Processo C‑455/15 PPU P. contra Q. [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo pelo Varbergs tingsrätt (Suécia)] «Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – [...]
Nos dias 8 e 9 de Novembro teve lugar, no Luxemburgo, a 57ª Reunião de Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial assim como as reuniões bilaterais entre autoridades centrais para o Regulamento Bruxelas IIa. Nas reuniões bilaterais, as autoridades [...]
O Observatório do Direito do Consumo promoveu uma conferência sobre "A Tutela dos Consumidores nas Acções Transfronteiriças". A conferência teve lugar no dia 12 de Novembro, pelas 17h00, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados e contou com a presença do Ponto de Contacto Português da RJE-Civil, que [...]
Processo C‑223/14 Tecom Mican SL contra José Arias Domínguez [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 7 de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais – [...]
No dia 16 de Outubro de 2015 teve lugar a 56ª reunião de Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e comercial, em Bruxelas. O tema principal da reunião foi o Regulamento Bruxelas I reformulado que veio dispensar o exequátur relativamente a decisões proferidas nos Estados-Membros. Os [...]
Nos dia 26 de Outubro teve lugar nas instalações do novo Edifício Sede da Polícia Judiciária, em Lisboa, a Conferência Luso-Africana “Sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças”, organizada pelas seguintes entidades: o Ponto Contacto Nacional da Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia, o Instituto de [...]
Processo C‑245/14 Thomas Cook Belgium NV contra Thurner Hotel GmbH [Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria)] «Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1896/2006 – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Artigo 20.°, n.° 2 [...]
Processo C‑523/14 Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA contra VSB Machineverhuur BV, Van Sommeren Bestrating BV, Jos van Sommeren, [Rechtbank Gelderland (Tribunal de Gueldre, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 [...]
Processo C‑215/15 Vasilka Ivanova Gogova contra Ilia Dimitrov Iliev Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação, Bulgária) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental [...]
Processo C‑310/14 Nike European Operations Netherlands BV contra Sportland Oy, em liquidação [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia)] «Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigos 4.° e 13.° – Processo de insolvência – Atos prejudiciais – Ação de restituição dos pagamentos [...]
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