida).

6 —      V. considerandos 6 e 10 do regulamento.

7 —      V. considerando 15 do regulamento.

8 —      V. relativamente ao artigo 21.° da Convenção de Bruxelas, acórdão de 9 de dezembro de 2003, Gasser (C‑116/02, Colet., p. I‑14693, n.^os 41 e 42 e jurisprudência referida).

9 —      Acórdão de 13 de outubro de 2011, Prism Investments (C‑139/10, Colet., p. I‑9511, n.° 31).

10 —      V. considerando 17 do regulamento.

11 —      V. artigo 38.°, n.° 1, do regulamento.

12 —      V. artigo 34.°, n.° 1, do regulamento. Por força do artigo 45.°, os motivos de recusa elencados no artigo 34.° aplicam‑se igualmente a recursos de declaração de executoriedade.

13 —      V., por exemplo, acórdão de 4 de fevereiro de 1988, Hoffmann (145/86, Colet., p. 645).

14 —      V., relativamente ao artigo 34.°, n.° 1, do regulamento, acórdão de 6 de setembro de 2012, Trade Agency (C‑619/10, n.° 48, e jurisprudência aí referida).

15 —      V. acórdão Prism Investments, já referido, n.^os 33 e 43.

16 —      V., relativamente ao artigo 27.°, n.° 3, da Convenção de Bruxelas, acórdão Hoffmann, n.° 21, e relativamente ao artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento, conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo Trade Agency, n.° 68. V. igualmente o Relatório sobre a Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, elaborado por P. Jenard (JO 1979 C 59, p. 1), p. 45.

17 —      V., a este respeito, acórdão G, já referido, n.° 44 e jurisprudência referida.

18 —      O Bundesgerichtshof refere a este respeito o § 580, n.° 7, ponto a), do Código de Processo Civil alemão, que oferece uma via de recurso contra decisões inconciliáveis (sujeita ao prazo estabelecido no § 586, n.° 1), e a disposição correspondente presente no artigo 322.°, n.° 1, ponto 7), do Código de Processo Civil romeno, à qual se aplica, nos termos do artigo 324.°, n.° 1, um prazo semelhante.

19 —      V. acórdão Prism Investments, já referido, n.° 40.

20 —      V., nomeadamente, acórdão de 11 de setembro de 2008, Eckelkamp e o. (C‑11/07, Colet., p. I‑6845, n.^os 27 e 32).

21 —      A título exemplificativo, veja‑se o acórdão de 6 de junho de 2002, Italian Leather (C‑80/00, Colet., p. I‑4995). Neste caso, a sentença de 17 de novembro de 1998 do Landgericht Koblenz (Tribunal Regional de Koblenz, Alemanha), que indeferiu um pedido de medidas provisórias, não tinha força executória, ao contrário do despacho de 28 de dezembro de 1998 do Tribunale di Bari (Tribunal de Primeira Instância de Bari, Itália), que deferiu esse pedido.

22 —      Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO  L 143, p. 15).

23 —      Regulamento (CE) n.° 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1).

24 —      Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante.

25 —      Neste contexto, refiro:

      (i) os artigos 22.°, alínea d), e 23.°, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338, p. 1);

      (ii) o artigo 24.°, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO 2009 L 7, p. 1);

      (iii) o artigo 40.°, alínea d), do Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO L 201, p. 107);

      (iv) o artigo 45.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 1215/2012;

      (v) o artigo 34.°, n.° 4, da Convenção, de 30 de outubro de 2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano, JO L 339, p. 3 (a Convenção utiliza o termo «outro Estado vinculado pela presente convenção»); e

      (vi) o artigo 9.°, alínea g), da Convenção da Haia, de 30 de junho de 2005, sobre os acordos de eleição do foro em 1 de abril de 2009 (a Convenção utiliza o termo «outro Estado», disponível em: http://www.hcch.net/).

26 —      V., neste sentido, acórdão de 12 de dezembro de 1985, Krohn (165/84, Recueil, p. 3997, n.^os 13 e 14).