Processo C‑478/12 Armin Maletic e Marianne Maletic contra lastminute.com Gmbh e TUI Österreich GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch) «Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 16.°, n.° 1 — Contrato de viagem celebrado entre um consumidor [...]
Processo C-519/12 OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság / Hochtief Solutions AG (pedido de decisão prejudicial de Kúria - Hungria) (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) – [...]
Processo C‑218/12 Lokman Emrek contra Vlado Sabranovic (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância — Nexo [...]
Processo C‑386/12 Siegfried János Schneider (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Capacidade das pessoas singulares — Competência exclusiva em matéria de [...]
Processo C‑170/12 Peter Pinckney contra KDG Mediatech AG [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)] «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência jurisdicional — Matéria extracontratual — Direitos patrimoniais de um autor — Suporte material que reproduz uma obra protegida — Colocação em linha [...]
Processo C‑157/12 Salzgitter Mannesmann Handel GmbH contra SC Laminorul SA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 34.°, n.os 3 e 4 — Reconhecimento de uma [...]
Processo C‑251/12 Christian Van Buggenhout e Ilse Van de Mierop contra Banque Internationale à Luxemburgo SA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Bruxelles) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 24.°, n.° 1 — [...]
Processo C‑49/12 The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs contra Sunico ApS e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret) «Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — [...]
Processo C‑147/12 ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB contra Frank Koot e Evergreen Investments BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Órgão jurisdicional competente — Competências especiais em ‘matéria contratual’ e em ‘matéria [...]
Processo C‑144/12 Goldbet Sportwetten GmbH contra Massimo Sperindeo (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 1896/2006 ― Procedimento europeu de injunção de pagamento ― Artigos 6.° e 17.° ― Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional [...]
Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies. Mais informação
Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.
Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.
Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.
A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.
As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.
Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.
Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:
Para mais informações, consulte 
AllAboutCookies.org.
Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.
