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Processo C‑435/06 No processo C [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus] «Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Âmbito de aplicação material e temporal – Conceito [...]
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