Processo C-111/09 Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas «Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Acção intentada por uma seguradora no tribunal do seu domicílio destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador de seguro domiciliado noutro Estado-Membro - Comparência do demandado perante o órgão [...]

Processo C-115/08 Land Oberösterreich/ČEZ «Acção destinada a fazer cessar as perturbações ou o risco de perturbações causadas a imóveis, provenientes de uma central nuclear situada no território de outro Estado-Membro - Obrigação de tolerar as perturbações e o risco de perturbações causadas por instalações que foram objecto de uma [...]

Processo C-535/17 NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI/BNP Paribas Fortis NV [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 — Âmbitos de aplicação [...]

Processo C-296/17 Wiemer & Trachte GmbH, em liquidação/Zhan Oved Tadzher «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.o 1 - Competência internacional - Ação revogatória - Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o [...]

Processo C-250/17 Virgílio Tarragó da Silveira / Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 15.o — Efeitos do processo de insolvência nas ações pendentes relativas a um bem ou um direito de cuja [...]

Processo C-54/16 Vinyls Italia SpA, em liquidação/Mediterranea di Navigazione SpA «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 13.o - Atos prejudiciais a todos os credores - Condições em que o ato em causa pode ser impugnado - Ato [...]

Processo C-353/15 Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o. (Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.os 1 e 2 - Processos de insolvência - Competência internacional - Centro de interesses principais do devedor - Transferência da sede estatutária de uma sociedade para outro Estado-Membro [...]

Processo C-212/15 ENEFI Energiahatékonysági Nyrt/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP) «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 4.o - Efeitos previstos pela legislação de um Estado-Membro sobre créditos que não foram objeto de um processo de insolvência - [...]

Processo C-195/15  SCI Senior Home, em recuperação/Gemeinde Wedemark, Hannoversche Volksbank eG «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.º 1346/2000 - Artigo 5.o - Conceito de “direitos reais de terceiros” - Ónus público que [...]

Processo C-157/13 Nickel & Goeldner Spedition GmbH/ «Kintra» UAB «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “ação ligada a um processo de insolvência e com ele estreitamente relacionada” - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo [...]