Processo C‑645/11 Land Berlin contra Ellen Mirjam Sapir e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 1.°, n.° 1, e 6.°, ponto 1 — Conceito de ‘matéria civil e comercial’ — Pagamento indevidamente efetuado por uma entidade estatal — Pedido de [...]
Processo C‑419/11 Česká spořitelna, a.s. contra Gerald Feichter (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigos 5.°, ponto 1, alínea a), e 15.°, n.° 1 — Conceitos [...]
Processo C‑116/11 Bank Handlowy w Warszawie SA e PPHU «ADAX»/Ryszard Adamiak contra Christianapol sp. z o.o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań‑Stare Miasto w Poznaniu) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Processo de insolvência — Conceito de ‘encerramento do [...]
Processo C‑456/11 Gothaer Allgemeine Versicherung AG e o. contra Samskip GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bremen) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 32.° e 33.° — Reconhecimento das decisões judiciais — Conceito de ‘decisão’ — Efeitos de uma [...]
Processo C‑133/11 Folien Fischer AG e Fofitec AG contra Ritrama SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Competência judiciária em matéria civil e comercial ― Competências especiais em matéria extracontratual ― Ação de declaração negativa [...]
Processo C‑190/11 Daniela Mühlleitner contra Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — [...]
Processo C‑154/11 Ahmed Mahamdia contra República Argelina Democrática e Popular (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin‑Brandenburg) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado [...]
Processo C‑514/10 Wolf Naturprodukte GmbH contra SEWAR spol. s r.o.. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes [...]
Processo C-156/12 GREP GmbH / Freistaat Bayern (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Salzburg - Áustria) (Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.° e 51.°, n.° 1 -Implementação do direito da [...]
Processo C‑327/10 Hypoteční banka a.s. contra Udo Mike Lindner (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Chebu) «Cooperação judiciária em matéria civil ― Regulamento (CE) n.° 1346/2000 ― Artigo 3.°, n.° 1 ― Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que [...]
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