Artigos2023-05-24T09:28:38+01:00

Campanha informativa sobre as Ações de Pequeno Montante

Campanha informativa da UE sobre as Ações de Pequeno Montante com dois novos guias atualizados.

Entrou em vigor para o Brasil a Convenção da Haia de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro

Entrou em vigor para o Brasil, a 01-06-2019, a Convenção da Haia de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.

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