Processo C‑360/12 Coty Germany GmbH, anteriormente Coty Prestige Lancaster Group GmbH, contra First Note Perfumes NV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha)] «Competência internacional em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 93.°, n.° 5 ‑ Competência em matéria de contrafação de marca [...]

Processo C‑438/12 Irmengard Weber contra Mechthilde Weber [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha)] t. «Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 22.°, ponto 1 – Competência exclusiva – Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis [...]

Processo C‑548/12 Marc Brogsitter contra Fabrication de Montres Normandes EURL, Karsten Fräßdorf Pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) [...]

Processo C-1/13 Cartier parfums – lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA vs Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation - França) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – [...]

Processo C‑45/13 Andreas Kainz contra Pantherwerke AG pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) «Reenvio prejudicial – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Responsabilidade por um produto defeituoso – Mercadoria produzida num [...]

Processo C‑452/12 Nipponkoa Insurance Co. (Europe) Ltd contra Inter‑Zuid Transport BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld) «Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 27.°, 33.° e 71.° — Litispendência — Reconhecimento e execução de decisões — [...]

Processo C‑469/12 Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH contra Olbrich Transport und Logistik GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Convenção de Bruxelas — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) [...]

Processo C‑478/12 Armin Maletic e Marianne Maletic contra lastminute.com Gmbh e TUI Österreich GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch) «Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 16.°, n.° 1 — Contrato de viagem celebrado entre um consumidor [...]

Processo C-519/12 OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság / Hochtief Solutions AG (pedido de decisão prejudicial de Kúria - Hungria) (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) – [...]

Processo C‑218/12 Lokman Emrek contra Vlado Sabranovic (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância — Nexo [...]