Processo C‑420/07 Meletis Apostolides contra David Charles Orams e Linda Elizabeth Orams [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)] «Pedido de decisão prejudicial – Protocolo n.° 10 sobre Chipre – Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas fora [...]
Processo C‑167/08 Draka NK Cables Ltd e o. contra Omnipol Ltd (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie) «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 43.°, n.° 1 – Competência judiciária e execução das decisões – Conceito de ‘parte’» [...]
Processo C‑533/07 Falco Privatstiftung e Thomas Rabitsch contra Gisela Weller‑Lindhorst (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b), [...]
Processo C‑185/07 Allianz SpA, anteriormente Riunione Adriatica di Sicurtà SpA e Generali Assicurazioni Generali SpA contra West Tankers Inc. (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords) «Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Âmbito de aplicação – Competência [...]
Processo C‑372/07 Nicole Hassett contra South Eastern Health Board e Cheryl Doherty contra North Western Health Board (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court) «Competência judiciária – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 22.°, ponto 2 – Litígios sobre a validade das decisões dos órgãos [...]
Processo C‑462/06 Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline contra Jean‑Pierre Rouard [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)] «Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Secção 5 do capítulo II – Competência em matéria de contratos individuais de trabalho – Secção 2 do referido capítulo – Competências especiais – Artigo [...]
Processo C‑463/06 FBTO Schadeverzekeringen NV contra Jack Odenbreit (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência em matéria de seguros – Seguro de responsabilidade – Acção directa intentada pela pessoa lesada contra o segurador – Regra da competência do domicílio do [...]
Processo C‑98/06 Freeport plc contra Olle Arnoldsson (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 1 – Competências especiais – Pluralidade de réus – Bases jurídicas dos pedidos – Abuso – Probabilidade de procedência da acção intentada nos tribunais [...]
Processo C‑386/05 Color Drack GmbH contra Lexx International Vertriebs GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão [...]
Processo C‑283/05 ASML Netherlands BV contra Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS) (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.º 44/2001 – Reconhecimento e execução – Artigo 34.°, n.º 2 – Decisão [...]
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