Processo C-656/13 L contra M. (Pedido de decisão prejudicial: Nejvyšší soud - República Checa) Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.º 2201/2003 - Artigo 12.º, n.º [...]
Processo C‑302/13 AS flyLAL‑Lithuanian Airlines, em liquidação contra VAS Starptautiskā lidosta Rīga e AS Air Baltic Corporation [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia)] «Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Âmbito de aplicação – Conceito de matéria civil e comercial – Indemnização pela violação [...]
Processo C‑376/14 PPU C. contra M. [pedido de decisão prejudicial da Supreme Court (Irlanda)] «Processo prejudicial urgente – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os [...]
Processo C-436/13 E. contra B. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil division) - Reino Unido Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.º 2201/2003 - Artigos 8.º, 12.º e [...]
Processo C‑112/13 A contra B e o. pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) «Artigo 267.° TFUE – Constituição nacional – Pedido incidental de fiscalização de constitucionalidade obrigatório – Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito [...]
Processo C‑157/13 Nickel & Goeldner Spedition GmbH contra «Kintra» UAB pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de ‘ação [...]
Processos apensos C‑119/13 e C‑120/13 eco cosmetics GmbH & Co. KG (C‑119/13) contra Virginie Laetitia Barbara Dupuy, Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH (C‑120/13) contra Tetyana Bonchyk [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Wedding (Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – [...]
Processo C-327/13 Burgo Group SpA contra Illochroma SA e Jérôme Theetten Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Conceito de ‘estabelecimento’ - Grupo de sociedades - Estabelecimento - Direito [...]
Processo C‑360/12 Coty Germany GmbH, anteriormente Coty Prestige Lancaster Group GmbH, contra First Note Perfumes NV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha)] «Competência internacional em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 93.°, n.° 5 ‑ Competência em matéria de contrafação de marca [...]
Processo C‑438/12 Irmengard Weber contra Mechthilde Weber [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha)] t. «Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 22.°, ponto 1 – Competência exclusiva – Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis [...]
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