Processo C‑26/07 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/80/CE – Indemnização das vítimas da criminalidade – Não transposição no prazo previsto» Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 – [...]
Processo C-112/07 Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Indemnização das vítimas da criminalidade - Não transposição no prazo estabelecido) Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de [...]
Processo C-670/15 Jan Šalplachta «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços - Diretiva 2003/8/CE - Regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário concedido no âmbito desses litígios - Âmbito de aplicação - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê o caráter [...]
Campanha informativa da UE sobre as Ações de Pequeno Montante com dois novos guias atualizados.
As coordenadoras nacionais da Cumbre Judicial Ibero Americana participaram nas reuniões da Comissão de Ética Judical Ibero Americana e da Comissão de Ética Judicial Espanhola, de 3 a 4 de Julho 2019.
O Regulamento Bruxelas IIa reformulado, relativo a responsabilidades parentais e divórcio, foi adoptado pelo Conselho da União Europeia-
Decorreu no dia 20 e 21 de junho de 2019, o 75º encontro de Pontos de Contacto REJCC, em Bruxelas.
Reunião preparatória dos Pontos de Contacto da IberRede, 27 a 30 de Maio de 2019, em Montevidéu, Uruguai.
Sessões de esclarecimento, da CAAJ, para junho 2019, em Porto, Lisboa e Leiria.
Entrou em vigor para o Brasil, a 01-06-2019, a Convenção da Haia de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.
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