Processo C‑211/10 PPU Doris Povse contra Mauro Alpago (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Cooperação judiciária em matéria civil – Matérias matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Deslocação ilícita de uma criança – Medidas provisórias relativas ao ‘poder de [...]
Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid contra Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc) Directiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusulas que definem o objecto principal do contrato - Controlo jurisdicional do seu carácter abusivo - Exclusão - Disposições nacionais mais rigorosas para [...]
Processo C‑533/08 TNT Express Nederland BV contra AXA Versicherung AG (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 71.° – Convenções em [...]
Rosalba Alassini contra Telecom Italia SpA (C-317/08), Filomena Califano contra Wind SpA (C-318/08), Lucia Anna Giorgia Iacono contra Telecom Italia SpA (C-319/08) e Multiservice Srl contra Telecom Italia SpA (C-320/08) Pedido de decisão prejudicial - Princípio da protecção jurisdicional efectiva - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva [...]
Processo C‑19/09 Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH contra Silva Trade SA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) [...]
Processo C‑381/08 Car Trim GmbH contra KeySafety Systems Srl (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001– Artigo 5.°, n.° 1, alínea b) – Competência em matéria contratual – Determinação do lugar de cumprimento da obrigação [...]
Processo C‑444/07 Processo de insolvência aberto contra MG Probud Gdynia sp. z o.o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk‑Północ w Gdańsku) «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Não reconhecimento por um Estado‑Membro da [...]
Processo C‑403/09 PPU Jasna Detiček contra Maurizio Sgueglia (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru) «Cooperação judiciária em matéria civil – Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Medidas provisórias relativas ao direito de guarda – Decisão executória [...]
Processo C‑133/08 Intercontainer Interfrigo SC (ICF) contra Balkenende Oosthuizen BV, MIC Operations BV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)] «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Lei aplicável na falta de escolha – Contrato de [...]
Asturcom Telecomunicaciones SL contra Cristina Rodríguez Nogueira Directiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de arbitragem abusiva - Nulidade - Decisão arbitral transitada em julgado - Execução - Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva - Princípios [...]
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