A 79.ª Reunião de Pontos de Contacto da RJE Civil, em formato online, realizou-se nos dias 17 e 18 de Novembro de 2020.

Os temas discutidos foram maioritariamente referentes ao:

Regulamento (CE) n.^o 2201/2003 – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental

e ao

Regulamento (CE) n. o  4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

Também foram abordados os seguintes assuntos:

• Os últimos desenvolvimentos relacionados com a Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos (2007) foram apresentados
• Ponto da situação das iniciativas da EJN-civil e dos  grupos de trabalho
• Impacto da crise gerada pela  pandemia  COVID-19 – partilha de experiências
• Informação sobre o Brexit

No dia 16 de Novembro, houve reuniões bilaterais das quais participaram  as Autoridades Centrais referentes aos Regulamentos:

• Regulamento (CE) n. o 2201/2003

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais  reuniu com a  França e a Alemanha, tendo a  Juiz Desembargadora Ponto de Contacto, Dra Paula Pott, estado presente nesta última.

• Regulamento (CE) n. o  4/2009

Direção Geral da Administração da Justiça reuniu com a França, Itália, Reino Unido, Bélgica e Suécia.