Processo C‑45/13 Andreas Kainz contra Pantherwerke AG pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) «Reenvio prejudicial – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Responsabilidade por um produto defeituoso – Mercadoria produzida num [...]
Processo C-328/12 Ralph Schmid contra Lilly Hertel Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil -Regulamento (CE) n.º 1346/2000- Processos de insolvência - Ação resolutória baseada na insolvência - Domicílio do demandado num Estado terceiro - Competência do [...]
Processo C‑452/12 Nipponkoa Insurance Co. (Europe) Ltd contra Inter‑Zuid Transport BV (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld) «Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 27.°, 33.° e 71.° — Litispendência — Reconhecimento e execução de decisões — [...]
Processo C‑508/12 Walter Vapenik contra Josef Thurner (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação como título executivo de uma decisão [...]
Processo C‑469/12 Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH contra Olbrich Transport und Logistik GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Convenção de Bruxelas — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) [...]
Processo C‑478/12 Armin Maletic e Marianne Maletic contra lastminute.com Gmbh e TUI Österreich GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch) «Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 16.°, n.° 1 — Contrato de viagem celebrado entre um consumidor [...]
Processo C-519/12 OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság / Hochtief Solutions AG (pedido de decisão prejudicial de Kúria - Hungria) (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) – [...]
Processo C‑218/12 Lokman Emrek contra Vlado Sabranovic (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken) «Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância — Nexo [...]
Processo C‑184/12 United Antwerp Maritime Agencies (Unamar) NV contra Navigation Maritime Bulgare (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie) «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Artigos 3.° e 7.°, n.° 2 — Liberdade de escolha das partes — Limites [...]
Processo C‑386/12 Siegfried János Schneider (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad) «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Capacidade das pessoas singulares — Competência exclusiva em matéria de [...]
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