Processo C‑144/10 Berliner Verkehrsbetriebe (BVG) contra JPMorgan Chase Bank NA, Frankfurt Branch (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin) «Competência judiciária em matéria civil – Artigos 22.°, n.° 2, e 27.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência exclusiva dos tribunais do Estado da sede para [...]
Processo C‑29/10 Heiko Koelzsch contra Estado do Grão‑Ducado do Luxemburgo (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Luxembourg) «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Contrato de trabalho – Escolha das partes – Disposições imperativas da lei aplicável na [...]
Processo C-283/09 Artur Weryński contra Mediatel 4B spółka z o.o.. (Pedido de decisão prejudicial: Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia - Polónia) Cooperação judiciária em matéria civil - Obtenção de provas - Audição de uma testemunha pelo tribunal requerido a pedido do tribunal requerente - Compensação [...]
Processo C‑497/10 PPU Barbara Mercredi contra Richard Chaffe [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Matéria matrimonial e responsabilidade parental – Filho de pais não casados entre si [...]
Processo C‑491/10 PPU Joseba Andoni Aguirre Zarraga contra Simone Pelz (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle) «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Responsabilidade parental [...]
Processo C‑296/10 Bianca Purrucker contra Guillermo Vallés Pérez (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart) «Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Litispendência – Acção [...]
VB Pénzügyi Lízing Zrt. contra Ferenc Schneider Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Critérios de apreciação - Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional - Artigo 23.º do Estatuto do Tribunal de Justiça [...]
Processo C‑400/10 PPU J. McB. contra L. E. (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court) «Cooperação judiciária em matéria civil – Matérias matrimonial e de responsabilidade parental – Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional [...]
Processo C‑292/08 German Graphics Graphische Maschinen GmbH contra Alice van der Schee, na qualidade de administradora da insolvência da Holland Binding BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Insolvência – Aplicação da lei do Estado‑Membro de abertura do processo – Reserva [...]
Processo C‑256/09 Bianca Purrucker contra Guillermo Vallés Pérez (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Medidas provisórias ou cautelares [...]
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