Processos apensos C-24/16 e C-25/16 Nintendo Co. Ltd / BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA «Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), artigo 79.o, n.o 1, e artigos 82.o, 83.o, 88.o e 89.o - Ação de contrafação - Limitação [...]
Processo C-64/17 ECLI:EU:C:2018:173 Saey Home & Garden NV/SA contra Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.° — Existência de uma cláusula atributiva de [...]
Processos apensos C-274/16, C-447/16 e C-448/16 ECLI:EU:C:2018:160 Flightright GmbH contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA, Roland Becker contra Hainan Airlines Co. Ltd e Mohamed Barkan e o. contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Competência [...]
Processo C-560/16 ECLI:EU:C:2018:167 E.ON Czech Holding AG contra Michael Dĕdouch e o. Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Competências exclusivas – Artigo 22.°, ponto 2 – Validade das decisões dos órgãos de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham [...]
Processo C‑106/17 ECLI:EU:C:2018:50 Paweł Hofsoe contra LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG, Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária de direitos de um particular [...]
Processo C-498/16 ECLI:EU:C:2018:37 Maximilian Schrems contra Facebook Ireland Limited Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 15.o e 16.o — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Conceito de “consumidor” — Cessão entre consumidores de direitos a [...]
Processo C-649/16 ECLI:EU:C:2017:986 Peter Valach e o. contra Waldviertler Sparkasse Bank AG e o. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Ação de responsabilidade civil extracontratual contra os membros de uma comissão de credores que recusaram um plano de recuperação [...]
Processo C-641/16 ECLI:EU:C:2017:847 Tünkers France e Tünkers Maschinenbau GmbH contra Expert France Reenvio prejudicial — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Órgão jurisdicional competente — Ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de um processo de insolvência — Ação intentada por uma sociedade com sede [...]
Processo C-194/16 ECLI:EU:C:2017:766 Bolagsupplysningen OÜ e Ingrid Ilsjan contra Svensk Handel AB Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência especial em matéria extracontratual — Violação dos direitos de uma pessoa coletiva, através da publicação, na Internet, [...]
Processo C‑585/08 Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG e processo C‑144/09 Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliverju Hellerju [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)] «Regulamento n.° 44/2001 – Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) e n.° 3 – Competência em [...]
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