Processo C‑339/07 Christopher Seagon, na qualidade de administrador judicial da Frick Teppichboden Supermärkte GmbH contra Deko Marty Belgium NV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Órgão jurisdicional competente» Sumário do acórdão [...]
Processo C‑185/07 Allianz SpA, anteriormente Riunione Adriatica di Sicurtà SpA e Generali Assicurazioni Generali SpA contra West Tankers Inc. (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords) «Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Âmbito de aplicação – Competência [...]
Processo C‑372/07 Nicole Hassett contra South Eastern Health Board e Cheryl Doherty contra North Western Health Board (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court) «Competência judiciária – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 22.°, ponto 2 – Litígios sobre a validade das decisões dos órgãos [...]
Processo C‑195/08 PPU Processo instaurado por Inga Rinau (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas) «Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução das decisões – Execução em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Pedido [...]
Processo C‑462/06 Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline contra Jean‑Pierre Rouard [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)] «Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Secção 5 do capítulo II – Competência em matéria de contratos individuais de trabalho – Secção 2 do referido capítulo – Competências especiais – Artigo [...]
Processo C‑463/06 FBTO Schadeverzekeringen NV contra Jack Odenbreit (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência em matéria de seguros – Seguro de responsabilidade – Acção directa intentada pela pessoa lesada contra o segurador – Regra da competência do domicílio do [...]
Processo C‑68/07 Kerstin Sundelind Lopez contra Miguel Enrique Lopez Lizazo [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen] «Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Artigos 3.°, 6.° e 7.° – Competência judiciária – Reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental [...]
Processo C‑435/06 No processo C [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus] «Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Âmbito de aplicação material e temporal – Conceito [...]
Processo C‑98/06 Freeport plc contra Olle Arnoldsson (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 1 – Competências especiais – Pluralidade de réus – Bases jurídicas dos pedidos – Abuso – Probabilidade de procedência da acção intentada nos tribunais [...]
Processo C‑386/05 Color Drack GmbH contra Lexx International Vertriebs GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão [...]
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