Processo C‑419/11 Česká spořitelna, a.s. contra Gerald Feichter (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigos 5.°, ponto 1, alínea a), e 15.°, n.° 1 — Conceitos [...]
Processo C‑332/11 ProRail BV contra Xpedys NV e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie) «Regulamento (CE) n.° 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Execução direta do ato de instrução — Designação de um perito [...]
Processo C‑215/11 Iwona Szyrocka contra SiGer Technologie GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu) «Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional — Natureza exaustiva [...]
Processo C‑116/11 Bank Handlowy w Warszawie SA e PPHU «ADAX»/Ryszard Adamiak contra Christianapol sp. z o.o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań‑Stare Miasto w Poznaniu) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Processo de insolvência — Conceito de ‘encerramento do [...]
Processo C‑456/11 Gothaer Allgemeine Versicherung AG e o. contra Samskip GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bremen) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 32.° e 33.° — Reconhecimento das decisões judiciais — Conceito de ‘decisão’ — Efeitos de uma [...]
Processo C‑133/11 Folien Fischer AG e Fofitec AG contra Ritrama SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Competência judiciária em matéria civil e comercial ― Competências especiais em matéria extracontratual ― Ação de declaração negativa [...]
Processo C-170/11 Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens e o. contra Hendrikus Cornelis Kortekaas e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Regulamento (CE) n.° 1206/2001— Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Âmbito de aplic ação material [...]
Processo C‑190/11 Daniela Mühlleitner contra Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — [...]
Processo C‑154/11 Ahmed Mahamdia contra República Argelina Democrática e Popular (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin‑Brandenburg) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado [...]
Processo C‑79/11 Maurizio Giovanardi e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juiz de instrução do Tribunale di Firenze) «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Diretiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas da criminalidade — [...]
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