Processo C‑191/10 Rastelli Davide e C. Snc contra Jean‑Charles Hidoux [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)] «Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Competência internacional – Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro a [...]
Processo C‑384/10 Jan Voogsgeerd contra Navimer SA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie) «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Contrato de trabalho – Escolha das partes – Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha – [...]
Processo C‑145/10 Eva‑Maria Painer contra Standard VerlagsGmbH e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien) «Competência judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 1 – Pluralidade de demandados – Directiva 93/98/CEE – Artigo 6.° – Protecção de fotografias – [...]
Processo C‑327/10 Hypoteční banka a.s. contra Udo Mike Lindner (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Chebu) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Contrato de crédito imobiliário celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um [...]
Processo C‑412/10 Deo Antoine Homawoo contra GMF Assurances SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division] «Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações extracontratuais – Regulamento (CE) n.° 864/2007 – Âmbito de aplicação ratione [...]
Processo C‑112/10 Procureur‑generaal bij het hof van beroep te Antwerpen contra Zaza Retail BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie) «Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Abertura de um processo territorial de insolvência – Condições estabelecidas pela lei nacional aplicável [...]
Processo C-396/09 Interedil Srl, em liquidação contra Fallimento Interedil Srl e Intesa Gestione Crediti SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari) «Reenvio prejudicial – Poder de que dispõe um órgão jurisdicional inferior de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça – [...]
Processo C‑139/10 Prism Investments BV contra Jaap Anne van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Declaração de executoriedade – [...]
Dr. Robert Winzer Pharma GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OFTAL CUSI - Marca nominativa comunitária anterior Ophtal - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - [...]
Processo C‑87/10 Electrosteel Europe SA contra Edil Centro SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vicenza) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro [...]
Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies. Mais informação
Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.
Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.
Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.
A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.
As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.
Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.
Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:
Para mais informações, consulte 
AllAboutCookies.org.
Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.
