Processo C‑170/12 Peter Pinckney contra KDG Mediatech AG [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)] «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência jurisdicional — Matéria extracontratual — Direitos patrimoniais de um autor — Suporte material que reproduz uma obra protegida — Colocação em linha [...]
Processo C‑157/12 Salzgitter Mannesmann Handel GmbH contra SC Laminorul SA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 34.°, n.os 3 e 4 — Reconhecimento de uma [...]
Processo C‑251/12 Christian Van Buggenhout e Ilse Van de Mierop contra Banque Internationale à Luxemburgo SA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Bruxelles) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 24.°, n.° 1 — [...]
Processo C‑49/12 The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs contra Sunico ApS e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret) «Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — [...]
Processo C‑64/12 Anton Schlecker contra Melitta Josefa Boedeker (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Contrato de trabalho — Artigo 6.°, n.° 2 — Lei aplicável na falta de escolha — Lei [...]
Processo C‑147/12 ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB contra Frank Koot e Evergreen Investments BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland) «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Órgão jurisdicional competente — Competências especiais em ‘matéria contratual’ e em ‘matéria [...]
Processo C‑492/11 Ciro Di Donna contra Società imballaggi metallici Salerno srl (SIMSA) (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Mercato San Severino) «Cooperação judiciária em matéria civil ― Mediação em matéria civil e comercial ― Diretiva 2008/52/CE ― Regulamentação nacional que prevê [...]
Processo C‑144/12 Goldbet Sportwetten GmbH contra Massimo Sperindeo (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 1896/2006 ― Procedimento europeu de injunção de pagamento ― Artigos 6.° e 17.° ― Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional [...]
Processo C‑144/12 Goldbet Sportwetten GmbH contra Massimo Sperindeo (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 1896/2006 ― Procedimento europeu de injunção de pagamento ― Artigos 6.° e 17.° ― Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional [...]
Celtipharm contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PHARMASTREET - Marca nominativa nacional anterior PHARMASEE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do [...]
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