Processo C‑292/10 G contra Cornelius de Visser (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um [...]

Processo C‑191/10 Rastelli Davide e C. Snc contra Jean‑Charles Hidoux [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)] «Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Competência internacional – Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro a [...]

Processo C‑145/10 Eva‑Maria Painer contra Standard VerlagsGmbH e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien) «Competência judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 1 – Pluralidade de demandados – Directiva 93/98/CEE – Artigo 6.° – Protecção de fotografias – [...]

Processo C‑327/10 Hypoteční banka a.s. contra Udo Mike Lindner (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Chebu) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Contrato de crédito imobiliário celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um [...]

Processo C‑412/10 Deo Antoine Homawoo contra GMF Assurances SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division] «Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações extracontratuais – Regulamento (CE) n.° 864/2007 – Âmbito de aplicação ratione [...]

Processo C‑112/10 Procureur‑generaal bij het hof van beroep te Antwerpen contra Zaza Retail BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie) «Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Abertura de um processo territorial de insolvência – Condições estabelecidas pela lei nacional aplicável [...]

Processo C-396/09 Interedil Srl, em liquidação contra Fallimento Interedil Srl e Intesa Gestione Crediti SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari) «Reenvio prejudicial – Poder de que dispõe um órgão jurisdicional inferior de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça – [...]

Processo C‑139/10 Prism Investments BV contra Jaap Anne van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Declaração de executoriedade – [...]

Processo C‑87/10 Electrosteel Europe SA contra Edil Centro SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vicenza) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro [...]

Processo C‑144/10 Berliner Verkehrsbetriebe (BVG) contra JPMorgan Chase Bank NA, Frankfurt Branch (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin) «Competência judiciária em matéria civil – Artigos 22.°, n.° 2, e 27.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência exclusiva dos tribunais do Estado da sede para [...]