Processo C‑514/10 Wolf Naturprodukte GmbH contra SEWAR spol. s r.o.. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes [...]
Processo C-156/12 GREP GmbH / Freistaat Bayern (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Salzburg - Áustria) (Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.° e 51.°, n.° 1 -Implementação do direito da [...]
Processo C‑92/12 PPU Health Service Executive contra S. C. e A. C. [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)] «Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ― Regulamento (CE) n.° 2201/2003 ― Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, [...]
Processo C‑327/10 Hypoteční banka a.s. contra Udo Mike Lindner (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Chebu) «Cooperação judiciária em matéria civil ― Regulamento (CE) n.° 1346/2000 ― Artigo 3.°, n.° 1 ― Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que [...]
Processo C‑292/10 G contra Cornelius de Visser (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um [...]
Processo C-325/11 Krystyna Alder e Ewald Alder contra Sabina Orlowska e Czeslaw Orlowski (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie) «Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Citação e notificação de atos — Parte com domicílio no território de outro Estado-Membro — Representante com domicílio [...]
Processo C‑292/10 G contra Cornelius de Visser (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um [...]
Processo C‑292/10 G contra Cornelius de Visser (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um [...]
Processo C‑191/10 Rastelli Davide e C. Snc contra Jean‑Charles Hidoux [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)] «Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Competência internacional – Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro a [...]
Processo C‑145/10 Eva‑Maria Painer contra Standard VerlagsGmbH e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien) «Competência judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 1 – Pluralidade de demandados – Directiva 93/98/CEE – Artigo 6.° – Protecção de fotografias – [...]
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