Ocorreu no dia 30 de junho de 2026 mais uma reunião de Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, a qual teve lugar no Conselho Superior da Magistratura.

Como é habitual, este encontro contou com a participação de representantes de várias ordens profissionais e autoridades competentes das diversas matérias associadas à cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial.

De entre os temas discutidos, destacam-se:

  • O estado da implementação da base de dados de inibições e destituições, do Instituto dos Registos e Notariado, e também do sistema informático alusivo ao Regulamento das Insolvências (Regulamento (UE) n.º 2015/848);
  • As atribuições conferidas ao Grupo de Trabalho entretanto criado com objetivo de elaborar uma proposta legislativa que garanta a aplicação das Convenções da Haia de 1980 e de 1996 e do Regulamento (UE) 2019/1111 (Bruxelas II ter);
  • A implementação prática em Portugal do Regulamento (UE) n.º 2023/2844;
  • As dificuldades sentidas na nomeação de patronos no âmbito dos processos de cobrança de alimentos;
  • O repatriamento de crianças sinalizadas por outros Estados no sistema Schengen e acolhidas em Portugal; e
  • O reconhecimento de decisões em Portugal ao abrigo da Convenção da Haia de 2007.
A reunião contou ainda com a apresentação da Dra. Vanda Mota como nova representante do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. e ponto focal da Rede, sucedendo à Dra. Cláudia Santos, com quem o Ponto de Contacto teve o privilégio de colaborar ao longo dos últimos anos.

Estes encontros, que se verificam a cada três meses, revelam-se essenciais para, de entre o mais, aperfeiçoar o desempenho da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, sempre com o objetivo elementar de facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União.