Processo C‑417/15 Wolfgang Schmidt contra Christiane Schmidt [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – [...]
Nos dias 14 e 15 de Novembro de 2016 realizou-se, em Bratislava, na Eslováquia, a 62.ª Reunião de Pontos de Contacto da RJE Civil. Além do Ponto de Contacto, a delegação portuguesa contou com a presença de uma Juíza de Direito, da Direcção-Geral da Administração [...]
Processo C‑428/15 Child and Family Agency contra J. D. [pedido de decisão prejudicial submetido pela Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento (CE) [...]
Elisa María Mostaza Claro contra Centro Móvil Milenium SL Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Não contestação do carácter abusivo de uma cláusula no decurso do processo arbitral - Possibilidade de deduzir esta excepção no âmbito do processo de recurso de uma decisão [...]
No dia 20 de Outubro de 2016 o ponto de contacto organizou uma reunião com vista à operacionalização da mediação familiar transfronteiriça e da obtenção de prova em processos de responsabilidade parental. A reunião teve lugar no Conselho Superior da Magistratura e contou com a [...]
No dia 20 de Outubro de 2016 realizou-se a reunião trimestral de membros nacionais da RJE Civil (Rede Judiciária Europeia). A reunião foi convocada pelo Ponto de Contacto, teve lugar no Conselho Superior da Magistratura e nela fizeram-se representar todos os membros nacionais. Foram debatidas [...]
Nos dias 4 e 5 de Outubro de 2016 teve lugar, em Bruxelas, a 61.ª Reunião dos Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, que incidiu sobre o Regulamento das Sucessões - Regulamento n.650/2012 de 4.7.2012. Os Pontos de Contacto, representantes [...]
Processo C‑294/15 Edyta Mikołajczyk contra Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki [pedido de decisão prejudicial submetido pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (tribunal de recurso de Varsóvia, Polónia)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e [...]
Entre os dias 25 e 27 de Julho de 2016 teve lugar, na Cidade da Guatemala, uma reunião de Pontos de Contacto e de Autoridades Centrais da IberRede, para discutir casos de subtracção de menores. Entre os dias 28 e 29 de Julho de 2016, foi realizada outra [...]
Processo C‑185/15 Marjan Kostanjevec contra F&S Leasing, GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 3 – Conceito de ‘pedido reconvencional’ [...]
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