Processo C‑327/10 Hypoteční banka a.s. contra Udo Mike Lindner (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Chebu) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Contrato de crédito imobiliário celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um [...]
Processo C‑412/10 Deo Antoine Homawoo contra GMF Assurances SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division] «Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações extracontratuais – Regulamento (CE) n.° 864/2007 – Âmbito de aplicação ratione [...]
Processo C‑112/10 Procureur‑generaal bij het hof van beroep te Antwerpen contra Zaza Retail BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie) «Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Abertura de um processo territorial de insolvência – Condições estabelecidas pela lei nacional aplicável [...]
Processo C-396/09 Interedil Srl, em liquidação contra Fallimento Interedil Srl e Intesa Gestione Crediti SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari) «Reenvio prejudicial – Poder de que dispõe um órgão jurisdicional inferior de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça – [...]
Processo C‑139/10 Prism Investments BV contra Jaap Anne van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Declaração de executoriedade – [...]
Processo C‑87/10 Electrosteel Europe SA contra Edil Centro SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vicenza) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro [...]
Processo C‑144/10 Berliner Verkehrsbetriebe (BVG) contra JPMorgan Chase Bank NA, Frankfurt Branch (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin) «Competência judiciária em matéria civil – Artigos 22.°, n.° 2, e 27.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência exclusiva dos tribunais do Estado da sede para [...]
Processo C-283/09 Artur Weryński contra Mediatel 4B spółka z o.o.. (Pedido de decisão prejudicial: Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia - Polónia) Cooperação judiciária em matéria civil - Obtenção de provas - Audição de uma testemunha pelo tribunal requerido a pedido do tribunal requerente - Compensação [...]
Processo C‑497/10 PPU Barbara Mercredi contra Richard Chaffe [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Matéria matrimonial e responsabilidade parental – Filho de pais não casados entre si [...]
Processo C‑491/10 PPU Joseba Andoni Aguirre Zarraga contra Simone Pelz (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle) «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Responsabilidade parental [...]
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