Processo C‑386/05 Color Drack GmbH contra Lexx International Vertriebs GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão [...]
Processo C‑283/05 ASML Netherlands BV contra Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS) (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.º 44/2001 – Reconhecimento e execução – Artigo 34.°, n.º 2 – Decisão [...]
Processo C‑103/05 Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Autriche)] «Regulamento (CE) n.° 44/2001– Artigo 6.°, n.° 1 – Pluralidade de demandados – Acção intentada num Estado‑Membro contra uma pessoa em situação de insolvência, domiciliada nesse Estado, e [...]
Processo C‑341/04 Eurofood IFSC Ltd. [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Decisão de abertura do processo – Centro dos interesses principais do devedor – Reconhecimento do processo de [...]
Processo C‑1/04 Susanne Staubitz‑Schreiber (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Aplicação no tempo – Órgão jurisdicional competente» Sumário do acórdão 1. O artigo 43.°, primeiro período, do Regulamento n.° 1346/2000, [...]
Processo C‑104/03 St. Paul Dairy Industries NV contra Unibel Exser BVBA [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos)] «Convenção de Bruxelas – Medidas provisórias ou cautelares – Inquirição de testemunhas» Sumário do acórdão O artigo 24.° da [...]
L'Oréal SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa FLEXI AIR – Marca nominativa anterior FLEX – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Pedido da prova do uso sério – Artigo 8.°, n.° 1, alínea [...]
Océano Grupo Editorial SA contra Roció Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98) e Emilio Viñas Feliú (C-244/98) Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula contendo um pacto [...]
The Queen contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte EMU Tabac SARL, The Man in Black Ltd, John Cunningham. Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Estado-Membro no qual o imposto [...]
Processo C-89/91 ECLI:EU:C:1993:15 Shearson Lehmann Hutton Inc. contra TVB Treuhandgesellschaft für Vermögensverwaltung und Beteiligungen mbH. Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária de [...]
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