Processo C-384/14 Alta Realitat SL/Erlock Film ApS, Ulrich Thomsen (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 8.o - Falta de tradução do ato - Recusa de receção do ato - [...]
Processo C-149/18 Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações extracontratuais - Regulamento (CE) n.o 864/2007 (Roma II) - Artigos 16.o e 27.o - Normas de aplicação imediata - Diretiva 2009/103/CE - Seguro de responsabilidade [...]
Processo C-535/17 NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI/BNP Paribas Fortis NV [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 — Âmbitos de aplicação [...]
Processos apensos C-24/16 e C-25/16 Nintendo Co. Ltd / BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA «Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), artigo 79.o, n.o 1, e artigos 82.o, 83.o, 88.o e 89.o - Ação de contrafação - Limitação [...]
Processo C-627/17 ZSE Energia a.s./RG «Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 861/2007 - Processo europeu para ações de pequeno montante - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 - Âmbitos de aplicação - Conceito de “partes” - Litígios transfronteiriços» Acórdão [...]
Processo C-554/17 Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo europeu para ações de pequeno montante — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Artigo 16.o — «Parte vencida» — Despesas do processo — Repartição — Artigo 19.o — Direitos processuais dos Estados-Membros [...]
Processo C-522/08 Partes: Telekomunikacja Polska S.A. w. Warszawie/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej «Comunicações electrónicas - Serviços de telecomunicações - Directiva 2002/21/CE - Directiva 2002/22/CE - Subordinação da celebração de um contrato de prestação de serviços à celebração de um contrato relativo à prestação de outros serviços - Proibição - Internet [...]
Processo C-484/15 Partes: Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Requisitos da certificação como título executivo europeu - Conceito de “órgão jurisdicional” - Notário que emitiu um mandado de execução com [...]
Processo C-393/18 Partes: UD / XB («Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 8.o, n.o 1 - Competência em matéria de responsabilidade parental - Conceito de “residência habitual da criança” - Exigência de uma presença física - Retenção [...]
Processos apensos C-325/18 PPU e C-375/18 PPU Hampshire County Council/C.E., N.E. («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Rapto internacional de crianças - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 [...]
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