Processo C‑191/15 Verein für Konsumenteninformation contra Amazon EU Sàrl [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.° 593/2008 – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Proteção de [...]
Processo C‑102/15 Gazdasági Versenyhivatal contra Siemens Aktiengesellschaft Österreich [Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Tribunal Regional de Recurso, Budapeste, Hungria)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria [...]
Realizou-se, no dia 13 de Julho de 2016, a VII Reunião Trimestral de Trabalho de Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura, em Lisboa. Além do Ponto de Contacto fizeram-se representar todos os Membros Nacionais [...]
Processo C‑230/15 Brite Strike Technologies Inc. contra Brite Strike Technologies SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (tribunal de Haia, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões – Regulamento (CE) n.° 44/2001 [...]
Processo C‑196/15 Granarolo SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris [França]) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 5.°, pontos 1 e 3 – Foro competente – Conceitos de ‘matéria contratual’ e [...]
Realizou-se em Bruxelas, nos dias 21 e 22 de Junho de 2016, a 60.ª Reunião de Pontos de Contacto da RJE Civil e Comercial e 10.ª Reunião das Autoridades Centrais para Cobrança de Alimentos. As autoridades centrais discutiram em reuniões bilaterais casos concretos de cooperação [...]
Processo C‑222/15 Hőszig kft contra Alstom Power Thermal Services [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Tribunal de Pécs, Hungria)] «Espaço de liberdade, segurança e justiça – Competência em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 23.°, n.° 1 – [...]
Processo C‑70/15 Emmanuel Lebek contra Janusz Domino, [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo pelo Sąd Najwyższy (Tribunal Supremo, Polónia)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 34.°, ponto 2 – Não comparência do demandado – Reconhecimento e execução de decisões [...]
Processo C‑173/16 M. H. contra M.H. [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Tribunal de Segunda Instância, Irlanda)] «Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inexistência de dúvida razoável – Competência judiciária em matéria matrimonial – [...]
Processo C‑511/14 Pebros Servizi srl contra Aston Martin Lagonda Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna (Tribunal de Bolonha, Itália)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo [...]
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