Neste Número: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA Regulamento 1215/2012 Artigo 24.º, n.ºs 1 e 5 Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C-722/17

Neste Número: SUCESSÕES Regulamento 650/2012 Artigos 3.º, n.º 2, 3.º, n.º 1 – g) e i), 4.º, 5.º, 7.º , 22.º e 83.º, n.º s 2 e 4 Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C – 80/19

Neste Número: ALIMENTOS Regulamento 4/2009 - Artigo 3.º, alínea b) Competência internacional dos Tribunais do local da residência habitual do credor para uma acção proposta contra o obrigado à prestação de alimentos, por uma entidade pública que pagou prestações a título de alimentos e ficou sub-rogada nos direitos do credor [...]

No dia 15 de Outubro pelas 14:30, no âmbito do Projeto Capacity building and research activities for judges and legal practitioners (CB and RA – PT), será realizada a Conferência de Apresentação do Manual Os Regulamentos Europeus: Impacto na Atividade Registal e Notarial, através da Plataforma Teams. Para participar na [...]

Neste Número: INSOLVÊNCIA Regulamento 2015/848 Artigo 3.º, n.º 1 Centro dos interesses principais do devedor Presunção ilidível Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C – 253/19

Neste Número: LEI APLICÁVEL AO DIVÓRCIO Regulamento Roma III Artigo 10.º do Regulamento 1259/2010 ou Regulamento Roma III   Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C – 249/19

Neste Número: CRÉDITO AO CONSUMO Artigos 8.º e 23.º da Directiva 2008/48/CE DL 133/2009 Princípios da efectividade e da interpretação conforme Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C-679/18

Neste Número: CERTIFICADO SUCESSÓRIO EUROPEU Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C - 102/18 Interpreta: O artigo 65.º n.º 2 do Regulamento 650/2012 O artigo 1.º n.º 4 do Regulamento de Execução 1329/2014  

Neste Número: INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA Regulamento 1896/2006 Contrato celebrado com consumidor Cláusulas contratuais abusivas Fiscalização oficiosa Poder do Tribunal exigir a cópia do contrato Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C-453/18 e 494/18

Neste Número: Menor Não Acompanhado Directiva 2013/33/UE Protecção internacional Garantia de um nível de vida condigno Sanções por envolvimento em rixa Superior interesse da criança Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C - 233/18