Processo C‑190/11 Daniela Mühlleitner contra Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — [...]
Processo C‑154/11 Ahmed Mahamdia contra República Argelina Democrática e Popular (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin‑Brandenburg) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado [...]
Processo C‑514/10 Wolf Naturprodukte GmbH contra SEWAR spol. s r.o.. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes [...]
Processo C-156/12 GREP GmbH / Freistaat Bayern (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Salzburg - Áustria) (Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.° e 51.°, n.° 1 -Implementação do direito da [...]
Processo C‑327/10 Hypoteční banka a.s. contra Udo Mike Lindner (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Chebu) «Cooperação judiciária em matéria civil ― Regulamento (CE) n.° 1346/2000 ― Artigo 3.°, n.° 1 ― Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que [...]
Processo C‑292/10 G contra Cornelius de Visser (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um [...]
Processo C‑145/10 Eva‑Maria Painer contra Standard VerlagsGmbH e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien) «Competência judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 1 – Pluralidade de demandados – Directiva 93/98/CEE – Artigo 6.° – Protecção de fotografias – [...]
Processo C‑327/10 Hypoteční banka a.s. contra Udo Mike Lindner (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Chebu) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Contrato de crédito imobiliário celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um [...]
Processo C‑139/10 Prism Investments BV contra Jaap Anne van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Declaração de executoriedade – [...]
Processo C‑87/10 Electrosteel Europe SA contra Edil Centro SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vicenza) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro [...]
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