Processo C‑386/12 Siegfried János Schneider (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Capacidade das pessoas singulares — Competência exclusiva em matéria de [...]
Processo C‑170/12 Peter Pinckney contra KDG Mediatech AG [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)] «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência jurisdicional — Matéria extracontratual — Direitos patrimoniais de um autor — Suporte material que reproduz uma obra protegida — Colocação em linha [...]
Processo C‑157/12 Salzgitter Mannesmann Handel GmbH contra SC Laminorul SA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 34.°, n.os 3 e 4 — Reconhecimento de uma [...]
Processo C‑49/12 The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs contra Sunico ApS e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret) «Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — [...]
Processo C‑147/12 ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB contra Frank Koot e Evergreen Investments BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Órgão jurisdicional competente — Competências especiais em ‘matéria contratual’ e em ‘matéria [...]
Processo C‑144/12 Goldbet Sportwetten GmbH contra Massimo Sperindeo (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 1896/2006 ― Procedimento europeu de injunção de pagamento ― Artigos 6.° e 17.° ― Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional [...]
Processo C‑645/11 Land Berlin contra Ellen Mirjam Sapir e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 1.°, n.° 1, e 6.°, ponto 1 — Conceito de ‘matéria civil e comercial’ — Pagamento indevidamente efetuado por uma entidade estatal — Pedido de [...]
Processo C‑419/11 Česká spořitelna, a.s. contra Gerald Feichter (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigos 5.°, ponto 1, alínea a), e 15.°, n.° 1 — Conceitos [...]
Processo C‑456/11 Gothaer Allgemeine Versicherung AG e o. contra Samskip GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bremen) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 32.° e 33.° — Reconhecimento das decisões judiciais — Conceito de ‘decisão’ — Efeitos de uma [...]
Processo C‑133/11 Folien Fischer AG e Fofitec AG contra Ritrama SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Competência judiciária em matéria civil e comercial ― Competências especiais em matéria extracontratual ― Ação de declaração negativa [...]
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