Processo C‑507/14 P contra M [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal)] «Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inexistência de dúvida razoável – Competência judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 [...]
Processo C‑498/14 PPU David Bradbrooke contra Anna Aleksandrowicz [pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica)] «Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de [...]
Processo C-656/13 L contra M. (Pedido de decisão prejudicial: Nejvyšší soud - República Checa) Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.º 2201/2003 - Artigo 12.º, n.º [...]
Processo C‑376/14 PPU C. contra M. [pedido de decisão prejudicial da Supreme Court (Irlanda)] «Processo prejudicial urgente – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os [...]
Processo C-436/13 E. contra B. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil division) - Reino Unido Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.º 2201/2003 - Artigos 8.º, 12.º e [...]
Processo C‑92/12 PPU Health Service Executive contra S. C. e A. C. [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)] «Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ― Regulamento (CE) n.° 2201/2003 ― Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, [...]
Processo C‑497/10 PPU Barbara Mercredi contra Richard Chaffe [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Matéria matrimonial e responsabilidade parental – Filho de pais não casados entre si [...]
Processo C‑491/10 PPU Joseba Andoni Aguirre Zarraga contra Simone Pelz (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle) «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Responsabilidade parental [...]
Processo C‑296/10 Bianca Purrucker contra Guillermo Vallés Pérez (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart) «Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Litispendência – Acção [...]
Processo C‑400/10 PPU J. McB. contra L. E. (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court) «Cooperação judiciária em matéria civil – Matérias matrimonial e de responsabilidade parental – Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional [...]
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