O período de transição inicia-se a 01 de Fevereiro de 2020 e termina a 31 de Dezembro de 2020 durante o qual se aplicam o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 - obtenção de provas e o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 - citação e à notificação
A Comissão Europeia publicou um documento com um conjunto de perguntas e respostas sobre a saída do Reino Unido da União Europeia a 31 de janeiro de 2020. Consulte a versão em Inglês
Neste Número: Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-444/07 Alcance universal do processo principal de insolvência Regulamento 1346/2000 - Regulamento Insolvência Regulamento 2015/848 - Regulamento Insolvência reformulado
ATUALIZAÇÂO: Os prazos de todos os avisos para o Programa Justiça foram prorrogados Consulte mais informação no Portal Funding & tender opportunities 02/04/2020 O Justice Programme abriu o concurso anual de propostas de subvenções para ações em diferentes áreas prioritárias para o ano de 2020. Consulte os avisos Imagem [...]
Realiza-se no próximo dia 31 de Janeiro de 2020 pelas 14H30 uma sessão de trabalho sob o tema Citações e Notificações na Sala de Audiências nº. 1 do Palácio da Justiça de Penafiel, com o apoio do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.
O XXII Congresso Mundial de Registos IPRA CINDER Portugal 2020 foi adiado para os dias 6, 7 e 8 de outubro de 2021 mantendo o mesmo local - Centro de Congressos da Alfândega do Porto. Para mais informações visite a página dedicada ao Congresso As Inscrições estão disponíveis aqui
Neste Número: Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-548/18 Artigo 14.º do Regulamento Roma I ou Regulamento 593/2008 Cessão de créditos – Oponibilidade a terceiros
No dia 9 de Dezembro de 2019 teve lugar no Conselho Superior da Magistratura, em Lisboa, a 19ª Reunião Trimestral de Membros Nacionais da RJE Civil. Todos os membros nacionais da RJE Civil se fizeram representar. Entre outros temas foram debatidos: Directiva sobre utilização de ferramentas e procedimentos digitais no [...]
Decorreu em Bruxelas nos dias 4 e 5 de dezembro, a 77.ª Reunião de Pontos de Contacto da RJE Civil. No dia 4 de Dezembro de 2019, reuniu o grupo de trabalho para o Guia sobre o Regulamento (CE) n. o 4/2009, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento [...]
Neste Número: ACÓRDÃO C – 555/18: ARRESTO EUROPEU DE CONTAS BANCÁRIAS - Regulamento 655/2014 Interpreta os artigos 4.º ponto 10, 5.º alínea a) e 45.º
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