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Neste Número: “Obtenção de provas” Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE → Acórdãos C-2o8/20 e C-256/20 Regulamento (CE) n.° 1206/2001 Regulamento das Citações reformulado - Regulamento (UE) 2020/1784
Neste Número: Grant Agreement 101007428JudiNet PT — JUST-AG-2020 /JUST-JCOO-AG-2020 “Deslocação ou retenção ilícitas de uma criança” Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE → Acórdão do TJUE C-262/21 PPU Regulamento (CE) n.° 2201/2003 (Bruxelas II-A) Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublin III)
Neste Número: Certificado sucessório europeu Regulamento (UE) n.° 650/2012 Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE → Acórdão C-301/20
Neste Número: Lei aplicável a obrigações contratuais impugnadas no âmbito de um processo de insolvência Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I) Regulamento (CE) n.º 1346/2000 (Insolvência) Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE → Acórdão C-73/20
Neste Número: Exclusão da aplicação de regras nacionais de competência Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I reformulado) Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE → Acórdão C-804/19
Neste Número: Normas de Aplicação Imediata Regulamento 864/2007 (Roma II) Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE → Acórdão C-149/18
Neste Número: Insolvência de empresas do mesmo grupo Regulamento 1346/2000 (Insolvência) Regulamento 2015/848 (Insolvência reformulado) Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE → Acórdão C-327/13
Neste Número: Menor não acompanhado Directiva 2008/115/CE Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE → Acórdão C-441/19 Prova e Citações reformulados Regulamento 2020/1783 Regulamento 2020/1784
Neste Número: Competência para conhecer a oposição a uma execução de alimentos intentada num Estado Membro com base em decisão proferida noutro Estado Membro Regulamento 4/2009 e Regulamento 1215/2012 artigo 41.º, n.º 1 do Regulamento 4/2009 em confronto com o artigo 24.º, n.º 5 do Regulamento 1215/2012 Tribunal de Justiça [...]
Neste Número: Arrendamento a turistas de fração autónoma em propriedade horizontal sem o consentimento dos outros condóminos Regulamento 1215/2012 Artigos 24.º ponto 1 e 7.º ponto 1, alínea a) Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C-433/19
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