Processo C‑157/13 Nickel & Goeldner Spedition GmbH contra «Kintra» UAB pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de ‘ação [...]
Processo C-327/13 Burgo Group SpA contra Illochroma SA e Jérôme Theetten Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Conceito de ‘estabelecimento’ - Grupo de sociedades - Estabelecimento - Direito [...]
Processo C‑360/12 Coty Germany GmbH, anteriormente Coty Prestige Lancaster Group GmbH, contra First Note Perfumes NV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha)] «Competência internacional em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 93.°, n.° 5 ‑ Competência em matéria de contrafação de marca [...]
Processo C‑438/12 Irmengard Weber contra Mechthilde Weber [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha)] t. «Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 22.°, ponto 1 – Competência exclusiva – Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis [...]
Processo C‑548/12 Marc Brogsitter contra Fabrication de Montres Normandes EURL, Karsten Fräßdorf Pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) [...]
Processo C-1/13 Cartier parfums – lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA vs Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation - França) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – [...]
Processo C‑45/13 Andreas Kainz contra Pantherwerke AG pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) «Reenvio prejudicial – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Responsabilidade por um produto defeituoso – Mercadoria produzida num [...]
Processo C-328/12 Ralph Schmid contra Lilly Hertel Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil -Regulamento (CE) n.º 1346/2000- Processos de insolvência - Ação resolutória baseada na insolvência - Domicílio do demandado num Estado terceiro - Competência do [...]
Processo C‑452/12 Nipponkoa Insurance Co. (Europe) Ltd contra Inter‑Zuid Transport BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld) «Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 27.°, 33.° e 71.° — Litispendência — Reconhecimento e execução de decisões — [...]
Processo C‑469/12 Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH contra Olbrich Transport und Logistik GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Convenção de Bruxelas — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) [...]
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