Processo C‑283/05 ASML Netherlands BV contra Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS) (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.º 44/2001 – Reconhecimento e execução – Artigo 34.°, n.º 2 – Decisão [...]
Processo C‑103/05 Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Autriche)] «Regulamento (CE) n.° 44/2001– Artigo 6.°, n.° 1 – Pluralidade de demandados – Acção intentada num Estado‑Membro contra uma pessoa em situação de insolvência, domiciliada nesse Estado, e [...]
Processo C‑341/04 Eurofood IFSC Ltd. [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Decisão de abertura do processo – Centro dos interesses principais do devedor – Reconhecimento do processo de [...]
Processo C‑1/04 Susanne Staubitz‑Schreiber (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Aplicação no tempo – Órgão jurisdicional competente» Sumário do acórdão 1. O artigo 43.°, primeiro período, do Regulamento n.° 1346/2000, [...]
Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies. Mais informação
Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.
Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.
Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.
A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.
As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.
Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.
Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:
Para mais informações, consulte 
AllAboutCookies.org.
Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.
