Processo C‑103/05

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Processo C‑103/052019-05-23T16:20:44+01:00

Processo C-104/03

Processo C‑104/03 St. Paul Dairy Industries NV contra Unibel Exser BVBA [pedido de decisão prejudicial apresentado  pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos)] «Convenção de Bruxelas – Medidas provisórias ou cautelares – Inquirição de testemunhas»   Sumário do acórdão O artigo 24.° da [...]

Processo C-104/032019-05-30T16:15:54+01:00

Processo C-89/91 | ECLI:EU:C:1993:15

Processo C-89/91 ECLI:EU:C:1993:15 Shearson Lehmann Hutton Inc. contra TVB Treuhandgesellschaft für Vermögensverwaltung und Beteiligungen mbH.  Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária de [...]

Processo C-89/91 | ECLI:EU:C:1993:152019-05-23T16:12:44+01:00