Processo C‑645/11 Land Berlin contra Ellen Mirjam Sapir e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 1.°, n.° 1, e 6.°, ponto 1 — Conceito de ‘matéria civil e comercial’ — Pagamento indevidamente efetuado por uma entidade estatal — Pedido de [...]
Processo C‑324/12 Novontech‑Zala kft. contra Logicdata Electronic & Software Entwicklungs GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien) «Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea [...]
Processo C‑419/11 Česká spořitelna, a.s. contra Gerald Feichter (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigos 5.°, ponto 1, alínea a), e 15.°, n.° 1 — Conceitos [...]
Mohamed Aziz contra Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa) Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Competências do tribunal nacional que julga o processo declarativo — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação [...]
Processo C‑332/11 ProRail BV contra Xpedys NV e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie) «Regulamento (CE) n.° 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Execução direta do ato de instrução — Designação de um perito [...]
Processo C‑215/11 Iwona Szyrocka contra SiGer Technologie GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu) «Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional — Natureza exaustiva [...]
Processo C‑116/11 Bank Handlowy w Warszawie SA e PPHU «ADAX»/Ryszard Adamiak contra Christianapol sp. z o.o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań‑Stare Miasto w Poznaniu) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Processo de insolvência — Conceito de ‘encerramento do [...]
Processo C‑456/11 Gothaer Allgemeine Versicherung AG e o. contra Samskip GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bremen) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 32.° e 33.° — Reconhecimento das decisões judiciais — Conceito de ‘decisão’ — Efeitos de uma [...]
Processo C‑133/11 Folien Fischer AG e Fofitec AG contra Ritrama SpA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Competência judiciária em matéria civil e comercial ― Competências especiais em matéria extracontratual ― Ação de declaração negativa [...]
Processo C-170/11 Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens e o. contra Hendrikus Cornelis Kortekaas e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Regulamento (CE) n.° 1206/2001— Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Âmbito de aplic ação material [...]
Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies. Mais informação
Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.
Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.
Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.
A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.
As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.
Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.
Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:
Para mais informações, consulte 
AllAboutCookies.org.
Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.
