Na tarde do dia 27 de março de 2025, realizou-se, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura, a 35.ª Reunião dos Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Este encontro, que ocorre a cada três meses com o objetivo de aprimorar o desempenho da rede, foi presidido pela Juíza Desembargadora Ponto de Contacto da RJE Civil, Rosa Lima, e contou com a participação de representantes de várias ordens profissionais e autoridades competentes.

Dos temas debatidos destaca-se:

  • Estado da implementação do sistema informático descentralizado de transmissão e receção de pedidos de citação/notificação e de obtenção de prova;
  • Ponto de situação da implementação do Regulamento (UE) n.º 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça;
  • Estado da implementação da base de dados de inibições e destituições, do Instituto dos Registos e Notariado, IP, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151;
  • Ponto de situação da implementação do sistema informático no âmbito do Regulamento das Insolvências – Regulamento (UE) n.º 2015/848 de 20.05.2015, designadamente, conforme estipulado no artigo 28.º da Diretiva n.º 2019/1023 de 20.06.2019;
  • Protocolo para a criação de uma base de dados de jurisprudência relativa à proteção internacional e deslocação e retenção ilícita de crianças: ponto de situação;
  • Atualização do flyer A Entrega da Criança: versão definitiva.