Processo C‑585/08 Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG e processo C‑144/09 Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliverju Hellerju [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)] «Regulamento n.° 44/2001 – Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) e n.° 3 – Competência em [...]
Processo C-433/16 ECLI:EU:C:2017:550 Bayerische Motoren Werke AG contra Acacia Srl Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigos 81.° e 82.° — Ação de verificação de não [...]
Processo C-341/16 ECLI:EU:C:2017:738 Hanssen Beleggingen BV contra Tanja Prast‑Knipping, Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária – Artigo 2.°, n.° 1 – Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando – Artigo 22.°, n.° 4 – Competência exclusiva em matéria de [...]
Processo C-436/16 ECLI:EU:C:2017:497 Georgios Leventis e Nikolaos Vafeias contra Malcon Navigation Co. Ltd e Brave Bulk Transport Ltd Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 23.° — Cláusula atributiva [...]
Processo C‑618/15 Concurrence SARL contra Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência jurisdicional – Matéria extracontratual – [...]
Processo C‑185/15 Marjan Kostanjevec contra F&S Leasing, GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 3 – Conceito de ‘pedido reconvencional’ [...]
Processo C‑102/15 Gazdasági Versenyhivatal contra Siemens Aktiengesellschaft Österreich [Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Tribunal Regional de Recurso, Budapeste, Hungria)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria [...]
Processo C‑230/15 Brite Strike Technologies Inc. contra Brite Strike Technologies SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (tribunal de Haia, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões – Regulamento (CE) n.° 44/2001 [...]
Processo C‑196/15 Granarolo SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris [França]) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 5.°, pontos 1 e 3 – Foro competente – Conceitos de ‘matéria contratual’ e [...]
Processo C‑222/15 Hőszig kft contra Alstom Power Thermal Services [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Tribunal de Pécs, Hungria)] «Espaço de liberdade, segurança e justiça – Competência em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 23.°, n.° 1 – [...]
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