Processo C-616/10 Solvay SA/Honeywell Fluorine Products Europe BV, Honeywell Belgium NV, Honeywell Europe NV (Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Ação por contrafação de uma patente europeia - Competências especiais e exclusivas - Artigo 6.o, n.o 1 - [...]

Processo C-543/10 Refcomp SpA/Axa Corporate Solutions Assurance SA, Axa France IARD, Emerson Network, Climaveneta SpA (Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o44/2001 - Interpretação do artigo 23.o - Cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato celebrado entre o fabricante [...]

Processo C-523/10 Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Competência «em matéria extracontratual» - Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso - Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento [...]

Processos apensos C-509/09 e C-161/10  eDate Advertising GmbH/X, Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Limited (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Competência “em matéria extracontratual” - Directiva 2000/31/CE - Publicação de informações na Internet - Violação dos direitos de personalidade - [...]

Processo C-235/09  DHL Express France SAS, antiga DHL International SA/Chronopost SA (Propriedade intelectual - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 98.o, n.o 1 - Proibição dos actos de contrafacção imposta por um tribunal de marcas comunitárias - Alcance territorial - Medidas coercivas que acompanham essa proibição - Efeito [...]

Processo C-111/09 Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas «Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Acção intentada por uma seguradora no tribunal do seu domicílio destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador de seguro domiciliado noutro Estado-Membro - Comparência do demandado perante o órgão [...]

Processo C-115/08 Land Oberösterreich/ČEZ «Acção destinada a fazer cessar as perturbações ou o risco de perturbações causadas a imóveis, provenientes de uma central nuclear situada no território de outro Estado-Membro - Obrigação de tolerar as perturbações e o risco de perturbações causadas por instalações que foram objecto de uma [...]

Processo C-535/17 NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI/BNP Paribas Fortis NV [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 — Âmbitos de aplicação [...]

Processo C-296/17 Wiemer & Trachte GmbH, em liquidação/Zhan Oved Tadzher «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.o 1 - Competência internacional - Ação revogatória - Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o [...]

Processo C-250/17 Virgílio Tarragó da Silveira / Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 15.o — Efeitos do processo de insolvência nas ações pendentes relativas a um bem ou um direito de cuja [...]