Foi hoje divulgado o guia atualizado sobre a entrega da criança – o papel da Autoridade Central em processos transfronteiriços, um instrumento concebido para clarificar e apoiar profissionais, famílias e operadores judiciários quanto às boas práticas, ao enquadramento legal e aos procedimentos aplicáveis à entrega de crianças em contexto civil e familiar.
O guia, agora disponível para consulta, reúne uma síntese atualizada das normas jurídicas relevantes, bem como da interpretação seguida pelos tribunais e pelas redes judiciais internacionais nos litígios que envolvem a entrega de menores. A publicação assume-se como um apoio prático tanto para os operadores jurídicos como para as entidades intervenientes na proteção e no bem-estar da criança.
Este guia integra o conjunto de publicações do Ponto de Contacto de Portugal, que tem vindo a disponibilizar materiais informativos e orientadores em matéria de direito civil e da família, com vista à promoção da uniformização de critérios e ao reforço da segurança jurídica na tramitação destes processos.
A presente atualização constitui um contributo relevante para o reforço da transparência e do acesso a informação clara sobre matérias particularmente sensíveis que envolvem crianças, promovendo uma prática judicial mais informada e alinhada com o superior interesse da criança, com a colaboração do Ponto de Contacto RJE Civil, do Juiz de Ligação da Rede Internacional de Juízes da Haia, da Direção-Geral da Administração da Justiça e do Instituto da Segurança Social, I.P.
O guia completo pode ser consultado aqui.
